O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto

A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto

Os artigos 211.º e 270.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 211.º […] 1- A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 20 dias, sendo organizada e efectuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
2- (Anterior n.º 3).

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- O debate na especialidade dos artigo
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 2.º Aditamento ao Regimento da A
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 ANEXO Republicação Regiment
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A verificação de poderes consiste na
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- A decisão da Mesa é notificada ao in
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 e) Requerer e obter do Governo ou dos ó
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Secção III Direitos e deveres Artigo 5
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- As funções de Presidente, de Vice-P
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 b) Escolher a presidência de comissões
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Título II Organização da Assembleia C
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- É eleito Presidente da Assembleia o
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Sem prejuízo do disposto no número
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 e) Promover a constituição das comissõ
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 s) Apreciar a regularidade das candida
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- O Presidente da Assembleia pode ped
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 c) Comunicar, para os efeitos previsto
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Divisão IV Conferência dos Presidentes
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Secção II Mesa da Assembleia Art
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- Se algum dos candidatos não tiver s
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 d) Em geral, coadjuvar o Presidente da
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 28.º Secretários e Vice-Secret
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Para efeitos do número anterior, e
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- Sem prejuízo do disposto no número
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Compete aos presidentes das comissõ
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- As presidências das subcomissões sã
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 35.º Competência das comissões
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 j) Elaborar e aprovar o seu regulament
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 38.º Competência das comissões
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 b) Exercer os poderes da Assembleia re
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Quando as delegações não possam inc
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 d) Troca de informações e consultas mú
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 45.º Elenco dos grupos parlame
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 47.º Disposições gerais sobre
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- No caso previsto no n.º 2 do artigo
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- A Assembleia pode ainda ser convoca
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 54.º Dias parlamentares 1- A A
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 57.º Organização e funcionamen
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 10- O Presidente da Assembleia, ouvida
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Capítulo II Organização dos trabalhos
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A sequência das matérias fixadas pa
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 d) Autorização ao Governo para contrai
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 h) Assentimento à ausência do Presiden
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- Quando a ordem do dia, fixada nos t
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 66.º Lugar na sala das reuniõe
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A interrupção a que se refere a alí
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 5 - As declarações políticas são produ
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 10- Para além do direito potestativo r
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 74.º Debates de urgência 1- Os
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 5- Nos casos em que o voto não tenha s
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- A intervenção a que se refere o núm
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A seu pedido, o Governo pode interv
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 81.º Requerimentos à Mesa 1- S
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 5- Pode ainda usar da palavra pelo per
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- Quando for invocada por um membro d
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- As declarações de voto orais que in
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 90.º Organização dos debates 1
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- As deliberações sem eficácia extern
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 5- A votação por recurso ao voto elect
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 97.º Escrutínio secreto Fazem-
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 99.º Empate na votação 1- Quan
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 102.º Participação de membros
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- Todos os documentos em análise, ou
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 106.º Regulamentos das comissõe
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- O plano de actividades para a prime
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 111.º Colaboração dos meios de
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 114.º Informação Para informaç
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 116.º Publicação de deliberaçõ
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Título IV Formas de processo Capítulo
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 120.º Limites da iniciativa 1-
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- Se outro Deputado ou o Governo adop
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- As propostas de lei devem ser acomp
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- Até ao termo da reunião subsequente
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A discussão realiza-se em reunião p
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- Sempre que possível, a nota técnica
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 133.º Envio de propostas de al
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Na designação dos Deputados respons
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- O parecer deve, obrigatoriamente, c
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 140.º Discussão pública 1- Em
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Divisão IV Discussão e votação de pro
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- Nenhum projecto ou proposta de lei
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 c) Quando estejam em causa matérias de
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 148.º Objecto da votação na ge
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 151.º Avocação pelo Plenário 1
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 154.º Ordem da votação 1- A or
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 a) Uma declaração de voto, de dois min
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 158.º Texto definitivo Conside
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 161.º Efeitos da deliberação 1
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 163.º Envio para promulgação 1
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 165.º Apreciação em comissão p
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Divisão II Apreciação de propostas de
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 170.º Apreciação de propostas
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 171.º Reunião da Assembleia 1-
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 4- Ao debate na Comissão Permanente ap
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 177.º Votação da confirmação A
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Divisão IV Autorização para declarar
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 183.º Votação da autorização p
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 2- A lei de autorização deve definir o
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 190.º Prazo de apreciação de
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 Artigo 193.º Votação e forma 1- A vo
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010 3- Se forem aprovadas alterações na c
Pág.Página 102