II SÉRIE-A — NÚMERO 82

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Artigo 19.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2013.

O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Proposta de alteração

Artigo 7.º

(…)

O GAADN tem as seguintes competências:

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)

f) (…)

g) (…)

h) (…)

i) (…)

j) (…)

k) (…)

l) Atribuir matrículas às aeronaves militares.

Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2013.

Os Deputados,

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