Quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 100

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 122, 126, 127 e 138 a 141/XII (1.ª)]: N.º 122/XII (1.ª) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 126/XII (1.ª) [Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 127/XII (1.ª) (Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).
N.º 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP).
N.º 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE).
N.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).
Propostas de lei [n.os 39 e 41/XII (1.ª)]: N.º 39/XII (1.ª) (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização):