II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 645/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO E DE REDUÇÃO DE CUSTOS À

ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGAL

Exposição de motivos

A história dos parques de diversões itinerantes em Portugal cruza-se com a cultura e tradições do povo

português, fazendo parte integrante da nossa «herança social», como a definem os antropólogos, e da

memória coletiva que associamos necessariamente à infância, à diversão e aos momentos de lazer em

família.

No início os equipamentos não eram tão sofisticados e com tantos efeitos como nos dias atuais, tínhamos

apenas pequenos carrosséis e muito deles fabricados em madeira. Também existiam as famosas barracas de

jogos e brindes que ainda podemos ver nos dias atuais.

Como estamos a falar de diversões itinerantes não podemos esquecer-nos de referir as particularidades

desta atividade que desde sempre exigiu dos seus agentes longas viagens por todo o país e uma dureza por

vezes extrema das constantes operações de montagem e desmontagem dos equipamentos.

As empresas itinerantes eram no passado como são hoje, na sua maioria, estritamente familiares, com

seus proprietários e famílias residindo no «parque de diversões» e deslocando-se com ele. E, pese embora

esta característica itinerante, estas empresas e os seus responsáveis mantêm uma forte ligação aos territórios

de origem, constituindo mesmo um setor de referência em municípios como Pedrógão Grande, no distrito de

Leiria, ou em Pampilhosa da Serra, no distrito de Coimbra.

Com efeito, estas empresas de diversão itinerante e os seus representantes têm vindo a alertar para as

dificuldades que o sector enfrenta.

Mais recentemente e na sequência de um conjunto de audiências concedidas às empresas ligadas ao setor

de atividade de diversões públicas itinerantes, nomeadamente aquelas que se realizaram com a associação

mais representativa do setor, a Associação Portuguesa de Empresas de Diversão - APED, ficou a imagem

clara de que a especificidade própria do sector determina que o mesmo seja analisado com algum detalhe por

parte da Assembleia da República.

Neste contexto, os deputados subscritores, reconhecem a importância social, cultural e económica do setor

das empresas de diversão itinerante, bem como partilham da convicção que é urgente alargar a esta atividade

os objetivos de simplificação administrativa e de licenciamento, naturalmente com salvaguarda das questões

de segurança, mas que permita uma efetiva redução dos custos de contexto e sobretudo reconheça a

especificidade da sua natureza itinerante.

As informações obtidas junto dos representantes da APED, associação que representa cerca de 200

empresas do setor, confirmaram algumas incoerências e dúvidas em domínios como a descriminação destas

empresas no que toca à livre escolha de operador energético ou a dificuldade em proceder licenciamento dos

equipamentos e sua conformidade com as normas técnicas exigidas.

Concomitantemente, foram identificados outros domínios que geram dificuldades acrescidas para este

sector itinerante, nomeadamente o facto de a atividade destas empresas ser muitas vezes identificada com

CAE diferentes, o que leva a que não haja uniformidade de procedimentos pelos técnicos oficiais de contas, a

segurança social e outros organismos públicos.

Assim, mesmo reconhecendo que a economia nacional, particularmente na sua componente

macroeconómica de “Procura Interna”, vive um momento difícil e atravessa um período de contração com

implicações para todos os sectores de atividade, dos quais este não é exceção.

De igual forma, importa também realçar o apoio que as empresas deste sector têm recebido por parte do

poder local, bem como por todas as entidades envolvidas na organização de feiras e festas locais,

reconhecendo a importância, a dinamização e o caracter lúdico e de diversão que estes aportam a tão

importantes momentos da vida dos cidadãos.

Todavia, para os deputados subscritores, parece claro que o sector apresenta no quadro da sua

intervenção junto da Assembleia da República um conjunto de ideias que poderão contribuir para uma efetiva

redução de custos de contexto ou, pelo menos, agilizar um conjunto de procedimentos fundamentais ao