58 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da ANA, o resultado será também um agudizar da situação financeira do País.
A situação social do País é também um entrave à privatização da ANA, dado que, olhando para outros processos de privatização no passado, a consequência foi a realização de inúmeros despedimentos. Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados.
Por todos estes motivos, percebe-se que a gestão da ANA não pode estar subordinada à mera lógica do lucro e contingências dos mercados, o que acontecerá inevitavelmente com a sua privatização.
Por último, a crise económica que o país atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução: Que o Governo suspenda a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013).

Assembleia da República, 30 de Junho de 2010.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — João Semedo — Ana Drago — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Soares — Rita Calvário — Heitor Sousa — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 174/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2010-2013)

A CTT – Correios de Portugal, SA, é uma das empresas que o Governo prevê privatizar. Os CTT detêm actualmente a concessão do serviço postal universal cumprindo um papel fundamental de coesão territorial. O início da actividade do serviço postal remonta ao ano de 1520 onde se criou o correio público em Portugal. Um outro marco desta actividade é o início da distribuição domiciliária do correio, que data do ano de 1821.
Os CTT são a instituição herdeira de toda esta história e percurso do serviço postal em Portugal, tendo sido já agraciados com o título de ―Membro Honorário da Ordem de Mçrito‖ pelo Presidente da Repõblica Jorge Sampaio, no ano 2000. Este título foi o reconhecimento pelo serviço público que desempenha, com reconhecida qualidade mundial.
Pela sua rede de balcões, muitos deles abertos devido à responsabilidade social que os CTT assumem, leva a cabo um extraordinário papel de coesão territorial. E, mesmo num mundo em que as alternativas electrónicas de comunicação se tornam cada vez mais disseminadas, os CTT continuam a ser uma instituição extremamente reconhecida pelos portugueses.
O reconhecimento dos CTT e a importância da sua actividade resulta num excelente desempenho financeiro por parte da instituição. Assim, no ano de 2009 possibilitou a entrega de dividendos ao Estado no valor de 37,2 milhões de euros. Percebe-se, então, que esta é uma empresa exemplar, que tem aliado o serviço público que tem desempenhado a uma boa prestação financeira. Logo, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos portugueses. Acresce que se analisarmos o resultado de privatizações anteriores, identificamos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro, com a distribuição dos dividendos pelos accionistas. Esta acção agudiza a situação financeira do País.
Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do Estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objecto de uma enorme especulação internacional. Se os