19 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012

apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Foi aprovada por unanimidade uma proposta consensual apresentada para a alínea a) do n.º 1, do seguinte teor: “a) Doutoramento, mestrado ou licenciatura que se situe nas áreas da segurança e da segurança e saúde no trabalho reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da educação, desde que o comunique à entidade certificadora.” O artigo 5.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 6.º (Emissão dos títulos profissionais): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 6.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 7.º (Deontologia profissional): A Proposta de alteração do artigo, com exceção da alínea f) do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração para a alínea f) do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. O artigo 7.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 8.º (Suspensão e revogação do título profissional): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 8.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 9.º (Requisitos de acesso à formação): A Proposta de alteração do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; a proposta de alteração do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi retirada. Foi aprovada por unanimidade uma proposta consensual para o n.º 2, do seguinte teor: “Para acesso á formação de técnico de segurança no trabalho, os interessados devem possuir, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade”. A Proposta de alteração do n.º 1 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 10.º (Deveres das entidades formadoras): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 11.º (Certificação das entidades formadoras): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e abstenções do PCP e do BE. O artigo 11.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 12.º (Comunicação de cursos de formação): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 13.º (Controlo sucessivo da atividade): A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi retirada. O artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 14.º (Requisitos dos cursos de formação): A Proposta de aditamento de uma subalínea xiii) na alínea a) do n.º 3 e de uma subalínea xii) da alínea a) do n.º 4 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi aprovada por unanimidade. A Proposta de alteração para os n.ºs 1 e 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. As Propostas de alteração para a subalínea ii) da alínea a) do n.º 3 e para a subalínea v) da alínea a) do n.º 4 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foram aprovadas por unanimidade. A Proposta de alteração para o n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, na parte em que não ficou prejudicada, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 14.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e Consultar Diário Original