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27 DE MARÇO DE 2013 5 tão evidente como havia sido apontado, caso em que já teria s
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27 DE MARÇO DE 2013 7 Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelo Grupo Par
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27 DE MARÇO DE 2013 13 a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecuç
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27 DE MARÇO DE 2013 15 4 - A obrigação prevista no número anterior é extensível a f
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27 DE MARÇO DE 2013 33 e temporal, direito de regresso e exclusões; d) Pagam
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27 DE MARÇO DE 2013 37 q) O não cumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem
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27 DE MARÇO DE 2013 41 5 As categorias previstas na Portaria n.º 1084/2009, de 21 d
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27 DE MARÇO DE 2013 43 ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 5 do arti
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 3 - […]: a) […]; b) […].
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27 DE MARÇO DE 2013 47 3 - […] 4 - Os contratos de prestação de serviços das
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27 DE MARÇO DE 2013 49 Assembleia da República, 11 de março de 2013. O Deput
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27 DE MARÇO DE 2013 55 4 – O disposto no número anterior é extensível a equipamento
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27 DE MARÇO DE 2013 59 4 – É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de ac
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27 DE MARÇO DE 2013 63 estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui recei
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27 DE MARÇO DE 2013 65 de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válida
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