9 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

Propostas de alteração aos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; Propostas de alteração ao n.º 8 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; Propostas de alteração aos n.os 9, 10, e 11 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e com os votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 7 do artigo 7.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e com os votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Artigo 8.º — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.os 1 e 2 do artigo 9.º — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Proposta de aditamento do n.º 3 ao artigo 9.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP, e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.os 1 e 2 do artigo 10.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes;

O Sr. Deputado Heitor Sousa, do BE, apresentou uma declaração de voto referindo que a justificação do seu voto se fundamenta no facto de se considerar como condição de obtenção e manutenção de validade do certificado, nos termos do D8 do Anexo V, o exame sobre conhecimentos linguísticos a definir pela entidade gestora da infra-estrutura. Na realidade, não só os conhecimentos linguísticos «necessários» não estão definidos no referido Anexo V, como se abre a porta para que seja a «entidade gestora» da infra-estrutura a definir esses «conhecimentos», introduzindo-se factores de arbitrariedade, em clara desconformidade com o conteúdo dos conhecimentos técnicos-profissionais exigidos.
A este propósito, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, apresentou também uma declaração de voto, pronunciando-se contra a exigência de um exame de conhecimentos linguísticos numa língua arbitrariamente determinada pelo gestor da infra-estrutura rodoviária, mas a favor da exigência de conhecimento da língua portuguesa.
N.º 3 do artigo 10.º da proposta de lei, com nova redacção — o Sr. Presidente suscitou o esclarecimento relativo ao erro material detectado e no sentido de se evitar uma incongruência legislativa, a Comissão decidiu substituir a indicação de «Anexo IV» por «Anexo V», tendo, nestes termos, sido submetida, a nova redacção, a votação e que mereceu o seguinte resultado — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.
N.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 11.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP, e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 5 do artigo 11.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes; Proposta de alteração ao n.º 6, alíneas a) e b) do artigo 11.º, apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos a favor do BE, de Os Verdes e do partido proponente; N.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e os votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes; N.os 2 e 3 do artigo 12.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e os votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes; Artigo 13.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.º 1 do artigo 14.º da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;