O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 91

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.
— Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas.
— Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.

Página 2

2 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO DOS ASSALTOS A OURIVESARIAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Elabore um plano de acção para combater os roubos em ourivesarias, com âmbito nacional, criando e divulgando normas de segurança para os comerciantes através da realização de campanhas de prevenção; 2 — Promova a realização de um estudo nacional sobre o fenómeno pelo Gabinete Coordenador de Segurança, que identifique, entre outros, os locais, os dias, as horas e as causas e motivações dos autores destes crimes; 3 — Reforce os meios materiais, humanos e informáticos das forças e serviços de segurança especificamente destinados ao combate a este crime; 4 — Promova mais patrulhamento apeado nas zonas de risco identificadas, nomeadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga.

Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM BANCO PÚBLICO DE GÂMETAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja criado um Banco Público de Gâmetas para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores.

Aprovada em 28 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO AUDITORIA AO SISTEMA INFORMÁTICO DE EXECUÇÕES FISCAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Durante o ano de 2011 promova uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF).
2 — Esta auditoria tenha como objectivo verificar a legalidade dos procedimentos utilizados, o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes e a articulação com os restantes sistemas informáticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), nomeadamente com o Sistema Informático das Penhoras Automáticas (SIPA).

Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.

———

Página 3

3 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA SO BRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS E DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM ARGEL EM 9 DE JUNHO DE 2008

Página 4

4 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 6

6 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 8

8 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 12

12 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 16

16 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 17

17 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 18

18 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 19

19 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 20

20 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 21

21 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 22

22 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMO NIO E O PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS CAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMONIO, ASSINADOS NO ESTORIL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Página 26

26 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 28

28 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 30

30 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 31

31 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 32

32 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 34

34 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 36

36 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 37

37 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011

Consultar Diário Original

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×