O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 | II Série A - Número: 201S1 | 28 de Junho de 2012

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE TRÊS JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição, e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, designar como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:

– Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura – Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem – Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita

Aprovada em 29 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 201S1 | 28 de Junho de 2012 DECRETO N.º 54/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO
Pág.Página 2