II SÉRIE-A — NÚMERO 143

78

Em votação final global, esta iniciativa foi aprovada com 33 votos a favor, sendo 22 do PSD, 4 do PS, 3 do

PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT, e 7 votos contra do CDS-PP, tendo dado origem à

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2014/M. DR 124 SÉRIE I de

2014-07-01.

I d) Outros antecedentes sobre a mesma matéria

Importa destacar que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou,

nesta Legislatura, três Propostas de Lei em matéria de direitos da criança, a saber:

 Proposta de Lei n.º 139/XII (2.ª) – «Criação do observatório da criança» - entrada em 16 de abril de

2013, esta iniciativa encontra-se pendente, em fase de generalidade, na Comissão de Segurança

Social e Trabalho;

 Proposta de Lei n.º 143/XII (2.ª) – «Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um

relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal» - entrada em 30 de

abril de 2013, esta iniciativa foi objeto de um despacho de não admissão por parte da Presidente da

Assembleia da República, datado de 16 de maio de 2013, atendendo a que, nessa sessão legislativa,

já tinha sido rejeitado um projeto de lei, da autoria do PCP, sobre a mesma matéria e de idêntico

objeto e conteúdo: o Projeto de Lei n.º 356/XII (2.ª) (PCP) – «Estabelece a obrigatoriedade de

elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância

em Portugal»3;

 Proposta de Lei n.º 228/XII (3.ª) – «Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a

exploração sexual e os abusos sexuais» – entrada em 15 de maio de 2014, esta iniciativa encontra-se

pendente, em fase de generalidade, na 1ª Comissão.

Remete-se para a nota técnica dos serviços os restantes antecedentes em matéria dos direitos da criança,

salientando-se apenas, por nela não estarem referidas, as seguintes iniciativas tomadas no âmbito do atual

Governo:

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. DR 111 SÉRIE I de 2013-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo

e do regime jurídico da adoção

 Despacho n.º 6306/2012. DR 93 SÉRIE II de 2012-05-14

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social

Criação de um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos

operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança

 Despacho n.º 1187/2014. DR 17 SÉRIE II de 2014-01-24

Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Educação e Ciência e da

Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da

Ministra da Justiça e dos Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social

Criação de duas comissões integradas por representantes dos departamentos governamentais e por

entidades com intervenção de reconhecido mérito na área da infância e juventude

3 Este PJL do PCP foi rejeitado na generalidade em 12/04/2013, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a

abstenção do PS – cfr. DAR I Série n.º 78 XII/2 13-04-2013 p. 39.