75 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

Quadro 1. Administração Central — Orçamentos Submetidos à Direcção-Geral do Orçamento

No plano contabilístico, as regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentam num detalhe e complexidade excessivos, dificultando o controlo por parte dos órgãos competentes e a gestão por parte dos organismos. Os classificadores da despesa e da receita são independentes e não assentam numa estrutura e terminologia comuns. A multiplicidade e nível de detalhe das classificações orçamentais tornam inevitáveis inúmeras alterações orçamentais durante a execução e prejudicam a gestão e o controlo orçamental. Com efeito, a orçamentação da despesa é feita por classificação orgânica; por classificação funcional; por programa orçamental, medidas e projecto ou actividade; e ainda por classificação económica e por fonte de financiamento. A orçamentação da despesa por classificação económica pode conter até cinco níveis de desagregação. Por seu turno, a orçamentação da receita é feita distinguindo receitas consignadas e receitas gerais. No que respeita à classificação de despesa e receita, as chaves orçamentais de registo são constituídas respectivamente por 46 e 26 dígitos, para além da conta do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Adicionalmente verifica-se que os classificadores orçamentais têm sido indevidamente utilizados para suprir diversas necessidades de informação, em detrimento da utilização generalizada da contabilidade económica (analítica ou de custos) e financeira, da evolução e integração dos sistemas de informação e da sistematização da legislação vigente e procedimentos inerentes.
Também ao nível dos sistemas de informação, a fragmentação é muito considerável (Quadro 2). Com efeito, os sistemas de informação orçamental são pouco integrados e falta uniformização de conceitos e de estruturas de dados entre sistemas. A informação contabilística dos serviços integrados tem sido centralizada numa óptica de caixa no Sistema de Central de Contabilidade, sendo possível acompanhar a informação orçamental numa base diária. Os SFA têm, em geral, sistemas de contabilidade próprios, baseados no POCP ou planos sectoriais, estando obrigados a reportar mensalmente ao Ministério das Finanças a informação contabilística (em base caixa e patrimonial). Este reporte é feito através do designado Sistema de Informação e Gestão Orçamental. A informação sobre compromissos encontra-se dispersa no Sistema Central de Encargos Plurianuais e nas bases de dados de Encargos Assumidos e Não Pagos. Refira-se, no entanto, que a informação das entidades que já utilizam o sistema de contabilidade patrimonial GeRFiP/RIGORE-Local (com disseminação em curso) é agregada e consolidada, quer do ponto de vista orçamental quer patrimonial, no designado sistema RIGORE-Central, verificando-se uma evolução significativa na qualidade da informação para gestão, que se irá aprofundar à medida que o universo de utilizadores aumente.
M i n i s t é r i o
E n t i d a d e s q u e s u b m e t e m O r ç a m e n t o
N ú m e r o O r ç a m e n t o s S u b m e t i d o s ( 1 )
E n c a r g o s G e r a is d o E s t a d o 23 31
P r e s id ê n c ia d o C o n s e lh o d e M in is t r o s 107 120
M in is t é r io d a s F in a n ç a s 36 44
M in is t é r io d o s N e g ó c io s E s t r a n g e ir o s 19 20
M in is t é r io d a D e f e s a N a c io n a l 23 25
M in is t é r io d a A d m in is t r a ç ã o In t e r n a 20 21
M in is t é r io d a J u s t iç a 29 29
M in is t é r io d a E c o n o m ia e d o E m p r e g o 81 91
M in is t é r io d a A g r ic u lt u r a , M a r , A m b ie n t e e O r d e n a m e n t o d o T e r r it ó r io 61 77
M in is t é r io d a S a ú d e 34 58
M in is t é r io d a E d u c a ç ã o e C iê n c ia 136 237
M in is t é r io d a S o lid a r ie d a d e e S e g u r a n ç a S o c ia l 12 13
T o t a l 581 766
F o nt e: M in is t ér io da s F in an ç as .
N o t as : (1 ) I nc lu i o rç am en t o s re la t iv o s à t ra ns f er ên c ia do O E re c eb id a pe lo s F SA e do t aç õ es es pe c í f ic as .

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