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2 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012

Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010): — Idem.
N.º 18/XII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010): — Idem.
N.º 19/XII (1.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011): — Idem.
N.º 20/XII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011): — Idem.
(a) Este diploma será anunciado oportunamente.

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