55 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 171/XI (1.ª) SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O REORDENAMENTO DO PARQUE ESCOLAR DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO

Portugal tem vivido nos últimos anos insistentes alterações em todo o sistema educativo, sendo que estas afectam por vezes de forma negativa o sucesso que queremos para os nossos alunos.
O reordenamento da rede escolar é uma medida importante para a criação de um parque escolar adaptado às exigências do sistema de ensino actual, e de especial importância é o reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico.
Este reordenamento teve o seu início no XV Governo Constitucional com o encerramento das escolas com menos de 5 alunos e que não apresentavam viabilidade futura no número de alunos mínimo para a sua frequência nos anos lectivos posteriores. Esta medida foi devidamente concertada com os municípios e demais agentes educativos, não tendo assim criado qualquer celeuma nas comunidades.
Os Governos que lhe sucederam continuaram este reordenamento, tendo no entanto esquecido as boas práticas do anterior executivo, fechando por mero despacho todas as escolas com menos de 11 alunos, sem a devida preparação das comunidades educativas. Esta onda de encerramentos veio criar enormes confusões entre os municípios e demais agentes educativos.
Num momento de final de ano lectivo, quando muitas escolas já tinham preparado o início do novo ano lectivo 2010/2011, são surpreendidos pelo anúncio de encerramento de todas as escolas com menos de 21 alunos, sem definição de qualquer outro critério.
O Ministério da Educação mais uma vez apresenta como dado adquirido uma medida que necessita de ser devidamente trabalhada com os agentes escolares e os Municípios que são os responsáveis pelo parque escolar do 1.º ciclo.
Num momento em que a municipalização da Educação é uma realidade, com a transferência de competências para os municípios, o Ministério da Educação não faz o necessário trabalho preparatório com as câmaras, numa matéria essencial como a rede de estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo.
Não esqueçamos que todos os municípios têm as suas cartas educativas devidamente trabalhadas com as Direcções Regionais e homologadas pelo Ministério, cartas estas que estão a ser alteradas com esta resolução do Conselho de Ministros.
Este encerramento de escolas seria importante numa lógica de reordenamento da rede escolar bem estruturado, no entanto não respeita as especificidades das regiões onde as escolas se inserem sendo que o Ministério trata todo o território nacional como uniforme, fazendo uma reestruturação à semelhança dos grandes centros urbanos.
O critério único apresentado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, é o número mínimo de 21 alunos, podendo acontecer, como no passado, a deslocação de crianças de escolas que não têm este número mínimo mas têm boas condições para outras com condições paupérrimas, sem os equipamentos que o Ministério diz serem essenciais para uma escola de sucesso. Há também a necessidade de acautelar que os centros educativos estão concluídos e que os alunos não serão colocados em contentores enquanto decorrem as obras de construção.
Outro grande problema no reordenamento escolar prende-se com as distâncias entre o local de habitação e a escola a frequentar, bem como as condições de transporte para crianças entre os 5 e os 9 anos, muitas delas tendo o primeiro contacto com a escola, pois não frequentaram o Pré-escolar por falta de oferta pública nas zonas mais desertificadas.
Não podemos deixar de anotar que muitos jardins-de-infância funcionam nas mesmas instalações e com os mesmos recursos e sinergias da escola do 1.º ciclo e que, com o seu encerramento, muitas crianças ficarão também sem acesso ao pré-escolar pois os custos aumentam exponencialmente.
O Ministério tem a intenção de proceder à reorganização da rede de agrupamentos de escolas já no início do ano lectivo. Esta reorganização não tem fundamento uma vez que ainda não estão definidas as escolas do 1.º ciclo que vão encerrar. Estão as escolas mais uma vez em sobressalto pois não sabem o futuro da sua organização administrativa e não foram consultados para preparar a sua transição.
Pede a prudência que seja apresentado às escolas o plano de reorganização dos seus agrupamentos por forma a que esta tenha em vista a melhoria pedagógica e de gestão das escolas.