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Terça-feira, 10 de julho de 2012 II Série-A — Número 208
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961.
— Aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.
— Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000.
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
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RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.° 173 RELATIVA À PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 79.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1992.
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RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.° 183, RELATIVA A REVISÃO DA CON VENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, 1952, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZA ÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 88.ASESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA EM 15 DE JUNHO DE 2000.
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RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
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