50 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

 N.os 3 e 4 – Proposta de aditamento de um novo n.º 3 e de um n.º 4 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento de um novo n.º 3 e de um n.º 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada, pelo aditamento dos artigos 29.º-A e 29.º-B;  Texto da PPL para os n.os 2 e 3 - prejudicado, pelo aditamento dos artigos 29.º-A e 29.º-B;
ARTIGO 29.º-A – Proposta de aditamento de um artigo 29.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD  N.º 1 – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP (com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo PSD, recuperando a proposta do PCP para o n.º 3 do artigo 29.º: ―Ao arguido ou condenado é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, bem como o direito a obter a sua actualização ou a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º Lei da Protecção de Dados Pessoais.‖);
29.º-B – Proposta de aditamento de um artigo 29.º-B, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP;
ARTIGO 30.º da PPL  N.º 1 - Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE; Proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicada em resultado da votação anterior;  N.º 2 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP; Texto da PPL - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 – Proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 31.º da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP;
ARTIGO 31.º-A – Proposta de aditamento de um artigo 31.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP;
ARTIGO 32.º da PPL – Aprovado por unanimidade;
ARTIGO 33.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP;

Consultar Diário Original