5 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

Jerónimo Martins procedeu à antecipação da distribuição de 120 milhões de euros de dividendos que assim se puderam «evadir» fiscalmente face à complacência do PS que, de mãos dadas com o PSD e o CDS-PP, rejeitou um projeto de lei do PCP que respondia a estas manobras de planeamento fiscal, fazendo também antecipar para 2010 a tributação agravada prevista no Orçamento do Estado para 2011.
2 — Não obstante o mediatismo associado à decisão de proceder à transferência da participação maioritária da família Soares dos Santos no Grupo Jerónimo Martins para um país com regime fiscal mais favorável, a verdade é que este tipo de planeamento fiscal em busca de evasão fiscal constitui um método há muito adotado pelos grupos económicos e financeiros, em especial pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais criadas para diminuir a carga fiscal e pagar impostos bem abaixo do que qualquer micro ou pequena empresa com atividade em Portugal é obrigada a pagar. Neste aspeto, convém, aliás, recordar que, ao contrário do que sucedeu com o regime fiscal sobre as SGPS (objeto de alterações no Orçamento do Estado de 2012 que alargaram os benefícios fiscais de que já usufruíam), as micro e pequenas empresas viram o respetivo quadro fiscal substancialmente agravado, com a eliminação da taxa de IRC para as empresas em regime de interioridade e com a eliminação do escalão de 12,5% que incidia sobre os lucros tributáveis abaixo de 12 500 euros.
No que concerne às SGPS e aos grupos económicos e financeiros, de acordo com notícias há muito conhecidas, 19 dos vinte grupos nacionais que fazem parte do PSI 20 detinham meses atrás 74 sociedades localizadas em offshores ou em territórios considerados como paraísos fiscais, caso mais conhecido e utilizado da Holanda. Só à sua conta, o BES detinha então 10 sociedades desta natureza e com esta finalidade (sete das quais localizadas nas ilhas Cayman), no que era seguido pelo BANIF, com nove entidades localizadas em offshores (seis nas ilhas Cayman). Na Holanda, e em Agosto de 2011, estavam localizadas 31 entidades pertencentes a 16 dos grupos do PSI 20, do BCP (com três), da PT (com quatro), da SONAECOM (com duas), da SONAE (com quatro), da EDP (com uma), da CIMPOR (com uma), da BRISA (com três), da GALP (com duas), da Mota-Engil (com duas), da SEMAPA (com quatro), da Portucel (com uma), da Sonae Indústria (com duas), da Zon e do Grupo Jerónimo Martins.
Há inúmeros casos concretos desta «engenharia fiscal» que a generalidade dos grupos económicos privados nacionais desenvolvem com o objetivo único de acederem aos altos níveis de evasão fiscal que a permissiva legislação fiscal nacional continua a viabilizar e que uma inaceitável situação de dumping fiscal na União Europeia continua a promover, pagando impostos bem abaixo do que os respetivos rendimentos (lucros, dividendos singulares ou coletivos) deveriam determinar face à profunda, injusta e recessiva austeridade imposta pela Troika ao nosso país pela mão do PS, do PSD e do CDS-PP. Indicam-se, entre outros, alguns exemplos que têm sido divulgados na imprensa: 32% da participação da família Queirós Pereira na Portucel faz-se através de uma sociedade com sede em Amesterdão (Seinpar, Invest); a SGPS que permite à família Espírito Santo controlar o BES tem sede no Luxemburgo, outro dos «paraísos fiscais» da União Europeia; um terço do capital da GALP é detido pela Amorim Energia, BV, com sede na Holanda, na qual Américo Amorim tem 55%, através de outras duas entidades de propriedade familiar, com sede fora do País; a Efanor, holding da família Belmiro de Azevedo, detém várias empresas com sede na Holanda que, por sua vez, controlam maioritariamente as participações pessoais na Sonae e na Sonaecom; Joaquim Oliveira detém a sua participação na PT (2,28%) através de uma empresa com sede no Luxemburgo; e Nuno Vasconcelos procede da mesma forma com a participação da Ongoing na PT (10,05%), através da intervenção de uma outra subsidiária localizada na Holanda.
3 — O País confronta-se com o programa de profunda austeridade do Memorando da Troika, que foi aceite pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP e que está a ser levado à prática pelo atual Governo; confrontamo-nos com um programa de austeridade que constitui uma autêntica agressão e que está a levar o País para uma profunda recessão que vai agravar ainda mais a nossa dependência económica e que está a fazer disparar os números do desemprego para valores insustentáveis.
Os trabalhadores e o povo confrontam-se com a imposição de inaceitáveis e injustos sacrifícios, com cortes nos salários, a par do aumento generalizado dos transportes e demais serviços públicos, com o roubo dos subsídios de Natal e de férias da generalidade dos funcionários públicos, dos reformados e dos pensionistas, com o insuportável aumento dos impostos, do IRS ao IVA e ao IRC para as micro e pequenas empresas, com os cortes indiscriminados em apoios sociais, da saúde à educação e à segurança social, que vão agravar