19 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

2 – […]. Artigo 116.º […] 1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, d), e), gg) e jj) do n.º 2, a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.º 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do artigo 113.º.
2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].” Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 941/XII (3.ª) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO DO PORTO

Nunca um Governo, desde o 25 de Abril de 1974, agravou tanto a pobreza e a exclusão social como o atual Governo de desgraça nacional do PSD/CDS.
Com o seu programa político, que tem o claro objetivo de concentrar a riqueza nacional em meia dúzia de pessoas e grupos económicos, o Governo PSD/CDS não olha a meios e promove um gravíssimo e generalizado empobrecimento dos portugueses.
Usando a desculpa do défice, da dívida, da Troica e do seu programa de austeridade, que PS, PSD e CDS negociaram, assinaram e promoveram, este Governo PSD/CDS, com o apoio do Presidente da República, tira a quem menos pode e tem para entregar aos grandes grupos económicos e financeiros.
Assim, não é de estranhar que, ao mesmo tempo que a fome e a miséria crescem no nosso país, o número e as fortunas dos milionários aumentem, como não é de estranhar que, ao mesmo tempo que cada vez mais famílias passam grandes e graves dificuldades, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos e financeiros sejam cada vez maiores.
Para concretizar este projeto político de concentração da riqueza, o Governo aposta na exploração dos trabalhadores, promove o desemprego e procede a um vasto conjunto de cortes orçamentais nos serviços e prestações sociais fundamentais para, assim, alimentar os que vivem como parasitas à custa do orçamento do estado.