36 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010
Artigo 142.º Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — (com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo PCP: ―c) Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A1, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.‖) — aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;
Artigo 153.º Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;
Artigo 196.º-A [proposta de aditamento de um novo artigo]  Na redacção do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (PCP) — aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;  Proposta de renumeração do artigo, no sentido de passar a 172.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP a 19 de Julho — Aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

Alterações ao Código Penal Artigo 30.º Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (PSD) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PS; O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) contestou a invocação, na exposição de motivos do Projecto de Lei do PSD, da sua intervenção em Plenário a propósito da inclusão da figura do crime continuado no Código Penal, recordando que a solução então preconizada veio, mais tarde, a ser consagrada pela doutrina e jurisprudência.
Artigo 61.º Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (PSD) — rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;
Artigos 255.º, 271.º e 270.º-A [proposta de aditamento de um novo artigo] Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (PSD) — rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) justificou a apresentação das propostas relativas a estes artigos com a necessidade premente de combater a contrafacção de medicamentos, aproveitando a alteração ao Código Penal em curso.
A este propósito, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) considerou que as propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PSD, neste aspecto, apresenta ao seu próprio Projecto de Lei não passaram pela apreciação do Plenário, não seguiram a tramitação adequada e não estão em nada relacionadas com as iniciativas em apreço. Como tal, votará contra elas.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) afirmou que, não estando em causa a bondade das propostas — que merecem ser debatidas e, porventura, aprovadas –, há que atender, contudo, à questão procedimental.
Salientando que não há mecanismos regimentais que impeçam a admissão de propostas na especialidade e, como tal, apenas restando a quem discorda de uma proposta o voto contrário, disse também que não faz sentido introduzir em sede de alterações ao Código de Execução de Penas um novo tipo de crime. Finalmente, considerou que a matéria em análise carece de um debate mais aprofundado e da realização de audições em sede de Comissão, o que espera venha a a acontecer na próxima sessão legislativa.

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