110 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012

4. Reconhecer a necessidade de promover uma maior adaptação dos edifícios e do espaço públicos, de forma a potenciar a utilização de meios de transporte alternativo, nomeadamente da bicicleta.
5. Recomendar ao Governo que tenha em consideração, reformulando onde necessário, o Manual de Boas Práticas para uma Mobilidade Sustentável, desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres como ferramenta para a definição de políticas de mobilidade sustentável, em especial no que respeita aos modos suaves de transporte.

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2012.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO O FINANCIAMENTO NECESSÁRIO PARA PERMITIR O ARRANQUE IMEDIATO DA CONSTRUÇÃO DOS NAVIOS ASFALTEIROS CONTRATADOS COM A VENEZUELA

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) foram fundados em 1944 e são hoje o único estaleiro naval em Portugal que possui capacidade própria de elaboração e realização de projetos de construção naval.
Por isso mesmo, os ENVC granjeiam um forte prestígio nacional e internacional e, pela sua dimensão, são há muitos anos a mais importante unidade industrial no distrito de Viana do Castelo, verdadeira empresa âncora do desenvolvimento do Alto-Minho. De facto, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são reconhecidamente fundamentais para o desenvolvimento da cidade e da Região. Empregam atualmente 650 trabalhadores e dele dependem, a montante e a jusante, algumas outras centenas de postos de trabalho e a subsistência de milhares de famílias no distrito e na região que é, sublinhe-se, uma das mais pobres da Europa.
Desde 1976, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo fazem parte do Sector Empresarial do Estado, tendo sido mais tarde integrado na EMPORDEF, holding detida a 100% pelo Estado português.
Esta importante unidade industrial vive desde há vários anos uma situação de forte instabilidade, fruto do desinvestimento continuado de sucessivos governos, de administrações sem capacidade nem vontade de gerar soluções, alargando e diversificando a respetiva carteira de encomendas, tudo isto traduzindo o que incontornavelmente prefigura uma deliberada opção de esvaziar e descredibilizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Desde julho, os trabalhadores dos Estaleiros Navais aguardam que seja apresentado o plano de reestruturação que o Governo se comprometeu a entregar aos trabalhadores, numa primeira fase até dia 2 de setembro e, numa segunda fase, até ao final do mês passado, sendo que, para além de muitas notícias desencontradas e contraditórias sobre possíveis soluções e sobre a iminência de um possível parceiro interessado, nada ainda foi apresentado de concreto.
Apesar da gravidade da situação de indefinição, os Estaleiros Navais têm uma invejável carteira de encomendas, na ordem de 500 milhões de euros, que inclui os navios da Lei de Programação Militar, dos quais um deles foi já entregue à Marinha Portuguesa e um outro se encontra concluído, e diversos navios contratados com o Estado Venezuelano, designadamente dois navios asfalteiros cujos prazos de execução, neste último caso, se encontram já a decorrer.
Entretanto, e em obediência ao acordo que estabeleceu com a Troika, o Governo Português suspendeu os investimentos da Lei de Programação Militar, criando graves dificuldades suplementares à atividade prevista para os estaleiros.
Só a construção deste dois navios asfalteiros garante trabalho durante três anos, garantindo a ocupação da totalidade dos 650 trabalhadores dos ENVC e exigindo ainda o recurso a trabalho especializado externo.
É neste quadro que o PCP tem vindo a afirmar que é vital que os Estaleiros Navais disponham das condições financeiras que lhes permitam honrar os contratos que estabeleceram e cujos prazos estão em curso, permitindo iniciar a construção das encomendas que tem em carteira. Não há nada mais devastador para um trabalhador do que estar meses a fio sem nada para produzir e, a menos que o objetivo por trás desta