Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 53

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda a revisão do regime de renda apoiada.
Projectos de lei [n.os 66, 67, 77, 92 e 93/XII (1.ª)]: N.º 66/XII (1.ª) (Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual): — Pareceres da Comissão de Segurança Social e Trabalho e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 67/XII (1.ª) (Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 77/XII (1.ª) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 92/XII (1.ª) — Reforça a protecção das vítimas de violência (PCP).
N.º 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).
Propostas de lei [n.os 11 e 21/XII (1.ª)]: N.o 11/XII (1.ª) (Procede à terceira alteração à Lei n.º 53F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 21/XII (1.ª) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Projectos de resolução [n.os 110 a 114/XII (1.ª)]: N.º 110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS).
N.º 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS).
N.º 112/XII (1.ª) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP).
N.º 113/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro (PSD).
N.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012 (BE).