Votação do artigo 2.º da PPL 98/XII (2.ª) Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 3.º da PPL 98/XII (2.ª) –“Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho”

Votação da alteração do artigo 8.º da Lei n.º 24/96 – “Direito à informação em particular” Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação do artigo 3.º da PPL 98/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 4.º da PPL 98/XII (2.ª) –“Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro”

Votação da alteração do artigo 39.º da Lei n.º 5/2004 – “Defesa dos utilizadores e assinantes” Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Votação da alteração da epígrafe e dos n.os

1 e 2 do artigo 52.º da Lei n.º 5/2004 – “Suspensão e extinção do serviço” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________

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