93 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 811/XII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE AS MEDIDAS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO PLENO DO DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 811/XII (2.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 2 de agosto de 2013, tendo sido admitida a 21 de agosto, data em que baixou à Comissão de Saúde.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 811/XII (2.ª) ocorreu nos seguintes termos: O Deputado João Ramos apresentou o Projeto de Resolução que «Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo», chamando a atenção para a dimensão que hoje tem o problema da saúde mental, o que é reconhecido pelas instituições públicas e pelos governantes. Considera que este problema se agrava com a degradação das condições económicas e sociais e também com o aumento do desemprego. Esta relação entre a situação económica e social e a saúde mental é referida no Relatório de Primavera de 2013, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que refere que esta situação poderia ser amenizada com um melhor desempenho económico e uma boa rede de proteção social. O Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado pela RCM n.º 49/2008 e que define um conjunto de objetivos e preocupações, não foi seguido pela tomada de medidas para o implementar, confirmando-se a insuficiência de psiquiatras em muitas unidades hospitalares do país, a inexistência de intervenção integrada e a falta de articulação com os cuidados de saúde primários. Os problemas relacionados com a saúde mental assumem grandes proporções no Alentejo, em particular no distrito de Beja. O Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital Distrital de Beja, posteriormente ULSBA, apresenta indicadores preocupantes, comparando com os dados de 2008, desde logo face à escassez de médicos, colocando a população em situação de quase abandono em termos de saúde mental, não sendo assim possível existir serviço de internamento. Por isso esta iniciativa legislativa recomenda que sejam tomadas medidas políticas com vista ao regular funcionamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Beja, designadamente o reforço dos psiquiatras que são necessários à população, com a colocação de médicos no distrito, devendo a ULSBA ser dotada dos recursos humanos e financeiros de que necessita e procedendo-se à abertura do serviço de internamento daquele Departamento.
A Deputada Elsa Cordeiro disse acompanhar a preocupação com esta situação, mas lembrou que o Governo tem feito esforços para reforçar os profissionais no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Beja, pois abriu diversos concursos, que ficaram desertos. Tudo tem sido feito para alterar a situação, sendo certo que há regiões onde o problema é mais grave, como o Algarve.
A Deputada Luísa Salgueiro enfatizou a importância da saúde mental, que se tem agravado nesta época de crise, em especial no Alentejo, onde tem havido desinvestimento. Solicitou ao PCP o esclarecimento de quais as medidas concretas que pretende que sejam tomadas pelo Governo.
A Deputada Isabel Galriça Neto também considera este tema importante, sendo certo que o Governo, desde 2012, está a fazer esforços para recrutar médicos. A abertura do Serviço de Psiquiatria necessita contudo de outros profissionais, para além dos médicos, como sejam enfermeiros e psicólogos.
O Deputado João Ramos agradeceu os comentários e as questões colocadas, realçando que, para além de ser preciso reforçar os médicos, é importante dar-lhes alguma estabilidade. O problema não se resolve com concursos, é necessário tomar outras medidas políticas para fixar e atrair médicos. A ULSBA diz ter o número de enfermeiros suficientes. Reitera que o Plano Nacional de Saúde Mental não está a ser cumprido, pois não existem cuidados de saúde próximos das pessoas. Explicou as medidas propostas neste PJR, dizendo que a sua aprovação poderia ser um sinal dado pela Assembleia da República.