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Quinta-feira, 24 de Março de 2011 II Série-A — Número 111

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 57 a 59/XI (2.ª)]: N.º 57/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
N.º 58/XI (2.ª) — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.
N.º 59/XI (2.ª) — Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

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PROPOSTA DE LEI N.º 57/XI (2.ª) SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA E TRANSPÕE AS DIRECTIVAS 2009/43/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE MAIO DE 2009, E 2010/80/UE, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 436/91, DE 8 DE NOVEMBRO


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PROPOSTA DE LEI N.º 59/XI (2.ª) ALTERA OS CRIMES DE DANO CONTRA A NATUREZA, DE POLUIÇÃO E TIPIFICA UM NOVO CRIME DE ACTIVIDADE PERIGOSA PARA O AMBIENTE, PROCEDENDO À 28.ª ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, E A DIRECTIVA 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO

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