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RESOLUÇÃO N.0.../2011 APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ANEXO AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E AO TRATADO QUE INSTITUI A COMU NIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÒMICA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 23 DE JUNHO DE 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
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