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27 DE MARÇO DE 2013 33 promotores de espetáculos desportivos e organizadores de com
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27 DE MARÇO DE 2013 43 Artigo 35.º Pena acessória de interdição de acesso a
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27 DE MARÇO DE 2013 45 espetáculos desportivos e dos organizadores das competições
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27 DE MARÇO DE 2013 47 a) O incumprimento do dever de assunção da responsabilidade
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27 DE MARÇO DE 2013 49 recintos desportivos nacionais. 2 - O incumprimento
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27 DE MARÇO DE 2013 51 segurança privada; h) «Espetáculo desportivo» o event
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27 DE MARÇO DE 2013 57 4 - O protocolo a que se refere o número anterior identifica
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27 DE MARÇO DE 2013 63 Artigo 30.º Participação em rixa na deslocação para o
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27 DE MARÇO DE 2013 69 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministé
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