II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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2. Elabore um relatório anual a apresentar à Assembleia da República sobre:

a) O nível salarial auferido pelas mulheres na Administração Pública Central e Local, setor empresarial do

Estado e no setor privado;

b) As disparidades salariais entre mulheres e homens tendo em conta todas as faixas etárias e diversos

setores de atividade;

c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos setores

de atividade.

3. Elabore um relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento de empresas registado no ano

de 2011, 2012 e primeiro trimestre de 2013, por sexo, empresa, sector de atividade e distrito.

4. Elabore um Relatório tendo em conta os dados entre 2009 e 1.º trimestre de 2013 sobre a composição

dos cargos de chefia da administração pública nas empresas do setor privado, desagregados entre homens e

mulheres e respetiva correspondência com as habilitações literárias e os níveis salariais praticados.

5. Tendo em conta o “Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género (IGEN)”

assinado entre a CITE e as empresas Banco Espírito Santo, Banco Santander Totta, Baía do Tejo, Carris,

CTT, EDP, Gebalis, Grupo Auchan, Grupo CH, IBM, INCM, Microsoft, Nestlé, PSA Peugeot Citroen, Portugal

Telecom, RTP, Visteon, Xerox, e Portos de Leixões, Setúbal e Sines, proceda anualmente a uma fiscalização

específica e regular da prática e conduta laboral destas empresas, designadamente tendo em conta os

seguintes critérios:

a) Valorização dos salários e complementos remuneratórios;

b) Eliminação das discriminações diretas e indiretas;

c) Respeito e cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade;

d) Garantia do direito de articulação da vida pessoal, familiar e profissional;

e) Respeito pela contratação coletiva.

Assembleia da República, 1 de março de 2013.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Carla Cruz — Honório Novo — Bernardino Soares — João Oliveira —

Paula Sá — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 630/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE GARANTA UM FINANCIAMENTO INTERMINISTERIAL

PLURIANUAL PARA A ORQUESTRA GERAÇÃO, ASSEGURANDO ASSIM A CONTINUIDADE DA SUA

AÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E JOVENS DE BAIRROS

ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS

O projeto especial Orquestra Geração tem como principal objetivo desenvolver competências de

socialização através da música em crianças e jovens com problemas de insucesso e abandono escolar e com

dificuldades de integração social. Promovendo o trabalho de grupo, favorecendo relações de respeito e estima

entrepares e com a comunidade educativa, reforçando a autoestima e a confiança para a superação das

dificuldades, combate-se a exclusão social e a desigualdade de oportunidades, reforça-se o tecido familiar e

permite-se o desenvolvimento harmonioso das personalidades de jovens e crianças para uma melhor definição

das suas vidas profissionais futuras.

Inspirado no Sistema Nacional das Orquestras Juvenis e Infantis da Venezuela, que há mais de 30 anos

contribui para uma melhor integração dos alunos nas escolas (mais de 200 orquestras juvenis locais) e que