29 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Aliás, o conceito de separar o financiador do prestador significa que para o Estado remete-se a função de regular e de financiar a atividade privada com os recursos públicos, cabendo aos privados a prestação dos cuidados de saúde. É um extraordinário negócio, nós pagámos e os privados acumulam os lucros, numa área, onde não existe risco, porque “os clientes” (na perspetiva dos grupos económicos e financeiros) estão assegurados, assim como a atividade assistencial.

III Em 2003, decorrente da aprovação de uma nova lei sobre a gestão hospitalar, o Governo PSD/CDS-PP constituiu 31 sociedades anónimas com 34 hospitais e assumiu a intenção de alargar a mais 21. Neste Governo os hospitais SA atingiram 45% do número total de camas hospitalares. A criação dos hospitais SA foi acompanhado do capital social inicial, mas que rapidamente se esgotou e passaram a acumular as dívidas que o Estado se recusou a suportar.
Entretanto, no Governo PS, o estatuto jurídico dos hospitais SA passou para EPE. Mas, esta mudança só significou a alteração jurídica da posse do capital social. Dizia o Ministro na altura que esta mudança reduzia o risco de privatização porque nas EPE o capital é exclusivamente público e a extinção por falência é impossível. Adiantava ainda que este modelo oferecia um serviço público em detrimento do lucro e não haveria discriminação negativa de doentes.
Quer PS, quer PSD e CDS-PP, sempre apresentaram o modelo empresarial da gestão hospitalar, como sendo mais eficiente do ponto de vista financeiro e mais eficaz na prestação de cuidados de saúde, desvalorizando a gestão direta da Administração Pública. Dizia-se que iriam pôr fim às derrapagens, aos gastos supérfluos e que iriam reduzir as dívidas. Chamou-se gestores para gerirem os hospitais, abandonando a gestão por profissionais de saúde, nomeadamente de médicos.
Ao fim de uma década de gestão hospitalar empresarial, verificamos que nenhum dos objetivos foi alcançado. A dívida continuou a aumentar e a gestão por gestores da confiança política do Governo ou gestores de empresas privadas não trouxeram vantagens nem melhoria na gestão hospitalar.
Quer com hospitais SA, quer com hospitais EPE, manteve-se o modelo de contratualização da produção assistencial.
E manteve-se também a política de subfinanciamento crónico dos hospitais, de não resolução das ineficiências estruturais e de organização, sem a realização de investimentos nas infraestruturas, que permita melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados e otimizar a utilização dos recursos públicos.
A transformação dos hospitais públicos do SNS em entidades SA ou EPE possibilitou em grande linha a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreias dos profissionais de saúde, elemento essencial para o desenvolvimento do SNS. As carreiras como fator de valorização dos profissionais de saúde imprimiram um incremento da qualidade no SNS. Foram introduzidos os contratos individuais de trabalho com condições de trabalho diferentes dos contratos de trabalho em funções públicas, foram implementados regimes de trabalho de 40h e reduziu-se remunerações, entre outros.
A criação dos hospitais com o estatuto jurídico de SA ou EPE foi responsável pelo ataque ao regime público de emprego e aos seus trabalhadores.

IV O subfinanciamento dos hospitais públicos persiste ao longo dos anos, tendo-se agravado agora sob a governação de PSD/CDS-PP.
Sem o financiamento adequado dos hospitais, que tenha em consideração a prestação dos cuidados de saúde necessários; a valorização e o cumprimento dos direitos dos profissionais de saúde, incluindo a sua progressão profissional; a contratação dos profissionais de saúde necessários; os investimentos em equipamentos e infraestruturas, não se garante a qualidade dos cuidados de saúde prestados no tempo adequado.
Pelo menos, desde 2005, os custos totais dos hospitais EPE são superiores aos proveitos totais, e a diferença entre custos e proveitos tem vindo aumentar gradualmente ano, após ano, agravando a já difícil situação de funcionamento em que se encontram os hospitais e comprova que o financiamento dos hospitais não corresponde às suas necessidades.