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Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 80

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa “Escola Segura”.
— Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010) — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA "ESCOLA SEGURA" A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inscreva, ao abrigo da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, a atribuição de computadores portáteis para as equipas do programa "Escola Segura" em número suficiente e adequado.
2 – Reforce os meios da GNR e da PSP afectos ao programa nas zonas mais sensíveis e nas áreas com menor cobertura policial.
3 – Proceda à requalificação gradual do parque automóvel e modernização dos equipamentos de apoio.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE SEGURANÇA E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, recomendar ao Governo que remeta à Assembleia da República, até 15 de Março e até 15 de Setembro de cada ano, os dados recolhidos pelo Gabinete Coordenador de Segurança Escolar sobre as ocorrências, de natureza disciplinar e criminal, registadas nas escolas nacionais no semestre anterior, bem como a síntese das medidas e planos de segurança a aplicar no semestre seguinte.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

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RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS BERMUDAS (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM PAGET PARISH EM 10 DE MAIO DE 2010.

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AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF BERMUDA (AS AUTHORISED BY LETTER OF ENTRUSTMENT FROM THE GOVERNMENT OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND) FOR THE EXCHANGE OF INFORMATION RELATING TO TAX MATTERS.

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RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COO PERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA, POR OUTRO, INCLUINDO A ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES, ASSINADO EM JACARTA EM 9 DE NOVEM BRO DE 2009.

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