14 DE FEVEREIRO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 352/XII (2.ª)

REPÕE A TAXA DO IVA NA ELETRICIDADE E NO GÁS NATURAL A 6%

Exposição de motivos

O Governo decidiu aumentar a taxa do IVA aplicada à eletricidade e ao gás natural no segundo semestre

de 2011, de 6% para 23%. O quadruplicar do imposto aplicado sobre estes produtos teve efeitos nefastos

tanto para as famílias, como para as empresas.

O aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do

desemprego está a provocar uma degradação do bem-estar dos cidadãos. Mesmo quando são utilizadas

todas as estratégias de redução no consumo energético, a fatura nunca para de subir.

Os encargos energéticos são igualmente a maior fatia na estrutura de custos de milhares de empresas,

nomeadamente do setor secundário. Uma empresa do setor têxtil que empregue sessenta trabalhadores gasta

o triplo em energia do que em salários.

A receita fiscal está igualmente a sofrer com o agravamento dos impostos. A curva de Laffer demonstra

que a partir de um determinado ponto de aumento da carga fiscal as receitas começam a diminuir, em vez de

crescerem. É exatamente isso que está a acontecer em Portugal. O ano passado foram cobrados menos 257

milhões de euros em IVA, uma queda de 2% em relação ao período homólogo, de acordo com os dados da

Direção Geral do Orçamento.

Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a reposição da taxa reduzida de

IVA na eletricidade e no gás.

De acordo com os dados da OCDE, o aumento da taxa de IVA de 6% para 23% provocou um aumento de

10% nos custos energéticos. O Instituto Nacional de Estatística aponta para uma subida dos preços dos

produtos energéticos de 13% em 2011 e de 10% em 2012.

Segundo o Eurostat, os preços da eletricidade para consumidores industriais são mais altos em Portugal do

que em países como a Alemanha, França, Suécia, Finlândia, Holanda, Grécia, Dinamarca, Bélgica, apenas

para referir alguns, e está 8% acima da média da União Europeia.

Os preços do gás para os consumidores industriais são os 20ºs mais altos de toda a União Europeia,

estando 10% acima da média. Para as famílias apenas na Suécia e na Eslovénia o gás é mais caro, estando

20% acima da média da União Europeia.

Esta é uma clara desvantagem competitiva para Portugal em relação aos seus parceiros europeus.

A redução dos custos energéticos nas empresas teria um impacto direto na competitividade, no aumento

das exportações, na criação de emprego e no aumento dos salários dos trabalhadores, ao mesmo tempo que

contribuiria para o aumento da qualidade de vida da população num momento tão difícil.

Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA na eletricidade e no gás,

quando estes são dois elementos essenciais à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão.

Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência do tecido

empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

vem, desta forma, propor a reposição do IVA da eletricidade e do gás natural para a taxa reduzida de 6%.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei repõe a Taxa de IVA a 6% na eletricidade e no gás natural.

Artigo 2.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

São aditados à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de

dezembro, com as alterações posteriores, as verbas 2.12 e 2.16, com a seguinte redação: