Terça-feira, 4 de julho de 2013 II Série-A — Número 162

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

368 e 431/XII (2.ª)]:

N.º 368/XII (2.ª) (Proteção dos direitos individuais e comuns à água): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (BE). Propostas de lei [n.

os 152 e 158/XII (2.ª)]:

N.º 152/XII (2.ª) (Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

N.º 158/XII (2.ª) (Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.

os 594, 687, 706, 725, 748, 753 e

787 a 791/XII (2.ª)]:

N.º 594/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.

N.º 687/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região): — Vide projeto de resolução n.º 594/XII (2.ª).

N.º 706/XII (2.ª) (Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição.

N.º 725/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do