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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA
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tos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados
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a) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território
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(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado C
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d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum del
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d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado- rias
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preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e fl
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4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-
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b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no
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3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-n
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4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos
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uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos,
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3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-
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a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos
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ARTIGO 18.º PENSÕES Com ressalva do disposto no
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b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos ob
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2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos em qual-
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anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação
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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos
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(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas S
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ous zone, the exclusive zone and continental shelf adjacent to its territorial
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ARTICLE 4 RESIDENT 1. For the purposes of this Convention, th
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immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting Stat
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ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRANSPORT 1. Profits from t
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Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessa
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other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the compan
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ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would h
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according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other
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ARTICLE 15 INCOME FROM EMPLOYMENT 1. Subject to the provision
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2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
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ARTICLE 20 STUDENTS Payments which a student or business app
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2. Capital represented by movable property forming part of the business proper
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(ii) as a deduction from the tax on the capital of that resident, an amoun
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by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting Stat
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ARTICLE 26 EXCHANGE OF INFORMATION 1. The competent authoritie
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6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of <
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6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue <
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CHAPTER VI FINAL PROVISIONS ARTICL
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Página 0405:
3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:
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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTU- GUESE REPUBLIC AND GEORGIA FOR
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into force, and will discuss with each other the inclusion of such tax within the s
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_________________________
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