2 | II Série A - Número: 090 | 29 de Dezembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XII (1.ª) (RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE SALVAGUARDA DO VALOR SALARIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

1 — Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa.
2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de Outubro de 2011, tendo sido admitida a 21 de Outubro de 2011, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 — A discussão conjunta do projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª), do PCP, ocorreu na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de 20 de Dezembro, nos seguintes termos:

O Sr. Deputado João Ramos, do PCP, procedeu à apresentação do projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª), de que é proponente, referindo também existirem outros problemas por resolver, nomeadamente com a assistência na saúde e relativos à segurança social, e fundamentou-o.
O Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS, considerou que o projecto de resolução tem oportunidade e que será útil criar mecanismos de protecção, nomeadamente na Suíça, o que será ainda mais importante em 2012 com a perda dos subsídios de férias e de Natal. Recordou a anterior criação de um grupo de trabalho, que veio solucionar problemas no Reino Unido. Por fim, sugeriu um aditamento ao n.º 2 do projecto de resolução.
O Sr. Deputado Carlos Gonçalves, do PSD, interveio, analisando o preâmbulo do projecto de resolução, criticando as referências feitas ao apoio de associações empresariais portuguesas e a uma audição pelo Governo suíço, que não ocorreram. Referiu que não existe uma carreira consular e recordou anteriores correcções de situações existentes em alguns países fora da Europa. Considerou não se tratar de questão nova, interrogando-se sobre o mecanismo de correcção a adoptar para a situação cambial. Entendeu que a redacção proposta no projecto de resolução abrange o pessoal diplomático. Concluiu que esta situação teria sido mais facilmente corrigida nos últimos três anos.
O Sr. Deputado José Lino Ramos, do CDS-PP, concordando com a intervenção do Deputado Carlos Gonçalves, notou que todos os outros países utilizam este mesmo mecanismo e que a situação não existe apenas na Suíça, mas em todos os países, e afirmou que não se revêm no projecto de resolução.
O Sr. Deputado Paulo Pisco recordou a criação no anterior governo do grupo de trabalho para criar uma grelha salarial para corrigir situações como esta e que o Governo teve que apresentar a demissão perante a crise política. Disse não aceitar que haja funcionários consulares na Suíça que ganham o mesmo que o escalão mínimo salarial suíço, explicando o seu ponto de vista.
O Sr. Deputado Carlos Gonçalves recordou que o sindicato não conhece o grupo de trabalho referido e que o anterior governo recrutou trabalhadores consulares em outros países a ganhar menos do que o salário mínimo.
O Sr. Deputado João Ramos concordou que o problema é antigo, mas sublinhou que os trabalhadores consulares na Suíça sofrem, para além dos cortes salariais como em Portugal, as diminuições das variações cambiais. Considerou que, quanto mais tempo a situação demorar a ser corrigida, pior estará. Deu explicações sobre o n.º 2 mencionado, admitindo a sua alteração de acordo com o debate anterior.
O Sr. Presidente da Comissão recordou que as propostas de alteração poderão ser apresentadas por forma a ser enviadas para debate em Plenário.