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Sábado, 23 de agosto de 2014 II Série-A — Número 160
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução [n.os
80 a 86/XII (3.ª):
N.º 80/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.
N.º 81/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.
N.º 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.
N.º 83/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.
N.º 84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
N.º 85/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
N.º 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 80/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBADOS PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O
RENDIMENTO, ASSINADA EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010
A República Portuguesa e Barbados assinaram, em Londres, a 22 de outubro de 2010, uma Convenção
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes
categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010,
cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E
BARBADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E
PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE O RENDIMENTO
A República Portuguesa e Barbados,
Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º IMPOSTOS VISADOS
1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em
benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-
vas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre
o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os
ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o
montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os
impostos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) em Portugal:
(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) a Derrama;
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e
b) em Barbados:
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(i) o imposto sobre o rendimento (incluindo o imposto sobre os prémios
de seguros);
(ii) o imposto sobre as sociedades (incluindo o imposto sobre os lucros
das sucursais);
(iii) o imposto sobre os rendimentos da actividade petrolífera;
(a seguir referidos pela designação de «imposto de Barbados»).
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-
tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-
venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-
tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas
introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação
diferente:
a) o termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o
território da República Portuguesa, em conformidade com o direito interna-
cional e a legislação portuguesa, e inclui o mar territorial e, bem assim, as
áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o
respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais a República Portuguesa
exerça direitos soberanos ou jurisdição;
b) o termo «Barbados» significa o território de Barbados, em conformidade
com o direito internacional e o direito interno de Barbados, incluindo o mar
territorial e as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territo-
rial de Barbados onde Barbados possa exercer direitos soberanos e jurisdi-
ção para fins de prospecção, exploração e preservação do leito do mar, do
subsolo e dos recursos naturais;
c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» sig-
nificam Portugal ou Barbados, consoante resulte do contexto;
d) o termo «imposto» significa imposto português ou imposto de Barbados,
consoante resulte do contexto;
e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-
quer outro agrupamento de pessoas;
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f) o termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entida-
de tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
g) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro
Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada
por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
h) a expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio
ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-
da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado
somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) a expressão «autoridade competente» significa:
(i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos
ou os seus representantes autorizados; e
(ii) em Barbados: o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu repre-
sentante autorizado;
j) o termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:
(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania
desse Estado Contratante; e
(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-
tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-
te.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado
Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-
ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a
interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste
Estado.
ARTIGO 4.º RESIDENTE
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-
tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí
sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a
qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às
suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-
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são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-
vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de
ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação
permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-
posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado
com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas
(centro de interesses vitais);
b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-
nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em
nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que
permaneça habitualmente;
c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-
do de que seja nacional;
d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum
deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o
caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa
singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente
apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-
fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-
de.
2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
a) um local de direcção;
b) uma sucursal;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de
extracção de recursos naturais.
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3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-
tagem ou uma instalação ou plataforma de perfuração utilizada na prospecção ou explo-
ração de recursos naturais só constitui um estabelecimento estável se a sua duração
exceder 12 meses.
4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabele-
cimento estável» não compreende:
a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens
ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os armazenar, expor ou entregar;
c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para serem transformados por outra empresa;
d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias
ou reunir informações para a empresa;
e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-
quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;
f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer com-
binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade
de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter
preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em
nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável
nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a
empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as
quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar
essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições
desse número.
6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado
Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio
de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-
de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.
7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser
controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de
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outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-
lecimento estável da outra.
CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-
liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no
outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo
direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-
preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-
restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-
priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-
biliários.
3. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do
arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados
para o exercício de profissões independentes.
5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de
bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o
uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do
Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-
mentos derivados dos bens imobiliários.
ARTIGO 7º
LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-
se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante
através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade
deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na
medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-
te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento
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estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento
estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-
se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-
ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-
cimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os
encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-
tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver
situado quer fora dele.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-
lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas
diversas partes, o disposto no nº 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar
os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado
deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no
presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-
vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam
motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados
noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas
pelas disposições do presente artigo.
ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-
nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-
ção efectiva da empresa.
2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de
um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o
porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-
tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação
num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-
dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-
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posto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-
dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-
dente de um Estado Contratante.
ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente,
na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-
tratante, ou
b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no
controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma
empresa do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,
estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-
lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,
teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,
podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam
lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-
dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido
estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-
tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de
princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado
do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste
ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-
ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-
rio.
ARTIGO 10.º DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um
residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-
tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-
ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do
outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
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a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma
sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-
tamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos;
b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos
são pagos.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar estes limites.
3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-
nientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam parti-
cipar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos
ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que
é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros
atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em partici-
pação»).
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de
que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento
estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de
uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são
pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação
fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-
dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir
nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que
esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a
participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a
um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem
sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-
buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total
ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante e que possui um esta-
belecimento estável no outro Estado Contratante obtiver lucros desse estabelecimento
estável, os lucros do estabelecimento estável efectivamente remetidos para a sociedade
residente do primeiro Estado Contratante mencionado podem, sem prejuízo de quais-
quer outras disposições da Convenção, ser tributados em conformidade com a legislação
do outro Estado Contratante, mas a taxa do imposto sobre as referidas remessas não
excederá 5%.
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ARTIGO 11.º JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de
que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo
dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido
não excederá 10% do montante bruto dos juros.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar este limite.
3. Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante,
obtidos e efectivamente detidos pelo Governo do outro Estado Contratante, incluindo as
suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, o Banco Central de
Portugal e o Banco Central de Barbados, ou qualquer seu organismo sem natureza
empresarial, serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante mencionado.
4. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos
de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar
nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que
provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse
outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o
crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse
estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-
ções do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor
for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-
dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento
estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação
pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa
suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado
em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-
rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em
conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o
devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente
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Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-
tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo
em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12.º ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do
outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante
de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti-
vo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe-
lecido não excederá 5% do montante bruto das royalties.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar este limite.
3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual-
quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre
uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos e os fil-
mes, discos ou gravações para difusão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma
marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de
uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma expe-
riência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de
que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer
nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa-
da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente
ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-
veis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja
ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele-
cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a
obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta-
lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien-
tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-
rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em
conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que
seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as
disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso,
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a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada
Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens
imobiliários referidos no Artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-
vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no
outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que
um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação
desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-
ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-
go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-
ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção
efectiva da empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-
tes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de
50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante
podem ser tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos
mencionados nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
ARTIGO 14.º PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício
de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser
tributados nesse Estado. Contudo, esses rendimentos podem ser tributados no outro
Estado Contratante nas seguintes circunstâncias:
a) se esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de
uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só
pode ser tributada nesse outro Estado Contratante a parte dos rendimentos
imputável a essa instalação fixa; ou
b) se o residente permanecer nesse outro Estado Contratante durante um perío-
do ou períodos cuja duração seja igual ou superior a 183 dias em qualquer
período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; nesse
caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a parte dos rendimentos aufe-
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ridos das suas actividades exercidas no outro Estado Contratante durante o
período ou períodos referidos.
2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-
tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as
actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e
contabilistas.
ARTIGO 15.º PROFISSÕES DEPENDENTES
1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, venci-mentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um
Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja
exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações
correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um
Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis
exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos
que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses
com início ou termo no ano fiscal em causa; e
b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de
uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou
por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um
emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-
nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção
efectiva da empresa.
ARTIGO 16.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por
um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-
nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente
do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
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ARTIGO 17.º ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos Artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,
provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado
Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-
dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em
que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-
tas.
3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos provenientes de activi-dades exercidas num Estado Contratante por profissionais de espectáculos ou desportis-
tas se a deslocação a esse Estado for total ou principalmente financiada por fundos
públicos do outro Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administra-
tiva ou autarquia local. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado
de que o profissional de espectáculos ou desportista é residente.
ARTIGO 18.º PENSÕES
1. Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19.º, as pensões e outras remunera-ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um
emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente Artigo, as pensões e outros paga-
mentos similares feitos ao abrigo da legislação de segurança social de um Estado Con-
tratante podem ser tributados nesse Estado.
ARTIGO 19.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado
Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a
uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários,
vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro
Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular
for um residente desse Estado que:
a) seja seu nacional; ou
b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos
serviços.
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2. Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares
pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa
ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a
uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões
e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-
tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados
em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-
tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
ARTIGO 20.º PROFESSORES E INVESTIGADORES
Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-
mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar
ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-
ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins
lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de
intercâmbio cultural, durante um período não excedente a dois anos a contar da data da
primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas
remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.
ARTIGO 21.º ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-
tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado
Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim
aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com
a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que
provenham de fontes situadas fora desse Estado.
ARTIGO 22.º OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde
quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de
bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desses
rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante
uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele
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situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-
talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-
dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-
lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, con-soante o caso.
3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no
número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante do ren-
dimento mencionado no número 1 exceder o montante (caso existisse) que seria acorda-
do entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicá-
veis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedentária do rendimento con-
tinua a ser tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em
conta as outras disposições aplicáveis da presente Convenção.
CAPÍTULO IV
MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 23.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o dis-
posto na presente Convenção, possam ser tributados em Barbados, Portugal deduzirá do
imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao
imposto sobre o rendimento pago em Barbados. A importância deduzida não poderá,
contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução,
correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Barbados.
2. No caso de Barbados, com ressalva do disposto na legislação de Barbados sobre a
concessão de um crédito de imposto baseado no imposto devido num território fora de
Barbados relativamente ao imposto de Barbados, a dupla tributação será eliminada do
seguinte modo:
a) o imposto devido nos termos da legislação de Portugal e em conformidade
com a Convenção, quer directamente quer mediante dedução, sobre os
lucros ou os rendimentos de fontes situadas em Portugal (excluindo, no caso
dos dividendos, o imposto devido em relação aos lucros dos quais o divi-
dendo é pago), será imputado em qualquer imposto de Barbados calculado
relativamente aos mesmos lucros ou rendimentos em relação aos quais é
calculado o imposto português;
b) no caso de dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma
sociedade residente de Barbados e que detém directamente pelo menos 10
por cento do capital da sociedade que paga os dividendos, o crédito referido
na alínea a) terá em consideração o imposto português a pagar pela socieda-
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de que paga os dividendos relativamente aos lucros dos quais os dividendos
são pagos; e
c) o crédito não excederá, contudo, em caso algum a fracção do imposto calcu-
lado antes do crédito, correspondente aos rendimentos que podem ser tribu-
tados em Portugal.
3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-
dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste
Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o
restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 24.º NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-
tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa
do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado
que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-
cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-
tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável
do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta
disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a
conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-
timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-
gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
3. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9.º, no n.º 7 do Artigo 11.º ou no n.º 6 do Artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis,
para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa
ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado
Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,
ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam
ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.
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5. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos objecto da presente
Convenção.
ARTIGO 25.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-
te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a
si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-
pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,
submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente
ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 24.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos
a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-
forme com o disposto na Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver
em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a
fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será
aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados
Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,
através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-
pretação ou a aplicação da Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-
tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas
autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-
cados nos números anteriores.
ARTIGO 26.º TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-
mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-
sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos
impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados
Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,
na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.
A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão con-
sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-
lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades
(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou
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cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-
tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas
pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-
ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de
tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-
tido de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-
lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro
Estado Contratante;
c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,
industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária
à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade
com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de
que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não
necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante
da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não
devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-
tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem
de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-
tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas
são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-
soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-
xas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamenta-
ção dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na
Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
ARTIGO 27.º LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS
1. Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a
impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas no
seu direito interno.
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2. Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um
residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimen-
tos provenientes do outro Estado Contratante.
3. As disposições da Convenção não serão aplicáveis desde que o objectivo principal
ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa interessada na criação ou cessão de
bens ou de direitos em relação aos quais o rendimento é pago seja o de beneficiar dessas
disposições através da referida criação ou cessão.
4. Não obstante o facto de uma pessoa ter direito aos benefícios da Convenção nos
termos dos números anteriores do presente Artigo, uma pessoa que tenha direito a bene-
fícios em sede de imposto sobre o rendimento, nos termos:
a) da Lei de Barbados sobre Isenção de Seguros (Exempt Insurance Act);
b) da Lei de Barbados sobre Serviços Financeiros Internacionais (International
Financial Services Act);
c) ou de qualquer outra legislação ou prática administrativa idêntica ou subs-
tancialmente similar, que venha a acrescer ou a substituir tais regimes, mes-
mo que promulgada após a entrada em vigor da presente Convenção, a não
ser que as autoridades competentes dos Estados Contratantes decidam de
modo diferente, por mútuo acordo,
terá direito aos benefícios da presente Convenção (com ressalva de todas as condições
ou limitações aplicáveis), com excepção dos benefícios dos Artigos 7.º (Lucros das Empresas), 8.º (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.º (Dividendos), 11.º (Juros), 12.º (Royalties) e 13.º (Mais-Valias).
5. Não obstante o disposto nos números 1, 2 e 3, uma pessoa que tenha direito a
benefícios em sede de imposto sobre o rendimento num Estado Contratante ao abrigo de
qualquer legislação ou prática administrativa, que preveja uma taxa de imposto substan-
cialmente mais baixa do que a taxa normalmente aplicável, não terá direito aos benefí-
cios dos Artigos 7.º (Lucros das Empresas), 8.º (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.º (Dividendos), 11.º (Juros), 12.º (Royalties) e 13.º (Mais-Valias), a menos que a pessoa em causa desenvolva uma actividade económica activa nesse Estado Contratante.
ARTIGO 28.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E
POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que
beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR
1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da
última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-
tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou
depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em
vigor da presente Convenção;
b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em
qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.
ARTIGO 30.º VIGÊNCIA E DENÚNCIA
1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-
manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.
2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes
poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via
diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.
3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou
depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especifi-
cado no aviso de denúncia;
b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no
ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamen-
te seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.
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EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram a presente Convenção.
FEITO EM Londres, aos 22 dias do mês de Outubro, 2010, em dois originais, nas lín-
guas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente válidos.
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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND
BARBADOS FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION
AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT
TO TAXES ON INCOME
The Portuguese Republic and Barbados,
Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the
Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income,
Have agreed as follows:
CHAPTER I
SCOPE OF THE CONVENTION
ARTICLE 1
PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the
Contracting States.
ARTICLE 2
TAXES COVERED
1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a
Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities,
irrespective of the manner in which they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or
on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or
immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises,
as well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which this Convention shall apply are, in particular:
a) in Portugal:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares – IRS); (ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas – IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama);
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(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);
b) in Barbados:
(i) the income tax (including premium income tax);
(ii) the corporation tax (including the tax on branch profits); and
(iii) the petroleum winning operations tax;
(hereinafter referred to as “Barbados tax”).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes
that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place
of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify
each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER II
DEFINITIONS
ARTICLE 3
GENERAL DEFINITIONS
1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International
Law and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as
those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea,
comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese
Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;
b) the term “Barbados” means the territory of Barbados in accordance with international law and the national law of Barbados, including the territorial
sea and any maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea
of Barbados within which Barbados may exercise its sovereign rights and
jurisdiction to explore, exploit and preserve the seabed, subsoil and natural
resources;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Barbados as the context requires;
d) the term “tax” means Portuguese tax or Barbados tax, as the context requires;
e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
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f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the
other Contracting State;
h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely
between places in the other Contracting State;
i) the term “competent authority” means:
(i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of
Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorised
representative;
(ii) in Barbados: the Minister responsible for Finance or his authorised
representative;
j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:
(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that
Contracting State; and
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as
such from the laws in force in that Contracting State.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,
any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the
meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes
to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that
State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
ARTICLE 4
RESIDENT
1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of
his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,
and also includes that State and any political or administrative subdivision or local
authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax
in that State in respect only of income from sources in that State.
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2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of
both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a
permanent home available to him; if he has a permanent home available to
him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State
with which his personal and economic relations are closer (centre of vital
interests);
b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be
determined, or if he has not a permanent home available to him in either
State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has
an habitual abode;
c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be
deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent
authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual
agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an
individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a
resident only of the State in which its place of effective management is situated.
ARTICLE 5
PERMANENT ESTABLISHMENT
1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly
carried on.
2. The term “permanent establishment” includes especially:
a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a workshop; and
f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of
natural resources.
3. A building site or construction or installation project or an installation or drilling
rig used for the exploration or exploitation of natural resources constitutes a permanent
establishment only if it lasts more than 12 months.
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4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of
goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the
enterprise;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or
auxiliary character;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of
activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall
activity of the fixed place of business resulting from this combination is of
a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an
authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be
deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities
which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are
limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of
business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under
the provisions of that paragraph.
6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a
Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,
general commission agent or any other agent of an independent status, provided that
such persons are acting in the ordinary course of their business.
7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is
controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which
carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or
otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of
the other.
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CHAPTER III
TAXATION OF INCOME
ARTICLE 6
INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property
(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall
in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment
used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting
landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed
payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,
sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as
immovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,
letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from
immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for
the performance of independent personal services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or
income derived from services connected with the use or the right to use the immovable
property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the
property is situated, is assimilated to income from immovable property.
ARTICLE 7
BUSINESS PROFITS
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that
State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a
permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as
aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much
of them as is attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting
State carries on business in the other Contracting State through a permanent
establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that
permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a
distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same
or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is
a permanent establishment.
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3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed
as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent
establishment, including executive and general administrative expenses so incurred,
whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to
be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total
profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that
Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as
may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that
the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere
purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the
permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless
there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other
Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by
the provisions of this Article.
ARTICLE 8
SHIPPING AND AIR TRANSPORT
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be
taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,
then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home
harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting
State of which the operator of the ship is a resident.
3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in
a pool, a joint business or an international operating agency.
4. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air
transportation business together in the form of a consortium or a similar form of
association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the
consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or
association by a company that is a resident of a Contracting State.
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ARTICLE 9
ASSOCIATED ENTERPRISES
1. Where
a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the
management, control or capital of an enterprise of the other Contracting
State, or
b) the same persons participate directly or indirectly in the management,
control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise
of the other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their
commercial or financial relations which differ from those which would be made
between independent enterprises, then any profits which would, but for those
conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions,
have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed
accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which
would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made
between the two enterprises had been those which would have been made between
independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by
the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall
make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those
profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions
of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if
necessary consult each other.
ARTICLE 10
DIVIDENDS
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which
the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,
but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,
the tax so charged shall not exceed:
a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a
company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per
cent of the capital of the company paying the dividends;
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b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out
of which the dividends are paid.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of these limitations.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other
corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from
shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a
resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation
in profits (“associação em participação”).
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a
permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent
personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which
the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or
fixed base. In such a case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be,
shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or
income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the
dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident
of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is
effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that
other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's
undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist
wholly or partly of profits or income arising in such other State.
6. Where a company, which is a resident of a Contracting State having a permanent
establishment in the other Contracting State, derives profits from that permanent
establishment, any such profits of the permanent establishment that are actually remitted
to the company which is a resident of the first-mentioned Contracting State may,
notwithstanding any other provisions of the Convention, be taxed in accordance with
the law of the other Contracting State, but the rate of tax imposed on such remittances
shall not exceed 5 percent.
ARTICLE 11
INTEREST
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
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2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it
arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest
is a resident of the other Contracting State,the tax so charged shall not exceed 10 per
cent of the gross amount of the interest.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of this limitation.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting
State, derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State,
including its political or administrative subdivisions and local authorities, the Central
Bank of Portugal and the Central Bank of Barbados, or any agency thereof, shall be
exempt from tax in the first-mentioned Contracting State.
4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to
participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities
and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such
securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded
as interest for the purpose of this Article.
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment
situated therein, or performs in that other State independent personal services from a
fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is
effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such a case
the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the
interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment
or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the
permanent establishment or fixed base is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the interest,
having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would
have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such
relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned
amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to
the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this
Convention.
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ARTICLE 12
ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which
they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the
royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed
5 per cent of the gross amount of the royalties.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of this limitation.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or
scientific work including cinematograph films, and films, discs or tapes for radio or
television broadcasting,any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or
process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment
situated therein, or performs in that other State independent personal services from a
fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are
paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such a
case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties
was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed
base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent
establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties,
having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the
amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in
the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the
last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain
taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the
other provisions of this Convention.
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ARTICLE 13
CAPITAL GAINS
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of
immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business
property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in
the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available
to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of
performing independent personal services, including such gains from the alienation of
such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed
base, may be taxed in that other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or
movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable
only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares
or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or
indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed
in that other State.
5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in
paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the
alienator is a resident.
ARTICLE 14
INDEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional
services or other activities of an independent character shall be taxable only in that
State. However, such income may be taxed in the other Contracting State in the
following circumstances:
a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting
State for the purpose of performing his activities; in that case, only so
much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in
that other Contracting State; or
b) if his stay in the other Contracting State is for a period or periods
amounting to, or exceeding, in the aggregate 183 days in any twelve-
month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that
case, only so much of the income as is derived from the activity exercised
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in the other Contracting State during the aforesaid period or periods may
be taxed in that other State.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities
of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.
ARTICLE 15
DEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and
other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an
employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the
other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is
derived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a
resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other
Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
a) the recipient is present in the other State for a period or periods not
exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period
commencing or ending in the fiscal year concerned, and
b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a
resident of the other State, and
c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base
which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived
in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international
traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective
management of the enterprise is situated.
ARTICLE 16
DIRECTORS’ FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting
State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of
another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State
may be taxed in that other State.
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ARTICLE 17
ARTISTES AND SPORTSPERSONS
1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a
resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio
or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as
such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
sportspersonin his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson
himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of
Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the
entertainer or sportsperson are exercised.
3. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from
activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons if the visit to
that State is wholly or mainly supported by public funds of the other Contracting State
or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. In such a case the
income shall be taxable only in the State of which the entertainer or sportsperson is a
resident.
ARTICLE 18
PENSIONS
1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar
remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past
employment shall be taxable only in that State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of this Article, pensions and other
similar payments made under the social security legislation of a Contracting State may
be taxed in that State.
ARTICLE 19
GOVERNMENT SERVICE
1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a
political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in
respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable
only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall
be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State
and the individual is a resident of that State who:
(a) is a national of that State; or
(b) did not become a resident of that State solely for the purpose of
rendering the services.
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2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar
remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or
administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of
services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that
State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in
the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages,
pensions, and other similar remunerationin respect of services rendered in connection
with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative
subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 20
PROFESSORS AND RESEARCHERS
An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before
visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific
research at an university, college, school, or other similar educational or scientific
research institution which is recognized as a non-profit entity by the Government of that
other State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not
exceeding two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt
from tax in that other State on his remuneration for such teaching or research.
ARTICLE 21
STUDENTS
Payments which a student or traineewho is or was immediately before visiting a
Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the
first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the
purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State,
provided that such payments arise from sources outside that State.
ARTICLE 22
OTHER INCOME
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt
with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from
immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such
income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in
that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the
right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with
such permanent establishment or fixed base. In such a case the provisions of Article 7 or
Article 14, as the case may be, shall apply.
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3. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in
paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the
amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which
would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the
provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case,
the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each
Contracting State, due regard being had to the other applicable provisions of this
Convention.
CHAPTER IV
METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
ARTICLE 23
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. In Portugal double taxation shall be eliminated as follows:
Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the
provisions of this Convention, may be taxed in Barbados, Portugal shall allow as a
deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax
paid in Barbados. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax
as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which
may be taxed in Barbados.
2. In the case of Barbados, subject to the provisions of the laws of Barbados
regarding the allowance as a credit against Barbados tax of tax payable in a territory
outside Barbados, double taxation shall be eliminated as follows:
a) tax payable under the laws of Portugal and in accordance with the
Convention, whether directly or by deduction, on profits or income from
sources within Portugal (excluding, in the case of a dividend tax payable in
respect of the profits out of which the dividend is paid) shall be allowed as
a credit against any Barbados tax computed by reference to the same
profits or income in respect of which the Portuguese tax is computed;
b) in the case of a dividend paid by a company that is a resident of Portugal to
a company that is a resident of Barbados and which holds directly at least
10 per cent of the capital of the company paying the dividend, the credit
referred to in sub-paragraph a) shall take into account the Portuguese tax
payable by the company paying the dividend in respect of the profits out of
which such dividend is paid; and
c) the credit, however, shall in no case exceed the part of the tax as computed
before the credit is given, which is appropriate to the income which may
be taxed in Portugal.
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3. Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by
a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may
nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident,
take into account the exempted income.
CHAPTER V
SPECIAL PROVISIONS
ARTICLE 24
NON-DISCRIMINATION
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting
State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more
burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that
other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may
be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also
apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting
State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other
State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same
activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant
to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and
reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities
which it grants to its own residents.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article
11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid
by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall,
for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under
the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned
or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting
State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any
requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation
and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned
State are or may be subjected.
5. This Article shall apply to taxes which are the subject of this Convention.
ARTICLE 25
MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE
1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting
States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of
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this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of
those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of
which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of
the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three
years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with
the provisions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be
justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case
by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a
view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any
agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the
domestic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve
by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or
application of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each
other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their
representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding
paragraphs.
ARTICLE 26
EXCHANGE OF INFORMATION
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such
information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention
or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every
kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or
administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not
contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1
and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be
treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of
that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and
administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement
or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred
to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the
information only for such purposes. They may disclose the information in public court
proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2be construed so as to
impose on a Contracting State the obligation:
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a) to carry out administrative measures at variance with the laws and
administrative practice of that or of the other Contracting State;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the
normal course of the administration of that or of the other Contracting
State;
c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,
commercial or professional secret or trade process, or information the
disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this
Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to
obtain the requested information, even though that other State may not need such
information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding
sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations
be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely
because it has no domestic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a
Contracting State to decline to supply information solely because the information is held
by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a
fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.
6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of
computer files containing personal data as established by the United Nations General
Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.
ARTICLE 27
LIMITATION ON BENEFITS
1. It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so
as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions
provided for in its domestic law.
2. It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be granted
to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of the income
derived from the other Contracting State.
3. The provisions of the Convention shall not apply if it was the main purpose or
one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of
the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those
provisions by means of such creation or assignment.
4. Notwithstanding that a person would otherwise qualify for the benefits of the
Convention under the preceding paragraphs of this Article, a person that is entitled to
income tax benefits under the provisions of:
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a) the Barbados Exempt Insurance Act;
b) the Barbados International Financial Services Act;
c) or any other identical or substantially similar legislation or administrative
practice in addition to, or replacing such regimes, even if enacted after the
entry into force of this Convention, unless the competent authorities of the
Contracting States decide otherwise by mutual agreement,
shall be entitled to receive the benefits of this Convention (subject to all applicable
conditions or limitations) other than the benefits of Articles 7 (Business Profits), 8
(Shipping and Air Transport), 10 (Dividends), 11 (Interest), 12 (Royalties), and 13
(Capital Gains).
5. Notwithstanding paragraphs 1, 2 and 3, a person that is entitled to income tax benefits in a Contracting State under the provisions of any legislation or administrative
practice that provides for a tax rate that is substantially lower than the generally
applicable tax rate shall not be entitled to receive the benefits of Articles 7 (Business
Profits), 8 (Shipping and Air Transport), 10 (Dividends), 11 (Interest), 12 (Royalties),
and 13 (Capital Gains) unless that person is engaged in active business in that
Contracting State.
ARTICLE 28
MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND
CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of
diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or
under the provisions of special agreements.
CHAPTER VI
FINAL PROVISIONS
ARTICLE 29
ENTRY INTO FORCE
1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the
later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the
completion of the internal procedures of each Contracting State required for that
purpose.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the calendar year next
following that in which this Convention enters into force;
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b) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning
on or after the first day of January of the calendar year next following that
in which this Convention enters into force.
ARTICLE 30
DURATION AND TERMINATION
1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall
remain in force for an indeterminate period of time.
2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting
State may terminate this Convention upon notification, in writing through diplomatic
channels, before the first day of July of the calendar year concerned.
3. In case of termination, this Convention shall cease to have effect:
a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the calendar year next
following that specified in the notice of termination;
b) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning
on or after the first day of January of the calendar year next following that
specified in the notice of termination.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Convention.
DONE in duplicate at London this 22nd day of October, 2010, in the Portuguese and
English languages, both texts being equally authentic.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 81/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013
A República Portuguesa e a República da Croácia assinaram, em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, uma
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento.
A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes
categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a
4 de outubro de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se
publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA CROÁCIA E A
REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
A República da Croácia e a República Portuguesa,
Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
Acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º
PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º
IMPOSTOS VISADOS
1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em
benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-
vas ou das suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre
o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os
ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o
montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os
impostos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) na Croácia:
(i) o imposto sobre os lucros;
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(ii) o imposto sobre o rendimento;
(iii) o imposto local sobre o rendimento e qualquer imposto adicional inci-
dente sobre qualquer um destes impostos;
(a seguir referidos pela designação de «imposto croata»);
b) em Portugal:
(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) as derramas;
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-
tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-
venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-
tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas
introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º
DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação
diferente:
a) O termo «Croácia» significa o território da República da Croácia e bem
assim as zonas marítimas adjacentes aos limites externos do mar territorial,
incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, relativamente aos quais a
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República da Croácia exerce os seus direitos de soberania e jurisdição em
conformidade com o direito internacional e a legislação da República da
Croácia;
b) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa situado
no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, incluindo as
suas águas interiores e o seu mar territorial, bem como a plataforma
continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos
de soberania ou jurisdição, em conformidade com as normas do Direito
Internacional;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante»
significam a Croácia ou Portugal, consoante resulte do contexto;
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-
quer outro agrupamento de pessoas;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-
dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro
Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada
por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio
ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-
da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado
somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
h) A expressão «autoridade competente» significa:
(i) na Croácia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
(ii) em Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autoridade
Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;
i) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:
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(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Con-tratante; e
(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-
tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-
te.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado
Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-
ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a
interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse
Estado.
ARTIGO 4.º
RESIDENTE
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-
tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí
sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a
qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às
suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-
são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-
vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de
ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação
permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-
posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado
com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas
(centro de interesses vitais);
b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-
nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em
nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que
permaneça habitualmente;
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c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-
do de que seja nacional;
d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum
deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o
caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa
singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente
apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5.º
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-
fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-
de.
2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
a) um local de direcção;
b) uma sucursal;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina, e
f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extracção de recursos naturais.
3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-
tagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses.
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4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabele-
cimento estável» não compreende:
a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens
ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os armazenar, expor ou entregar;
c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para serem transformados por outra empresa;
d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias
ou reunir informações para a empresa;
e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-
quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;
f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer com-
binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade
de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter
preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em
nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável
nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a
empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as
quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar
essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições
desse número.
6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado
Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio
de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-
de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.
7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser
controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
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actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de
outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-
lecimento estável da outra.
CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
ARTIGO 6.º
RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-
liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no
outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo
direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-
preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-
restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-
priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-
biliários.
3. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do
arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados
para o exercício de profissões independentes.
5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de
bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o
uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do
Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-
mentos derivados dos bens imobiliários.
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ARTIGO 7.º
LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-
se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante
através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade
deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na
medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-
te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento
estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento
estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-
se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-
ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-
cimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os
encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-
tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver
situado quer fora dele.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-
lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas
diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado
deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente Artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-
vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam
motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
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7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados
noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas
pelas disposições do presente Artigo.
ARTIGO 8.º
TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-
nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-
ção efectiva da empresa.
2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de
um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o
porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-
tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação
num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-
dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-
posto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-
dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-
dente de um Estado Contratante.
ARTIGO 9.º
EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente,
na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-
tratante, ou
b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no
controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma
empresa do outro Estado Contratante,
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e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,
estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-
lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,
teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,
podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam
lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-
dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido
estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-
tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de
princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado
do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste
ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-
ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-
rio.
ARTIGO 10.º
DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um
residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-
tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-
ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do
outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma
sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-
tamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos;
b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar estes limites.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos
são pagos.
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3. O termo «dividendos», usado no presente Artigo, significa os rendimentos prove-
nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de
outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim
como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal
que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade
que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos
de um acordo de participação nos lucros.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de
que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento
estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de
uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são
pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação
fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-
dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir
nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que
esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a
participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a
um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem
sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-
buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total
ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
ARTIGO 11.º
JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de
que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo
dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido
não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-
dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos
de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar
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nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que
provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse
outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o
crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse
estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-
ções do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor
for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-
dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento
estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação
pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa
suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado
em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-
rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em
conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o
devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente
Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-
tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo
em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12.º
ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo
seja um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratan-
te de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec-
tivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe-
lecido não excederá 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes
dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limi-
te.
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3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual-
quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre
uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma
patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de
um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes
a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de
que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer
nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa-
da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente
ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-veis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor seja um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor das
royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratan-
te um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido
contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou
essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se
provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação
fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-
rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em
conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que
seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as
disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse
caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de
cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
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ARTIGO 13.º
MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens
imobiliários referidos no Artigo 6º e situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-
vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no
outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que
um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação
desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-
ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-
go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-
ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção
efectiva da empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-
tes de capital ou direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50%
do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos
mencionados nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
ARTIGO 14.º
PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício
de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser
tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no
outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades.
Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unica-
mente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
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2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-
tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as
actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e
contabilistas.
ARTIGO 15.º
PROFISSÕES DEPENDENTES
1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16º, 18º, 19º e 20º, os salários, vencimentos
e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado
Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci-
do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres-
pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um
Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis
exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos
que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses
com início ou termo no ano fiscal em causa, e
b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de
uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado, e
c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou
por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um
emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-
nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção
efectiva da empresa.
ARTIGO 16.º
PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por
um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-
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nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente
do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 17.º
ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos Artigos 14º e 15º, os rendimentos obtidos por um
residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,
provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado
Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos da actividade
exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-
dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em
que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-
tas.
3. Os rendimentos obtidos da actividade exercida pelos profissionais de espectáculos
ou desportistas num Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se a des-
locação a esse Estado for financiada na totalidade ou na sua maior parte através de fun-
dos públicos do outro Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou adminis-
trativas ou das suas autarquias locais.
ARTIGO 18.º
PENSÕES
Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19º, as pensões e outras remunera-
ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um
emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 19.º
REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um
Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou
autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços presta-
dos a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados
nesse Estado.
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b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tri-
butáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem
prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado
que:
(i) seja seu nacional; ou
(ii) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os
ditos serviços.
2. a) Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares
pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou
administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos
por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços
prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tri-
butados nesse Estado.
b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis
exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um
residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos Artigos 15º, 16º, 17º e 18º aplica-se aos salários, vencimentos,
pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados
em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-
tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
ARTIGO 20.º
PROFESSORES E INVESTIGADORES
1. Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-
mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar
ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-
ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins
lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de
intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos a contar da data da
primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas
remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.
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2. Não é concedida qualquer isenção nos termos do disposto no n.º 1 relativamente
às remunerações respeitantes a investigação se essa investigação não for realizada no
interesse público, mas em benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas.
ARTIGO 21.º
ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-
tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado
Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim
aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com
a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que
provenham de fontes situadas fora desse Estado.
ARTIGO 22.º
OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde
quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de
bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desses
rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante
uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-
talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-
dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-
lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, con-
soante o caso.
CAPÍTULO IV
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 23.º
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acor-
do com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Con-
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tratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse
residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Esta-
do. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o
rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser
tributados nesse outro Estado.
2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-
dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse
Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os
restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 24.º
NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-
tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa
do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado
que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-
cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1º, esta disposição aplicar-se-á também às
pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado
Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-
vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado
que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-
cia.
3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-
tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável
do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta
disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a
conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-
timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-
gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
4. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9º, no n.º 6 do Artigo 11º ou
no n.º 6 do Artigo 12º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa
de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis,
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para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições,
como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa
ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado
Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,
ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam
ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.
6. Não obstante o disposto no Artigo 2º, as disposições do presente Artigo aplicar-
se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
ARTIGO 25.º
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-
te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a
si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-
pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,
submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente
ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 24º, à autoridade competente do
Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos
a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-
forme com o disposto na Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver
em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a
fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será
aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados
Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,
através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-
pretação ou a aplicação da Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-
tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas
autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-
cados nos números anteriores.
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ARTIGO 26.º
TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-
mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-
sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos
impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados
Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,
na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.
A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão con-
sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-
lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades
(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou
cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-
tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas
pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-
ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de
tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-
tido de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-
lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro
Estado Contratante;
c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,
industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária
à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade
com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de
que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não
necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante
da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não
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devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-
tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem
de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-
tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas
são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-
soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-
xas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
ARTIGO 27.º
MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que
beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 28.º
ENTRADA EM VIGOR
1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a recepção da última noti-
ficação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos
do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
a) em Portugal:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou
depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da
entrada em vigor da presente Convenção;
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos
em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano
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civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Con-
venção;
b) na Croácia:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos
obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos
impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de
1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em
vigor da presente Convenção.
ARTIGO 29.º
VIGÊNCIA E DENÚNCIA
1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeter-
minado.
2. Decorridos cinco anos da sua data de entrada em vigor, qualquer dos Estados
Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e
por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil.
3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
a) em Portugal:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra
em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao
ano especificado no referido aviso de denúncia;
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos
em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano
civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de
denúncia;
b) na Croácia:
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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos
obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos
impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de
1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado
no referido aviso de denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram a presente Convenção.
FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-
guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso
de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.
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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA
CROÁCIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Repú-
blica da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes,
que fazem parte integrante da Convenção:
1. Ad Artigo 18.º
Não obstante o disposto no Artigo 18.º da Convenção, as pensões e outras remune-rações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência
de um emprego anterior também podem ser tributadas no Estado Contratante de
que provêm, se e na medida em que não forem tributadas no primeiro Estado
mencionado.
2. Ad Artigo 26.º
Os Estados Contratantes transmitem e processam os dados pessoais ao abrigo da
presente Convenção em conformidade com o direito internacional e interno apli-
cável, e, bem assim, com a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção
das Pessoas relativamente ao tratamento Automatizado de dados de carácter pes-
soal, e Protocolo Adicional à Convenção 108 respeitante às autoridades de contro-
lo e aos fluxos transfronteiriços de dados.
3. Direito aos benefícios previstos na Convenção
Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a
impedir a aplicação por um Estado Contratante das medidas anti-evasão previstas
na respectiva legislação interna.
EM TESTEMUNHO DO QUAL os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Protocolo.
FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-
guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso
de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.
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KONVENCIJA
IZMEĐU PORTUGALSKE REPUBLIKE
I
REPUBLIKE HRVATSKE
O IZBJEGAVANJU DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA I
SPRJEČAVANJU IZBJEGAVANJA PLAĆANJA POREZA NA DOHODAK
Portugalska Republika i Republika Hrvatska,
želeći sklopiti Konvenciju o izbjegavanju dvostrukog oporezivanja i sprječavanju izbjegavanja plaćanja poreza na dohodak,
sporazumjele su se kako slijedi:
POGLAVLJE I.
DOSEG KONVENCIJE
Članak 1. OSOBE NA KOJE SE PRIMJENJUJE KONVENCIJA
Ova Konvencija primjenjuje se na osobe koje su rezidenti jedne ili obiju država ugovornica.
Članak 2.POREZI NA KOJE SE PRIMJENJUJE KONVENCIJA
1. Ova se Konvencija primjenjuje na poreze na dohodak koje je uvela jedna od država ugovornica ili njezine političke ili administrativne podjedinice ili njezine lokalne vlasti, neovisno o načinu na koji se ubiru.
2. Porezima na dohodak smatraju se svi porezi uvedeni na ukupni dohodak, ili na dijelove dohotka, uključujući poreze na dobitke od otuđenja pokretnina ili nekretnina, poreze na ukupne iznose nadnica ili plaća koje isplaćuju poduzeća, kao i poreze na porast vrijednosti imovine.
3. Postojeći porezi na koje se primjenjuje ova Konvencija su posebno:
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a) u Portugalu:
(i) porez na dohodak fizičkih osoba (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);
(ii) porez na dobit pravnih osoba (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); i
(iii) prirezi na porez na dobit pravnih osoba (derramas);
(u daljnjem tekstu „portugalski porez“);
b) u Hrvatskoj:
(i) porez na dobit;
(ii) porez na dohodak;
(iii) prirez na porez na dohodak i svaki drugi dodatak koji se ubire na jedan od ovih poreza;
(u daljnjem tekstu „hrvatski porez“).
4. Konvencija se primjenjuje i na bilo koje iste ili bitno slične poreze koji se uvedu nakon datuma potpisivanja Konvencije uz ili umjesto postojećih poreza. Nadležna tijela država ugovornica obavještavaju jedno drugo o svim bitnim promjenama u njihovim poreznim propisima.
POGLAVLJE II.
DEFINICIJE
Članak 3.OPĆE DEFINICIJE
1. Za potrebe ove Konvencije, osim ako kontekst ne zahtijeva drukčije:
a) izraz „Portugal“ označava državno područje Portugalske Republike koje se nalazi na europskom kontinentu, arhipelage Azore i Madeiru, uključujući
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njihovo teritorijalno more i unutarnje vode, kao i epikontinentalni pojas i
svako drugo područje na kojem portugalska država vrši svoja suverena prava ili jurisdikciju u skladu s pravilima međunarodnog prava;
b) izraz „Hrvatska“ označava državno područje Republike Hrvatske, kao i ona područja mora koja se nastavljaju na vanjsku granicu teritorijalnog mora, uključujući morsko dno i podzemlje, na kojima Republika Hrvatska u skladu s međunarodnim pravom i propisima Republike Hrvatske vrši svoja suverena prava i jurisdikciju;
c) izrazi „država ugovornica“ i „druga država ugovornica“ označavaju, ovisno o kontekstu, Portugal ili Hrvatsku;
d) izraz „osoba“ uključuje fizičku osobu, društvo i bilo koju drugu skupinu osoba;
e) izraz „društvo“ označava svaku pravnu osobu ili drugi organizacijski oblik koji se u svrhe oporezivanja smatra pravnom osobom;
f) izrazi „poduzeće države ugovornice“ i „poduzeće druge države ugovornice“ označavaju poduzeće kojim upravlja rezident države ugovornice i poduzeće kojim upravlja rezident druge države ugovornice;
g) izraz „međunarodni promet“ označava svaki prijevoz brodom ili zrakoplovom koji obavlja poduzeće koje ima svoje stvarno mjesto uprave u državi ugovornici, osim ako se promet brodom ili zrakoplovom obavlja samo
između mjesta u drugoj državi ugovornici;
h) izraz „nadležno tijelo“označava:
(i) u Portugalu, ministra financija, ravnatelja poreznog i carinskog nadležnog tijela ili njihovog ovlaštenog predstavnika;
(ii) u Hrvatskoj, ministra financija ili njegovog ovlaštenog predstavnika;
i) izraz „državljanin“, u odnosu na državu ugovornicu, označava:
(i) svaku fizičku osobu koja ima državljanstvo države ugovornice; i
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(ii) svaku pravnu osobu, partnerstvo ili udruženje koji svoj pravni položaj izvode iz propisa koji su na snazi u toj državi ugovornici.
2. U pogledu primjene Konvencije u bilo koje doba od strane države ugovornice svaki izraz koji nije njome određen, osim ako kontekst ne zahtijeva drukčije, ima značenje koje on u to doba ima prema pravu te države za potrebe poreza na koje se Konvencija primjenjuje, a svako značenje prema primjenjivim poreznim propisima te države prevladavat će nad značenjem koje je tom izrazu dodijeljeno prema drugim propisima te države.
Članak 4.REZIDENT
1. Za potrebe ove Konvencije, izraz „rezident države ugovornice“ označava svaku osobu koja, prema propisima te države, u njoj podliježe oporezivanju na temelju svog prebivališta, boravišta, mjesta uprave ili bilo kojeg drugog obilježja slične naravi, i također uključuje tu državu i bilo koju njezinu političku ili administrativnu podjedinicu ili lokalnu vlast. Međutim, ovaj izraz ne uključuje bilo koju osobu koja u toj državi podliježe oporezivanju samo u pogledu dohotka iz izvora u toj državi.
2. Ako je zbog odredaba stavka 1. fizička osoba rezident obiju država ugovornica, tada se njezin pravni položaj određuje kako slijedi:
a) smatra se rezidentom samo one države u kojoj ima prebivalište koje mu je na raspolaganju; ako ima prebivalište koje mu je na raspolaganju u objema državama, smatra se rezidentom samo one države s kojom ima bliže osobne i gospodarske veze (središte životnih interesa);
b) ako se ne može odrediti država u kojoj ima središte životnih interesa, ili ako ni u jednoj državi nema prebivalište koje mu je na raspolaganju, smatra se rezidentom samo one države u kojoj ima uobičajeno boravište;
c) ako ima uobičajeno boravište u objema državama ili ga nema ni u jednoj od njih, smatra se rezidentom samo one države čiji je državljanin;
d) ako je državljanin obiju država ili niti jedne od njih, nadležna tijela država ugovornica rješavaju pitanje zajedničkim dogovorom.
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3. Ako je zbog odredaba stavka 1. osoba koja nije fizička osoba rezident obiju država ugovornica, tada se smatra rezidentom samo one države u kojoj se nalazi njezino mjesto stvarne uprave.
Članak 5.STALNA POSLOVNA JEDINICA
1. Za potrebe ove Konvencije, izraz „stalna poslovna jedinica“ označava stalno mjesto poslovanja putem kojega se poslovanje poduzeća obavlja u cijelosti ili djelomično.
2. Izraz „stalna poslovna jedinica“ uključuje posebno:
a) mjesto uprave;
b) podružnicu;
c) ured;
d) tvornicu;
e) radionicu, i
f) rudnik, naftni ili plinski izvor, kamenolom i bilo koje drugo mjesto crpljenja prirodnih bogatstava.
3. Gradilište ili građevinski ili instalacijski projekt čini stalnu poslovnu jedinicu samo ako traje dulje od dvanaest mjeseci.
4. Neovisno o prethodnim odredbama ovog članka, neće se smatrati da izraz „stalna poslovna jedinica“ uključuje:
a) korištenje objekata isključivo u svrhu uskladištenja, izlaganja ili isporuke dobara ili roba koji pripadaju poduzeću;
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b) održavanje zaliha dobara ili roba koje pripadaju poduzeću isključivo u svrhu uskladištenja, izlaganja ili isporuke;
c) održavanje zaliha dobara ili roba koje pripadaju poduzeću isključivo u svrhu prerade koju obavlja drugo poduzeće;
d) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u svrhu kupnje dobara ili roba ili u svrhu prikupljanja podataka za poduzeće;
e) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u svrhu obavljanja za poduzeće bilo koje druge djelatnosti pripremne ili pomoćne naravi;
f) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo zbog bilo koje kombinacije djelatnosti spomenutih u podstavcima od a) do e), pod uvjetom da je ukupna
djelatnost stalnog mjesta poslovanja koja je nastala iz te kombinacije
pripremne ili pomoćne naravi.
5. Neovisno o odredbama stavaka 1. i 2., ako osoba - koja nije zastupnik sa samostalnim statusom na kojeg se primjenjuje stavak 6. - djeluje u ime poduzeća te ima ovlaštenje da u državi ugovornici sklapa ugovore u ime tog poduzeća i to tamo uobičajeno čini, smatra se da to poduzeće ima stalnu poslovnu jedinicu u toj državi u odnosu na sve aktivnosti koje ta osoba poduzme za poduzeće, osim ako su njezine aktivnosti ograničene na one navedene u stavku 4., koje ako bi se obavljale putem stalnog mjesta poslovanja, ne bi to stalno mjesto poslovanja činile stalnom poslovnom jedinicom prema odredbama tog stavka.
6. Ne smatra se da poduzeće ima stalnu poslovnu jedinicu u državi ugovornici samo zato što svoje poslovanje u toj državi obavlja putem posrednika, generalnog komisionara ili drugog zastupnika sa samostalnim statusom, ako te osobe rade u okviru
njihove redovite poslovne djelatnosti.
7. Činjenica da društvo koje je rezident države ugovornice kontrolira ili je kontrolirano od društva koje je rezident druge države ugovornice, ili koje obavlja svoju djelatnost u toj drugoj državi (putem stalne poslovne jedinice ili na drugi način), sama po sebi ne znači da se jedno društvo smatra stalnom poslovnom jedinicom drugog.
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POGLAVLJE III.
OPOREZIVANJE DOHOTKA
Članak 6.DOHODAK OD NEKRETNINA
1. Dohodak koji rezident države ugovornice ostvari od nekretnina (uključujući dohodak od poljoprivrede ili šumarstva) smještenih u drugoj državi ugovornici može se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Izraz „nekretnina“ ima značenje koje ima prema pravu države ugovornice u kojoj se predmetna imovina nalazi. U taj su izraz u svakom slučaju uključeni i pripadci nekretnine, stoka i oprema koji se koriste u poljoprivredi i šumarstvu, prava na koja se primjenjuju odredbe općih propisa o zemljišnom vlasništvu, plodouživanje nekretnine te prava na isplate u promjenjivom ili utvrđenom iznosu kao naknade za iskorištavanje, ili pravo na iskorištavanje, rudnih nalazišta, izvora i drugih prirodnih bogatstava; brodovi i zrakoplovi ne smatraju se nekretninama.
3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se na dohodak koji potječe od izravnog iskorištavanja, davanja u zakup ili najam te na svaki drugi način korištenja nekretnine.
4. Odredbe stavaka 1. i 3. primjenjuju se i na dohodak od nekretnina poduzeća i na dohodak od nekretnina koje se koriste za obavljanje samostalne djelatnosti.
5. Prethodne odredbe primjenjuju se i na dohodak od pokretnina, ili dohodak koji potječe od usluga povezanih s korištenjem ili pravom na korištenje nekretnina, pri čemu je svaki, prema poreznom pravu države ugovornice u kojoj se imovina nalazi, izjednačen sa dohotkom od nekretnina.
Članak 7.DOBIT OD POSLOVANJA
1. Dobit poduzeća države ugovornice oporezuje se samo u toj državi osim ako poduzeće posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi. Ako poduzeće posluje na taj način, dobit poduzeća može se oporezivati u drugoj državi, ali samo za onaj iznos dobiti koji se može pripisati toj stalnoj poslovnoj jedinici.
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2. U skladu s odredbama stavka 3., ako poduzeće države ugovornice posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, u svakoj državi ugovornici stalnoj poslovnoj jedinici biti će pripisana ona dobit koju bi mogla ostvariti kad bi bila zasebno i nezavisno poduzeće koje se bavi istim ili sličnim poslovanjem pod istim ili sličnim uvjetima te kad bi poslovala potpuno samostalno s poduzećem čija je stalna poslovna jedinica.
3. Pri utvrđivanju dobiti stalne poslovne jedinice, kao odbici se priznaju rashodi nastali za potrebe stalne poslovne jedinice, uključujući izvršne i opće administrativne rashode, bilo da su nastali u državi u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili drugdje.
4. Ako je u državi ugovornici uobičajeno utvrđivati dobit stalne poslovne jedinice na temelju raspodjele ukupne dobiti poduzeća na njene različite dijelove, ništa u stavku 2. ne sprječava tu državu ugovornicu da takvom uobičajenom raspodjelom odredi oporezivu dobit; prihvaćeni način raspodjele, međutim, mora biti takav da rezultat bude u skladu s načelima sadržanim u ovom članku.
5. Neće se smatrati da poslovna jedinica ostvaruje dobit samo zbog toga što kupuje dobra ili robu za poduzeće.
6. Za potrebe prethodnih stavaka, raspodjela dobiti stalnoj poslovnoj jedinici određuje se na isti način svake godine osim ako ne postoji opravdan i dostatan razlog da se postupi drukčije.
7. Ako dobit uključuje i dijelove dohotka koji su na poseban način uređeni u drugim člancima ove Konvencije, tada odredbe ovog članka ne utječu na odredbe tih članaka.
Članak 8.POMORSKI I ZRAČNI PRIJEVOZ
1. Dobit od korištenja brodova ili zrakoplova u međunarodnom prometu oporezuje se samo u državi ugovornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne uprave poduzeća.
2. Ako je mjesto stvarne uprave poduzeća koje se bavi pomorskim prometom na brodu, smatra se da se nalazi u državi ugovornici u kojoj se nalazi matična luka broda, ili ako nema takve matične luke, u državi ugovornici čiji je brodar rezident.
3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se i na dobit od udjela u nekom poslu, zajedničkom poslovanju ili u nekoj međunarodnoj poslovnoj agenciji.
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4. Kada su se društva iz različitih zemalja sporazumjela obavljati zračni prijevoz zajednički u obliku poslovnog konzorcija ili u sličnom obliku udruženja, odredbe stavka 1. primjenjuju se samo na takav dio dobiti konzorcija ili udruženja koji odgovara vlasničkom udjelu društva koje je rezident države ugovornice u tom konzorciju ili udruženju.
Članak 9. POVEZANA PODUZEĆA
1. Ako
a) poduzeće države ugovornice sudjeluje izravno ili neizravno u upravi, nadzoru ili imovini poduzeća druge države ugovornice, ili
b) iste osobe sudjeluju izravno ili neizravno u upravi, nadzoru ili imovini
poduzeća države ugovornice i poduzeća druge države ugovornice,
i ako su u oba slučaja utvrđeni ili nametnuti uvjeti između ta dva poduzeća u njihovim trgovačkim i financijskim odnosima koji se razlikuju od onih koji bi postojali između samostalnih poduzeća, tada se bilo koja dobit koju bi ostvarilo jedno poduzeće kad takvi uvjeti ne bi postojali, ali zato što postoje nije ostvarena, može uključiti u dobit tog poduzeća i sukladno tome oporezivati.
2. Ako država ugovornica u dobit poduzeća te države uključi – i sukladno tomu oporezuje – dobit na koju je poduzeće druge države ugovornice već bilo oporezivano u toj drugoj državi, a takva dobit je ona koju bi poduzeće prvospomenute države ostvarilo da su uvjeti dogovoreni između ta dva poduzeća bili jednaki onima koje bi međusobno dogovorila samostalna poduzeća, tada ta druga država, ako se suglasi da je prilagodba koju je učinila prvospomenuta država opravdana u načelu i s obzirom na iznos, na odgovarajući način prilagođava iznos poreza koji je u njoj utvrđen na tu dobit. Pri utvrđivanju takve prilagodbe, trebaju se uzeti u obzir druge odredbe ove Konvencije te se, prema potrebi, nadležna tijela država ugovornica međusobno savjetuju.
Članak 10.DIVIDENDE
1. Dividende koje društvo koje je rezident države ugovornice isplaćuje rezidentu druge države ugovornice mogu se oporezivati u toj drugoj državi.
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2. Međutim, takve dividende mogu se oporezivati i u državi ugovornici čiji je rezident društvo koje isplaćuje dividende te prema propisima te države, ali ako je stvarni korisnik dividendi rezident druge države ugovornice tako utvrđen porez ne smije biti veći od:
a) 5 % bruto-iznosa dividendi ako je stvarni korisnik društvo (osim partnerstva) u čijem je izravnom vlasništvu najmanje 10% imovine društva
koje isplaćuje dividende;
b) 10 % bruto-iznosa dividendi u svim drugim slučajevima.
Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovih ograničenja.
Ovaj stavak ne utječe na oporezivanje dobiti društva iz koje se isplaćuju dividende.
3. Izraz „dividende“, kako se koristi u ovom članku, označava dohodak od dionica, „jouissance“ dionica ili „jouissance“ prava, kukseva, osnivačkih udjela ili drugih prava koja nisu potraživanje duga, sudjelovanje u dobiti, kao i dohodak od drugih prava u društvu koji podliježe istom načinu oporezivanja kao dohodak od dionica prema propisima države čiji je rezident društvo koje vrši raspodjelu. Izraz uključuje i raspodijeljenu dobit na temelju sporazuma o udjelu u dobiti.
4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik dividendi, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici čiji je rezident društvo koje isplaćuje dividende, putem stalne poslovne jedinice koja se nalazi u njoj, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a pravo u vezi s kojim se dividende isplaćuju povezano je s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.
5. Ako društvo koje je rezident države ugovornice ostvaruje dobit ili dohodak iz druge države ugovornice, ta druga država ne može nametnuti nikakav porez na dividende koje plaća to društvo, osim ako su te dividende isplaćene rezidentu te druge države ili ako je posjed dionica zbog kojih se dividende isplaćuju stvarno povezan sa stalnom poslovnom jedinicom ili sa stalnim sjedištem u toj drugoj državi, niti može oporezivati neraspodijeljenu dobit društva, pa čak ni onda ako se plaćene dividende ili neraspodijeljena dobit u cijelosti ili djelomično sastoje od dobiti ili dohotka nastalog u toj drugoj državi.
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Članak 11.KAMATA
1. Kamata nastala u državi ugovornici i isplaćena rezidentu druge države ugovornice može se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Međutim, takva kamata može se oporezivati i u državi ugovornici u kojoj je nastala te prema propisima te države, ali ako je stvarni korisnik kamate rezident druge države ugovornice, tako razrezan porez ne smije biti veći od 10 % bruto-iznosa kamate. Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovog ograničenja.
3. Izraz „kamata“, kako se koristi u ovom članku, označava prihod od potraživanja svake vrste, bez obzira jesu li ta potraživanja osigurana zalogom ili ne, i bez obzira nose li ili ne pravo sudjelovanja u dobiti dužnika, a posebno prihod od vladinih vrijednosnica ili prihod od obveznica ili zadužnica, uključujući premije i nagrade u vezi s tim vrijednosnicama, obveznicama i zadužnicama. Zatezne kamate zbog kašnjenja pri isplati ne smatraju se kamatom u smislu ovog članka.
4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik kamate, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici, u kojoj je ta kamata nastala, putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a potraživanje na koje se plaća kamata stvarno je povezano s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.
5. Smatra se da kamata nastaje u državi ugovornici kada je isplatitelj rezident te države. Međutim, ako isplatitelj kamate, bez obzira je li rezident države ugovornice ili nije, u državi ugovornici ima stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište u vezi s kojima je nastalo dugovanje na koje se kamata plaća, a takvu kamatu snosi stalna poslovna jedinica ili stalno sjedište, tada se smatra da kamata nastaje u državi u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili sjedište.
6. Ako je, zbog posebnog odnosa između isplatitelja i stvarnog korisnika ili između njih oboje i neke druge osobe, iznos kamate, uzimajući u obzir potraživanje za koje se ona plaća, veći od iznosa koji bi bio ugovoren između isplatitelja i stvarnog korisnika da nema takva odnosa, odredbe ovog članka primjenjuju se samo na zadnje spomenuti iznos. U takvu slučaju, višak plaćenog iznosa oporezuje se sukladno propisima svake države ugovornice, uzimajući u obzir druge odredbe ove Konvencije.
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Članak 12.NAKNADE ZA AUTORSKA PRAVA
1. Naknade za autorska prava nastale u državi ugovornici i čiji je stvarni korisnik rezident druge države ugovornice mogu se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Međutim, takve naknade za autorska prava mogu se oporezivati i u državi ugovornici u kojoj su nastale te sukladno propisima te države, ali ako je stvarni korisnik naknada za autorska prava rezident druge države ugovornice, tako zaračunat porez ne smije biti veći od 10 % bruto-iznosa naknada za autorska prava. Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovog ograničenja.
3. Izraz „naknade za autorska prava“, kako se koristi u ovom članku, označava plaćanja bilo koje vrste primljena kao naknade za korištenje, ili za pravo korištenja bilo kojeg autorskog prava na književno, umjetničko ili znanstveno djelo, uključujući i kinematografske filmove, svaki patent, zaštitni znak, nacrt ili model, plan, tajnu formulu ili postupak, ili za obavijesti o industrijskom, komercijalnom ili znanstvenom iskustvu.
4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik naknada za autorska prava, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici u kojoj nastaju naknade za autorska prava, putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi,
ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a prava ili imovina temeljem kojih su isplaćene naknade za autorska prava stvarno su povezani s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.
5. Smatra se da naknade za autorska prava nastaju u državi ugovornici kada je isplatitelj rezident te države ugovornice. Međutim, ako osoba koja isplaćuje naknade za autorska prava, bilo da je rezident države ugovornice ili nije, u državi ugovornici ima stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište u vezi s kojim je nastala obveza isplate naknade za autorska prava, a takve naknade za autorska prava snosi ta stalna poslovna
jedinica ili stalno sjedište, tada se smatra da takve naknade za autorska prava nastaju u državi ugovornici u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili stalno sjedište.
6. Ako je, zbog posebnog odnosa između isplatitelja i stvarnog korisnika ili između njih oboje i neke druge osobe, iznos naknada za autorska prava, uzimajući u obzir korištenje, pravo ili podatke za koje su one plaćene, veći od iznosa koji bi bio ugovoren između isplatitelja i stvarnog korisnika da nema takva odnosa, odredbe ovog članka primjenjuju se samo na zadnje spomenuti iznos. U takvu slučaju, višak plaćenog iznosa oporeziv je prema propisima svake države ugovornice, uzimajući u obzir druge odredbe ove Konvencije.
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Članak 13.DOBIT OD OTUĐENJA IMOVINE
1. Dobit koju rezident države ugovornice ostvari od otuđenja nekretnina iz članka 6. i koje se nalaze u drugoj državi ugovornici može se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Dobit od otuđenja pokretnina koje čine dio poslovne imovine stalne poslovne jedinice koju poduzeće države ugovornice ima u drugoj državi ugovornici ili pokretnina koje pripadaju stalnom sjedištu koje stoji na raspolaganju rezidentu države ugovornice u drugoj državi ugovornici u svrhu obavljanja samostalne djelatnosti, uključujući dobit od otuđenja takve stalne poslovne jedinice (same ili zajedno s cijelim poduzećem) ili takvog stalnog sjedišta, može se oporezivati u toj drugoj državi.
3. Dobit od otuđenja brodova ili zrakoplova koji se koriste u međunarodnom prometu ili pokretnina što služe za korištenje brodova ili zrakoplova oporezuje se samo u državi ugovornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne uprave poduzeća.
4. Dobit koju rezident države ugovornice ostvari od otuđenja udjela ili usporedive kamate koji više od 50 posto svoje vrijednosti ostvaruju izravno ili neizravno od nekretnina koje se nalaze u drugoj državi ugovornici, može se oporezivati u toj drugoj državi.
5. Dobit od otuđenja bilo koje imovine osim one iz stavaka 1., 2., 3. i 4., oporezuje se samo u državi ugovornici čiji je otuđitelj rezident.
Članak 14.SAMOSTALNA DJELATNOST
1. Dohodak koji ostvari rezident države ugovornice od profesionalnih djelatnosti ili drugih djelatnosti samostalnog karaktera oporezuje se samo u toj državi osim ako u drugoj državi ugovornici ima stalno sjedište koje mu redovito stoji na raspolaganju za obavljanje njegovih djelatnosti. Ako ima takvo stalno sjedište, dohodak se može oporezivati u drugoj državi, ali samo onaj njegov dio koji se može pripisati tom stalnom sjedištu.
2. Izraz „profesionalne djelatnosti“ uključuje osobito samostalne znanstvene, književne, umjetničke, obrazovne ili nastavne djelatnosti kao i samostalne djelatnosti liječnika, pravnika, inženjera, arhitekata, zubara i knjigovođa.
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Članak 15.NESAMOSTALNI RAD
1. U skladu s odredbama članaka 16., 18., 19. i 20. plaće, nadnice i druga slična primanja koja rezident države ugovornice ostvari nesamostalnim radom oporezuju se samo u toj državi osim ako se nesamostalni rad obavlja u drugoj državi ugovornici. Ako se nesamostalni rad obavlja na taj način, takva primanja koja se pri tom ostvaruju mogu se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Neovisno o odredbama stavka 1., primanja koja rezident države ugovornice ostvaruje od nesamostalnog rada obavljenog u drugoj državi ugovornici oporezuju se samo u prvospomenutoj državi ako:
a) primatelj boravi u drugoj državi u razdoblju ili razdobljima koja ukupno ne traju dulje od 183 dana u bilo kojem dvanaestomjesečnom razdoblju koje počinje ili završava u dotičnoj kalendarskoj godini, i
b) primanje isplati poslodavac koji nije rezident druge države ili se ono isplati u njegovo ime, i
c) primanje ne tereti stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište koje poslodavac ima u toj drugoj državi.
3. Neovisno o prethodnim odredbama ovog članka, primanja ostvarena od nesamostalnog rada na brodu ili zrakoplovu koji se koristi u međunarodnom prometu mogu se oporezivati u državi ugovornici u kojoj se nalazi sjedište stvarne uprave poduzeća.
Članak 16.NAKNADE ČLANOVA UPRAVE
Naknade članova uprave i druga slična plaćanja koja ostvari rezident države ugovornice u svojstvu člana uprave ili nadzornog odbora ili nekog drugog sličnog tijela društva koje je rezident druge države ugovornice, mogu se oporezivati u toj drugoj državi.
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Članak 17.UMJETNICI I SPORTAŠI
1. Neovisno o odredbama članaka 14. i 15., dohodak koji ostvari rezident države ugovornice kao izvođač, primjerice kao kazališni, filmski, radijski ili televizijski umjetnik, ili glazbenik, ili kao sportaš, od svoje osobne djelatnosti kao takve izvršene u drugoj državi ugovornici, može se oporezivati u toj drugoj državi.
2. Ako dohodak u pogledu osobne djelatnosti izvršen u svojstvu izvođača ili sportaša ne pripada izvođaču ili sportašu osobno već nekoj drugoj osobi, taj se dohodak, neovisno o odredbama članaka 7., 14. i 15., može oporezivati u državi ugovornici u kojoj izvođač ili sportaš izvrši svoju djelatnost.
3. Dohodak od djelatnosti koju je izvršio izvođač ili sportaš u državi ugovornici izuzima se od oporezivanja u toj državi, ako je posjet toj državi u potpunosti ili većinom financiran iz javnih fondova druge države ugovornice ili njezinih političkih ili administrativnih podjedinica ili lokalnih vlasti.
Članak 18.MIROVINE
Sukladno odredbama stavka 2. članka 19., mirovine i druga slična primanja isplaćena rezidentu države ugovornice s obzirom na njegov prijašnji nesamostalni rad oporezuju se samo u toj državi.
Članak 19.DRŽAVNA SLUŽBA
1. a) Plaće, nadnice i druga slična primanja, koje država ugovornica ili njezina politička ili administrativna podjedinica ili lokalna vlast isplati fizičkoj osobi za usluge pružene toj državi ili podjedinici ili vlasti oporezuju se samo u toj državi.
b) Međutim, takve se plaće, nadnice i druga slična primanja oporezuju samo u drugoj državi ugovornici ako su usluge pružene u toj državi i fizička osoba je rezident te države koji:
(i) je državljanin te države; ili
(ii) nije postao rezident te države samo radi pružanja tih usluga.
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2. a) Neovisno o odredbama stavka 1., mirovine i druga slična primanja koje fizičkoj osobi plaća država ugovornica ili njena politička ili administrativna podjedinica ili lokalna vlast, ili se isplaćuju iz njihovih sredstava za usluge pružene toj državi ili podjedinici ili vlasti, oporezuju se samo u toj državi.
b) Međutim, takve se mirovine i druga slična primanja oporezuju samo u drugoj državi ugovornici ako je fizička osoba rezident i državljanin te države.
3. Odredbe članaka 15., 16., 17. i 18. primjenjuju se na plaće, nadnice, mirovine i druga slična primanja u pogledu usluga pruženih u vezi s poslovanjem države ugovornice ili njezine političke ili administrativne podjedinice ili lokalne vlasti.
Članak 20.PROFESORI I ISTRAŽIVAČI
1. Osoba koja jest ili je bila rezident države ugovornice neposredno prije posjete drugoj državi ugovornici, isključivo u svrhu držanja predavanja ili znanstvenog istraživanja na sveučilištu, fakultetu, školi ili drugoj sličnoj obrazovnoj ili znanstveno istraživačkoj ustanovi koju vlada te druge države priznaje kao neprofitnu, ili u okviru programa kulturne razmjene, za razdoblje ne dulje od dvije godine od
datuma njezinog prvog dolaska u tu drugu državu, izuzima se od oporezivanja u toj drugoj državi na svoja primanja od takvih predavanja ili istraživanja.
2. Nikakvo izuzeće prema stavku 1. ne odobrava se u odnosu na bilo koja primanja za istraživanje ako se takvo istraživanje ne vrši u javnom interesu nego za privatnu korist pojedine osobe ili osoba.
Članak 21. STUDENTI
Plaćanja koja student ili vježbenik koji jest ili je neposredno prije posjeta državi ugovornici bio rezident druge države ugovornice i koji boravi u prvospomenutoj državi isključivo u svrhu svojeg obrazovanja ili usavršavanja prima u svrhu svojeg uzdržavanja, obrazovanja ili usavršavanja ne oporezuju se u toj državi, pod uvjetom da takva plaćanja nastaju iz izvora izvan te države.
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Članak 22. OSTALI DOHODAK
1. Dijelovi dohotka rezidenta države ugovornice, bez obzira gdje su nastali, koji nisu navedeni u prethodnim člancima ove Konvencije oporezuju se samo u toj državi.
2. Odredbe stavka 1. ne primjenjuju se na dohodak, osim na dohodak od nekretnina kako je određen u stavku 2. članka 6., ako primatelj takvoga dohotka, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a pravo ili imovina na temelju kojih se dohodak isplaćuje stvarno su povezani s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.
POGLAVLJE IV.
IZBJEGAVANJE DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA
Članak 23. IZBJEGAVANJE DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA
1. Ako rezident države ugovornice ostvari dohodak koji se, u skladu s odredbama ove Konvencije, može oporezivati u drugoj državi ugovornici, prvospomenuta država će dopustiti, kao odbitak od poreza na dohodak tog rezidenta, iznos koji je jednak porezu na dohodak plaćenom u toj drugoj državi. Takav odbitak, međutim, ne smije biti veći od onoga dijela poreza na dohodak, utvrđenog prije odbitka, koji se može pripisati dohotku koji može biti oporeziv u toj drugoj državi.
2. Ako se u skladu s bilo kojom odredbom ove Konvencije dohodak koji ostvari
rezident države ugovornice izuzima od oporezivanja u toj državi, ta država svejedno može, pri obračunu iznosa poreza na preostali dohodak takvog rezidenta, uzeti u obzir izuzeti dohodak.
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POGLAVLJE V.
POSEBNE ODREDBE
Članak 24. JEDNAKO POSTUPANJE
1. Državljani države ugovornice u drugoj državi ugovornici neće biti podvrgnuti nikakvom oporezivanju ili s njim povezanim zahtjevima, koji su drukčiji ili predstavljaju veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati državljani druge države u istim okolnostima, osobito vezano uz prebivalište. Ova se odredba primjenjuje, neovisno o odredbama članka 1., i na osobe koje nisu rezidenti jedne ili obiju država ugovornica.
2. Osobe bez državljanstva koje su rezidenti države ugovornice neće ni u jednoj državi ugovornici biti podvrgnute nikakvom oporezivanju ili s njim povezanim zahtjevima ni u jednoj državi ugovornici, koji bi se razlikovali ili bi predstavljali veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati državljani te države u istim okolnostima, osobito vezano uz prebivalište.
3. Stalna poslovna jedinica koju poduzeće države ugovornice ima u drugoj državi ugovornici ne smije biti u toj drugoj državi oporezivana pod manje povoljnim uvjetima od onih koji vrijede za poduzeća te druge države koja obavljaju iste djelatnosti. Ova se odredba neće tumačiti tako da obvezuje državu ugovornicu da odobri rezidentima druge države ugovornice bilo koje osobne odbitke, olakšice i umanjenja za svrhe oporezivanja na temelju građanskog statusa ili obiteljskih obveza koje one odobravaju vlastitim rezidentima.
4. Osim kada se primjenjuju odredbe stavka 1. članka 9., stavka 6. članka 11. ili stavka 6. članka 12., kamata, naknade za autorska prava i druge isplate koje poduzeće države ugovornice isplaćuje rezidentu druge države ugovornice, u svrhu utvrđivanja oporezive dobiti takva poduzeća, odbijaju se pod istim uvjetima kao da su bile isplaćene rezidentu prvospomenute države.
5. Poduzeća države ugovornice, čija je imovina u cijelosti ili djelomično u vlasništvu ili pod izravnom ili neizravnom kontrolom jednog ili više rezidenata druge države ugovornice, u prvospomenutoj državi ne podliježu nikakvom oporezivanju ili s tim povezanim zahtjevima koji su drukčiji ili predstavljaju veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati slična poduzeća prvospomenute države.
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6. Odredbe ovog članka primjenjuju se, neovisno o odredbama članka 2., na poreze bilo koje vrste i opisa.
Članak 25. POSTUPAK ZAJEDNIČKOG DOGOVARANJA
1. Ako osoba smatra da postupci jedne ili obiju država ugovornica kao posljedicu za nju imaju ili će imati oporezivanje koje nije u skladu s odredbama ove Konvencije, ona može, neovisno o pravnim lijekovima predviđenim unutarnjim pravom tih država, iznijeti svoj slučaj pred nadležno tijelo države ugovornice čiji je rezident ili, ako je njezin slučaj obuhvaćen stavkom 1. članka 24., pred tijelo države ugovornice čiji je državljanin. Slučaj se mora prijaviti u roku od tri godine od prve obavijesti o postupku koji je doveo do oporezivanja koje nije u skladu s odredbama Konvencije.
2. Nadležno tijelo nastoji, ako smatra da je prigovor opravdan i ako samo nije u mogućnosti doći do zadovoljavajućeg rješenja, riješiti slučaj zajedničkim dogovorom s nadležnim tijelom druge države ugovornice, radi izbjegavanja oporezivanja koje nije u skladu s ovom Konvencijom. Svaki postignuti dogovor provodi se neovisno o rokovima
u unutarnjem pravu država ugovornica.
3. Nadležna tijela država ugovornica nastoje zajedničkim dogovorom riješiti sve teškoće ili dvojbe proizašle iz tumačenja ili primjene Konvencije.
4. Nadležna tijela država ugovornica mogu međusobno komunicirati izravno, kao i putem zajedničkog povjerenstva sastavljenog od njih samih ili njihovih predstavnika, u svrhu postizanja dogovora u smislu prethodnih stavaka.
Članak 26. RAZMJENA OBAVIJESTI
1. Nadležna tijela država ugovornica razmjenjuju takve obavijesti koje su predvidivo bitne za provedbu odredaba ove Konvencije ili za provedbu ili izvršavanje unutarnjih propisa koji se odnose na poreze bilo koje vrste i opisa uvedene u ime država ugovornica, ili njihovih političkih ili administrativnih podjedinica ili lokalnih vlasti, u mjeri u kojoj oporezivanje prema tim propisima nije u suprotnosti s Konvencijom.
Razmjena obavijesti nije ograničena člancima 1. i 2.
2. Svaka obavijest koju prema stavku 1. primi država ugovornica smatra se tajnom na isti način kao i obavijesti pribavljene prema unutarnjim propisima te države te se mogu priopćiti samo osobama ili tijelima (uključujući sudove i upravna tijela) koja se
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bave razrezom ili prikupljanjem poreza, ovrhom ili progonom, odlučivanjem o pravnim lijekovima koji se odnose na poreze iz stavka 1., ili nadzorom gore spomenutog. Te
osobe ili tijela koriste obavijesti samo u navedene svrhe. Oni mogu otkrivati obavijesti u
javnom sudskom postupku ili u sudskim odlukama.
3. Odredbe stavaka 1. i 2. ne mogu se ni u kojem slučaju tumačiti tako da državi ugovornici nameću obvezu da:
a) poduzima upravne mjere suprotne propisima ili upravnoj praksi te ili druge države ugovornice;
b) daje obavijesti koje se ne mogu dobiti u skladu s propisima ili u uobičajenom postupanju uprave te ili druge države ugovornice;
c) daje obavijesti čije bi otkrivanje povrijedilo obvezu čuvanja trgovačke, poslovne, industrijske, komercijalne ili profesionalne tajne ili trgovačkih postupaka, ili obavijesti čije bi otkrivanje bilo protivno javnom poretku (ordre public).
4. Ako država ugovornica zatraži obavijesti u skladu s ovim člankom, druga država ugovornica koristi svoje mjere za prikupljanje obavijesti kako bi pribavila tražene obavijesti, iako ta druga država možda ne treba takve obavijesti za svoje vlastite porezne svrhe. Obveza sadržana u prethodnoj rečenici podliježe ograničenjima iz stavka 3., ali ni u kojem slučaju se takva ograničenja neće tumačiti na način kojim bi se državi ugovornici dalo pravo odbiti davanje obavijesti isključivo iz razloga nepostojanja domaćeg zanimanja za takvom obavijesti.
5. Ni u kojem slučaju se odredbe stavka 3. neće tumačiti na način kojim bi se državi ugovornici omogućavalo da odbije dati obavijesti samo iz razloga što tražene obavijesti drži banka, druga financijska institucija, imenovani zastupnik ili osoba koja djeluje kao posrednik ili u fiducijarnom svojstvu ili zato što se odnose na vlasničke udjele u osobi.
Članak 27.ČLANOVI DIPLOMATSKIH MISIJA I KONZULARNIH UREDA
Ništa u ovoj Konvenciji ne utječe na porezne povlastice članova diplomatskih misija ili konzularnih ureda prema općim pravilima međunarodnog prava ili prema odredbama posebnih ugovora.
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POGLAVLJE VI.
ZAVRŠNE ODREDBE
Članak 28.STUPANJE NA SNAGU
1. Ova Konvencija stupa na snagu tridesetog dana nakon primitka posljednje obavijesti, pisano i diplomatskim putem, kojom se priopćuje da su okončani svi unutarnji postupci obiju država ugovornica potrebni u tu svrhu.
2. Odredbe ove Konvencije proizvode učinak:
a) u Portugalu:
(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, činjenica koja dovodi do njih pojavljuje se na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na snagu;
(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dohodak nastao u bilo kojoj poreznoj godini koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na
snagu.
b) u Hrvatskoj:
(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, na dohodak stečen na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na snagu;
(ii) u odnosu na ostale poreze na dohodak, na poreze naplative za bilo koju poreznu godinu koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na
snagu;
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Članak 29. TRAJANJE I PRESTANAK
1. Ova Konvencija ostaje na snazi na neodređeno vrijeme.
2. Nakon isteka razdoblja od pet godina od datuma njezinog stupanja na snagu, svaka
država ugovornica može okončati ovu Konvenciju. O okončanju se obavješćuje pisano i diplomatskim putem, prije tridesetog dana lipnja kalendarske godine.
3. U slučaju okončanja, ova Konvencija prestaje proizvoditi učinak:
a) u Portugalu:
(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, činjenica koja dovodi do njih pojavljuje se na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju;
(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dohodak nastao u poreznoj godini koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju.
b) u Hrvatskoj:
(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, na dohodak stečen na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju;
(ii) u odnosu na ostale poreze na dohodak, poreze naplative za bilo koju poreznu godinu koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti
o okončanju.
U POTVRDU TOGA niže potpisani, za to propisno ovlašteni, potpisali su ovu Konvenciju.
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Sastavljeno u _______________, dana _______________, u dva izvornika, na
portugalskom, hrvatskom i engleskom jeziku, pri čemu su svi tekstovi jednako vjerodostojni. U slučaju razlika u tumačenju, mjerodavan je engleski tekst.
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PROTOKOL
UZ
KONVENCIJU
IZMEĐU PORTUGALSKE REPUBLIKE
I
REPUBLIKE HRVATSKE
O IZBJEGAVANJU DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA I
SPRJEČAVANJU IZBJEGAVANJA PLAĆANJA POREZA NA DOHODAK
Prilikom potpisivanja Konvencije između Portugalske Republike i Republike Hrvatske o izbjegavanju dvostrukog oporezivanja i sprječavanju izbjegavanja plaćanja poreza na dohodak potpisnici su se suglasili da će sljedeće odredbe činiti sastavni dio Konvencije:
1. Ad članak 18.
Neovisno o odredbama članka 18. Konvencije, mirovine i druga slična primanja isplaćena rezidentu države ugovornice s obzirom na njegov prijašnji nesamostalni rad mogu se oporezivati u državi ugovornici u kojoj nastaju, ako i u mjeri u kojoj nisu oporezovane u prvospomenutoj državi.
2. Ad članak 26.
Države ugovornice dostavljaju i obrađuju osobne podatke prema ovoj Konvenciji u skladu s primjenjivim međunarodnim i unutarnjim pravom, kao i s Konvencijom Vijeća Europe za zaštitu osoba glede automatizirane obrade osobnih podataka, te Dodatnim protokolom uz Konvenciju 108. u vezi nadzornih tijela i međunarodne razmjene podataka.
3. Pravo na pogodnosti predviđene u Konvenciji
Podrazumijeva se da se odredbe Konvencije neće tumačiti na način da sprječavaju državu ugovornicu da primjeni odredbe za sprječavanje izbjegavanja plaćanja poreza predviđene njezinim unutarnjim pravom.
U POTVRDU TOGA niže potpisani, za to propisno ovlašteni, potpisali su ovaj Protokol.
Sastavljeno u _______________, dana _______________, u dva izvornika, na
portugalskom, hrvatskom i engleskom jeziku, pri čemu su svi tekstovi jednako vjerodostojni. U slučaju razlika u tumačenju, mjerodavan je engleski tekst.
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CONVENTION BETWEEN THE REPUBLIC OF CROATIA AND
THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF
DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL
EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
The Republic of Croatia and the Portuguese Republic,
Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the preven-
tion of fiscal evasion with respect to taxes on income,
Have agreed as follows:
CHAPTER I
SCOPE OF THE CONVENTION
Article 1
PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the
Contracting States.
Article 2
TAXES COVERED
1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contract-
ing State or of its political or administrative subdivisions or of its local authorities, irre-
spective of the manner in which they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or
on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or im-
movable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as
well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
a) in Croatia:
(i) the profit tax;
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(ii) the income tax;
(iii) the local income tax and any other surcharge levied on one of these
taxes;
(hereinafter referred to as “Croatian tax”);
b) in Portugal:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares – IRS);
(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas – IRC); and
(iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that
are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of,
the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each
other of any significant changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER II
DEFINITIONS
Article 3
GENERAL DEFINITIONS
1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
a)the term “Croatia” means the territory of the Republic of Croatia as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of territorial sea, including
seabed and sub-soil thereof, over which the Republic of Croatia in accor-
dance with international law and the laws of the Republic of Croatia exer-
cises its sovereign rights and jurisdiction;
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b) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, includ-
ing the territorial sea and inland waters thereof as well as the continental
shelf and any other area wherein the Portuguese state exercises sovereign
rights or jurisdiction in accordance with the rules of international law;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean, as the context requires, Croatia or Portugal;
d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
e) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other
Contracting State;
g) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely be-
tween places in the other Contracting State;
h) the term “competent authority” means:
(i) in Croatia, the Minister of Finance or his authorized representative,
(ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director Generalof the Taxand Customs Authorityor their authorized representative;
i) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:
(i) any individual possessing the nationality of that Contracting State; and
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.
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2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State
any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the mean-
ing that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to
which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State
prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
Article 4
RESIDENT
1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of
his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,
and also includes that State and any political or administrative subdivision or local au-
thority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in
that State in respect only of income from sources in that State.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a per-
manent home available to him; if he has a permanent home available to him
in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with
which his personal and economic relations are closer (centre of vital inter-
ests);
b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined,
or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be
deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;
c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be
deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authori-
ties of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individ-
ual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only
of the State in which its place of effective management is situated.
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Article 5
PERMANENT ESTABLISHMENT
1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly
carried on.
2. The term “permanent establishment” includes especially:
a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a workshop, and
f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural
resources.
3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent es-
tablishment only if it lasts more than twelve months.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of
goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enter-
prise solely for the purpose of storage, display or delivery;
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c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enter-
prise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of pur-
chasing goods or merchandise or of collecting information, for the enter-
prise;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carry-
ing on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary
character;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of
activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall ac-
tivity of the fixed place of business resulting from this combination is of a
preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to
conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have
a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person
undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those
mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would
not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of
that paragraph.
6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Con-
tracting State merely because it carries on business in that State through a broker, gen-
eral commission agent or any other agent of an independent status, provided that such
persons are acting in the ordinary course of their business.
7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is
controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which
carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or
otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of
the other.
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CHAPTER III
TAXATION OF INCOME
Article 6
INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property
(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in
any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment
used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting
landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed
payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,
sources and other natural resources; ships and aircraftshall not be regarded as immov-
able property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,
letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immov-
able property of an enterprise and to income from immovable property used for the per-
formance of independent personal services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or
income derived from services connected with the use or the right to use the immovable
property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the
property is situated, is assimilated to income from immovable property.
Article 7
BUSINESS PROFITS
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that
State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a
permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-
said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of
them as is attributable to that permanent establishment.
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2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting
State carries on business in the other Contracting State through a permanent establish-
ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma-
nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct
and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or simi-
lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a
permanent establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as
deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establish-
ment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in
the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to
be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total
profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that
Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as
may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that
the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere
purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the
permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless
there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other
Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by
the provisions of this Article.
Article 8
SHIPPING AND AIR TRANSPORT
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be tax-
able only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
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2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then
it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of
the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of
which the operator of the ship is a resident.
3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a
pool, a joint business or an international operating agency.
4. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air
transportation business together in the form of a consortium or a similar form of asso-
ciation, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the con-
sortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or as-
sociation by a company that is a resident of a Contracting State.
Article 9
ASSOCIATED ENTERPRISES
1. Where
a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the
management, control or capital of an enterprise of the other Contracting
State, or
b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con-
trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the
other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their
commercial or financial relations which differ from those which would be made be-
tween independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions,
have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so
accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which
would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made
between the two enterprises had been those which would have been made between in-
dependent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the
first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make
an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In
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determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this
Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary
consult each other.
Article 10
DIVIDENDS
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the
company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but
if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State the
tax so charged shall not exceed:
a) 5 % of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a com-
pany (other than a partnership) which holds directly at least 10% of the capi-
tal of the company paying the dividends;
b) 10% of the gross amount of the dividends in all other cases.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of these limitations.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out
of which the dividends are paid.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouis-sance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founder’s shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights
which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of
the State of which the company making the distribution is a resident. The term also in-
cludes profits attributed under an arrangement for participation in profits.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-
tracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a per-
manent establishment situated therein, or performs in that other State independent per-
sonal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the
dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed
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base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall
apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or in-
come from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the
dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident
of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is
effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that
other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's
undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist
wholly or partly of profits or income arising in such other State.
Article 11
INTEREST
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contract-
ing State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it
arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest
is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of
the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States
shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to
participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities
and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such
securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded
as interest for the purpose of this Article.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-
tracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated
therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base
situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively
connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions
of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-
dent of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resi-
dent of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment
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or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid
was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base,
then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-
lishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, hav-
ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have
been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation-
ship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In
such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of
each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
Article 12
ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and beneficially owned by a resident of
the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they
arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties
is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of
the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States
shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or
scientific work including cinematographic films, any patent, trade mark, design or
model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, com-
mercial or scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-
tracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated
therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base
situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is
effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the
provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-
dent of that Contracting State. Where, however, the person paying the royalties, whether
he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
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establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties
was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed
base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the
permanent establishment or the fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, hav-
ing regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount
which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the ab-
sence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-
mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable
according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provi-
sions of this Convention.
Article 13
CAPITAL GAINS
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immov-
able property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be
taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business prop-
erty of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the
other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a
resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of perform-
ing independent personal services, including such gains from the alienation of such a
permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may
be taxed in that other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or
movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable
only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-
prise is situated.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or
a comparable interest deriving more than 50 per cent of their value directly or indirectly
from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that
other State.
5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs
1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a
resident.
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Article 14
INDEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional ser-
vices or other activities of an independent character shall be taxable only in that State
unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for
the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be
taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, liter-ary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of
physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.
Article 15
DEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other
similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an em-
ployment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the
other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is de-
rived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident
of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting
State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceed-
ing in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or
ending in the fiscal year concerned, and
b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resi-
dent of the other State, and
c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base
which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in
respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international
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traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective manage-
ment of the enterprise is situated.
Article 16
DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting
State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of
another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State
may be taxed in that other State.
Article 17
ARTISTES AND SPORTSMEN
1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resi-
dent of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or
television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such
exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but
to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and
15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sports-
man are exercised.
3. Income derived by an entertainer or a sportsman from activities exercised in a
Contracting State shall be exempt from tax in that State, if the visit to that State is sup-
ported wholly or mainly by public funds of the other Contracting State or its political or
administrative subdivisions or a local authority thereof.
Article 18
PENSIONS
Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar
remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employ-
ment shall be taxable only in that State.
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Article 19
GOVERNMENT SERVICE
1. a) Salaries, wages and other similar remuneration, paid by a Contracting State
or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an
individual in respect of services rendered to that State or subdivision or au-
thority shall be taxable only in that State.
b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be tax-
able only in the other Contracting State if the services are rendered in that
State and the individual is a resident of that State who:
(i) is a national of that State; or
(ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of render-
ing the services.
2. a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar
remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a
political or administrative subdivision or a local authority thereof to an indi-
vidual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority
shall be taxable only in that State.
b) However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only
in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national
of, that State.
3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pen-
sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with
a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision
or a local authority thereof.
Article 20
PROFESSORS AND RESEARCHERS
1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re-
search at an university, college, school, or other similar educational or scientific re-
search institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other
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State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding
two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax
in that other State on his remuneration for such teaching or research.
2. No exemption shall be granted under paragraph 1 with respect to any remunera-
tion for research if such research is undertaken not in public interest but for private
benefit of a specific person or persons.
Article 21
STUDENTS
Payments which a student or business apprentice who is or was immediately be-
fore visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is
present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training
receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in
that State, provided that such payments arise from sources outside that State.
Article 22
OTHER INCOME
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt
with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from
immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such in-
come, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contract-
ing State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other
State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or
property in respect of which the income is paid is effectively connected with such per-
manent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article
14, as the case may be, shall apply.
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CHAPTER IV
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
Article 23
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with
the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-
mentioned State shall allow, as a deduction from the tax on the income of that resident,
an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction shall not,
however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given,
which is attributable to the income which may be taxed in that other State.
2. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a
resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may never-
theless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take
into account the exempted income.
CHAPTER V
SPECIAL PROVISIONS
Article 24
NON-DISCRIMINATION
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more
burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that
other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may
be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also ap-
ply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which
is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which
nationals of the State concerned in the same circumstances, in particular with respect to
residence, are or may be subjected.
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3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other
State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same
activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant
to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc-
tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it
grants to its own residents.
4. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 6 of Article 11,
or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by
an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for
the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under
the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
5. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned
or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting
State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any require-
ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and
connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State
are or may be subjected.
6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,
apply to taxes of every kind and description.
Article 25
MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE
1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States
result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this
Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those
States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he
is resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contract-
ing State of which he is a national. The case must be presented within three years from
the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provi-
sions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justi-
fied and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by
mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a
view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any
agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domes-
tic law of the Contracting States.
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3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by
mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or applica-
tion of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each
other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their
representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding
paragraphs.
Article 26
EXCHANGE OF INFORMATION
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such informa-
tion as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to
the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind
and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad-
ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not
contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1
and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be
treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of
that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and
administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement
or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred
to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the
information only for such purposes. They may disclose the information in public court
proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose
on a Contracting State the obligation:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and adminis-
trative practice of that or of the other Contracting State;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the nor-
mal course of the administration of that or of the other Contracting State;
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c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,
commercial or professional secret or trade process, or information the disclo-
sure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article,
the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the
requested information, even though that other State may not need such information for
its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to
the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to per-
mit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domes-
tic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting
State to decline to supply information solely because the information is held by a bank,
other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity
or because it relates to ownership interests in a person.
Article 27
MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplo-
matic missions or consular posts under the general rules of international law or under
the provisions of special agreements.
CHAPTER VI
FINAL PROVISIONS
Article 28
ENTRY INTO FORCE
1. This Convention shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of
the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all the do-
mestic procedures of both Contracting States necessary to that effect have been fulfilled.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
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a) in Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them ap-
pearing on or after the first day of January of the calendar year next
following that in which this Convention enters into force;
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year begin-
ning on or after the first day of January of the calendar year next fol-
lowing that in which this Convention enters into force;
b) in Croatia:
(i) in respect of taxes withheld at source, to income derived on or after
the first day of January in the calendar year next following that in
which this Convention enters into force;
(ii) in respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any tax-
able year beginning on or after the first day of January in the calendar
year next following that in which this Convention enters into force.
Article 29
DURATION ANDTERMINATION
1. This Convention shall remain in force for an indeterminate period of time.
2. After the expiration of a period of five years from the date of its entry into force,
either Contracting State may terminate this Convention. The termination shall be noti-
fied in writing and through diplomatic channels, before the thirtieth day of June of a
calendar year.
3. In the event of termination, this Convention shall cease to have effect:
a) in Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them ap-
pearing on or after the first day of January of the calendar year next
following that specified in the said notice of termination;
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(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year begin-
ning on or after the first day of January of the calendar year next fol-
lowing that specified in the said notice of termination.
b) in Croatia:
(i) in respect of taxes withheld at source, to income derived on or after
the first day of January in the calendar year next following that speci-
fied in the said notice of termination;
(ii) in respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any tax-
able year beginning on or after the first day of January in the calendar
year next following that specified in the said notice of termination.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorised thereto, have signed this
Convention.
DONE AT ______, on ______, in two originals, in the Croatian, Portuguese and Eng-
lish languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpreta-
tion, the English text shall prevail.
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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE REPUBLIC
OF CROATIA AND THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE
AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION
OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of
Croatia for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion
with Respect to Taxes on Income the signatories have agreed that the following provi-
sions shall form an integral part of the Convention:
1. Ad article 18
Notwithstanding the provisions of Article 18 of the Convention, pensions and
other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in considera-
tion of past employment may also be taxed in the Contracting State from which it
is derived, if and insofar they are not taxed in the first-mentioned State.
2. Ad article 26
The Contracting States shall transmit and process personal data pursuant to the
present Convention in accordance with the applicable international and internal
law, as well as with the Convention of the Council of Europe for the Protection of
Individuals with regard to Automatic processing of personal data, and Additional
Protocol to the Convention 108 regarding supervisory authorities and transborder
data flows.
3. Entitlement to the benefits foreseen in the Convention
It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so as
to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions
provided for in its domestic law.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Protocol.
DONE AT ______, on ______, in two originals, in the Croatian, Portuguese and Eng-
lish languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpreta-
tion, the English text shall prevail.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 82/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 13 DE JUNHO DE 2014
A República Portuguesa e a República do Senegal assinaram em Lisboa, a 13 de junho de 2014, a
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento.
A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas
diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a
evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13
de junho de 2014, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publicam em
anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A
REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
A República Portuguesa e a República do Senegal,
Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,
Acordam nas seguintes disposições:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º
PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º
IMPOSTOS VISADOS
1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em
benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou
administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre
o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os
ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o
montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as
mais-valias.
3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) No Senegal:
(i) O imposto sobre o rendimento das sociedades (l'impôt sur le revenu des sociétés);
(ii) O imposto mínimo sobre as sociedades (l'impôt minimum forfaitaire sur les sociétés);
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(iii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (l'impôt sur le revenu des personnes physiques);
(iv) A contribuição a cargo dos empregadores (la contribution forfaitaire à la charge des employeurs);
(v) O imposto de mais-valias sobre terrenos edificados e não edificados (la taxe de plus-value sur les terrains bâtis et non bâtis);
(a seguir referidos pela designação de «imposto senegalês»);
b) Em Portugal:
(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) As derramas;
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou
substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da
presente Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As
autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as
modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º
DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação
diferente:
a) O termo «Portugal» designa a República Portuguesa e, em sentido
geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o
território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre
as quais Portugal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição;
b) O termo «Senegal» designa a República do Senegal e, em sentido
geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o
território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre
as quais o Senegal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição;
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c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante»
designam o Senegal ou Portugal, consoante resulte do contexto;
d) O termo «imposto» designa o imposto senegalês ou o imposto português,
consoante resulte do contexto;
e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e
quaisquer outros agrupamentos de pessoas;
f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer
entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro
Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada
por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio
ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada
num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado
somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) A expressão «autoridade competente» significa:
(i) No Senegal, o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu representante autorizado; e
(ii) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;
j) O termo «nacional» designa:
(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante;
(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado
Contratante.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado
Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela
legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica,
prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra
legislação desse Estado.
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ARTIGO 4.º
RESIDENTE
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado
Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está
aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a
qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às
suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta
expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas
relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for
considerada residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será resolvida
como se segue:
a) Será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma
habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente
à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada
residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações
pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder
ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição
em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente apenas do
Estado Contratante em que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes, ou se não
permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente
apenas do Estado Contratante de que seja nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes, ou não for nacional de
nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes
resolverão o caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma
pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada
residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva.
ARTIGO 5.º
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável»
significa uma instalação fixa através da qual uma empresa de um Estado Contratante
exerce toda ou parte da sua atividade.
2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
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a) Um local de direção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
d) Uma fábrica;
e) Uma oficina;
f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extração de recursos naturais.
3. A expressão «estabelecimento estável» compreende ainda:
a) Um estaleiro de construção ou de montagem, bem como as atividades de
supervisão nele exercidas, mas apenas se a duração desse estaleiro ou dessas
atividades exceder nove meses;
b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma
empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela
empresa para o efeito, mas apenas se tais atividades forem exercidas num
Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto
conexo) durante um período ou períodos que somem, no total, mais de seis
meses em qualquer período de doze meses.
4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão
«estabelecimento estável» não compreende:
a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou
mercadorias pertencentes à empresa;
b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os armazenar ou expor;
c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para serem transformados por outra empresa;
d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias
ou reunir informações para a empresa;
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,
qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar;
f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer
combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a
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atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de
carácter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7 – atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem
um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado relativamente a
quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa:
a) Tiver e exercer habitualmente nesse Estado poderes para concluir contratos
em nome da empresa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às
referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma
instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um
estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número; ou
b) Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado
mencionado um depósito de bens ou de mercadorias que utiliza para efetuar
regularmente entregas de bens ou mercadorias por conta da empresa.
6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se
que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a
resseguros, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar de
prémios de seguro no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por
intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o
número 7.
7. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um
estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua
atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou
de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito
normal da sua atividade.
8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser
controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de
outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades
estabelecimento estável da outra.
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CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
ARTIGO 6.º
RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens
imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados
no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo
direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão
compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou
florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à
propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens
imobiliários.
3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta,
do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes
dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários
utilizados para o exercício de profissões independentes.
5. Não obstante o disposto no artigo 7.º, as disposições anteriores do presente artigo
aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos
rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do
uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em
que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens
imobiliários.
ARTIGO 7.º
LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados
nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado
Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a
sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas
unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado
Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um
estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse
estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e
separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas
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condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a
empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os
encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração,
suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável
estiver situado quer fora dele. No entanto, não será permitida qualquer dedução
relativamente às importâncias, se as houver, pagas (excepto como reembolso de
encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a
qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou
outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros
direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de
gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de juros por empréstimos
concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um
estabelecimento estável, não serão consideradas as importâncias facturadas (salvo como
reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da
empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties,
honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de
patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços
específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de
juros por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros
estabelecimentos estáveis.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um
estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as
suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de
determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de
repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os
princípios enunciados no presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento
estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que
existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados
noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas
pelas disposições do presente artigo.
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ARTIGO 8.º
TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego
internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a
direção efetiva da empresa.
2. Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de
um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o
porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado
Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da
participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de
exploração.
ARTIGO 9.º
EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente,
na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado
Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no
controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma
empresa do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,
estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam
estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas
condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas
condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo
constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado
mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as
condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro
Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se
justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante,
procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros
referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras
disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados
Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
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3. O disposto no número 2 não será aplicável quando de uma ação judicial,
administrativa ou de outra índole tenha resultado uma decisão final de que uma das
empresas em questão é passível de sanção por fraude, negligência grave ou omissão
dolosa, pelos atos que deram origem a um ajustamento dos lucros nos termos do número
1.
ARTIGO 10.º
DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um
residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado
Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a
legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente
do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma
sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha,
diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os
dividendos;
b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar estes limites. O disposto neste número não afecta a tributação da
sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos
provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador
ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros,
assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime
fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a
sociedade que os distribui. Em Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros
atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em
participação»).
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos
dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado
Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um
estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão
independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à
qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável
ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do
artigo 15.º da presente Convenção, consoante o caso.
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5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou
rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante
não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto
na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado
Contratante ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja
efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nesse
outro Estado Contratante, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um
imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros
não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos
provenientes desse outro Estado Contratante.
ARTIGO 11.º
JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de
que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo
dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido
não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos
Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado
Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se o beneficiário
efetivo desses juros for esse outro Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou
administrativas, as suas autarquias locais, ou o Banco central desse outro Estado
Contratante.
4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de
qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar
nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros,
residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de
que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse
outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o
crédito gerador dos juros estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a
essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo
15.º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor
for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja
ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um
estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido
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contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou
essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados
provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação
fixa estiver situado.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo
em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o
devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente
artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente
continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante,
tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12.º
ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do
outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante
de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo
das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim
estabelecido não excederá 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades
competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de
aplicar este limite.
3. O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de
qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor
sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de
uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um
modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações
respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das
royalties, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado
Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma
instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas
estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o
caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou
não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um
estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido
contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou
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essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se
provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação
fixa.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties,
tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o
montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais
relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.
Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação
de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente
Convenção.
ARTIGO 13.º
REMUNERAÇÕES POR SERVIÇOS TÉCNICOS
1. As remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e
cujo beneficiário efetivo seja um residente do outro Estado Contratante podem ser
tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, tais remunerações por serviços técnicos podem ser igualmente
tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse
Estado, mas se o seu beneficiário efetivo for um residente do outro Estado Contratante,
o imposto assim estabelecido não excederá 8 % do montante bruto das remunerações.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar este limite.
3. A expressão «remunerações por serviços técnicos» usada neste artigo significa
quaisquer pagamentos, com exceção dos referidos nos artigos 7.º, 12.º, 15.º e 16.º da
presente Convenção, efectuados a qualquer pessoa, como retribuição por serviços de
gestão, de natureza técnica, ou de consultoria, incluindo os serviços prestados através de
pessoal técnico ou outro.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das
remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer
atividade no outro Estado Contratante de que provêm as remunerações por serviços
técnicos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro
Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito
ou bem gerador das remunerações por serviços técnicos estiver efetivamente ligado a
esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as
disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.
5. As remunerações por serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado
Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o
devedor das remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado
Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma
instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as
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remunerações por serviços técnicos são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa
instalação fixa suporte o pagamento dessas remunerações por serviços técnicos, tais
remunerações por serviços técnicos consideram-se provenientes do Estado em que
estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das
remunerações por serviços técnicos, tendo em conta a prestação pelas quais são pagas,
exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na
ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este
último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo
com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da
presente Convenção.
ARTIGO 14.º
MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens
imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo
de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no
outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que
um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação
desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa
instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no
tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante bem como de bens
mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no
Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de
partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em
mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da cessão de direitos sociais que representem uma
participação de mais de 50 % numa sociedade residente de um Estado Contratante
podem ser tributados nesse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá
exceder 20 % dos ganhos.
6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos
mencionados nos números 1 a 5 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o
alienante é residente.
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ARTIGO 15.º
PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício
de uma profissão liberal ou de outras atividades de carácter independente só podem ser
tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no
outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades,
ou permaneça nesse outro Estado durante um período ou períodos que totalizem, ou
excedam no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no
ano fiscal em causa. Se esse residente dispuser de uma instalação fixa ou permanecer
nesse outro Estado durante o período ou períodos mencionados, unicamente os
rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa, ou provenham desse outro
Estado durante o período ou períodos mencionados, podem ser tributados nesse outro
Estado.
2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independentes
de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as
atividades independentes de médicos, engenheiros, advogados, dentistas, arquitetos e
contabilistas.
ARTIGO 16.º
PROFISSÕES DEPENDENTES
1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, os salários,
vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente
de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o
emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as
remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente
de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são
tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos
que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses
com início ou termo no ano fiscal em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de
uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou
por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um
emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego
internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a
direção efetiva da empresa.
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ARTIGO 17.º
PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por
um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de
administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade
residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 18.º
ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos por um
residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,
provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado
Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da atividade
exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa
qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante
em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos
desportistas.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos auferidos por um
residente de um Estado Contratante provenientes das atividades referidas no número 1
no âmbito de acordos de intercâmbio cultural entre os dois Estados Contratantes, ficam
isentos de imposto no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas, se a
visita a esse Estado Contratante for total ou substancialmente financiada por um dos
Estados Contratantes ou por ambos os Estados Contratantes, pelas suas subdivisões
políticas ou administrativas, autarquias locais ou entidades públicas.
ARTIGO 19.º
PENSÕES E ANUIDADES
Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.º, as pensões, anuidades e
outras remunerações similares provenientes de um Estado Contratante e pagas a um
residente do outro Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só
podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.
ARTIGO 20.º
REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado
Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a
uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários,
vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro
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Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular
for um residente desse Estado que:
a) Seja seu nacional; ou
b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos
serviços.
2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares
pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa
ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma
pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões
e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado
Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica-se aos salários e outras
remunerações similares e às pensões pagas em consequência de serviços prestados em
ligação com uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma
sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
ARTIGO 21.º
PROFESSORES E INVESTIGADORES
Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante
imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a
ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra
instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo
fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial
de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data
da primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas
remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.
ARTIGO 22.º
ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido,
imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro
Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como
único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às
despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse
Estado Contratante, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.
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ARTIGO 23.º
OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde
quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos
de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o beneficiário
desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado
Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma
instalação fixa nele situada, estando o bem ou direito gerador dos rendimentos
efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,
são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.
3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no
número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos
rendimentos mencionados no número 1 exceder o montante (caso exista) que seria
acordado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são
aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a
poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em
conta as outras disposições da presente Convenção.
CAPÍTULO IV
MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 24.º
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de
acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado
Contratante, o primeiro Estado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse
residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro
Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto
sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que
possam ser tributados nesse outro Estado.
2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos
obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse
Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os
restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 25.º
NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado
Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais
gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro
Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à
residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á
também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro
Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, que seja
diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estão ou possam estar sujeitos os
nacionais do Estado em causa que se encontrem na mesma situação.
3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado
Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos
favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades.
Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante
a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais,
abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos
encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
4. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do artigo
11.º, no número 6 do artigo 12.º, no número 6 do artigo 13.º ou no número 3 do artigo
23.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado
Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da
determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se
tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta
ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado
Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,
ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam
ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.
6. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-
ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
ARTIGO 26.º
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um dos Estados
Contratantes ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em
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relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção,
poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses
Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é
residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 25.º, à autoridade
competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado
dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à
tributação não conforme com o disposto na Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver
em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a
fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcançado
será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos
Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,
através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a
interpretação ou a aplicação da presente Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar
diretamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por
essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos
indicados nos números anteriores.
ARTIGO 27.º
TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as
informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da
presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas
aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados
Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,
na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.
A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão
consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na
legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades
(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou
cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou
executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo.
Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins
referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de
tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as
informações obtidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins
sempre que a legislação de ambos os Estados o preveja e a sua utilização for autorizada
pela autoridade competente do Estado que as disponibiliza.
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3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua
legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do
outro Estado Contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,
industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária
à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade
com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de
que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não
necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante
da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações
não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado
Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se
revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de
permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque
estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma
pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são
conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
6. As autoridades competentes devem, através de consultas, elaborar os
procedimentos adequados para operacionalizar a troca de informações prevista no
número 1.
ARTIGO 28.º
ASSISTÊNCIA À COBRANÇA
1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos
respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos
artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão
estabelecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.
2. A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma
importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados
em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou
autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente
Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam
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Partes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou
de medidas cautelares relativos a essa importância.
3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobrado
nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por
força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite,
a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas
autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado
por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis
em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa
constituísse um crédito fiscal desse outro Estado.
4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito
relativamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas
cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das
autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares
pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá
tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as
disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro
Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal
não seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por
uma pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança.
5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a graduação
aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por
força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este
Estado para efeitos do número 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um
Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer
graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.
6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um
Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do
outro Estado Contratante.
7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um
Estado Contratante, nos termos dos números 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado
Contratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o
primeiro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir,
a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do
primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos termos
das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, não
possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança, ou
b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do
primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos
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termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua
cobrança,
as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente
desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado
suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.
8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;
c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as
medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que
disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;
d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse
Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o
outro Estado Contratante possa obter.
ARTIGO 29.º
MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E
POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que
beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
ARTIGO 30.º
DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO
1. As disposições da presente Convenção não podem ser interpretadas de modo a
impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na
sua legislação interna.
2. Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um
residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos
obtidos no outro Estado Contratante.
3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo
principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à
atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de
beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 31.º
ENTRADA EM VIGOR
1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da
última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os
procedimentos internos dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. A presente Convenção produzirá efeitos:
a) No Senegal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias colocadas à disposição em ou após 1 de janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente
Convenção; e
(ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano civil ou exercício
contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano
imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente
Convenção;
b) Em Portugal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra
em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da
entrada em vigor da presente Convenção;
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos
produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro
do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente
Convenção.
ARTIGO 32.º
DENÚNCIA
1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo
indeterminado.
2. Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a Convenção, mediante
notificação por escrito e por via diplomática, até 30 de junho de qualquer ano seguinte a
um período de cinco anos civis decorridos desde a data da entrada em vigor da presente
Convenção.
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3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
a) No Senegal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias colocadas à disposição em ou após 1 de janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da presente
Convenção; e
(ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano civil ou exercício
contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano
imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da presente
Convenção;
b) Em Portugal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra
em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da
notificação da denúncia da presente Convenção;
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos
produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro
do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da
presente Convenção.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram a presente Convenção.
FEITO EM Lisboa, aos 13 dias do mês de junho de 2014, em dois originais, nas línguas
portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé ambas as versões.
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CONVENTION ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA
REPUBLIQUE DU SENEGAL EN VUE D’EVITER LA DOUBLE
IMPOSITION ET DE PREVENIR L’EVASION FISCALE EN MATIERE
D’IMPOTS SUR LE REVENU
La République Portugaise et la République du Sénégal,
Désireuses de conclure une Convention en vue d’éviter la double imposition et de prévenir l’évasion fiscale en matière d’impôts sur le revenu,
Sont convenues des dispositions suivantes:
CHAPITRE I
CHAMP D’APPLICATION DE LA CONVENTION
ARTICLE 1
PERSONNES VISÉES
La présente Convention s’applique aux personnes qui sont des résidents d’un État contractant ou des deux États contractants.
ARTICLE 2
IMPÔTS VISÉS
1. La présente Convention s’applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte d’un État contractant, de ses subdivisions politiques ou administratives ou de ses collectivités
locales, quel que soit le système de perception.
2. Sont considérés comme impôts sur le revenu les impôts perçus sur le revenu total ou sur des éléments du revenu, y compris les impôts sur les gains provenant de l’aliénation de biens mobiliers ou immobiliers, les impôts sur le montant global des salaires payés par les
entreprises, ainsi que les impôts sur les plus-values.
3. Les impôts actuels auxquels s’applique la Convention sont notamment :
a) en ce qui concerne le Sénégal :
(i) l'impôt sur le revenu des sociétés ;
(ii) l'impôt minimum forfaitaire sur les sociétés ;
(iii)l'impôt sur le revenu des personnes physiques ;
(iv) la contribution forfaitaire à la charge des employeurs ;
(v) la taxe de plus-value sur les terrains bâtis et non bâtis ;
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(ci-après dénommés "impôt sénégalais") ;
b) en ce qui concerne le Portugal :
(i) l'impôt sur le revenu des personnes physiques (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS) ;
(ii) l'impôt sur le revenu des personnes morales (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC) ;
(iii)les impôts additionnels sur le revenu des personnes morales (Derramas) ;
(ci-après dénommés "impôt portugais").
4. La Convention s'applique aussi aux impôts de nature identique ou analogue qui seraient entrés en vigueur après la date de signature de la présente Convention et qui s'ajouteraient
aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des États
contractants se communiqueront les modifications importantes apportées à leurs
législations fiscales respectives.
CHAPITRE II
DÉFINITIONS
ARTICLE 3
DÉFINITIONS GÉNÉRALES
1. Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente :
a) le terme “Portugal” désigne la République Portugaise et, du point de vue géographique et conformément au droit international, signifie le territoire national,
les eaux territoriales ainsi que les zones maritimes sur lesquelles le Portugal exerce
ses droits de souveraineté ou sa juridiction ;
b) le terme “Sénégal” désigne la République du Sénégal et, du point de vue géographique et conformément au droit international, signifie le territoire national,
les eaux territoriales ainsi que les zones maritimes sur lesquelles le Sénégal exerce
ses droits de souveraineté ou sa juridiction ;
c) les expressions "un État contractant" et "l'autre État contractant" désignent, suivant le contexte, le Sénégal ou le Portugal ;
d) le terme "impôt" désigne, suivant le contexte, l’impôt sénégalais ou l’impôt portugais ;
e) le terme "personne" comprend les personnes physiques, les sociétés et tous autres groupements de personnes ;
f) le terme "société" désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition ;
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g) les expressions "entreprise d'un État contractant" et "entreprise de l'autre État contractant" désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un
État contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre État contractant ;
h) l'expression "trafic international" désigne tout transport effectué par un navire ou un aéronef exploité par une entreprise dont le siège de direction effective est situé dans
un État contractant, sauf lorsque le navire ou l'aéronef n'est exploité qu'entre des
points situés dans l'autre État contractant ;
i) l'expression "autorité compétente" désigne :
(i) en ce qui concerne le Sénégal, le Ministre chargé des Finances ou son représentant autorisé ;
(ii) en ce qui concerne le Portugal, le Ministre des Finances, le Directeur Général de l’Autorité Fiscale et Douanière ou leurs représentants autorisés ;
j) Le terme "national" désigne :
(i) toute personne physique qui possède la nationalité d'un État contractant ;
(ii) toute personne morale, société de personnes ou association constituée conformément à la législation en vigueur dans un État contractant.
2. Pour l'application de la Convention à un moment donné par un État contractant, tout terme ou expression qui n'y est pas défini a, sauf si le contexte exige une interprétation
différente, le sens que lui attribue, à ce moment, le droit de cet État concernant les impôts
auxquels s'applique la Convention, le sens attribué à ce terme ou expression par le droit
fiscal de cet État prévalant sur le sens que lui attribuent les autres branches du droit de cet
État.
ARTICLE 4
RÉSIDENT
1. Au sens de la présente Convention, l'expression "résident d'un État contractant" désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet État, est assujettie à l'impôt dans cet
État en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre
critère de nature analogue et s'applique aussi à cet État ainsi qu'à toutes ses subdivisions
politiques ou administratives ou à ses collectivités locales. Toutefois, cette expression ne
comprend pas les personnes qui ne sont assujetties à l’impôt dans cet État que pour les revenus de sources situées dans cet État.
2. Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne physique est considérée comme résident des deux États contractants, sa situation sera déterminée tel qu'il suit :
a) cette personne est considérée comme résident uniquement de l'État contractant où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent. Lorsqu'elle dispose d'un foyer
d'habitation permanent dans les deux États contractants, elle est considérée comme
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résident seulement de l'État avec lequel ses liens personnels et économiques sont les
plus étroits (centre des intérêts vitaux) ;
b) si l'État contractant où cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun
des États contractants, elle est considérée comme résident seulement de l'État
contractant où elle séjourne de façon habituelle ;
c) si cette personne séjourne de façon habituelle dans les deux États contractants ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme
résident seulement de l'État contractant dont elle possède la nationalité ;
d) si cette personne possède la nationalité des deux États contractants ou si elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des États contractants
règlent la question d'un commun accord.
3. Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne autre qu'une personne physique est un résident des deux États contractants, elle est considérée comme un
résident seulement de l’État où son siège de direction effective est situé.
ARTICLE 5
ÉTABLISSEMENT STABLE
1. Au sens de la présente Convention, l'expression "établissement stable" désigne une installation fixe d'affaires par l'intermédiaire de laquelle une entreprise d'un État
contractant exerce tout ou partie de son activité.
2. L'expression "établissement stable" comprend notamment :
a) un siège de direction ;
b) une succursale ;
c) un bureau ;
d) une usine ;
e) un atelier ;
f) une mine, un puits de pétrole ou de gaz, une carrière ou tout autre lieu d'extraction de ressources naturelles.
3. L’expression " établissement stable" englobe également :
a) un chantier de construction ou de montage ou des activités de surveillance s’y exerçant, mais seulement lorsque ce chantier ou ces activités ont une durée supérieure
à neuf mois ;
b) la fourniture de services, y compris les services de consultants, par une entreprise agissant par l’intermédiaire de salariés ou d’autre personnel engagé par l’entreprise à
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cette fin, mais seulement lorsque des activités de cette nature se poursuivent (pour le
même projet ou un projet connexe) sur le territoire d’un État contractant pendant une ou des périodes représentant un total de plus de 183 jours dans les limites d’une période quelconque de douze mois.
4. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, on considère qu'il n'y a pas établissement stable si :
a) il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage oud'expositiondemarchandises appartenant à l'entreprise ;
b) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage ou d'exposition ;
c) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise ;
d) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise ;
e) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'exercer, pour l’entreprise, toute autre activité de caractère préparatoire ou auxiliaire ;
f) une installation fixe d’affaires est utilisée aux seules fins de l’exercice cumulé d’activités mentionnées aux alinéas a) à e), à condition que l’activité d’ensemble de l’installation fixe d’affaires résultant de ce cumul garde un caractère préparatoire ou auxiliaire.
5. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, lorsqu’une personne - autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant, visé au paragraphe 7 - agit dans un État
contractant pour le compte d'une entreprise de l’autre État contractant, cette entreprise est considérée comme ayant un établissement stable dans le premier État contractant
pour toutes les activités que cette personne exerce pour elle si ladite personne :
a) dispose dans cet État du pouvoir, qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, à moins que les activités de cette
personne ne soient limitées à celles énumérées au paragraphe 4 et qui, exercées dans
une installation fixe d’affaires, ne feraient pas de cette installation fixe d’affaires un établissement stable au sens dudit paragraphe; ou
b) ne disposant pas de ce pouvoir, elle conserve habituellement dans le premier État un stock de marchandises sur lequel elle prélève régulièrement des marchandises aux
fins de livraison pour le compte de l’entreprise.
6. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, une entreprise d'assurance d'un État contractant est considérée comme ayant un établissement stable dans l'autre
État contractant, sauf en matière de réassurance, dès l'instant que, par l'intermédiaire
d'une personne autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant visé au paragraphe
7, elle perçoit des primes sur le territoire de cet État ou assure des risques situés sur ce
territoire.
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7. On ne considère pas qu'une entreprise d'un État contractant a un établissement stable dans l'autre État contractant du seul fait qu'elle exerce son activité dans cet autre Etat
par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre
intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent
dans le cadre ordinaire de leurs activités.
8. Le fait qu'une société qui est un résident d'un État contractant contrôle ou est contrôlée par une société qui est un résident de l'autre État contractant ou qui y exerce son
activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas,
en lui-même, pour faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de
l'autre.
CHAPITRE III
IMPOSITION DES REVENUS
ARTICLE 6
REVENUS IMMOBILIERS
1. Les revenus d'un résident d'un État contractant provenant de biens immobiliers (y compris les revenus des exploitations agricoles ou forestières) situés dans l'autre État contractant
sont imposables dans cet autre État.
2. L'expression “biens immobiliers” a le sens que lui attribue le droit de l'État contractant où les biens considérés sont situés. L'expression comprend en tous cas les accessoires, le
cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels
s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des
biens immobiliers et les droits à des paiements variables ou fixes pour l'exploitation ou la
concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres ressources
naturelles; les navires et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.
3. Les dispositions du paragraphe 1 ci-dessus s'appliquent aux revenus provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l’affermage, ainsi que de toute autre forme d’exploitation des biens immobiliers.
4. Les dispositions des paragraphes 1 et 3 ci-dessus s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens
immobiliers servant à l'exercice d'une profession indépendante.
5. Nonobstant les dispositions de l’article 7, les dispositions précédentes du présent article s'appliquent également aux revenus provenant des biens mobiliers ou aux revenus
provenant des services liés à l’usage ou à la concession de l’usage de biens immobiliers qui, conformément à la législation fiscale de l'État contractant dans lequel les biens en
question sont situés, sont assimilés aux revenus provenant des biens immobiliers.
ARTICLE 7
BÉNÉFICES DES ENTREPRISES
1. Les bénéfices d'une entreprise d'un État contractant ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre État contractant par
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l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Lorsque l'entreprise exerce son
activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre État
mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à cet établissement stable.
2. Sous réserve des dispositions du paragraphe 3, lorsqu'une entreprise d'un État contractant exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement
stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque État contractant, à cet établissement stable
les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte et séparée
exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou
analogues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un
établissement stable.
3. Pour déterminer les bénéfices d’un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les
dépenses de direction et les frais généraux d’administration ainsi exposés, soit dans l’État où est situé cet établissement stable, soit ailleurs. Toutefois, aucune déduction n’est admise pour les sommes qui seraient, le cas échéant, versées (à d’autres titres que le remboursement de frais encourus) par l’établissement stable au siège central de l’entreprise ou à l’un quelconque de ses bureaux, comme redevances, honoraires ou autres paiements similaires, pour l’usage de brevets ou d’autres droits, ou comme commission, pour des services précis rendus ou pour une activité de direction ou, sauf dans le cas d’une entreprise bancaire, comme intérêts sur des sommes prêtées à l’établissement stable. De même, il n’est pas tenu compte, dans le calcul des bénéfices d’un établissement stable, des sommes (autres que le remboursement des frais encourus) portées par l’établissement stable au débit du siège central de l’entreprise ou de l’un quelconque de ses autres bureaux, comme redevances, honoraires ou autres paiements similaires, pour l’usage de brevets ou d’autres droits, ou comme commission pour des services précis rendus ou pour une activité de direction ou, sauf dans le cas d’une entreprise bancaire, comme intérêts sur des sommes prêtées au siège central de l’entreprise ou à l’un quelconque de ses autres bureaux.
4. S’il est d’usage, dans un État contractant, de déterminer les bénéfices imputables à un établissement stable sur la base d’une répartition des bénéfices totaux de l’entreprise entre ses diverses parties, aucune disposition du paragraphe 2 n’empêche cet État contractant de déterminer les bénéfices imposables selon la répartition en usage ; la méthode de
répartition adoptée doit être telle que le résultat obtenu soit conforme aux principes
contenus dans le présent article.
5. Aucun bénéfice n’est imputé à un établissement stable du fait qu’il a simplement acheté des marchandises pour l’entreprise.
6. Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont déterminés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe des motifs
valables et suffisants de procéder autrement.
7. Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas
affectées par les dispositions du présent article.
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ARTICLE 8
NAVIGATION MARITIME ET AÉRIENNE
1. Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic international, de navires ou d’aéronefs ne sont imposables que dans l’État contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.
2. Si le siège de direction effective d’une entreprise de navigation maritime est à bord d’un navire, ce siège est considéré comme situé dans l’État contractant où se trouve le port d’attache de ce navire ou, à défaut de port d’attache, dans l’État contractant dont l’exploitant du navire est un résident.
3. Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aussi aux bénéfices provenant de la participation à un pool, à une exploitation en commun ou à un organisme international
d'exploitation.
ARTICLE 9
ENTREPRISES ASSOCIÉES
1. Lorsque :
a) une entreprise d'un État contractant participe directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre État contractant, ou que ;
b) les mêmes personnes participent directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise d'un État contractant et d'une entreprise de
l'autre État contractant,
et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations
commerciales ou financières, liées par des conditions acceptées ou imposées, qui diffèrent
de celles qui seraient convenues entre des entreprises indépendantes, les bénéfices qui,
sans ces conditions, auraient été obtenus par l'une des entreprises mais n'ont pas pu l'être
en raison de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et
imposés en conséquence.
2. Lorsqu'un État contractant inclut dans les bénéfices d'une entreprise de cet État – et impose en conséquence – des bénéfices sur lesquels une entreprise de l'autre État contractant a été imposée dans cet autre État, et que les bénéfices ainsi inclus sont des
bénéfices qui auraient été réalisés par l'entreprise du premier État si les conditions
convenues entre les deux entreprises avaient été celles qui auraient été convenues entre
des entreprises indépendantes, l'autre État procède à un ajustement approprié du montant
de l'impôt qui y a été perçu sur ces bénéfices, si cet ajustement est considéré comme
justifié, dans son principe ainsi que dans son montant, par cet autre État. Pour déterminer
cet ajustement, il est tenu compte des autres dispositions de la présente Convention et, si
c'est nécessaire, les autorités compétentes des États contractants se consultent.
3. Les dispositions du paragraphe 2 ne s’appliquent pas lorsqu’à la suite d’une procédure judiciaire, administrative ou autre procédure légale une décision finale a dit que du fait
d’actions entraînant un ajustement des bénéfices en vertu du paragraphe 1, une des entreprises en cause est passible d’une pénalité pour fraude, faute lourde ou défaillance délibérée.
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ARTICLE 10
DIVIDENDES
1. Les dividendes payés par une société qui est un résident d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
2. Toutefois, ces dividendes sont aussi imposables dans l'État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet État, mais si le
bénéficiaire effectif des dividendes est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi
établi ne peut excéder :
a) 5 pour cent du montant brut des dividendes si le bénéficiaire effectif est une société (autre qu'une société de personnes) qui détient directement au moins 25 pour cent du
capital de la société qui paie les dividendes;
b) 10 pour cent du montant brut des dividendes, dans tous les autres cas.
Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les
modalités d'application de ces limitations.
Les dispositions du présent paragraphe n’affectent pas l’imposition de la société au titre des bénéfices qui servent au paiement des dividendes.
3. Le terme “dividendes” employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts
bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus d'autres parts sociales
soumis au même régime fiscal que les revenus d'actions par la législation de l'État dont la
société distributrice est un résident. En ce qui concerne le Portugal, le terme “dividendes” désigne aussi les bénéfices attribués ou payés en vertu d’une association en participation (“associação em participação”).
4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des dividendes, résident d’un État contractant, exerce dans l’autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, soit une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d’une base fixe qui y est située, et que la participation génératrice des dividendes s’y rattache effectivement. Dans ces cas, les dispositions de l’article 7 ou de l’article 15 de la présente Convention, selon le cas, sont applicables.
5. Lorsqu’une société qui est un résident d’un État contractant tire des bénéfices ou revenus de l’autre État contractant, cet autre État contractant ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes payés par la société, sauf dans la mesure où ces dividendes sont payés à un
résident de cet autre État contractant ou dans la mesure où la participation génératrice des
dividendes se rattache effectivement à un établissement stable ou à une base fixe située
dans cet autre État contractant, ni prélever aucun impôt, au titre de l’imposition des bénéfices non distribués de la société, même si les dividendes payés ou les bénéfices non
distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre
État contractant.
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ARTICLE 11
INTÉRÊTS
1. Les intérêts provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
2. Toutefois, ces intérêts sont aussi imposables dans l'État contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des intérêts est un résident
de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 10 pour cent du montant
brut des intérêts. Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun
accord les modalités d'application de cette limitation.
3. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, les intérêts provenant d’un État contractant ne sont imposables que dans l’autre État contractant si le bénéficiaire effectif des intérêts est l’autre État contractant, ses subdivisions politiques ou administratives, ses collectivités locales ou la banque centrale de cette autre État contractant.
4. Le terme "intérêts" employé dans le présent article désigne les revenus des créances de toute nature, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation
aux bénéfices du débiteur, et notamment les revenus des fonds publics et des obligations
d'emprunts, y compris les primes et lots attachés à ces titres. Les pénalisations pour
paiement tardif ne sont pas considérées comme des intérêts au sens du présent article.
5. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des intérêts, résident d’un État contractant, exerce dans l’autre État contractant, d’où proviennent les intérêts, soit une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d’une base fixe qui y est située, et que la créance génératrice d’intérêt est effectivement rattachée à cet établissement stable ou à cette base fixe. Dans ce cas, les dispositions de
l’article 7 ou de l’article 15, selon le cas, sont applicables.
6. Les intérêts sont considérés comme provenant d’un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État contractant. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu’il soit ou non un résident d’un État contractant a, dans un État contractant, un établissement stable ou une base fixe pour lesquels la dette donnant lieu au paiement des intérêts a été
contractée et qui supporte la charge de ces intérêts, ceux-ci sont considérés comme
provenant de l’État contractant où l’établissement stable ou la base fixe est situé.
7. Lorsque, en raison des relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l’un et l’autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont payés, excède celui dont seraient
convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l’absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s’appliquent qu’à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable conformément à la législation de
chaque État contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.
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ARTICLE 12
REDEVANCES
1. Les redevances provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
2. Toutefois, ces redevances peuvent aussi être imposées dans l'État contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des
redevances est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder
10pour cent de leur montant brut. Les autorités compétentes des États contractants règlent
d'un commun accord les modalités d'application de cette limitation.
3. Le terme "redevances" employé dans le présent article désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une œuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris les films cinématographiques, d'un brevet,
d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une
formule ou d'un procédé secrets et pour des informations ayant trait à une expérience
acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique.
4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des redevances, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant d'où
proviennent les redevances, soit une activité d’entreprise par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base
fixe qui y est située, et que le droit ou le bien générateur des redevances se rattachent
effectivement à cet établissement stable ou cette base fixe. Dans ce cas, les dispositions de
l'article 7 ou de l'article 15, selon le cas, sont applicables.
5. Les redevances sont considérées comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit
ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement
stable, ou une base fixe, pour lesquels l'obligation donnant lieu au paiement des
redevances a été conclue et qui supporte comme telle la charge de celles-ci, ces
redevances sont réputées provenir de l'État contractant où est situé l'établissement stable,
ou la base fixe.
6. Lorsque, en raison des relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l'un et l'autre entretiennent avec des tierces personnes, le montant des
redevances, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont payées excède celui dont
seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations,
les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la
partie excédentaire des paiements reste imposable selon la législation de chaque État
contractant, compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.
ARTICLE 13
REMUNERATIONS POUR SERVICES TECHNIQUES
1. Les rémunérations pour services techniques provenant d’un Etat contractant et dont le bénéficiaire effectif est un résident de l’autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.
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2. Toutefois, ces rémunérations pour services techniques sont aussi imposables dans l’Etat contractant d’où ils proviennent et selon la législation de cet Etat, mais si le bénéficiaire effectif de ces rémunérations est un résident de l’autre Etat contractant, l’impôt ainsi établi ne peut excéder 8 pour cent du montant brut des rémunérations. Les autorités
compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les modalités
d'application de cette limitation.
3. Le terme « rémunérations pour services techniques » employé dans le présent article
désigne tous paiements à toute personne, autres que ceux mentionnés aux articles 7, 12,
15 et 16 de la présente Convention, en considération de services de direction, techniques
ou de consultance, y compris la fourniture de services par le personnel technique ou tout
autre personnel.
4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des rémunérations pour services techniques, résident d’un Etat contractant, exerce dans l’autre Etat contractant d’où proviennent les rémunérations pour services techniques une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, ou exerce dans cet autre Etat contractant une profession indépendante par l’intermédiaire d’une base fixe, et que le droit ou le bien générateur des rémunérations pour services techniques se rattache effectivement à cet établissement stable ou cette base fixe. Dans ce
cas, les dispositions des articles 7 et 15, suivant le cas, sont applicables.
5. Les rémunérations pour services techniques sont considérés comme provenant d’un Etat contractant lorsque le payeur est un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque la personne
payant les rémunérations pour services techniques, qu’il soit ou non un résident d’un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable ou une base fixe, pour
lesquels l’engagement donnant lieu aux rémunérations pour services techniques a été contractée et qui supportent la charge de ces rémunérations pour services techniques,
celles-ci sont réputées provenir de l'État contractant où est situé l'établissement stable, ou
la base fixe.
6. Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre le débiteur et bénéficiaire effectif
ou que l’un et l’autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des rémunérations pour services techniques, compte tenu de la prestation pour laquelle ils ont
été payés, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en
l’absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s’appliquent qu’à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable selon
la législation de chaque Etat contractant et compte tenu des autres dispositions de la
présente Convention.
ARTICLE 14
GAINS EN CAPITAL
1. Les gains qu'un résident d'un État contractant tire de l'aliénation de biens immobiliers visés à l'article 6 et situés dans l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
2. Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers qui font partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant,
ou de biens mobiliers qui appartiennent à une base fixe dont un résident d'un État
contractant dispose dans l'autre État contractant pour l'exercice d'une profession
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indépendante, y compris de tels gains provenant de l'aliénation de cet établissement stable
(seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou cette base fixe, sont imposables dans cet autre
État.
3. Les gains provenant de l'aliénation de navires ou d'aéronefs exploités en trafic international par une entreprise d'un État contractant ainsi que de biens mobiliers affectés
à l'exploitation de tels navires ou aéronefs ne sont imposables que dans l’Etat contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.
4. Les gains qu’un résident d’un État contractant tire de l’aliénation d’actions ou de droits similaires qui tirent directement ou indirectement plus de 50 pour cent de leur valeur de
biens immobiliers situés dans l’autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
5. Les gains provenant de la cession de droits sociaux représentant une participation de plus
de 50 pour cent dans une société qui est résident d’un État contractant sont imposables dans cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 20 pour cent des gains.
6. Les gains provenant de l'aliénation de tous biens autres que ceux visés aux paragraphes 1
à 5 ne sont imposables que dans l'État contractant dont le cédant est un résident.
ARTICLE 15
PROFESSIONS INDÉPENDANTES
1. Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités à caractère indépendant ne sont imposables que dans cet État sauf s'il dispose en
permanence dans l'autre État contractant d'une base fixe pour l'exercice de ses activités ou
s'il séjourne dans cet autre État pour une ou des périodes d'une durée totale supérieure à
183 jours au cours d'une période de douze mois. S'il dispose d'une base fixe ou séjourne
dans cet autre État pendant la ou les périodes susmentionnées, les revenus ne sont
imposables dans cet autre État que dans la mesure où ils sont imputables à cette base fixe
ou proviennent de cet autre État pendant la ou les périodes susmentionnées.
2. L'expression "profession libérale" vise notamment les activités indépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités
indépendantes des médecins, ingénieurs, avocats, dentistes, architectes et comptables.
ARTICLE 16
PROFESSIONS DÉPENDANTES
1. Sous réserve des dispositions des articles 17, 19, 20, 21 et 22, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un
emploi salarié ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'emploi ne soit exercé
dans l'autre État contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre
sont imposables dans cet autre État.
2. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans l'autre État contractant ne sont
imposables que dans le premier État mentionné si :
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a) le bénéficiaire séjourne dans l'autre État pendant une ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours au cours d'une période de douze mois commençant ou se terminant au
cours de l'année fiscale concernée ; et
b) les rémunérations sont payées par un employeur ou pour le compte d'un employeur qui n'est pas un résident de l'autre État ; et
c) la charge des rémunérations n'est pas supportée par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre État.
3. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, les rémunérations reçues au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic
international sont imposables dans l’État contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.
ARTICLE 17
TANTIÈMES
Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un État
contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance, ou
d’un autre organe similaire, d'une société qui est un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.
ARTICLE 18
ARTISTES ET SPORTIFS
1. Nonobstant les dispositions des articles 15 et 16, les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de ses activités personnelles exercées dans l'autre État contractant en tant
qu'artiste du spectacle, tel qu'un artiste de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la
télévision, ou qu'un musicien, ou en tant que sportif, sont imposables dans cet autre État.
2. Lorsque les revenus tirés d'activités qu'un artiste du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même
mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des
articles 7, 15 et 16, dans l'État contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont
exercées.
3. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, les revenus perçus par un résident d’un État contractant au titre des activités visées au paragraphe 1 dans le cadre d'accords
d’échange culturel entre les deux États contractants sont exonérés d'impôts dans l'État contractant où les activités sont exercées si le séjour dans cet État est entièrement ou en
grande partie financé par l'un des États contractants ou par les deux États contractants,
leurs subdivisions politiques ou administratives, autorités locales ou institutions
publiques.
ARTICLE 19
PENSIONS ET RENTES
Sous réserve des dispositions du paragraphe 2 de l’article 20, les pensions, rentes et autres rémunérations similaires provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État
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contractant au titre d’un emploi antérieur ne sont imposables que dans cet autre État contractant.
ARTICLE 20
FONCTION PUBLIQUE
1. Les salaires, traitements et autres rémunérations similaires payés par un État contractant ou l’une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales à une personne physique au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou
collectivité ne sont imposables que dans cet État. Toutefois, ces salaires, traitements et
autres rémunérations similaires ne sont imposables que dans l’autre État contractant si les services sont rendus dans cet État et si la personne physique est un résident de cet État qui:
a) possède la nationalité de cet État; ou
b) n’est pas devenu un résident de cet État à seule fin de rendre les services.
2. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les pensions et autres rémunérations similaires payées par un État contractant, ou l’une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales, soit directement soit par prélèvement sur des
fonds qu’ils ont constitués, à une personne physique, au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou collectivité, ne sont imposables que dans cet État. Toutefois, ces
pensions et autres rémunérations similaires ne sont imposables que dans l’autre État contractant si la personne physique est un résident de cet État et en possède la nationalité.
3. Les dispositions des articles 16, 17, 18 et 19 s'appliquent aux salaires et autres rémunérations similaires et aux pensions payées au titre de services rendus dans le cadre
d'une activité d’entreprise exercée par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales.
ARTICLE 21
ENSEIGNANTS ET CHERCHEURS
Une personne qui est, ou qui a été, un résident d’un État contractant immédiatement avant de se rendre dans l’autre État contractant à seules fins d’enseignement ou de mener des travaux de recherche scientifique dans une université, collège, école ou d’une institution similaire d’enseignement ou de recherche scientifique reconnue par le gouvernement de cet autre État comme étant sans but lucratif, ou dans le cadre d’un programme officiel d’échange culturel, pour une période n’excédant pas 2 ans dès la première visite à cet autre État, sera exempté de l’impôt dans cet autre État sur les rémunérations reçues au titre de cet enseignement ou de travaux de recherche.
ARTICLE 22
ETUDIANTS
Les sommes qu'un étudiant ou un stagiaire qui est, ou qui était immédiatement avant de se
rendre dans un État contractant, un résident de l'autre État contractant et qui séjourne dans le
premier État mentionné à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation, reçoit pour
couvrir ses frais de séjour, d'études ou de formation ne sont pas imposables dans cet État
contractant, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet État.
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ARTICLE 23
AUTRES REVENUS
1. Les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant, d'où qu'ils proviennent, qui ne sont pas traités dans les précédents articles de la présente Convention ne sont imposables
que dans cet État.
2. Les dispositions du paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux revenus autres que les revenus provenant de biens immobiliers tels que définis au paragraphe 2 de l'article 6, lorsque le
bénéficiaire de tels revenus, résident d'un État contractant, exerce une activité d’entreprise dans l'autre État contractant, par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé,
ou une profession indépendante à partir d'une base fixe qui y est située et que le droit ou le
bien générateur des revenus s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de
l'article 7 ou de l'article 15, selon le cas, s'appliquent.
3. Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre la personne mentionnée au paragraphe 1 et une autre personne, ou que l'une et l'autre entretiennent avec de tierces
personnes, le montant du revenu mentionné au paragraphe 1 excède celui (le cas échéant)
dont seraient convenues lesdites personnes en l'absence de pareilles relations, les
dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la
partie excédentaire du revenu reste imposable selon la législation de chaque État
contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.
CHAPITRE IV
MÉTHODES D’ÉLIMINATION DE LA DOUBLE IMPOSITION
ARTICLE 24
ÉLIMINATION DE LA DOUBLE IMPOSITION
1. Lorsqu’un résident d’un État contractant reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la présente Convention, sont imposables dans l’autre État contractant, le premier État accorde sur l’impôt qu’il perçoit sur les revenus de ce résident, une déduction d’un montant égal à l’impôt sur le revenu payé dans cet autre État. Cette déduction ne peut toutefois excéder la fraction de l’impôt sur le revenu, calculé avant déduction, correspondant aux revenus imposables dans cet autre État.
2. Lorsque, conformément à une disposition quelconque de la présente Convention, les revenus qu’un résident d’un État contractant reçoit sont exempts d’impôt dans cet État, celui-ci peut néanmoins, pour calculer le montant de l’impôt sur le reste des revenus de ce résident, tenir compte des revenus exemptés.
CHAPITRE V
DISPOSITIONS SPÉCIALES
ARTICLE 25
NON-DISCRIMINATION
1. Les nationaux d'un État contractant ne sont soumis dans l'autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont
ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre État qui se trouvent dans la même
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situation, en particulier au regard de la résidence. La présente disposition s'applique aussi,
nonobstant les dispositions de l'article 1, aux personnes qui ne sont pas des résidents d'un
État contractant ou des deux États contractants.
2. Les apatrides qui sont des résidents d’un État contractant ne sont soumis dans l’autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que
celles auxquelles sont ou pourront être assujettis les nationaux de l’État concerné qui se trouvent dans la même situation.
3. L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable
que l'imposition des entreprises de cet autre État qui exercent la même activité. Cette
disposition ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux
résidents de l'autre État contractant les déductions personnelles, abattements et réduction
d'impôts en fonction du statut civil ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres
résidents.
4. A moins que les dispositions du paragraphe 1 de l'article 9, du paragraphe 7 de l'article 11, du paragraphe 6 de l'article 12, du paragraphe 6 de l’article 13 ou du paragraphe 3 de l’article 23 ne soient applicables, les intérêts, redevances et autres dépenses payés par une entreprise d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont déductibles,
pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes
conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier État mentionné.
5. Les entreprises d'un État contractant, dont le capital est en partie ou en totalité, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre
État contractant, ne sont soumises dans le premier État à aucune imposition ou obligation
y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être
assujetties les autres entreprises similaires du premier État mentionné.
6. Les dispositions du présent article s’appliquent, nonobstant les dispositions de l’article 2, aux impôts de toute nature ou dénomination.
ARTICLE 26
PROCÉDURE AMIABLE
1. Lorsqu'une personne estime que les mesures prises par l'un des États contractants ou par les deux États contractants entraînent ou entraîneront pour elle une imposition non
conforme aux dispositions de la présente Convention elle peut, indépendamment des
recours prévus par la législation nationale de ces États, en référer à l'autorité compétente
de l'État contractant dont elle est un résident ou, si son cas est visé par le paragraphe 1 de
l'article 25, à celle de l'État contractant dont elle possède la nationalité. Le cas doit être
soumis dans les trois ans qui suivent la première notification de la mesure qui entraîne une
imposition non conforme aux dispositions de la Convention.
2. L'autorité compétente s'efforce, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'y apporter une solution satisfaisante, de résoudre le cas par voie
d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre État contractant, en vue d'éviter une
imposition non conforme à la présente Convention. L'accord est appliqué quels que soient
les délais prévus par le droit interne des États contractants.
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3. Les autorités compétentes des États contractants s'efforcent, par voie d’accord amiable, de résoudre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu
l'interprétation ou l'application de la présente Convention.
4. Les autorités compétentes des États contractants peuvent communiquer directement entre elles, y compris au sein d’une commission mixte composée de ces autorités ou de leurs représentants, en vue de parvenir à un accord comme il est indiqué aux paragraphes
précédents.
ARTICLE 27
ÉCHANGE DE RENSEIGNEMENTS
1. Les autorités compétentes des États contractants échangent les renseignements vraisemblablement pertinents pour appliquer les dispositions de la présente Convention ou
pour l’administration ou l’application de la législation interne relative aux impôts de toute nature ou dénomination perçus pour le compte des États contractants, de leurs
subdivisions politiques ou administratives ou de leurs collectivités locales dans la mesure
où l’imposition qu’elles prévoient n’est pas contraire à la présente Convention. L’échange de renseignements n’est pas restreint par les articles 1 et 2.
2. Les renseignements reçus en vertu du paragraphe 1 par un État contractant sont tenus secrets de la même manière que les renseignements obtenus en application de la
législation interne de cet État et ne sont communiqués qu’aux personnes ou autorités (y compris les tribunaux et organes administratifs) concernées par l’établissement ou le recouvrement des impôts mentionnés au paragraphe 1, par les procédures ou poursuites
concernant ces impôts, par les décisions sur les recours relatifs à ces impôts, ou par le
contrôle de ce qui précède. Ces personnes ou autorités n’utilisent ces renseignements qu’à ces fins. Elles peuvent révéler ces renseignements au cours d’audiences publiques de tribunaux ou dans des jugements.Nonobstant ce qui précède, les renseignements reçus par
un État contractant peuvent être utilisés à d’autres fins lorsque cette possibilité résulte des lois des deux États et lorsque l’autorité compétente de l’État qui fournit les renseignements autorise cette utilisation.
3. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à un État contractant l’obligation:
a) de prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou à celle de l’autre État contractant ;
b) de fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de
l’autre État contractant ;
c) de fournir des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel,
professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la
communication serait contraire à l’ordre public.
4. Si des renseignements sont demandés par un État contractant conformément à cet article, l’autre État contractant utilise les pouvoirs dont il dispose pour obtenir les renseignements
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demandés, même s’il n’en a pas besoin à ses propres fins fiscales. L’obligation qui figure dans la phrase précédente est soumise aux limitations prévues au paragraphe 3 sauf si ces
limitations sont susceptibles d’empêcher un État contractant de communiquer des renseignements uniquement parce que ceux-ci ne présentent pas d’intérêt pour lui dans le cadre national.
5. En aucun cas les dispositions du paragraphe 3 ne peuvent être interprétées comme permettant à un État contractant de refuser de communiquer des renseignements
uniquement parce que ceux-ci sont détenus par une banque, un autre établissement
financier, un mandataire ou une personne agissant en tant qu’agent ou fiduciaire ou parce que ces renseignements se rattachent aux droits de propriété d’une personne.
6. Les autorités compétentes doivent, par voie de consultation, élaborer les procédures appropriées pour la mise en œuvre de l’échange de renseignements prévu au paragraphe 1.
ARTICLE 28
ASSISTANCE AU RECOUVREMENT
1. Les États contractants se prêtent mutuellement assistance pour le recouvrement de leurs créances fiscales. Cette assistance n’est pas limitée par les articles 1 et 2. Les autorités compétentes des États contractants peuvent régler d’un commun accord les modalités d’application du présent article.
2. Le terme “créance fiscale” tel qu’il est utilisé dans cet article désigne une somme due au titre d’impôts de toute nature ou dénomination perçus pour le compte des États contractants, de leurs subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales,
dans la mesure où l’imposition correspondante n’est pas contraire à cette Convention ou à tout autre instrument auquel ces États contractants sont parties, ainsi que les intérêts,
pénalités administratives et coûts de recouvrement ou de conservation afférents à ces
impôts.
3. Lorsqu’une créance fiscale d’un État contractant qui est recouvrable en vertu des lois de cet État et est due par une personne qui, à cette date, ne peut, en vertu de ces lois,
empêcher son recouvrement, cette créance fiscale est, à la demande des autorités
compétentes de cet État, acceptée en vue de son recouvrement par les autorités
compétentes de l’autre État contractant. Cette créance fiscale est recouvrée par cet autre État conformément aux dispositions de sa législation applicable en matière de
recouvrement de ses propres impôts comme si la créance en question était une créance
fiscale de cet autre État.
4. Lorsqu’une créance fiscale d’un État contractant est une créance à l’égard de laquelle cet État peut, en vertu de sa législation, prendre des mesures conservatoires pour assurer son
recouvrement, cette créance doit, à la demande des autorités compétentes de cet État, être
acceptée aux fins de l’adoption de mesures conservatoires par les autorités compétentes de l’autre État contractant. Cet autre État doit prendre des mesures conservatoires à l’égard de cette créance fiscale conformément aux dispositions de sa législation comme s’il s’agissait d’une créance fiscale de cet autre État même si, au moment où ces mesures sont appliquées, la créance fiscale n’est pas recouvrable dans le premier État ou est due par une personne qui a le droit d’empêcher son recouvrement.
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5. Nonobstant les dispositions des paragraphes 3 et 4, les délais de prescription et la priorité applicables, en vertu de la législation d’un État contractant, à une créance fiscale en raison de sa nature en tant que telle ne s’appliquent pas à une créance fiscale acceptée par cet État aux fins du paragraphe 3 ou 4. En outre, une créance fiscale acceptée par un État
contractant aux fins du paragraphe 3 ou 4 ne peut se voir appliquer aucune priorité dans
cet État en vertu de la législation de l’autre État contractant.
6. Les procédures concernant l’existence, la validité ou le montant d’une créance fiscale d’un État contractant ne sont pas soumises aux tribunaux ou organismes administratifs de
l’autre État contractant.
7. Lorsqu’à tout moment après qu’une demande ait été formulée par un État contractant en vertu du paragraphe 3 ou 4 et avant que l’autre État ait recouvré et transmis le montant de la créance fiscale en question au premier État, cette créance fiscale cesse d’être :
a) dans le cas d’une demande présentée en vertu du paragraphe 3, une créance fiscale du premier État qui est recouvrable en vertu des lois de cet État et est due par une
personne qui, à ce moment, ne peut, en vertu des lois de cet État, empêcher son
recouvrement, ou
b) dans le cas d’une demande présentée en vertu du paragraphe 4, une créance fiscale du premier État à l’égard de laquelle cet État peut, en vertu de sa législation, prendre des mesures conservatoires pour assurer son recouvrement les autorités compétentes du
premier État notifient promptement ce fait aux autorités compétentes de l’autre État et le premier État, au choix de l’autre État, suspend ou retire sa demande.
8. Les dispositions du présent article ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à un État contractant l’obligation :
a) de prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou à celles de l’autre État contractant ;
b) de prendre des mesures qui seraient contraires à l’ordre public ;
c) de prêter assistance si l’autre État contractant n’a pas pris toutes les mesures raisonnables de recouvrement ou de conservation, selon le cas, qui sont disponibles en
vertu de sa législation ou de sa pratique administrative ;
d) de prêter assistance dans les cas où la charge administrative qui en résulte pour cet État est nettement disproportionnée par rapport aux avantages qui peuvent en être tirés par
l’autre État contractant.
ARTICLE 29
MEMBRES DES MISSIONS DIPLOMATIQUES
ET POSTES CONSULAIRES
Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont
bénéficient les membres des missions diplomatiques ou postes consulaires en vertu soit des
règles générales du droit international, soit des dispositions d'accords particuliers.
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ARTICLE 30
DROIT AUX AVANTAGES DE LA CONVENTION
1. Les dispositions de la présente Convention ne peuvent être interprétées de façon à
empêcher l’application par un Etat contractant des dispositions anti-abus prévues par son droit interne.
2. Les avantages prévus dans la présente Convention ne sont pas accordés à un résident d’un État contractant qui n’est pas le bénéficiaire effectif des revenus provenant de l’autre Etat contractant.
3. Les dispositions de la présente Convention ne sont pas applicables si le principal objectif
ou l’un des principaux objectifs de toute personne intervenant dans la création ou la cession de biens ou de droits au titre desquels sont versés les revenus consiste à tirer
avantage de ces dispositions au moyen de cette création ou de cette cession.
CHAPITRE VI
DISPOSITIONS FINALES
ARTICLE 31
ENTRÉE EN VIGUEUR
1. La présente Convention entrera en vigueur trente jours après la date de réception de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, sur l’accomplissement des procédures internes des Etats contractants requises à cet effet.
2. La présente Convention est applicable :
a) au Sénégal :
(i) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux sommes mises en paiement à compter le 1
er janvier de l'année civile qui suit
celle de l'entrée en vigueur de la présente Convention ; et
(ii) en ce qui concerne les autres impôts sur le revenu, aux revenus réalisés au cours de toute année civile ou exercice comptable commençant le 1
er janvier
de l'année qui suit celle de l'entrée en vigueur de la présente Convention ou
après cette date.
b) au Portugal:
(i) en ce qui concerne les impôts dus à la source, quand le fait générateur se produira à partir du 1
er janvier de l’année civile qui suit celle de l’entrée en
vigueur de la présente Convention ;
(ii) en ce qui concerne les autres impôts, sur les revenus afférents aux périodes imposables commençant le 1
er janvier de l’année civile qui suit celle de l’entrée
en vigueur de la présente Convention.
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ARTICLE 32
DÉNONCIATION
1. La présente Convention demeurera en vigueur pendant une période de temps indéfinie.
2. Chaque État contractant peut dénoncer la Convention, moyennant notification par écrit et par voie diplomatique, jusqu’au 30 juin de toute année suivant une période de cinq années civiles après la date de l’entrée en vigueur de la présente Convention.
3. En cas de dénonciation, la Convention cessera d'être applicable:
a) au Sénégal :
(i) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux sommes mises en paiement à compter le 1
er janvier de l'année civile qui suit
celle de la notification de dénonciation de la présente Convention ; et
(ii) en ce qui concerne les autres impôts sur le revenu, aux revenus réalisés au cours de toute année civile ou exercice comptable commençant le 1
er janvier
de l'année qui suit celle de la notification de dénonciation de la présente
Convention ou après cette date ;
b) au Portugal :
(i) en ce qui concerne les impôts dus à la source, quand le fait générateur se produira à partir du 1
er janvier de l’année civile qui suit celle de la notification de
dénonciation de la présente Convention ;
(ii) en ce qui concerne les autres impôts, sur les revenus afférents au période imposable commençant le 1
er janvier de l’année civile qui suit celle de la
notification de dénonciation de la présente Convention.
EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente
Convention.
FAIT en double exemplaires originaux à Lisbonne, le 13 juin 2014, en langues portugaise et
française, les deux versions faisant également foi.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 83/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SÃO MARINO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010
A República Portuguesa e a República de São Marino assinaram em São Marino, a 18 de novembro de
2010, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento.
A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas
diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a
evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino,
a 18 de novembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, italiana e inglesa, se
publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E
A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS-
CAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI-
MENTO
A República Portuguesa e a República de São Marino, desejando celebrar uma Convenção
para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o
rendimento, e reforçar o desenvolvimento disciplinado das relações entre ambos os Estados
no quadro de uma maior cooperação, acordaram nas disposições seguintes:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados
Contratantes.
ARTIGO 2.º IMPOSTOS VISADOS
1. A presenteConvenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada
um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autar-
quias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o
rendimento total ou sobre elementosdo rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos
derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante
global dos vencimentos ousalários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as
mais-valias.
3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) EmPortugal:
(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) A Derrama;
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);
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b) EmSão Marino:
O imposto geral sobre o rendimento incidente sobre:
(i) Pessoas singulares;
(ii) Pessoas colectivas (bodies corporate e proprietorships);
mesmo quando cobrado por retenção na fonte;
(a seguir referido pela designação de «imposto de São Marino»).
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substan-
cialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e
que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Esta-
dos Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativasnas respectivas
legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presenteConvenção, a não ser que o contexto exija interpretação dife-
rente:
a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa delimitado
em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Internacional,
incluindo as águas interiores e o mar territorial e, bem assim, qualquer outro
espaço onde a República Portuguesa tem direitos soberanos ou de jurisdição;
b) O termo «São Marino» significa o território da República de São Marino
delimitado em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Inter-
nacional, incluindo qualquer outro espaço onde a República de São Marino tem
direitos soberanos ou de jurisdição;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» signifi-
cam Portugal ou São Marino, consoante resulte do contexto;
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer
outro agrupamento de pessoas;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade
que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Esta-
do Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um
residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente
do outro Estado Contratante;
g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou
aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num
Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente
entre lugares situados no outro Estado Contratante;
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h) A expressão «autoridade competente» significa:
(i) EmPortugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou
os seus representantes autorizados;
(ii) EmSão Marino, o Ministro das Finanças ou o seu representante autoriza-
do;
i) O termo «nacional» designa:
(i) Qualquerpessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contra-
tante;
(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituí-
da de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Con-
tratante, qualquer expressão aínão definida deverá ter, a não ser que o contexto exija inter-
pretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse
Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação
resultante dalegislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado.
ARTIGO 4.º RESIDENTE
1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «residente de um Estado Contratan-
te» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a
imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro
critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões polí-
ticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer
pessoa que estejasujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de
fontes localizadas nesse Estado.
2. Quando, por virtude do disposto no nº 1, uma pessoa singular sejaresidente de ambos
os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:
a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação per-
manente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição
em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual
sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro deinteres-
ses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado,
ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos
Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneçahabi-
tualmente;
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c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado
de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as
autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum
acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no nº 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singu-
lar, forresidente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do
Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «estabelecimento estável» significa
uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.
2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
a) Um local de direcção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
d) Uma fábrica;
e) Uma oficina; e
f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local
conexo com a extracção de recursos naturais.
3. Um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de montagem só consti-
tui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.
4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabeleci-
mento estável» não compreende:
a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou
mercadorias pertencentes à empresa;
b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-
camente para os armazenar, expor ou entregar;
c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-
camente para serem transformados por outra empresa;
d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou
reunir informações para a empresa;
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, realizar inves-
tigação científica ou exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de
carácter preparatório;
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f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combina-
ção das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de con-
junto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparató-
rio ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o nº 6 – actue por conta de uma empresa e detenha e habi-tualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrarcontratos em nome da
empresa, considera-se que esta empresa possuium estabelecimento estável nesse Estado,
relativamente a quaisquer actividadesque essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que
as actividades de tal pessoa se limitem às referidas no nº 4, as quais, se exercidas através de
uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabeleci-
mento estável, de acordo com as disposições desse número.
6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Con-
tratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um
corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas
pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.
7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser contro-
lada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua activida-
de nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro
modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento
estável da outra.
CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DOS BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliá-
rios (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito
do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sem-
pre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos
a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imó-
veis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela
exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos
naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
3. O disposto no nº 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do
arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
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4. O disposto nos nºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens
imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o
exercício de profissões independentes.
5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos de bens mobiliários
ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão
do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em
que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados de bens
imobiliários.
ARTIGO 7.º LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse
Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por
meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste
modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em
que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no nº 3, quando uma empresa de um Estado Contratante
exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento está-
vel aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável
os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mes-
mas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições simila-
res, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as des-
pesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas
com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado
quer fora dele.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabele-
cimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diver-
sas partes, o disposto no nº 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros
tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no
entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presenteArti-
go.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.
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6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável
serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos
válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento abrangidos separadamente
poroutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas
pelas disposições do presenteArtigo.
ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ouaeronaves no tráfego internacional
só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da
empresa.
2. Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de
um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encon-
tra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado
Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. O disposto no nº 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação
num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando:
a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na
direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratan-
te; ou
b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no con-
trolo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa
do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, esti-
verem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas
entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido
obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser
incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratan-te foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituamlucros que
teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições acorda-
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das entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre
empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montan-
te do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se o outro Estado Contratante considerar
o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em considera-
ção as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados
Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
ARTIGO 10.º DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um
residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Esses dividendos podem, no entanto,ser igualmente tributados no Estado Contratante
de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse
Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado
Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma
sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas)que detenha, directa-
mente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos;
b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são
pagos.
3. O termo «dividendos», usado no presenteArtigo, significa os rendimentos provenien-
tes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros
direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os
rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os ren-
dimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distri-
bui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de
participação nos lucros (associação em participação).
4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos,
residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que
é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma insta-
lação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver
efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,
são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendi-
mentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir
nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que
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esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a
participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um
estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar
os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos,
mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcial-
mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
ARTIGO 11.º JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de
que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos
juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não exce-
derá 10% do montante bruto dos juros.
3. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de
qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos
lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de
empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente Artigo,
não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente
de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm
os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado
uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relati-
vamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento
estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou
do Artigo 14º, consoante o caso.
5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor
seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente
de um Estado Contratante, tenhanum Estado Contratante um estabelecimento estável ou
uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os
juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento
desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o esta-
belecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efec-
tivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o
crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o
beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são
aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode continuar a
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ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as
outras disposições da presenteConvenção.
ARTIGO 12.º ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de
que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das
royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não
poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.
3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qualquer
natureza recebidas a título de remuneração pelo uso ou pela concessão do uso de um direito
de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográfi-
cos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma
patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um
plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão
do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respei-
tantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, resi-
dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que
provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse
outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o
direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a
esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dispo-
sições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor
seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não resi-
dente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável
ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as
royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o paga-
mento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o
estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efec-
tivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o
uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, excedao montante que seria acor-
dado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições
do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte exce-
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dente pode continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante,
tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens
imobiliários considerados no Artigo 6º e situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo
de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro
Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residen-
te de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma
profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci-
mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser
tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego
internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só
podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da
empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de acções
que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliá-
rios situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencio-
nados nos nºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é
residente.
ARTIGO 14.º PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de
uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tribu-
tados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Esta-
do Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último
caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na
medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes
de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades
independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.
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ARTIGO 15.º PROFISSÕES DEPENDENTES
1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16º, 18º, 19º e 20º, os salários, vencimentos e
outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Con-
tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no
outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes
podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no nº 1, as remunerações obtidas por um residente de um
Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser
tributadas no primeiro Estado mencionado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que
não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início
ou termo no ano civil em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma
entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por
uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um
emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego interna-
cional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efecti-
va da empresa.
ARTIGO 16.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um
residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração
ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Esta-
do Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 17.º ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos Artigos 14º e 15º, os rendimentos obtidos por um resi-
dente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como
artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, prove-
nientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contra-
tante, podem ser tributados nesse outro Estado.
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2. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos da actividade exer-
cida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade,
atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são
exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.
ARTIGO 18.º PENSÕES
1. Com ressalva do disposto no nº 2 do Artigo 19º, as pensões e outras remunerações
similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego
anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
2. O disposto no nº 1 não se aplica se o beneficiário do rendimento não estiver sujeito a
imposto relativamente a esse rendimento no Estado de que é residente e em conformidade
com a legislação desse Estado. Nesse caso, o referido rendimento é tributado no Estado de
que provém.
3. Não obstante o disposto no nº 1 do presente Artigo, as pensões e outras remunerações
similares pagas por um Estado Contratante nos termos do disposto pela legislação respei-
tante a segurança social podem ser tributadas no Estado de que provêm.
ARTIGO 19.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pen-
sões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou
administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de
serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem
ser tributados nesse Estado.
b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, só podem, contudo,
ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse
Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:
(i) Seja seu nacional; ou
(ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os
ditos serviços.
2. a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão políti-
ca ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fun-
dos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços
prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributa-
dos nesse Estado.
b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se
a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
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3. O disposto nos Artigos 15º, 16º, 17º e 18º aplica-se aos salários, vencimentos e outras
remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em
ligaçãocom uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou
por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
ARTIGO 20.º PROFESSORES E INVESTIGADORES
Uma pessoa que é, ou foi, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de
se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar inves-
tigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino
ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo
desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante
um período não excedente a dois anos a contar da data da chegada a esse outro Estado, é
isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse
ensino ou investigação.
ARTIGO 21.º ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente
antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e
cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir
os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manuten-
ção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes
situadas fora desse Estado.
ARTIGO 22.º OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer
que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser
tributados nesse Estado.
2. O disposto no nº 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens
imobiliários como são definidos no nº 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desse rendimento,
residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade
industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado ou exercer nes-
se outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada,
estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente
ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis-
posições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.
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CAPÍTULO IV
MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 23.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Relativamente a Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o
disposto na presente Convenção, possam ser tributados em São Marino, Portu-
gal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância
correspondente ao imposto pago em São Marino. A importância deduzida não
poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado
antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em
São Marino;
b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos
obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto neste Estado,
Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o res-
to dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.
2. Relativamente a São Marino, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o
disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, São Mari-
no, com ressalva do disposto na alínea b), isentará de imposto esses rendimen-
tos, mas poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto sobre o restan-
te rendimento desse residente, aplicar a mesma taxa de imposto que seria apli-
cável se o rendimento em causa não estivesse isento.
b) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o
disposto nos Artigos 10º, 11º e 12º, possam ser tributados em Portugal, São
Marino deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma impor-
tância correspondente ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida
não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calcula-
do antes da dedução, correspondente aos rendimentos obtidos em Portugal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 24.º NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contra-
tante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que
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aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se
encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o
estabelecido no Artigo 1º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são resi-
dentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contra-
tante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do
que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição
não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos
residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para
efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos
seus próprios residentes.
3. Salvo se for aplicável o disposto no nº 1 do Artigo 9º, no nº 6 do Artigo 11º ou no nº
6 do Artigo 12º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um
Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efei-
tos da determinação do lucro tributável de tal empresa,como se fossem pagos a um residen-
te do primeiro Estado mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou
indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Con-
tratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou
obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou pos-
sam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.
5. Não obstante o disposto no Artigo 2º, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão
aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
ARTIGO 25.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante
ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a
uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independen-
temente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu
caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso
está compreendido no nº 1 do Artigo 24º, à autoridade competente do Estado Contratante
de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da
primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto
na Convenção.
2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em
condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através
de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de
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evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado inde-
pendentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,
através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-
tação ou a aplicação da Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directa-
mente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autori-
dades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos
números anteriores.
ARTIGO 26.º TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as
informações previsivelmente relevantes com vista à aplicação das disposições da presente
Convenção ou à administração ou aplicação das leis internas relativas aos impostos de
qualquer natureza e denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes, das suas
subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributa-
ção nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é
restringida pelo disposto nos Artigos 1º e 2º.
2. As informações obtidas nos termos do nº 1 por um Estado Contratante serão conside-
radas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna
desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e
autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos
no primeiro período, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes
impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos referidos no número 1 ou do
controlo destes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas ape-
nas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiên-
cias públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido
de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legisla-
ção ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado
Contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,
industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à
ordem pública.
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4. Se, em conformidade com o disposto no presente Artigo, forem solicitadas informa-
ções por um Estado Contratante, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que
dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessi-
te de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase
anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não deverão,
em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recu-
se a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para
si, no respectivo âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per-
mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas
são detidas por uma instituição bancária, um outro estabelecimento financeiro, um manda-
tário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas
informações são conexas com os interesses detidos numa pessoa.
6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamentação
dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Reso-
lução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
ARTIGO 27.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E
POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que bene-
ficiem os membros das missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras
gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
ARTIGO 28.º LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS
1. Uma pessoa que é residente de um Estado Contratante e aufere rendimentos do outro
Estado Contratante não terá direito a desagravamento de imposto previsto nos termos da
presente Convenção se a criação ou a atribuição desse elemento de rendimento por uma
determinada pessoa tiver como principal propósito ou como um dos principais propósitos
beneficiar das disposições da presente Convenção.
2. O disposto na presente Convenção não se aplica às sociedades que beneficiem de um
tratamento fiscal especial, em virtude da legislação ou da prática administrativa de um
Estado Contratante. As referidas disposições não são aplicáveis igualmente aos rendimen-
tos que um residente do outro Estado Contratante aufira dessas sociedades, nem às acções
ou outros títulos de participação no capital das referidas sociedades detidos por esse resi-
dente.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR
1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito, sobre o cumprimen-
to dos procedimentos exigidos pela respectiva legislação com vista à entrada em vigor da
presente Convenção. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da última das
referidas notificações.
2. As disposições da presente Convenção serão aplicáveis:
a) Em Portugal:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou
depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em
vigor da Convenção;
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos
em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano
imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
b) Em São Marino:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir
de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em
vigor da presente Convenção; e
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos
aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.
ARTIGO 30.º DENÚNCIA
A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um
Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção
depois de decorridos cinco antes após a sua entrada em vigor, por via diplomática e por
escrito, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil.
Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
a) Em Portugal:
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(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou
depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado
no referido aviso de denúncia;
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos
no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediata-
mente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
b) Em São Marino:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir
de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de
denúncia; e
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos
aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao do aviso de denúncia.
EM TESTEMUNHO DO qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assi-
naram a presente Convenção.
FEITO em SÃO MARINO, aos 18 dias do mês de Novembro de 2010, em duplicado, nas
línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de
divergência de interpretação da presente Convenção, o texto inglês prevalecerá.
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PROTOCOLO
à Convenção entre a República Portuguesa e a República de São
Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Eva-
são Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a
República Portuguesa e a República de São Marino, foram acordadas as seguintes disposi-
ções adicionais que fazem parte integrante da presente Convenção.
Entende-se que:
1. As disposições da Convenção não impedem a aplicação do Acordo existente entre a
Comunidade Europeia e a República de São Marino, que prevê medidas equivalentes às
consagradas pela Directiva do Conselho 2003/48/EC sobre a tributação do rendimento da
poupança sob a forma de pagamentos de juros, assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de
2004.
2. No que respeita ao nº 3 do Artigo 8º, quando sociedades de países diferentes tenham
acordado em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de
associação similar, o disposto no nº 1 do mesmo Artigo aplicar-se-á à parte dos lucros do
consórcio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa
associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.
3. No que respeita ao Artigo 24º, entende-se que as disposições da Convenção não serão
interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições
anti-abuso previstas pela respectiva legislação interna, designadamente no concernente à
dedutibilidade de despesas e às regras de subcapitalização.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acor-
do, a forma de aplicar a presente Convenção.
EM TESTEMUNHO DO qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assi-
naram o presente Protocolo.
FEITO em SÃO MARINO, aos 18 dias do mês de Novembro de 2010, em duplicado, nas
línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de
divergência de interpretação do presente Protocolo, o texto inglês prevalecerá.
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CONVENZIONE FRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA REPUBBLICA
DI SAN MARINO
PER EVITARE LE DOPPIE
IMPOSIZIONI E PREVENIRE L’EVASIONE FISCALE
IN MATERIA DI IMPOSTE SUL REDDITO
La Repubblica Portoghese e la Repubblica di San Marino, desiderose di concludere una
Convenzione per evitare le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito, e di rafforzare un regolato sviluppo delle relazione economiche fra i due
Stati nell’ambito di una maggiore collaborazione, hanno convenuto quanto segue:
TITOLO I
AMBITO DI APPLICAZIONE DELLA CONVENZIONE
ARTICOLO1
SOGGETTI
La presente Convenzione si applica alle persone che sono residenti di uno o di
entrambi gli Stati Contraenti.
ARTICOLO2
IMPOSTE CONSIDERATE
1. La presente Convenzione si applica alle imposte sul reddito prelevate per conto di
ciascuno degli Stati Contraenti o di una delle sue suddivisioni politiche o
amministrative o degli enti locali, qualunque sia il sistema di prelevamento.
2. Sono considerate imposte sul reddito tutte le imposte prelevate sul reddito
complessivo, o su elementi del reddito, comprese le imposte sugli utili derivanti
dall’alienazione di beni mobili o immobili, le imposte sull’ammontare complessivo degli stipendi o dei salari corrisposti dalle imprese, nonché le imposte
sui plusvalori.
3. Le imposte attuali oggetto della presente Convenzione sono:
(a) in Portogallo:
(i) l’imposta sul reddito delle persone fisiche (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);
(ii) l’imposta sul reddito delle persone giuridiche
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(Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); e
(iii) la soprattassa locale sul reddito delle persone fisiche (Derrama);
(qui di seguito “imposta portoghese”)
(b) a San Marino:
l’imposta generale sul reddito, che si applica:
(i) alle persone fisiche;
(ii) alle persone giuridiche e alle imprese individuali; ancorché riscosse mediante ritenuta alla fonte;
(qui di seguito “imposta sammarinese”).
4. La presente Convenzione si applicherà anche alle imposte future di natura identica o sostanzialmente analoga che verranno istituite dopo la data della firma della
presente Convenzione in aggiunta o in sostituzione delle imposte esistenti. Le
autorità competenti degli Stati contraenti si notificheranno le modifiche importanti
apportate alle rispettive legislazioni fiscali.
TITOLO II
DEFINIZIONI
ARTICOLO 3
DEFINIZIONI GENERALI
1. Ai fini della presente Convenzione, a meno che il contesto non richieda una
diversa interpretazione:
(a) il termine “Portogallo” comprende il territorio della Repubblica Portoghese, come designato, ai sensi della legislazione portoghese e
conformemente al diritto internazionale, comprese le acque interne ed
il relativo mare territoriale nonché ogni spazio sul quale il Portogallo
esercita diritti sovrani o ha giurisdizione;
(b) il termine “San Marino” designa il territorio della Repubblica di San Marino, delimitato ai sensi della legislazione sammarinese e
conformemente al diritto internazionale, ivi compreso ogni altro
spazio sul quale la Repubblica di San Marino esercita diritti sovrani o
ha giurisdizione;
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(c) le espressioni “uno Stato Contraente” e “l’altro Stato Contraente” designano, a seconda del contesto, il Portogallo o San Marino;
(d) il termine “persona” comprende una persona fisica, una società ed ogni altra associazione di persone;
(e) il termine “società” designa qualsiasi persona giuridica o qualsiasi ente che è considerato persona giuridica ai fini fiscali;
(f) le espressioni “impresa di uno Stato Contraente” e “impresa dell’altro Stato Contraente” designano rispettivamente un’impresa esercitata da un residente di uno Stato Contraente e un’impresa esercitata da un residente dell’altro Stato Contraente;
(g) l’espressione “traffico internazionale” designa qualsiasi attività di trasporto effettuato per mezzo di una nave o di un aeromobile da parte
di un’impresa che ha la sede di gestione effettiva in uno Stato Contraente, ad eccezione del caso in cui la nave o l’aeromobile sia utilizzato esclusivamente tra località situate nell’altro Stato Contraente;
(h) l’espressione “autorità competente” designa:
(i) nel caso del Portogallo, il Ministro delle Finanze, il Direttore
Generale delle Imposte (Director-General dos Impostos) o il
loro rappresentante autorizzato;
(ii) nel caso di San Marino, il Ministro delle Finanze o suo
rappresentante autorizzato;
(i) il termine “nazionali” designa:
(i) le persone fisiche in possesso della nazionalità di uno Stato
Contraente;
(ii) le persone giuridiche, le società di persone o le associazioni
costituite come tali in conformità della legislazione in vigore in
uno Stato Contraente.
.
2. Per l’applicazione della presente Convenzione da parte di uno Stato Contraente in qualsiasi momento, le espressioni ivi non definite hanno, a meno che il
contesto non richieda una diversa interpretazione, il significato che ad esse è in
quel momento attribuito dalla legislazione di detto Stato relativa alle imposte alle
quali si applica la Convenzione, e il significato attribuito dalle leggi tributarie
applicabili in detto Stato prevale sul significato attribuito da altre leggi di detto
Stato.
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ARTICOLO 4
RESIDENZA
1. Ai fini della presente Convenzione, l’espressione “residente di uno Stato Contraente” designa ogni persona che, in virtù della legislazione di detto Stato, è ivi assoggettata ad imposta, a motivo del suo domicilio, della sua residenza, della
sede della sua direzione o di ogni altro criterio di natura analoga, e comprende
altresì detto Stato, ogni sua suddivisione politica o amministrativa, o ente locale.
Il termine, tuttavia, non comprende le persone assoggettate ad imposta in detto
Stato soltanto per il reddito ricavato da fonti situate in detto Stato.
2. Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, una persona fisica è
considerata residente di entrambi gli Stati Contraenti, la sua situazione è
determinata nel seguente modo:
(a) detta persona è considerata residente soltanto dello Stato nel quale ha
un’abitazione permanente; quando essa dispone di un’abitazione permanente in entrambi gli Stati, è considerata residente solo dello Stato
nel quale le sue relazioni personali ed economiche sono più strette
(centro degli interessi vitali);
(b) se non è possibile determinare lo Stato nel quale detta persona ha il
centro dei suoi interessi vitali, o se la medesima non ha un’abitazione permanente in alcuno degli Stati, essa è considerata residente soltanto
dello Stato in cui soggiorna abitualmente;
(c) se detta persona soggiorna abitualmente in entrambi gli Stati, ovvero non
soggiorna abitualmente in alcuno di essi, essa è considerata residente
soltanto dello Stato del quale ha la nazionalità;
(d) se detta persona ha la nazionalità di entrambi gli Stati, o se non ha la
nazionalità di alcuno di essi, le autorità competenti degli Stati Contraenti
risolvono la questione di comune accordo.
3. Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, una persona diversa da una
persona fisica è residente di entrambi gli Stati Contraenti, sarà considerato
residente solo dello Stato in cui è ubicato il luogo di gestione effettiva.
ARTICOLO5
STABILE ORGANIZZAZIONE
1. Ai fini della presente Convenzione, l’espressione “stabile organizzazione” designa una sede fissa di affari per mezzo della quale l’impresa esercita in tutto o in parte la sua attività.
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2. L’espressione “stabile organizzazione” comprende in particolare:
a) una sede di direzione;
b) una succursale;
c) un ufficio;
d) un’officina;
e) un laboratorio, e
f) una miniera, un giacimento petrolifero o di gas naturale, una cava od ogni
altro luogo di estrazione di risorse naturali.
3. Un cantiere di costruzione, di montaggio o di assemblaggio costituisce “stabile organizzazione” solo se ha una durata superiore a dodici mesi.
4. Nonostante le disposizioni precedenti del presente Articolo, non si considera che
vi sia una “stabile organizzazione” se:
(a) si fa uso di una installazione ai soli fini di deposito, di esposizione, o
di consegna di beni o merci appartenenti all’impresa;
(b) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono immagazzinati ai soli fini di deposito, di esposizione o di consegna;
(c) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono immagazzinati ai soli fini della trasformazione da parte di un’altra impresa;
(d) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di acquistare beni o
merci o di raccogliere informazioni per l’impresa;
(e) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di condurre, per
l’impresa, pubblicità, ricerca scientifica o ogni altra attività che abbia carattere preparatorio;
(f) una sede fissa di affari è utilizzata unicamente per qualsiasi
combinazione delle attività citate nei paragrafi da (a) a (e), purché
l’attività della sede fissa nel suo insieme, quale risulta da tale combinazione, sia di carattere preparatorio o ausiliario.
5. Nonostante le disposizioni dei paragrafi 1 e 2, quando una persona - diversa da
un agente che goda di uno status indipendente, di cui al paragrafo 6 - agisce per
conto di un'impresa e ha, e abitualmente esercita, in uno Stato Contraente,
l’autorità di concludere contratti a nome dell’impresa, si può considerare che tale impresa abbia una stabile organizzazione in quello Stato in relazione ad ogni
attività intrapresa da detta persona per l'impresa, a meno che le attività di tale
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persona siano limitate a quelle menzionate al paragrafo 4 che, se esercitate
attraverso una sede fissa d’affari, non renderebbero questa sede fissa d’affari una stabile organizzazione ai sensi delle disposizioni di quel paragrafo.
6. Non si considera che un’impresa abbia una stabile organizzazione in uno Stato Contraente per il solo fatto che essa esercita in detto Stato la propria attività per
mezzo di un mediatore, di un commissionario generale o di ogni altro
intermediario che goda di uno status indipendente, a condizione che dette
persone agiscano nell’ambito della loro ordinaria attività.
7. Il fatto che una società residente di uno Stato Contraente controlli o sia controllata da una società residente dell’altro Stato Contraente, ovvero svolga la sua attività in questo altro Stato (sia tramite che senza una stabile organizzazione) non
costituisce di per sé motivo sufficiente per considerare una qualsiasi delle dette
società una stabile organizzazione dell’altra.
TITOLO III
TASSAZIONE DEI REDDITI
ARTICOLO6
REDDITI IMMOBILIARI
1. I redditi che un residente di uno Stato Contraente ritrae da beni immobili
(compresi i redditi delle attività agricole o forestali) situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.
2. L’espressione “beni immobili” ha il significato che ad essa è attribuito dalla legislazione dello Stato Contraente in cui i beni in oggetto sono situati.
L’espressione comprende in ogni caso gli accessori, il bestiame e le attrezzature usati per le attività agricole o forestali, i diritti ai quali si applicano le
disposizioni del diritto generale riguardanti la proprietà fondiaria, l’usufrutto dei beni immobili e i diritti relativi a pagamenti variabili o fissi per lo sfruttamento o
la concessione dello sfruttamento di giacimenti minerari, sorgenti ed altre risorse
naturali; le navi e gli aeromobili non sono considerati beni immobili.
3. Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano ai redditi derivanti dalla
utilizzazione diretta, dalla locazione o da ogni altra forma di utilizzazione di beni
immobili.
4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 3 si applicano anche ai redditi derivanti dai beni immobili di un’impresa, nonché ai redditi dei beni immobili utilizzati per l’esercizio di una professione indipendente.
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5. Le disposizioni precedenti si applicano anche al reddito proveniente da beni mobili derivanti da servizi legati all’uso o al diritto di usare i beni immobili, quale dei due, ai sensi della legislazione fiscale dello Stato Contraente in cui si trova la
proprietà, sia assimilato al reddito proveniente da beni immobili.
ARTICOLO7
UTILI DELLE IMPRESE
1. Gli utili di un’impresa di uno Stato Contraente sono imponibili soltanto in detto Stato, a meno che l’impresa non svolga la sua attività nell’altro Stato Contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata. Se l’impresa svolge in tal modo la sua attività, gli utili dell’impresa possono essere assoggettati ad imposizione nell’altro Stato ma soltanto nella misura in cui detti utili sono attribuibili alla stabile organizzazione.
2. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 3, quando un’impresa di uno Stato Contraente svolge la sua attività nell’altro Stato Contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, in ciascuno Stato Contraente vanno attribuiti a
detta stabile organizzazione gli utili che si ritiene sarebbero stati da essa
conseguiti se si fosse trattato di un’impresa distinta e separata svolgente attività identiche o analoghe in condizioni identiche o analoghe e in piena indipendenza
con l’impresa di cui è una stabile organizzazione.
3. Nella determinazione degli utili di una stabile organizzazione sono ammesse in
deduzione le spese sostenute per gli scopi perseguiti dalla stessa stabile
organizzazione, comprese le spese di direzione e le spese generali di
amministrazione, sia nello Stato in cui è situata la stabile organizzazione, sia
altrove.
4. Qualora uno dei due Stati Contraenti segua la prassi di determinare gli utili da
attribuire ad una stabile organizzazione in base alla ripartizione degli utili
complessivi dell’impresa fra le diverse parti di essa, la disposizione del paragrafo 2 non impedisce a detto Stato Contraente di determinare gli utili
imponibili secondo la ripartizione in uso; tuttavia, il metodo di ripartizione
adottato dovrà essere tale che il risultato ottenuto sia conforme ai principi
contenuti nel presente Articolo.
5. Nessun utile può essere attribuito ad una stabile organizzazione per il solo fatto
che essa ha acquistato beni o merci per l’impresa.
6. Ai fini dei paragrafi precedenti, gli utili da attribuire alla stabile organizzazione
sono determinati annualmente con lo stesso metodo, a meno che non esistano
validi e sufficienti motivi per procedere diversamente.
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7. Quando gli utili comprendono elementi di reddito considerati separatamente in
altri Articoli della presente Convenzione, le disposizioni di tali Articoli non
vengono modificate da quelle del presente Articolo.
ARTICOLO8
NAVIGAZIONE MARITTIMA ED AEREA
1. Gli utili derivanti dall’esercizio, in traffico internazionale, di navi o di aeromobili sono imponibili soltanto nello Stato Contraente in cui è situata la
sede della direzione effettiva dell’impresa.
2. Se la sede della direzione effettiva di un’impresa di navigazione è situata a bordo di una nave, detta sede si considera situata nello Stato Contraente in cui si trova
il porto di immatricolazione della nave, oppure, in mancanza di un porto di
immatricolazione, nello Stato Contraente di cui è residente l’esercente di nave.
3. Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano altresì agli utili derivanti dalla
partecipazione a un fondo comune (pool), a un esercizio in comune o ad un
organismo internazionale di esercizio.
ARTICOLO 9
IMPRESE ASSOCIATE
1. Allorché:
(a) un’impresa di uno Stato Contraente partecipa direttamente o indirettamente, alla direzione, al controllo o al capitale di un’impresa dell’altro Stato Contraente, o
(b) le medesime persone partecipano direttamente o indirettamente alla
direzione, al controllo o al capitale di un’impresa di uno Stato Contraente e di un’impresa dell’altro Stato Contraente,
e, nell’uno e nell’altro caso, le due imprese, nelle loro relazioni commerciali o finanziarie, sono vincolate da condizioni accettate o imposte, diverse da quelle
che sarebbero state convenute tra imprese indipendenti, gli utili che, in mancanza
di tali condizioni, sarebbero stati realizzati da una delle imprese, ma che a causa
di dette condizioni non lo sono stati, possono essere inclusi negli utili di questa
impresa e tassati in conseguenza.
2. Allorché uno Stato Contraente include tra gli utili di un’impresa di detto Stato - e di conseguenza assoggetta a tassazione - utili per i quali un’impresa dell’altro Stato Contraente è stata sottoposta a tassazione in detto altro Stato, e gli utili così
inclusi sono utili che sarebbero maturati a favore dell’impresa del primo Stato se
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le condizioni fissate tra le due imprese fossero state quelle che sarebbero state
convenute tra imprese indipendenti, allora detto altro Stato farà un’opportuna rettifica all’importo dell’imposta ivi applicata su tali utili se detto altro Stato ritiene che la rettifica sia giustificata. Nel determinare tali rettifiche, si tiene
debito conto delle altre disposizioni della presente Convenzione e le autorità
competenti degli Stati Contraenti, se necessario, si consultano.
ARTICOLO10
DIVIDENDI
1. I dividendi pagati da una società residente di uno Stato Contraente ad un
residente dell'altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione
in detto altro Stato.
2. Tuttavia, tali dividendi possono essere tassati anche nello Stato Contraente di cui
la società che paga i dividendi è residente ed in conformità alla legislazione di
detto Stato, ma, se l’effettivo beneficiario dei dividendi è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere:
(a) il 10 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi se l’effettivo beneficiario è una società (diversa da una società di persone) che
detiene direttamente almeno il 25 per cento del capitale della società
che paga i dividendi;
(b) il 15 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi, in tutti gli altri casi.
Il presente paragrafo non riguarda l’imposizione della società per gli utili con i quali sono stati pagati i dividendi.
3. Ai fini del presente Articolo il termine “dividendi” designa i redditi derivanti da azioni, da azioni o diritti di godimento, da quote minerarie, da quote di fondatore
o da altre quote di partecipazione agli utili, ad eccezione dei crediti, nonché i
redditi di altre quote sociali assoggettati al medesimo regime fiscale dei redditi
delle azioni secondo le leggi dello Stato di cui è residente la società che effettua
la distribuzione. Il termine designa altresì gli utili attribuiti ai sensi di un accordo
per la partecipazione agli utili (associação em participação).
4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario
effettivo dei dividendi, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente, di cui è residente la società che paga i dividendi, un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una
professione indipendente mediante una base fissa ivi situata, e la partecipazione
generatrice di dividendi si ricolleghi effettivamente a tale stabile organizzazione
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o base fissa. In tal caso, si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14, a seconda dei casi.
5. Qualora una società residente di uno Stato Contraente ricavi utili o redditi
dall’altro Stato Contraente, detto altro Stato non può applicare alcuna imposta sui dividendi pagati dalla società, a meno che tali dividendi siano pagati ad un
residente di detto altro Stato o che la partecipazione generatrice dei dividendi si
ricolleghi effettivamente ad una stabile organizzazione o ad una base fissa situata
in detto altro Stato, né prelevare alcuna imposta, a titolo di imposizione degli
utili non distribuiti, sugli utili non distribuiti dalla società, anche se i dividendi
pagati o gli utili non distribuiti costituiscono in tutto o in parte utili o redditi
realizzati in detto altro Stato.
ARTICOLO11
INTERESSI
1. Gli interessi provenienti da uno Stato Contraente e pagati ad un residente
dell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.
2. Tuttavia, tali interessi possono essere tassati anche nello Stato Contraente dal
quale essi provengono e in conformità della legislazione di detto Stato, ma se
l’effettivo beneficiario degli interessi è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere il 10 per cento dell’ammontare lordo degli interessi.
3. Ai fini del presente Articolo, il termine “interessi” designa i redditi relativi a crediti di qualsivoglia natura, assistiti o meno da garanzie ipotecarie e corredati o
meno di una clausola di partecipazione agli utili del debitore, in particolare i
redditi dei titoli del debito pubblico e i redditi prodotti dalle obbligazioni,
compresi i premi connessi a tali titoli o obbligazioni. Le penalità di mora non
vengono considerate interessi ai fini del presente Articolo.
4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario
effettivo degli interessi, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente dal quale provengono gli interessi, un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione
indipendente mediante una base fissa ivi situata, ed il credito generatore degli
interessi si ricolleghi effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In
tal caso si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14 a seconda dei casi.
5. Gli interessi si considerano provenienti da uno Stato Contraente quando il
debitore è un residente di quello Stato. Tuttavia, quando il debitore degli
interessi, sia esso residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato
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Contraente una stabile organizzazione o una base fissa, per le cui necessità viene
contratto il debito sul quale sono pagati gli interessi e tali interessi sono a carico
della stabile organizzazione o della base fissa, gli interessi stessi si considerano
provenienti dallo Stato in cui è situata la stabile organizzazione o la base fissa.
6. Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti tra il debitore e il beneficiario
effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, l’ammontare degli interessi, tenuto conto del credito per il quale sono pagati, eccede quello che sarebbe stato
convenuto tra il debitore e il beneficiario effettivo in assenza di simili relazioni,
le disposizioni del presente Articolo si applicano soltanto a quest'ultimo
ammontare. In tal caso, la parte eccedente dei pagamenti resta imponibile
conformemente alla legislazione di ciascuno Stato Contraente e tenuto conto
delle altre disposizioni della presente Convenzione.
ARTICOLO12
CANONI
1. I canoni provenienti da uno Stato Contraente e pagati ad un residente dell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.
2. Tuttavia, tali canoni possono essere assoggettati ad imposta anche nello Stato
Contraente dal quale essi provengono ed in conformità della legislazione di detto
Stato, ma se l’effettivo beneficiario dei canoni è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere il 10 per cento dell’ammontare lordo dei canoni.
3. Ai fini del presente Articolo il termine “canoni” designa i compensi di qualsiasi natura corrisposti per l’uso o la concessione in uso, di un diritto d’autore su opere letterarie, artistiche o scientifiche, ivi compresi le pellicole
cinematografiche e le registrazioni per trasmissioni radiofoniche o televisive, di
brevetti, marchi di fabbrica o di commercio, disegni o modelli, progetti, formule
o processi segreti, nonché per l’uso o la concessione in uso di attrezzature industriali, commerciali o scientifiche o per informazioni concernenti esperienze
di carattere industriale, commerciale o scientifico.
4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario
effettivo dei canoni, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente dal quale provengono i canoni, un’attivitàeconomica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione indipendente
mediante una base fissa ivi situata, ed il diritto o il bene generatore dei canoni si
ricolleghino effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In tal caso,
si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14 a seconda dei casi.
5. I canoni si considerano provenienti da uno Stato Contraente quando il debitore è
un residente di quello Stato. Tuttavia, quando il debitore dei canoni, sia esso
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residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato Contraente una stabile
organizzazione o una base fissa in relazione alla quale scaturisce l’obbligo di pagare i canoni, e tali canoni sono a carico della stabile organizzazione o della
base fissa, i canoni stessi si considerano provenienti dallo Stato in cui è situata la
stabile organizzazione o la base fissa.
6. Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti tra il debitore e il beneficiario
effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, l’ammontare dei canoni, tenuto conto dell’uso, diritto o informazione per i quali sono pagati, eccede quello che sarebbe stato convenuto tra debitore e beneficiario effettivo in assenza di simili
relazioni, le disposizioni del presente Articolo si applicano soltanto a
quest’ultimo ammontare. In tal caso, la parte eccedente dei pagamenti resta imponibile ai sensi della legislazione di ciascuno Stato Contraente e tenuto
debito conto delle altre disposizioni della presente Convenzione.
ARTICOLO13
UTILI DI CAPITALE
1. Gli utili che un residente di uno Stato Contraente ricava dall’alienazione di beni immobili di cui all’Articolo 6 situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.
2. Gli utili derivanti dall’alienazione di beni mobili facenti parte dell’attivo di una stabile organizzazione che un’impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato Contraente, ovvero di beni mobili appartenenti ad una base fissa di cui dispone
un residente di uno Stato Contraente nell’altro Stato Contraente per l’esercizio di una professione indipendente, compresi gli utili provenienti dall’alienazione di detta stabile organizzazione (da sola o con l’intera impresa) o di detta base fissa, possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.
3. Gli utili derivanti dall’alienazione di navi o di aeromobili utilizzati in traffico internazionale o di beni mobili adibiti all’esercizio di dette navi od aeromobili sono imponibili soltanto nello Stato Contraente in cui è situata la sede della
direzione effettiva dell’impresa.
4. Gli utili ritratti da un residente di uno Stato Contraente dall’alienazione di azioni che derivano più del 50 percento del loro valore direttamente o indirettamente da
beni immobili situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.
5. Gli utili derivanti dall’alienazione di ogni altro bene diverso da quelli menzionati ai paragrafi 1, 2 e 3 e 4 sono imponibili soltanto nello Stato Contraente di cui
l’alienante è residente.
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ARTICOLO 14
PROFESSIONI INDIPENDENTI
1. I redditi che un residente di uno Stato Contraente ritrae dall’esercizio di una libera professione o da altre attività di carattere indipendente sono imponibili
soltanto in detto Stato, a meno che detto residente non disponga abitualmente
nell’altro Stato Contraente di una base fissa per l’esercizio delle sue attività. In tal caso, i redditi possono essere assoggettati ad imposta nell’altro Stato, ma unicamente nella misura in cui essi sono imputabili a tale base fissa.
2. L’espressione “libera professione” comprende in particolare le attività indipendenti di carattere scientifico, letterario, artistico, educativo o
pedagogico, nonché le attività indipendenti dei medici, avvocati, ingegneri,
architetti, dentisti e contabili.
ARTICOLO15
LAVORO DIPENDENTE
1. Fatte salve le disposizioni degli articoli 16, 18, 19 e 20, i salari, gli stipendi e le
altre remunerazioni analoghe che un residente di uno Stato Contraente riceve in
corrispettivo di un’attività dipendente sono imponibili soltanto in detto Stato, a meno che tale attività non venga svolta nell’altro Stato Contraente. Se l’attività è quivi svolta, le remunerazioni percepite a tal titolo possono essere assoggettate
ad imposizione in questo altro Stato.
2. Nonostante le disposizioni del paragrafo 1, le remunerazioni che un residente di
uno Stato Contraente riceve in corrispettivo di un’attività dipendente svolta nell’altro Stato Contraente sono imponibili soltanto nel primo Stato se:
(a) il beneficiario soggiorna nell’altro Stato per un periodo o periodi che non oltrepassano in totale 183 giorni in un periodo di dodici mesi che inizi o
termini nel corso dell’anno solare considerato, e
(b) le remunerazioni sono pagate da o per conto di un datore di lavoro che
non è residente dell’altro Stato, e
(c) l’onere delle remunerazioni non è sostenuto da una stabile organizzazione o base fissa che il datore di lavoro ha nell’altro Stato.
3. Nonostante le disposizioni precedenti del presente Articolo, le remunerazioni
percepite in corrispettivo di un lavoro subordinato svolto a bordo di navi o di
aeromobili impiegati in traffico internazionale possono essere assoggettate ad
imposizione nello Stato Contraente in cui è situata la sede della direzione
effettiva dell’impresa.
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ARTICOLO16
COMPENSI E GETTONI DI PRESENZA
I compensi, i gettoni di presenza e le altre retribuzioni analoghe che un residente di
uno Stato Contraente riceve in qualità di membro del consiglio di amministrazione,
del collegio sindacale o di un organo simile di una società residente dell’altro Stato Contraente, possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.
ARTICOLO17
ARTISTI E SPORTIVI
1. Nonostante le disposizioni degli articoli 14 e 15, i redditi che un residente di uno
Stato Contraente ritrae dalle sue prestazioni personali nell’altro Stato Contraente in qualità di artista dello spettacolo, quale un artista di teatro, del cinema, della
radio o della televisione, o in qualità di musicista, nonché di sportivo, possono
essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.
2. Qualora i redditi relativi a prestazioni personali effettuate da un artista o sportivo
in tale qualità siano corrisposti non all’artista o sportivo direttamente, ma ad un’altra persona, detta remunerazione può, nonostante le disposizioni degli Articoli 7, 14 e 15, essere assoggettata ad imposizione nello Stato Contraente in
cui le prestazioni dell’artista o dello sportivo sono esercitate.
ARTICOLO18
PENSIONI
1. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 2 dell’Articolo 19, le pensioni e le altre remunerazioni analoghe, pagate ad un residente di uno Stato Contraente in
relazione ad un cessato impiego, sono imponibili soltanto in questo Stato.
2. Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano se il beneficiario non è
assoggettato ad imposta in relazione a tali redditi nello Stato di cui è residente e
conformemente alle leggi di detto Stato. In tal caso, tale reddito è imponibile
nello Stato da cui proviene.
3. Nonostante le disposizioni del paragrafo 1 del presente Articolo, le pensioni ed
altre remunerazioni analoghe pagate da uno Stato Contraente ai sensi delle
disposizioni della legislazione in materia di sicurezza sociale sono soggette ad
imposizione unicamente nello Stato da cui provengono.
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ARTICOLO19
FUNZIONI PUBBLICHE
1. (a) Salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe, diverse dalle pensioni,
pagati da uno Stato Contraente o da una sua suddivisione politica o
amministrativa, ovvero da un suo ente locale ad una persona fisica in
corrispettivo di servizi resi a detto Stato o a detta suddivisione politica o
amministrativa od ente locale, sono imponibili soltanto in detto Stato.
(b) Tuttavia, tali salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe sono
imponibili soltanto nell’altro Stato Contraente se i servizi vengono resi in detto Stato e la persona fisica è un residente di detto Stato che:
(i) ha la nazionalità di detto Stato; o
(ii) non è divenuto residente di detto Stato al solo scopo di rendervi i
servizi.
2. (a) Le pensioni corrisposte da uno Stato Contraente, da una sua suddivisione
politica o amministrativa o da un suo ente locale, sia direttamente sia
mediante prelevamento da fondi da essi costituiti, ad una persona fisica in
corrispettivo di servizi resi a detto Stato, suddivisione politica, ovvero
ente locale, sono imponibili soltanto in detto Stato.
(b) Tuttavia, tali pensioni sono imponibili soltanto nell’altro Stato Contraente se la persona fisica è un residente di questo Stato e ne ha la nazionalità.
3. Le disposizioni degli articoli 15, 16, 17 e 18 si applicano a salari, stipendi e altre
remunerazioni analoghe o pensioni pagate in corrispettivo di servizi resi
nell’ambito di una attività economica esercitata da uno Stato Contraente, da una sua suddivisione politica o amministrativa, ovvero da un suo ente locale.
ARTICOLO20
PROFESSORI E RICERCATORI
Un individuo il quale è o è stato residente di uno Stato Contraente immediatamente
prima di recarsi nell’ altro Stato Contraente unicamente allo scopo di insegnare o di effettuare ricerche presso un’università, un collegio, una scuola od altro analogo istituto di istruzione o di ricerca scientifica che sia riconosciuto come no profit dal
Governo dell’altro Stato o ai sensi di un programma ufficiale di scambio culturale, per un periodo non superiore ai due anni dalla data del suo primo arrivo in detto altro
Stato, è esente da imposta in questo Stato relativamente alle remunerazioni derivanti
da tale attività di insegnamento o ricerca.
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ARTICOLO21
STUDENTI
Le somme che uno studente o un apprendista, il quale è, o era, immediatamente
prima di recarsi in uno Stato Contraente, un residente dell’altro Stato Contraente e che soggiorna nel primo Stato Contraente al solo scopo di compiervi i suoi studi o di
attendere alla propria formazione professionale, riceve per sopperire alle spese di
mantenimento, di istruzione o di formazione professionale, non sono imponibili in
detto Stato a condizione che tali somme provengano da fonti al di fuori di detto Stato.
ARTICOLO22
ALTRI REDDITI
1. Gli elementi di reddito di un residente di uno Stato Contraente, qualunque ne sia la provenienza, che non sono stati trattati negli Articoli precedenti della
presente Convenzione, sono imponibili soltanto in detto Stato.
2. Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano ai redditi diversi da quelli derivanti da beni immobili definiti al paragrafo 2 dell’Articolo 6, nel caso in cui il beneficiario di tali redditi, residente di uno Stato Contraente, eserciti
nell’altro Stato Contraente un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione indipendente mediante una
base fissa ivi situata, ed il diritto od il bene produttivo del reddito si ricolleghi
effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In tal caso, si
applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14, a seconda dei casi.
TITOLO IV
METODI PER L’ELIMINAZIONE DELLA DOPPIA IMPOSIZIONE
ARTICOLO 23
ELIMINAZIONE DELLA DOPPIA IMPOSIZIONE
1. Nel caso del Portogallo, si eviterà la doppia imposizione nei casi seguenti:
a) Se un residente del Portogallo ritrae redditi che conformemente alle
disposizioni della presente Convenzione possono essere assoggettati ad imposta a
San Marino, il Portogallo accorda una deduzione dall’imposta prelevata dai redditi di detto residente di un ammontare pari alle imposte pagate a San Marino.
L’ammontare della deduzione non può eccedere la quota dell’imposta calcolata prima della deduzione che è attribuibile ai redditi che possono essere assoggettati
ad imposta in Portogallo.
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b) Se conformemente ad ognuna delle disposizioni di tale Convenzione i redditi
ritratti da un residente del Portogallo sono esenti da imposte in detto Stato, Il
Portogallo può, tuttavia, ai fini del calcolo dell’ammontare d’imposta sui redditi residui di detto residente, considerare i redditi esenti da imposte.
2. Nel caso di San Marino, si eviterà la doppia imposizione nei casi seguenti:
a) Se un residente di San Marino ritrae redditi che conformemente alle
disposizioni di questa Convenzione possono essere assoggettati ad imposta in
Portogallo, San Marino, fatte salve le disposizioni del paragrafo b), esenta da
imposte tali redditi, ma può, ai fini del calcolo dell’ammontare d’imposta sui redditi residui di detto residente, applicare le stesse aliquote che si renderebbero
applicabili qualora i redditi in questione non fossero esenti.
b) Se conformemente alle disposizioni degli Articoli 10, 11 e 12, i redditi ritratti
da un residente di San Marino possono essere assoggettati ad imposta in
Portogallo, San Marino può accordare una deduzione dall’imposta prelevata sui redditi di detto residente di un ammontare pari alle imposte pagate in Portogallo.
L’ammontare di tale deduzione non può tuttavia eccedere la quota dell’imposta calcolata prima della deduzione che è attribuibile ai redditi provenienti dal
Portogallo.
TITOLO V
DISPOSIZIONI SPECIALI
ARTICOLO 24
NON DISCRIMINAZIONE
1. I nazionali di uno Stato Contraente non sono assoggettati nell’altro Stato Contraente ad alcuna imposizione od obbligo ad essa relativo, diversi o più
onerosi di quelli cui sono o potranno essere assoggettati i nazionali di detto altro
Stato che si trovino nella stessa situazione, in particolare con riguardo alla
residenza. Tale disposizione si applica altresì, nonostante le disposizioni
dell’Articolo 1, alle persone che non sono residenti di uno o di entrambi gli Stati Contraenti.
2. L’imposizione di una stabile organizzazione che una impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato Contraente non può essere in questo altro Stato meno favorevole dell’imposizione a carico delle imprese di detto altro Stato che svolgono la medesima attività. La presente disposizione non può essere
interpretata nel senso che faccia obbligo ad uno Stato Contraente di accordare ai
residenti dell’altro Stato Contraente le deduzioni personali, le esenzioni e le riduzioni di imposta che esso accorda ai propri residenti in relazione alla loro
situazione o ai loro carichi di famiglia.
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3. Fatta salva l’applicazione delle disposizioni del paragrafo 1 dell’Articolo 9, paragrafo 6 dell’Articolo 11 o paragrafo 6 dell’Articolo 12, gli interessi, i canoni ed altre spese pagate da un’impresa di uno Stato Contraente ad un residente dell’altro Stato sono deducibili, ai fini della determinazione degli utili imponibili di detta impresa, nelle stesse condizioni in cui sarebbero stati pagati ad un
residente del primo Stato.
4. Le imprese di uno Stato Contraente, il cui capitale è in tutto o in parte,
direttamente o indirettamente, posseduto o controllato da uno o più residenti
dell’altro Stato Contraente, non sono assoggettate nel primo Stato ad alcuna imposizione od obbligo ad essa relativo, diversi o più onerosi di quelli cui sono o
potranno essere assoggettate altre imprese analoghe del primo Stato.
5. Le disposizioni del presente Articolo, nonostante quanto stabilito dall’Articolo 2, si applicano alle imposte di ogni genere e denominazione.
ARTICOLO 25
PROCEDURA AMICHEVOLE
1. Quando una persona ritiene che le misure adottate da uno o da entrambi gli Stati
Contraenti comportano o comporteranno per essa un’imposizione non conforme alle disposizioni della presente Convenzione, essa può, indipendentemente dai
ricorsi previsti dalla legislazione nazionale di detti Stati, sottoporre il proprio
caso all’autorità competente dello Stato di cui è residente o, se il suo caso ricade nel paragrafo 1 dell’Articolo 24, a quella dello Stato Contraente di cui possiede la nazionalità. Il caso deve essere sottoposto entro i tre anni che seguono la
prima notifica della misura che comporta un’imposizione non conforme alle disposizioni della presente Convenzione.
2. L’autorità competente, se il ricorso le appare fondato e se essa non è in grado di giungere ad una soluzione soddisfacente, farà del suo meglio per regolare il caso
per via di amichevole composizione con l’autorità competente dell’altro Stato Contraente, al fine di evitare una tassazione non conforme alla presente
Convenzione. Se si raggiunge un accordo, detto accordo sarà applicato a
prescindere dai termini di tempo previsti dalle legislazioni nazionali degli Stati
Contraenti.
3. Le autorità competenti degli Stati Contraenti faranno del loro meglio per
risolvere per via di amichevole composizione le difficoltà o i dubbi inerenti
all’interpretazione o all’applicazione della presente Convenzione.
4. Le autorità competenti degli Stati Contraenti potranno comunicare tra loro
direttamente, anche attraverso una commissione congiunta composta da loro
stesse o da loro rappresentanti, al fine di pervenire ad un accordo come indicato
nei paragrafi precedenti.
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ARTICOLO26
SCAMBIO DI INFORMAZIONI
1. Le autorità competenti degli Stati Contraenti si scambieranno le informazioni che sono verosimilmente pertinenti per applicare le disposizioni della presente
Convenzione o all’amministrazione od attuazione delle leggi interne relative alle imposte di ogni genere e denominazione prelevate per conto degli Stati Contraenti, o
delle loro suddivisioni politiche o amministrative o enti locali, nella misura in cui la
tassazione che tali leggi prevedono non è contraria alla Convenzione. Lo scambio di
informazioni non viene limitato dagli Articoli 1 e 2.
2. Le informazioni ricevute ai sensi del paragrafo 1 da uno Stato Contraente saranno
tenute segrete, analogamente alle informazioni ottenute in base alla legislazione
interna di detto Stato e saranno comunicate soltanto alle persone od autorità (ivi
compresi i tribunali e gli organi amministrativi) incaricate dell’accertamento o della riscossione delle imposte previste al paragrafo 1, delle procedure o dei procedimenti
concernenti tali imposte, delle decisioni di ricorsi presentati per tali imposte, o della
supervisione di quanto sopra. Dette persone o le predette autorità utilizzeranno tali
informazioni soltanto per questi fini. Esse potranno servirsi di queste informazioni nel
corso di udienze pubbliche di tribunali o nei giudizi.
3. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non possono in nessun caso essere interpretate nel
senso di imporre ad uno Stato Contraente l’obbligo:
a) di adottare provvedimenti amministrativi in deroga alla propria legislazione e alla
propria prassi amministrativa o a quelle dell’altro Stato Contraente;
b) di fornire informazioni che non potrebbero essere ottenute in base alla propria
legislazione o nel quadro della propria normale prassi amministrativa o di quelle
dell’altro Stato Contraente;
c) di fornire informazioni che potrebbero rivelare un segreto commerciale, industriale,
professionale o un processo commerciale oppure informazioni la cui comunicazione
sarebbe contraria all’ordine pubblico.
4. Se le informazioni sono richieste da uno Stato Contraente in conformità al presente
Articolo, l’altro Stato Contraente utilizzerà le proprie misure di raccolta delle informazioni per ottenere le informazioni richieste, anche nel caso in cui detto altro
Stato non necessiti di tali informazioni ai propri fini fiscali. L’obbligo contenuto nella precedente frase è soggetto ai limiti imposti dal paragrafo 3, ma tali limitazioni non
saranno in nessun caso interpretate nel senso di consentire ad uno Stato Contraente di
rifiutarsi di fornire dette informazioni per il semplice motivo che non ha interessi
interni nei confronti di tali informazioni.
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5. Le disposizioni del paragrafo 3 non possono in nessun caso essere interpretate nel
senso di permettere ad uno Stato Contraente di rifiutarsi di fornire informazioni per il
semplice motivo che tali informazioni sono detenute da un istituto bancario, da altro
istituto finanziario, da prestanome o soggetto che agisce in qualità di agenzia o
fiduciaria o perché riferite a quote di partecipazione in un soggetto.
6. Gli Stati Contraenti ottempereranno alle Linee Guida per la Regolamentazione dei
Documenti Informatici contenenti Dati Personali come stabilite dall’Assemblea Generale delle Nazioni Unite con Risoluzione A/RES/45/95, adottata il 14 dicembre
1990.
ARTICOLO27
MEMBRI DI MISSIONI DIPLOMATICHE E UFFICI CONSOLARI
Le disposizioni della presente Convenzione non pregiudicano i privilegi fiscali di cui
beneficiano i membri di missioni diplomatiche o uffici consolari in virtù delle regole
generali del diritto internazionale o delle disposizioni di accordi particolari.
ARTICOLO 28
LIMITAZIONI AI BENEFICI
1. Un residente di uno Stato Contraente che ritragga redditi dall’altro Stato Contraente non ha diritto alle detrazioni fiscali altrimenti previste dalla presente
Convenzione se lo scopo principale o uno degli scopi principali di qualsiasi
persona coinvolta nella produzione o assegnazione di tale elemento di reddito è
stato di abusare delle disposizioni di tale Convenzione.
2. Le disposizioni della presente Convenzione non si applicano alle società che beneficiano di uno speciale trattamento fiscale ai sensi delle leggi o delle pratiche
amministrative di uno o dell’altro Stato Contraente. In maniera analoga, tali disposizioni non si applicano in relazione ai redditi che un residente dell’altro Stato Contraente percepisce da tali società o in relazione ad azioni o ad altri diritti
societari nel capitale di dette società detenute da tale residente.
TITOLO VI
DISPOSIZIONI FINALI
ARTICOLO 29
ENTRATA IN VIGORE
1. Ciascuno Stato Contraente notifica all’altro, per iscritto, l’avvenuto espletamento delle procedure richieste dalle proprie leggi per l’entrata in vigore della presente
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Convenzione. La Convenzione entrerà in vigore a decorrere da trenta giorni
successivi alla data in cui si è ricevuta l’ultima di tali notifiche.
2. Le disposizioni di tale Convenzione si applicheranno:
(a) in Portogallo:
(i) con riferimento alle imposte prelevate alla fonte, per
operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo
gennaio dell’anno immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore;
(ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto in periodi
di imposta che iniziano a decorrere dal primo gennaio
dell’anno immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore.
(b) a San Marino:
(i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ritenuta alla
fonte, alle somme realizzate a partire dal primo gennaio
dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore; e
(ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle imposte
relative ai periodi di imposta a partire dal primo gennaio
dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore.
ARTICOLO30
DENUNCIA
La presente Convenzione resterà in vigore fino alla denuncia da parte di uno Stato
Contraente. Ciascuno Stato Contraente potrà denunciare la Convenzione non prima
che siano passati cinque anni dalla sua entrata in vigore, attraverso i canali
diplomatici, dando notifica di denuncia per iscritto almeno sei mesi prima del
termine dell’anno solare. In tal caso, la Convenzione cesserà di avere effetto: (a) in Portogallo:
(i) con riferimento all’imposta ritenute alla fonte, per operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo gennaio
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dell’anno immediatamente successivo a quello specificato in detta notifica di denuncia;
(ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto nel
periodo di imposta a decorrere dal primo gennaio dell’ anno immediatamente successivo a quello specificato in detta
notifica di denuncia.
(b) a San Marino:
(i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ritenuta alla
fonte, alle somme realizzate a partire dal primo gennaio
dell’anno solare successivo a quello in cui è data notifica di denuncia; e
(ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle imposte
relative ai periodi di imposta a partire dal primo gennaio
dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui è stata notificata la denuncia.
IN FEDE DI CHE i sottoscritti, debitamente autorizzati dai rispettivi Governi, hanno firmato
la presente Convenzione.
FATTO in duplice esemplare a SAN MARINO il 18 novembre 2010 nelle lingue portoghese,
italiana e inglese, tutti e tre i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di
interpretazione e applicazione della presente Convenzione, prevale il testo inglese.
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PROTOCOLLO
alla Convenzione tra la Repubblica Portoghese e la Repubblica di San Marino per
evitare le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito.
Al momento della firma della Convenzione conclusa in data odierna tra la Repubblica
Portoghese e la Repubblica di San Marino per evitare le doppie imposizioni e prevenire
l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito, sono state convenute le seguenti disposizioni aggiuntive che sono parte integrante della presente Convenzione.
Resta inteso che:
1. Le disposizioni della Convenzione non ostano all’applicazione dell’Accordo fra la Comunità Europea e la Repubblica di San Marino, il quale stabilisce misure
equivalenti a quelle previste nella Direttiva 2003/48/CE del Consiglio sulla
tassazione dei redditi da risparmio sotto forma di pagamenti di interessi, firmato a
Bruxelles il 7 dicembre 2004.
2. Con riferimento al paragrafo 3 dell’Articolo 8, qualora società provenienti da diversi paesi abbiano concordato di intraprendere assieme attività d’affari legate al trasporto aereo sottoforma di un consorzio o forma analoga di associazione, le disposizioni del
paragrafo 1 del medesimo Articolo si applicheranno alla quota degli utili del
consorzio o associazione corrispondente alla partecipazione detenuta in quel
consorzio o associazione da una società residente di uno Stato Contraente.
3. Riguardo all’Articolo 24, resta inteso che le disposizioni della Convenzione non dovranno essere interpretate in un modo che impedisca l’applicazione da parte di uno Stato Contraente delle norme anti-evasione previste dalla legge nazionale, soprattutto
per quanto concerne la deducibilità delle spese e le norme di capitalizzazione sottile.
4. Le autorità competenti degli Stati Contraenti decideranno di comune accordo le modalità di applicazione della presente Convenzione.
IN FEDE DI CHE i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno firmato il presente Protocollo.
FATTO in duplice esemplare a SAN MARINO il 18 novembre 2010, nelle lingue portoghese,
italiana e inglese, tutti tre i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di
interpretazione e applicazione della presente Convenzione, prevale il testo inglese.
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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND THE REPUBLIC OF SAN MARINO FOR THE
AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE
PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TOTAXES ON INCOME
The Portuguese Republic and the Republic of San Marino, desiring to conclude a
Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasionwith
respect to taxes on income, and to strengthen the disciplined development of economic
relations between the two States in the framework of greater cooperation, have agreed as
follows:
CHAPTER I
SCOPE OF THE CONVENTION
ARTICLE 1
PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the
Contracting States.
ARTICLE 2
TAXES COVERED
1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a
Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities,
irrespective of the manner in which they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or
on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or
immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises,
as well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:
a) in the case of Portugal:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares – IRS); (ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas – IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);
b) in the case of San Marino :
the general income tax which is levied:
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(i) on individuals; (ii) on bodies corporate and proprietorships;
even if collected through a withholding tax;
(hereinafter referred to as “San Marino tax”).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that
are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the
existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other
of significant changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER II
DEFINITIONS
ARTICLE 3
GENERAL DEFINITIONS
1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
a) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic as delimited in accordance with its domestic law and the International Law,
including the inland waters and the territorial sea thereof as well as any other
area wherein the Portuguese Republic has sovereign rights or jurisdiction;
b) the term “San Marino” means the territory of the Republic of San Marino as delimited in accordance with its domestic law and the International Law,
including any other area wherein the Republic of San Marino has sovereign
rights or jurisdiction;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or San Marino as the context requires;
d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
e) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other
Contracting State;
g) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between
places in the other Contracting State;
h) the term “competent authority” means:
(i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation
(Director-Geral dos Impostos) or their authorized representative;
(ii) in San Marino, the Minister of Finance or his authorized representative;
i) the term “national” means:
(i) any individual possessing the nationality of a Contracting State;
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(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such
from the laws in force in a Contracting State.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,
any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning
that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the
Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing
over a meaning given to the term under other laws of that State.
ARTICLE 4
RESIDENT
1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his
domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and
also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority
thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State
in respect only of income from sources in that State.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of
both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a
permanent home available to him; if he has a permanent home available to
him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with
which his personal and economic relations are closer (centre of vital
interests);
b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined,
or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be
deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;
c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be
deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent
authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual
agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual
is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the
State in which its place of effective management is situated.
ARTICLE 5
PERMANENT ESTABLISHMENT
1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly
carried on.
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2. The term “permanent establishment” includes especially:
a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a workshop; and
f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural
resources.
3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent
establishment only if it lasts more than 12 months.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of
goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the
enterprise;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
carrying on, for the enterprise, publicity, scientific research or any other
activity of preparatory character;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of
activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall
activity of the fixed place of business resulting from this combination is of
a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to
conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a
permanent establishment in that State in respect of any activities which that person
undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those
mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not
make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that
paragraph.
6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a
Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,
general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such
persons are acting in the ordinary course of their business.
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7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is
controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which
carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or
otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the
other.
CHAPTER III
TAXATION OF INCOME
ARTICLE 6
INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property
(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may
be taxed in that other State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any
case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in
agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed
property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments
as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and
other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,
letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from
immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the
performance of independent personal services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or
income derived from services connected with the use or the right to use the immovable
property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the
property is situated, is assimilated to income from immovable property.
ARTICLE 7
BUSINESS PROFITS
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that
State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a
permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid,
the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is
attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State
carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment
situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent
establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and
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separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar
conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent
establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as
deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment,
including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State
in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to
be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total
profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that
Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as
may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the
result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere
purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the
permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless
there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other
Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by
the provisions of this Article.
ARTICLE 8
SHIPPING AND AIR TRANSPORT
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be
taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then
it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the
ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the
operator of the ship is a resident.
3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits derived from the
participation in a pool, a joint business or an international operating agency.
ARTICLE 9
ASSOCIATED ENTERPRISES
1. Where
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a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the
management, control or capital of an enterprise of the other Contracting
State, or
b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control
or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the
other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their
commercial or financial relations which differ from those which would be made between
independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have
accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued,
may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would
have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between
the two enterprises had been those which would have been made between independent
enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the
tax charged therein on those profits, if the other Contracting State considers the
adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other
provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall
if necessary consult each other.
ARTICLE 10
DIVIDENDS
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the
company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if
the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so
charged shall not exceed:
a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a
company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent
of the capital of the company paying the dividends;
b) 15 per cent of the gross amount of dividends in all other cases.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of
which the dividends are paid.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate
rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws
of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also
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includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em
participação).
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a
permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent
personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which
the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed
base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or
income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the
dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of
that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is
effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other
State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's
undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly
or partly of profits or income arising in such other State.
ARTICLE 11
INTEREST
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises
and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a
resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of
the gross amount of the interest.
3. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to
participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities
and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such
securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as
interest for the purpose of this Article.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated
therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base
situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively
connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of
Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident
of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a
Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed
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base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred,
and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such
interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed
base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having
regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been
agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the
provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the
excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting
State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 12
ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they
arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a
resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of
the gross amount of the royalties.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or
scientific work including cinematograph films, and films or tapes for radio or television
broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or
for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for
information concerning industrial, commercial or scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the
royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated
therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base
situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is
effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the
provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties
was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base,
then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent
establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having
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regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which
would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such
relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount.
In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of
each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 13
CAPITAL GAINS
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of
immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business
property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in
the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a
resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing
independent personal services, including such gains from the alienation of such a
permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may
be taxed in that other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or
movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only
in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is
situated.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares
deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable
property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs
1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a
resident.
ARTICLE 14
INDEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional
services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State
unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the
purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed
in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed base.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of
physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.
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ARTICLE 15
DEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other
similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an
employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the
other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is
derived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident
of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting
State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
a) the recipient is present in the other State for a period or periods not
exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period
commencing or ending in the calendar year concerned, and
b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a
resident of the other State, and
c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base
which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in
respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international
traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management
of the enterprise is situated.
ARTICLE 16
DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting
State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of
another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may
be taxed in that other State.
ARTICLE 17
ARTISTES AND SPORTSMEN
1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident
of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or
television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such
exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to
another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15,
be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are
exercised.
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ARTICLE 18
PENSIONS
1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar
remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment
shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply if the recipient is not liable to tax in
respect of such income in the State of which he is a resident and according to the laws of
that State. In such case such income shall be taxable in the State in which it arises.
3. Notwithstanding the provisions in paragraph 1 of this Article, pensions and other
similar payments made by a Contracting State under provisions of the social security
legislation may be taxed in the State in which it arises.
ARTICLE 19
GOVERNMENT SERVICE
1. a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by
a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local
authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State
or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be
taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that
State and the individual is a resident of that State who:
(i) is a national of that State; or
(ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of
rendering the services.
2. a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a
political or administrative subdivision or a local authority thereof to an
individual in respect of services rendered to that State or subdivision or
authority shall be taxable only in that State.
b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if
the individual is a resident of, and a national of, that State.
3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and
other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection
with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative
subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 20
PROFESSORS AND RESEARCHERS
An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before
visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific
research at a university, college, school, or other similar educational or scientific research
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institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other State, or
under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding two years
from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax in that other
State on his remuneration for such teaching or research.
ARTICLE 21
STUDENTS
Payments which a student or business apprentice who is or was immediately
before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is
present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training
receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that
State, provided that such payments arise from sources outside that State.
ARTICLE 22
OTHER INCOME
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt
with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from
immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income,
being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State
through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State
independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property
in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent
establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the
case may be, shall apply.
CHAPTER IV
METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
ARTICLE 23
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. In the case of Portugal, double taxation shall be avoided as follows:
a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the
provisions of this Convention, may be taxed in San Marino, Portugal shall
allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount
equal to the tax paid in San Marino. Such deduction shall not, however,
exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given,
which is attributable to the income which may be taxed in Portugal;
b) Where in accordance with any provisions of this Convention income derived
by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may
nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of
such resident, take into account the exempted income.
2. In the case of San Marino, double taxation shall be avoided as follows:
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a) Where a resident of San Marino derives income which, in accordance with
the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, San Marino
shall, subject to the provisions of paragraph b), exempt such income from tax
but may, nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining
income of such resident, apply the same tax rate which would apply if the
income in question were not exempt.
b) Where a resident of San Marino derives income which, in accordance with
the provisions of Articles 10, 11 and 12, may be taxed in Portugal, San
Marino shall allow as a deduction from the tax on the income of that
resident, an amount equal to tax paid in Portugal. Such deduction shall not,
however, exceed that part of the income tax, as computed before the
deduction is given, which is attributable to the income arising in Portugal.
CHAPTER V
SPECIAL PROVISIONS
ARTICLE 24
NON-DISCRIMINATION
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting
State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more
burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other
State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be
subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to
persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting
State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other
State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same
activities. Nothing in this provision shall be construed as obliging a Contracting State to
grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and
reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which
it grants to its own residents.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 6 of Article 11,
or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an
enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the
purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same
conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned
or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting
State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement
connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected
requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be
subjected.
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5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,
apply to taxes of every kind and description.
ARTICLE 25
MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE
1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States
result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this
Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those
States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a
resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contracting
State of which he is a national. The case must be presented within three years from the
first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of
the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be
justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by
mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view
to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. If an
agreement is reached, it shall be implemented notwithstanding any time limits in the
domestic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by
mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application
of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each
other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their
representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding
paragraphs.
ARTICLE 26
EXCHANGE OF INFORMATION
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such
information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or
to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind
and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or
administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not
contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1
and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated
as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State
and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative
bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in
respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1,
or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only
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for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in
judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose
on a Contracting State the obligation:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and
administrative practice of that or of the other Contracting State;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal
course of the administration of that or of the other Contracting State;
c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,
commercial or professional secret or trade process, or information the
disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article,
the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the
requested information, even though that other State may not need such information for its
own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the
limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a
Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic
interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting
State to decline to supply information solely because the information is held by a bank,
other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or
because it relates to ownership interests in a person.
6. The Contracting States shall comply with the Guidelines for the Regulation of
Computer Files containing Personal Data as established by the United Nations General
Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.
ARTICLE 27
MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of
diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under
the provisions of special agreements.
ARTICLE 28
LIMITATION OF BENEFITS
1. A person that is a resident of a Contracting State and derives income from the other
Contracting State shall not be entitled to relief from taxation otherwise provided for in this
Convention if it was the main purpose or one of the main purposes of any person
concerned with the creation or assignment of such item of income to take advantage of the
provisions of this Convention.
2. The provisions of this Convention shall not be applicable to companies which
benefit from a special fiscal treatment under the laws or administrative practice of that or
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of the other Contracting State. Similarly, such provisions shall not be applicable in respect
of income which a resident of the other Contracting State receives from such companies,
or in respect of shares or other corporate rights in the capital of those companies which are
held by such resident.
CHAPTER VI
FINAL PROVISIONS
ARTICLE 29
ENTRY INTO FORCE
1. Each Contracting State shall notify to the other in writing the completion of the
procedures required by its laws for the entering into force of this Convention. The
Convention shall enter into force thirty days after the date of the latter of these
notifications.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
a) in Portugal:
i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the year next following
the year in which this Convention enters into force;
ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year
beginning on or after the first day of January of the year next following
the year in which this Convention enters into force;
b) in San Marino:
i) with respect to taxes withheld, to the amounts collected as from 1
January of the calendar next following that in which this Convention
enters into force; and
ii) with respect to the other taxes on income, to the taxes referred to
taxable periods as from 1 January of the calendar next following that in
which this Convention enters into force.
ARTICLE 30
TERMINATION
This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State.
Either Contracting State may terminate the Convention not earlier than five years from its
entry into force, through diplomatic channels, by giving notice of termination in writing at
least six months before the end of the calendar year. In such event, the Convention shall
cease to have effect:
a) in Portugal:
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i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the year next following
that specified in the said notice of termination;
ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year
beginning on or after the first day of January of the year next following
that specified in the said notice of termination;
b) in San Marino:
i) with respect to taxes withheld, to the amounts collected as from 1
January of the calendar next following that in which the notification
of termination is given; and
ii) with respect to the other taxes on income, to the taxes referred to
taxable periods as from 1 January of the calendar next following that
in which the notification of termination is given.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Convention.
DONE in duplicate at SAN MARINO this 18th
day of November, 2010 in the Portuguese,
Italian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence
of interpretation of this Convention, the English text shall prevail.
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PROTOCOL
to the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of
San Marino for the avoidance of double taxation and the prevention of
fiscal evasion with respect to taxes on income.
When signing the Convention concluded today between the Portuguese Republic and the
Republic of San Marino for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal
evasion with respect to taxes on income, the following additional provisions forming
integral part of this Convention have been agreed upon.
It is understood that:
1. The provisions of the Convention shall not prevent the application of the Agreement
between the European Community and the Republic of San Marino providing for
measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of
savings income in the form of interest payments signed at Brussels on 7 December 2004.
2. With respect to paragraph 3 of Article 8, whenever companies from different
countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a
consortium or a similar form of association, the provisions of paragraph 1 of the same
Article shall apply to such part of the profits of the consortium or association as
corresponds to the participation held in that consortium or association by a company that
is a resident of a Contracting State.
3. With respect to Article 24, it is understood that the provisions of the Convention
shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-
avoidance provisions provided for in its domestic law, especially regarding the
deductibility of expenses and thin capitalization rules.
4. The competent authorities of the Contracting States shall decide by mutual
agreement the mode of application of this Convention.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Protocol.
DONE in duplicate at SAN MARINO this 18th
day of November, 2010 in the Portuguese,
Italian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence
of interpretation of this Protocol, the English text shall prevail.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 84/XII (3.ª)
APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO
À AJUDA CONCEDIDA NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-
2020, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A
PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
O Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE,
bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a
Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Acordo Interino), foi assinado no Luxemburgo
e em Bruxelas, em 24 e 26 de junho de 2013, respetivamente.
O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e
os seus Estados-Membros, foi assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tendo sido alterado pela
primeira vez, no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Ouagadougou, em 22 de junho
de 2010.
Pela República Portuguesa, o Acordo de Parceria foi aprovado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 25-A/2002, de 5 de abril de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.º 23-B/2002, de 5 de
abril de 2002.
O Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, foi aprovado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 20 de setembro de 2007, e ratificado pelo
Decreto do Presidente n.º 124/2007, de 22 de novembro de 2007, enquanto o Acordo que altera pela segunda
vez o Acordo de Parceria, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010, foi aprovado pela Resolução
da Assembleia da República n.º 123/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da
República n.º 147/2012, de 8 de agosto de 2012.
O Acordo Interino resulta da necessidade de instituir um quadro financeiro plurianual para o financiamento
da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020 ao abrigo do
Acordo de Parceria ACP-UE e de definir as respetivas regras de gestão, dado que o período de vigência do
quadro financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) terminou em 31 de dezembro de 2013.
Neste sentido, o presente Acordo Interino institui o 11.º FED para o financiamento da cooperação com os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020, ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-
UE e define a repartição das contribuições dos Estados-Membros para este Fundo, bem como as regras de
gestão da cooperação financeira a desenvolver.
O compromisso financeiro decidido pelos Estados-Membros e instituído pelo presente Acordo Interno
consta do novo Protocolo Financeiro (Protocolo Financeiro do 11.º FED) a anexar ao Acordo de Parceria entre
os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
como Anexo I-C – Quadro Financeiro plurianual para o período 2014-2020.
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Este novo Protocolo Financeiro, cujas regras de gestão e de execução são definidas pelo presente Acordo,
foi estabelecido pela Decisão n.º 1/2013, do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota
um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria
entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros por outro.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de Resolução:
Aprovar o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União
Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no
âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria
ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais
se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado no Luxemburgo e em
Bruxelas, em 24 e 26 de junho de 2013, respetivamente, cujo texto, na versão autenticada na língua
portuguesa se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-
MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO
FINANCIAMENTO DA AJUDA CONCEDIDA PELA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO
QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2020, EM
CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO
DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS
QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO
EUROPEIA
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO
EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Após consulta à Comissão Europeia,
Após consulta ao Banco Europeu de Investimento,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 20001, tal como
alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 20052, e pela segunda vez em
Ouagadougou em 22 de junho de 20103 (a seguir "Acordo de Parceria ACP-UE"), prevê a definição
de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.
(2) Em 17 de julho de 2006, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no
Conselho, adotaram o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela
Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em
conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira
1 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
2 JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.
3 JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
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aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE1 .
(3) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia2 (a seguir "Decisão de Associação
Ultramarina"), é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Antes dessa data, deverá ser adotada uma
nova decisão.
(4) Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação
Ultramarina, é necessário instituir um 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), assim como
um procedimento para determinar a afetação dos fundos e as contribuições dos Estados-Membros
para esses fundos.
(5) A União e os seus Estados-Membros, nos termos do anexo I-B do Acordo de Parceria
ACP-UE, realizaram uma análise de desempenho, juntamente com os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), que avaliou o grau de concretização das autorizações e dos
pagamentos.
(6) É necessário estabelecer regras para a gestão da cooperação financeira.
(7) É conveniente instituir junto da Comissão um Comité de Representantes dos Governos dos
Estados-Membros (a seguir "Comité do FED"), bem como um comité de natureza semelhante junto
do Banco Europeu de Investimento (BEI). É conveniente assegurar a harmonização dos trabalhos da
Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as disposições
correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.
(8) A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é orientada pelos
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em
8 de setembro de 2000, incluindo as posteriores alterações.
(9) Em 22 de dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-
Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão adotaram uma declaração
conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu3.
1 JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
2 JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
3 JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
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(10) Em 9 de dezembro de 2010, o Conselho adotou as conclusões do Conselho sobre
Responsabilidade Mútua e Transparência: Quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da
Eficácia da Ajuda. Tais conclusões foram aditadas ao texto consolidado do quadro operacional de
promoção da eficácia da ajuda que reafirma os acordos concluídos no âmbito da Declaração de
Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005), o Código de Conduta da UE em
matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (2007) e as
orientações da UE para o Programa de Ação de Acra (2008). Em 14 de novembro de 2011, o
Conselho adotou uma posição comum da UE, inclusive sobre a Garantia de Transparência da UE e
outros aspetos da transparência e da responsabilização, para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a
Eficácia da Ajuda, em Busan, na Coreia do Sul, que deu lugar, nomeadamente ao documento sobre
os resultados de Busan. A União e os seus Estados-Membros acordaram no documento final de
Busan. Em 14 de maio de 2012, o Conselho adotou as conclusões "Aumentar o impacto da política
de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" e a "Futura abordagem do apoio
orçamental da UE a países terceiros".
(11) Deverão ser tidos em conta os objetivos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD)
referidos nas conclusões referida no considerando (10). Quando apresentar relatórios sobre as
despesas do 11.º FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE,
a Comissão deverá estabelecer a distinção entre as atividades no âmbito da APD e as outras
atividades.
(12) Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou conclusões sobre as relações da UE
com os países e territórios ultramarinos (PTU).
(13) A aplicação do presente Acordo deverá ser conforme com a Decisão 2010/427/UE do
Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço
Europeu para a Ação Externa1.
(14) A fim de evitar qualquer interrupção do financiamento de março a dezembro de 2020, é
conveniente prever que o período de aplicação do quadro financeiro plurianual do 11.º FED seja o
mesmo que o do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, aplicável ao orçamento
geral da União. É, por conseguinte, preferível estabelecer 31 de dezembro de 2020 como a data
final para as autorizações dos fundos do 11.º FED, em vez de 28 de fevereiro de 2020, a data final
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de aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE.
(15) Tomando como base os princípios fundamentais do Acordo de Parceria ACP-UE, os
objetivos do 11.º FED são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração
progressiva dos Estados ACP na economia mundial. Os países menos desenvolvidos deverão
beneficiar de um tratamento especial.
(16) Com vista a reforçar a cooperação socioeconómica entre as regiões ultraperiféricas da
União e os Estados ACP, bem como PTU, nas Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional e os regulamentos relativos à cooperação territorial europeia
deverão prever um reforço das dotações para o período 2014-2020 para tal cooperação entre si,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
CAPÍTULO 1
RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 1.º
Recursos do 11.º FED
1. Os Estados-Membros instituem o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, a
seguir designado por "11.º FED".
2. O 11.º FED dispõe dos seguintes recursos:
a) Um montante máximo de 30 506 milhões de EUR (a preços correntes), financiado pelos
Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:
1 JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.
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Estado-
Membro
Chave de
contribuição
(%)
Contribuição em euros
Bélgica 3,24927 991 222 306
Bulgária 0,21853 66 664 762
República
Checa 0,79745
243 270 097
Dinamarca 1,98045 604 156 077
Alemanha 20,5798 6 278 073 788
Estónia 0,08635 26 341 931
Irlanda 0,94006 286 774 704
Grécia 1,50735 459 832 191
Espanha 7,93248 2 419 882 349
França 17,81269 5 433 939 212
Croácia (*) 0,22518 68 693 411
Itália 12,53009 3 822 429 255
Chipre 0,11162 34 050 797
Letónia 0,11612 35 423 567
Lituânia 0,18077 55 145 696
Luxemburgo 0,25509 77 817 755
Hungria 0,61456 187 477 674
Malta 0,03801 11 595 331
Países Baixos 4,77678 1 457 204 507
Áustria 2,39757 731 402 704
Polónia 2,00734 612 359 140
Portugal 1,19679 365 092 757
Roménia 0,71815 219 078 839
Eslovénia 0,22452 68 492 071
Eslováquia 0,37616 114 751 370
Finlândia 1,50909 460 362 995
Suécia 2,93911 896 604 897
Reino Unido 14,67862 4 477 859 817
TOTAL 100,00000 30 506 000 000
(*) Montante estimado
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O montante de 30 506 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro
financeiro plurianual para o período 2014-2020 e é repartido do seguinte modo:
i) são atribuídos 29 089 milhões de EUR aos Estados ACP,
ii) são atribuídos 364,5 milhões de EUR aos PTU,
iii) são atribuídos 1 052,5 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio
referidas no artigo 6.º, associadas à programação e à execução do FED dos quais pelo menos 76,3
milhões de EUR são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos
programas do FED a que se refere o artigo 6.º, n.º 3.
b) Com exceção das subvenções para o financiamento dos subsídios às taxas de juro, os fundos
referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE e nos anexos II-A e II A-A da Decisão
de Associação Ultramarina e afetados, a título do 9.º e 10.º FED, ao financiamento dos recursos da
Facilidade de Investimento não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE1 nem pelo ponto 5 do
anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, que fixam as datas-limite para a autorização dos fundos
do 9.º e 10.º FED. Esses fundos são transferidos para o 11.º FED e geridos de acordo com as suas
modalidades de execução, no que se refere aos fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de
Parceria ACP-UE, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e, no que se refere aos fundos
referidos nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina, a contar da data de
entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o
período 2014-2020.
3. Após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados,
salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
os saldos remanescentes do 10.º FED ou de FED anteriores , com exceção dos saldos remanescentes
e fundos não autorizados após a data relevante e resultantes do sistema de garantia de estabilização
das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores
1 2005/446/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no
Conselho, de 30 de maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do
nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (JO L 156 de 18.6.2005, p. 19).
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ao 9.º FED, bem como dos fundos referidos no n.º 2, alínea b).
4. Os fundos não autorizados relativos a projetos ao abrigo do 10.º FED ou de FED anteriores
após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados, salvo
decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, com
exceção dos fundos não autorizados após a data relevante, e resultantes do sistema de garantia de
estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos
FED anteriores ao 9.º FED, que são automaticamente transferidos para os respetivos programas
indicativos nacionais, referidos no artigo 2.º, alínea a), subalínea i), e no artigo 3.º, n.º 1, assim
como dos fundos destinados a financiar os recursos das Facilidades de Investimento referidos no
n.º 2, alínea b), do presente artigo.
5. O montante total dos recursos do 11.º FED abrange o período compreendido entre 1 de janeiro
de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Os fundos do 11.º FED e, no caso da Facilidade de
Investimento, os fundos decorrentes dos montantes recuperados, não podem ser autorizados após
31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão. No entanto, os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo do
9.º, 10.º e 11.º FED para financiar a Facilidade de Investimento permanecem disponíveis após
31 de dezembro de 2020 para efeitos de pagamento, até à data a estabelecer no Regulamento
Financeiro a que se refere o artigo 10.º, n.º 2.
6. As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações
dos FED anteriores e sobre os fundos do 11.º FED, geridos pela Comissão, são creditadas numa ou
mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas de acordo com as condições
previstas no artigo 6.º. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos geridos pelo
BEI, é determinada no quadro do Regulamento Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.
7. No caso de novas adesões à União, os montantes e as chaves de contribuição referidos no
n.º 2, alínea a), são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta
da Comissão.
8. Os recursos financeiros podem ser adaptados por decisão do Conselho, deliberando por
unanimidade, em especial para agir de acordo com o artigo 62.º, n.º 2, do Acordo de Parceria
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ACP-UE.
9. Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.º, os Estados-Membros
podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os
objetivos do Acordo de Parceria ACP-UE. Podem igualmente cofinanciar projetos ou programas,
designadamente através de iniciativas específicas geridas pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser
garantida a apropriação destas iniciativas pelos Estados ACP, a nível nacional.
Os regulamentos financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.º devem incluir as
disposições necessárias para o cofinanciamento pelo 11.º FED, assim como para as ações de
cofinanciamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o
Conselho dessas contribuições voluntárias.
10. A União e os seus Estados-Membros procedem a uma análise de desempenho que avalia
o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do
apoio concedido. Esta análise é efetuada com base numa proposta da Comissão.
ARTIGO 2.º
Recursos reservados aos Estados ACP
O montante de 29 089 milhões de EUR, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), é
repartido entre os instrumentos de cooperação do seguinte modo:
a) 24 365 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta
dotação deve ser utilizada para financiar:
i) os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.º a 5.º do
anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE;
ii) os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-
regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.º a 11.º do Anexo IV do Acordo de Parceria
ACP-UE;
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b) 3 590 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional que envolva
vários ou todos os Estados ACP, de acordo com os artigos 12.º a 14.º do Anexo IV do Acordo de
Parceria ACP-UE. Esta dotação pode incluir apoio estrutural para instituições e organismos criados
ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação cobre financiamento das despesas de
funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.º 1 ao Acordo de
Parceria ACP-UE;
c) Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para cobrir
necessidades imprevistas e atenuar os efeitos nocivos a curto prazo de choques exógenos, de acordo
com os artigos 60.º, 66.º, 68.º, 72.º, 72.º-A e 73.º do Acordo de Parceria ACP-UE e com os
artigos 3.º e 9.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo, conforme adequado, a
ajuda humanitária e de emergência a curto prazo complementar, sempre que este apoio não possa
ser financiado a partir do orçamento da União;
d) 1 134 milhões de EUR afetados ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo
com as condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo uma contribuição
adicional de 500 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um
fundo rotativo, e de 634 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento
de bonificações de juros e da assistência técnica relativa a projetos previstas nos artigos 1.º, 2.º e 4.º
do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, no período abrangido pelo 11.º FED.
ARTIGO 3.º
Recursos reservados aos PTU
1. A dotação de 364,4 milhões de EUR referida no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), é
atribuída com base numa nova Decisão de Associação Ultramarina a adotar pelo Conselho antes
de 31 de dezembro de 2013, dos quais são afetados 359,5 milhões de EUR para financiar os
programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação destinada ao
BEI, para financiar bonificações de juros e assistência técnica, de acordo com a nova Decisão de
Associação Ultramarina.
2. Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-UE, o montante
indicado no n.º 1, a saber, 364, 5 milhões de EUR, é reduzido e os montantes indicados no
artigo 2.º, alínea a), subalínea i), são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho,
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deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
ARTIGO 4.º
Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI
1. O montante afetado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.º, 10.º e 11.º FED, referido
no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), e o montante referido no artigo 2.º, alínea d), são majorados de um
montante indicativo até 2 600 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a
partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos para os fins previstos no anexo II
do Acordo de Parceria ACP-UE num montante máximo de 2 500 milhões de EUR que pode ser
aumentado a meio do exercício na sequência de uma decisão que deve ser tomada pelos órgãos de
direção do BCE e num montante até 100 milhões de EUR para os fins previstos na Decisão de
Associação Ultramarina, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e as condições
relevantes para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de
Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina.
2. Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia
ao benefício da excussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do
BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de
empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.º, n.º 1,
do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições correspondentes da Decisão de
Associação Ultramarina.
3. A garantia referida no n.º 2 deve ser limitada a 75% da totalidade dos créditos abertos pelo
BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo e deve cobrir todos os riscos para os projetos do setor
público. Relativamente aos projetos do setor privado, a garantia cobre todos os riscos de natureza
política, mas o BEI assumirá plenamente o risco comercial.
4. Os compromissos referidos no n.º 2 são objeto de contratos de constituição de garantia, a
celebrar entre cada Estado-Membro e o BEI.
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ARTIGO 5.º
Operações geridas pelo BEI
1. Os pagamentos efetuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos
Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as
receitas das operações de capitais de risco, ao abrigo de FED anteriores ao 9.º FED, revertem para
os Estados-Membros, proporcionalmente às respetivas contribuições para o FED de onde
provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da
Comissão, constituí-los em reserva ou afetá-los a outras operações.
2. As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidos no n.º 1 são
previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.
3. O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efetuadas no âmbito da Facilidade
de Investimento, ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º FED, são utilizados para outras operações ao abrigo
da Facilidade de Investimento, nos termos do artigo 3.º do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE,
após dedução das despesas e obrigações excecionais relacionadas com a Facilidade de
Investimento.
4. O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento
referidas no n.º 3, nos termos do artigo 3.º, n.º 1-A, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e
das disposições aplicáveis da Decisão de Associação Ultramarina.
ARTIGO 6.º
Recursos reservados para as despesas de apoio da Comissão associadas ao FED
1. Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no
artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, são afetados à cobertura dos custos
relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos
documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de
execução a adotar nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do presente Acordo. De dois em dois anos, a
Comissão apresenta informações sobre a forma como esses recursos são gastos e sobre esforços
suplementares para obter poupanças e ganhos de eficiência. A Comissão informa previamente os
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Estados-Membros de montantes adicionais do orçamento da UE que sejam afetados à execução do
FED.
2. Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas da Comissão associadas:
a) Às atividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação,
incluindo relatórios sobre os resultados, que sejam diretamente necessárias para a programação e a
execução dos recursos do FED;
b) À realização dos objetivos do FED, através de atividades de investigação em matéria de
política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação,
incluindo a prestação de informações e atividades de comunicação que, designadamente, relatem os
resultados dos programas do FED. O orçamento atribuído à comunicação no âmbito do presente
Acordo abrange igualmente a comunicação interna das prioridades políticas da União em relação ao
FED; e
c) A redes eletrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de
assistência administrativa ou técnica para a programação e execução do FED.
Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, cobrem
igualmente as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegações da União,
necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de
Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina.
Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, não são
afetados a tarefas fundamentais do serviço público europeu.
3. Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), para as medidas de apoio
destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED incluem as despesas da Comissão
associadas à implementação de um quadro de resultados abrangente e ao controlo e avaliação
reforçados dos programas do FED a partir de 2014. Os recursos apoiam também os esforços da
Comissão para melhorar a gestão financeira e a previsão do FED mediante a elaboração de
relatórios de situação periódicos.
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS
ARTIGO 7.º
Contribuições para o 11.º FED
1. A Comissão adota e comunica todos os anos ao Conselho, até 20 de outubro, o mapa das
autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em
curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à
gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na
capacidade de executar efetivamente o nível de recursos proposto.
2. Sob proposta da Comissão, que especifica as partes respetivas da Comissão e do BEI, o
Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, o limite máximo da contribuição
anual para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo
decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a
seguir à proposta da Comissão (n+1).
3. Se as contribuições decididas nos termos do n.º 2 deixarem de corresponder às necessidades
efetivas do 11.º FED durante o exercício em causa, a Comissão apresenta ao Conselho propostas de
alteração dos montantes das contribuições, dentro dos limites indicados no n.º 2. Nesta matéria, o
Conselho decide pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º.
4. Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.º 2, nem o limite
pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adotada pela maioria qualificada
prevista no artigo 8.º, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excecionais
ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho
asseguram-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.
5. Todos os anos, até 20 de outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as
previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições
para cada um dos três exercícios seguintes.
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6. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 11.º FED, nos termos do
artigo 1.º, n.º 2, alínea b), as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas
proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.
No que se refere aos fundos do 10.º FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o
11.º FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada
proporcionalmente à respetiva contribuição para o 10.º FED.
7. As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no
Regulamento Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.
ARTIGO 8.º
Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
1. É instituído junto da Comissão um comité (a seguir "Comité do FED"), composto por
representantes dos Governos dos Estados-Membros, para os recursos do 11.º FED geridos pela
Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu
secretariado assegurado pela Comissão. Um observador do BEI participa nos trabalhos dos comités
para as questões que digam respeito ao BEI.
2. Os direitos de voto dos Estados-Membros no Comité do FED estão sujeitos à seguinte
ponderação:
Estado-Membro Votos
Bélgica 33
Bulgária 2
República
Checa 8
Dinamarca 20
Alemanha 206
Estónia 1
Irlanda 9
Grécia 15
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Espanha 79
França 178
Croácia (*) [2]
Itália 125
Chipre 1
Letónia 1
Lituânia 2
Luxemburgo 3
Hungria 6
Malta 1
Países Baixos 48
Áustria 24
Polónia 20
Portugal 12
Roménia 7
Eslovénia 2
Eslováquia 4
Finlândia 15
Suécia 29
Reino Unido 147
Total da UE 27 998
Total da UE 28
(*)
[1 000]
(*) Votos estimados.
3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 998, expressando o voto
favorável de, pelo menos, 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 279 votos.
4. No caso de novas adesões à União, a ponderação prevista no n.º 2 e a maioria qualificada
referida no n.º 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.
5. O Conselho adota o regulamento interno do Comité do FED deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão.
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ARTIGO 9.º
Comité da Facilidade de Investimento
1. É criado junto do BEI um comité (a seguir "Comité da Facilidade de Investimento"),
composto por Representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão.
O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da
Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do Comité.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, adota o regulamento interno do Comité da
Facilidade de Investimento.
3. O Comité da Facilidade de Investimento delibera pela maioria qualificada prevista no
artigo 8.º, n.ºs 2 e 3.
ARTIGO 10.º
Disposições de execução
1. Sem prejuízo do artigo 8.º do presente Acordo e dos direitos de voto dos Estados-Membros
nele consignados, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º
617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de
Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE1 e do Regulamento (CE)
n.º 2304/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão
2001/822/CE do Conselho relativa à ajuda aos PTU2, enquanto se aguarda a adoção pelo Conselho
de um regulamento de execução do 11.º FED e das normas de execução da Decisão de Associação
Ultramarina. O regulamento de execução do 11.º FED é adotado por unanimidade, sob proposta da
Comissão e após consulta do BEI. As regras de execução da assistência financeira da UE aos PTU
são aprovadas na sequência da adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina pelo Conselho,
por unanimidade e em consulta com o Parlamento Europeu.
O regulamento de execução do 11.º FED e as regras de execução da Decisão de Associação
Ultramarina devem incluir alterações e melhoramentos apropriados aos procedimentos de
1 JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.
2 JO L 348 de 21.12.2002, p. 82.
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programação e de decisão, harmonizando o mais possível os procedimentos da União e do FED. O
regulamento de execução do 11.º FED mantém, além disso, procedimentos de gestão específicos
para o Mecanismo de Apoio à Paz em África. Uma vez que a assistência financeira e técnica
necessária para a execução do artigo 11.º-B do Acordo de Parceria ACP-CE será financiada por
instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação
ACP-UE, as ações desenvolvidas ao abrigo dessas disposições devem ser aprovadas mediante
procedimentos de gestão orçamental previamente especificados.
O regulamento de execução do 11.º FED deve inclui medidas adequadas para permitir coordenar
o financiamento dos créditos do FED e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinados
a financiar projetos de cooperação entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem
como os PTU das Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, em particular mecanismos
simplificados para a gestão conjunta desses projetos.
2. O Regulamento Financeiro é adotado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada
prevista no artigo 8.º, sob proposta da Comissão e após parecer do BEI relativamente às disposições
que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.
3. A Comissão apresenta as propostas de regulamentos a que se referem os n.ºs 1 e 2, prevendo,
nomeadamente, a possibilidade de delegar a execução de tarefas a terceiros.
ARTIGO 11.º
Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação
1. A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe e, em
especial, a execução financeira de projetos e programas, em conformidade com o Regulamento
Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2. Relativamente à recuperação dos montantes que tenham
sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo nos termos do
artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2. O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e conduz as operações a ela
correspondentes em nome da União, nos termos do regulamento financeiro referido no artigo 10.º,
n.º 2. Nessa capacidade, o BEI age por conta e risco dos Estados-Membros. Os Estados-Membros
são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou
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de propriedade.
3. De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução
financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos
próprios, referidos no artigo 4.º, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes
dos recursos do FED.
4. Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que
transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.
5. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das
operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.
6. Sob reserva do n.º 8, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo
artigo 287.º do TFUE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de
Contas exerce os seus poderes estão definidas no regulamento financeiro referido no artigo 10.º,
n.º 2.
7. A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é
dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela
maioria qualificada prevista no artigo 8.º.
8. As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objeto
dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas
operações.
ARTIGO 12.º
Cláusula de revisão
O artigo 1.º, n.º 3, e os artigos incluídos no capítulo II, com exceção do artigo 8.º, podem ser
alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI é
associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas atividades e às da Facilidade de
Investimento.
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ARTIGO 13.º
Serviço Europeu para a Ação Externa
A aplicação do presente Acordo é conforme com a Decisão 2010/427/UE do Conselho,
de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a
Ação Externa.
ARTIGO 14.º
Ratificação, entrada em vigor e vigência
1. Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos
constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do
Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do
presente Acordo.
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação
da sua aprovação pelo último Estado-Membro.
3. O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020, anexo ao Acordo de Parceria ACP-UE, e que a Decisão de Associação
Ultramarina (2014-2020). No entanto, não obstante o artigo 1.º, n.º 4, o presente Acordo mantém-se
em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as
operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE, da Decisão de Associação
Ultramarina e do quadro financeiro plurianual.
ARTIGO 15.º
Línguas que fazem fé
O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos
fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia, que dele remete uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 85/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA
FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013
A República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia assinaram em Adis Abeba, a 25 de
maio de 2013, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento.
A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas
diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a
evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada
em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e
inglesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO
FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
A República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia,
Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com vista a promover e a reforçar as
relações económicas entre os dois países,
Acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º
PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º
IMPOSTOS VISADOS
1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em
benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou
administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) No caso de Portugal:
(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) As derramas;
(a seguir referidos pela designação de “imposto português”);
b) No caso da Etiópia:
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(i) O imposto sobre o rendimento e os lucros estabelecido pela Lei do
Imposto sobre o Rendimento (Income Tax Proclamation); e
(ii) O imposto sobre o rendimento das actividades mineiras, petrolíferas e
agrícolas estabelecido pelas leis respectivas;
(a seguir referidos pela designação de “imposto etíope”).
3. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou
substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da
presente Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As
autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as
modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º
DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação
diferente:
a) O termo “Portugal” quando usado em sentido geográfico compreende o território da República Portuguesa em conformidade com o Direito
Internacional e a legislação portuguesa;
b) O termo “Etiópia” designa a República Democrática Federal da Etiópia e, quando usado em sentido geográfico, designa o território nacional, em
conformidade com o Direito Internacional e a legislação da Etiópia,
incluindo qualquer zona que é ou possa ser designada como uma zona em
que a Etiópia exerce direitos de soberania ou jurisdição;
c) As expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou Etiópia, consoante resulte do contexto;
d) O termo “imposto” significa imposto português ou imposto etíope, consoante resulte do contexto;
e) O termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
f) O termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
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g) As expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
h) A expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja
situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for
explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) A expressão "autoridade competente” significa:
(i) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da
Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes
autorizados;
(ii) No caso da Etiópia: o Ministro das Finanças e do Desenvolvimento
Económico ou o seu representante autorizado;
j) O termo “nacional” designa:
(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado
Contratante; e
(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação
constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado
Contratante.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado
Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela
legislação desse Estado respeitante aos impostos a que a Convenção se aplica,
prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra
legislação desse Estado.
ARTIGO 4.º
RESIDENTE
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Contratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção
efectiva, ao local de registo ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se
igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou
autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a
imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse
Estado.
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2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente
de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação
permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua
disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do
Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e
económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser
determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição
em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em
que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do
Estado de que seja nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles,
as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de
comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma
pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada
residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5.º
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua
actividade.
2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:
a) Um local de direcção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
d) Uma fábrica;
e) Uma loja;
f) Uma oficina;
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g) Um armazém comercial; e
h) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extracção de recursos naturais.
3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de
montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.
4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão
“estabelecimento estável” não compreende:
a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar
bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os armazenar, expor ou entregar;
c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;
d) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os expor numa feira comercial ou exposição, e que são
vendidos pela empresa no final dessa feira ou exposição;
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou
mercadorias ou reunir informações para a empresa;
f) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,
qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;
g) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer
combinação das actividades referidas nas alíneas a) a f), desde que a
actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja
de carácter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa que não seja um
agente independente a quem é aplicável o número 7, actue por conta de uma empresa e
tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos
em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável
nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a
empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4,
as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar
essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições
desse número.
6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se
que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a
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resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se receber
prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio
de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.
7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado
Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio
de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente,
desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando
as actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou principalmente, por conta
dessa empresa, esse agente não será considerado independente nos termos do presente
número.
8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser
controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de
outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades
estabelecimento estável da outra.
CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
ARTIGO 6.º
RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens
imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados
no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão
compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou
florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à
propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens
imobiliários.
3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização
directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens
imobiliários.
4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes
dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários
utilizados para o exercício de profissões independentes.
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5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de
bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o
uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do
Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos
rendimentos derivados dos bens imobiliários.
ARTIGO 7.º
LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados
nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado
Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a
sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas
unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado
Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um
estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse
estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e
separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas
condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a
empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os
encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração,
suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável
estiver situado quer fora dele. Esta disposição aplicar-se-á com ressalva das limitações
decorrentes da legislação interna.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um
estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as
suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de
determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de
repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os
princípios enunciados no presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento
estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que
existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente
tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão
afectadas pelas disposições do presente artigo.
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ARTIGO 8.º
TRANSPORTE INTERNACIONAL
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego
internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a
direcção efectiva da empresa.
2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo
de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o
porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado
Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. Para efeitos do presente artigo, os lucros provenientes da exploração de navios
ou de aeronaves no tráfego internacional compreendem:
a) os lucros provenientes do aluguer de navios ou de aeronaves em regime de
casco nu;
b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguer de contentores
(incluindo reboques e equipamento conexo usados para o transporte de
contentores) usados para o transporte de bens ou mercadorias, e
c) os lucros provenientes da venda de bilhetes para serviços de transporte
marítimo ou aéreo, por conta de outras empresas,
desde que esse aluguer, ou esse uso, manutenção ou aluguer, ou essa venda, conforme o
caso, tenha natureza acessória relativamente à exploração de navios ou de aeronaves no
tráfego internacional.
4. O disposto nos números 1, 2 e 3 deste artigo é aplicável igualmente aos lucros
provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo
internacional de exploração.
5. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer, em
conjunto, uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de
associação similar, o disposto no número 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio
ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa
associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.
ARTIGO 9.º
EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando
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a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou
indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do
outro Estado Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no
controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma
empresa do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras,
estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam
estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas
condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas
condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado
– e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo
constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado
mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as
condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro
Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se
justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante,
procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros
referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras
disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados
Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
ARTIGO 10.º
DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a
um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado
Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a
legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente
do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma
sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha,
directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os
dividendos;
b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
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As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos
lucros dos quais os dividendos são pagos.
3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador
ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros,
assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime
fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a
sociedade que os distribui.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos
dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado
Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um
estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão
independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à
qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento
estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º
ou do artigo 15.º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou
rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá
exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida
em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida
em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente
ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro
Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os
lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos
consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro
Estado.
ARTIGO 11.º
JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante
de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário
efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim
estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades
competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de
aplicar este limite.
3. Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado
Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados
nesse outro Estado, se forem pagos por, ou se o seu beneficiário for,
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a) o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias
locais, ou
b) o Banco de Portugal ou o Banco Nacional da Etiópia.
4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar
nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos
juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado
Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado,
ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação
fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver
efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse
caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou
não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um
estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido
contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou
essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados
provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação
fixa estiver situado.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros,
tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado
entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do
presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte
excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado
Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12.º
ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do
outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado
Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o
beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o
imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto das royalties. As
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autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a
forma de aplicar este limite.
3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor
sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo software informático, os filmes
cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão radiofónica ou
televisiva ou transmissão de qualquer natureza ao público, de uma patente, de uma
marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de
uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso
de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes
a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das
royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado
Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma
instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas
estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o
caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja
ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um
estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido
contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou
essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se
provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação
fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties,
tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o
montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de
tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último
montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a
legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente
Convenção.
ARTIGO 13.º
REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS
1. As remunerações de serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e
pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro
Estado Contratante.
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2. No entanto, essas remunerações de serviços técnicos podem ser igualmente
tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse
Estado Contratante, mas se o seu beneficiário efectivo for um residente do outro Estado
Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto dessas
remunerações. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de
comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. A expressão «remunerações de serviços técnicos», usada neste artigo, significa
pagamentos de qualquer natureza efectuados a qualquer pessoa, com excepção dos
empregados da pessoa que efectua os pagamentos, como retribuição pela prestação de
serviços de natureza técnica, de gestão ou de consultoria.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das
remunerações de serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer
actividade no outro Estado Contratante, de que provêm essas remunerações, através de
um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma
profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e essas remunerações
estiverem efectivamente ligadas a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o
caso.
5. As remunerações de serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado
Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o
devedor dessas remunerações, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha
num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação
com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as remunerações de serviços
técnicos, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento
dessas remunerações, as mesmas consideram-se provenientes do Estado em que o
estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o
beneficiário efectivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das
remunerações de serviços técnicos exceder, por qualquer razão, o montante que seria
acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as
disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso,
a parte excedente das remunerações continua a poder ser tributada de acordo com a
legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente
Convenção.
ARTIGO 14.º
MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de
bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem
ser tributados nesse outro Estado.
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2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do
activo de um estabelecimento estável, incluindo partes de capital e outros direitos
similares sobre uma sociedade, que uma empresa de um Estado Contratante tenha no
outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que
um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação
desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa
instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no
tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou
aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estive situada a
direcção efectiva da empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de
partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, em mais de 50%, directa ou
indirectamente, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos
mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de
que o alienante é residente.
ARTIGO 15.º
PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo
exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só
podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma
habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas
actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado
Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
2. A expressão “profissão liberal” abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem
como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos,
dentistas e contabilistas.
ARTIGO 16.º
PROFISSÕES DEPENDENTES
1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22º, os salários,
vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente
de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o
emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as
remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
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2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente
de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são
tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou
períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze
meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de
uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou
por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações
auferidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido a bordo
de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional podem ser
tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
ARTIGO 17.º
PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por
um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de
administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade
residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 18.º
ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos por um
residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,
provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado
Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa
qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante
em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos
desportistas.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos provenientes das
actividades referidas no número 1 exercidas, sem fins lucrativos, no âmbito de
intercâmbios culturais ou desportivos acordados entre os Governos dos Estados
Contratantes ficam isentas de imposto no Estado Contratante em que essas actividades
são exercidas.
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ARTIGO 19.º
PENSÕES E RENDAS
1. Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.º, as pensões, rendas e outras
remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em
consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
2. O termo “renda” significa um montante determinado devido periodicamente, em datas determinadas, a título vitalício ou durante um período de tempo determinado ou
determinável, em cumprimento de uma obrigação de realizar pagamentos resultante de
entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários.
3. O termo “pensão” significa um pagamento periódico efectuado em consequência de um emprego anterior ou a título de indemnização por danos sofridos no exercício de
um emprego.
ARTIGO 20.º
REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, com exclusão das
pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou
administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços
prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse
Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são
tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados
nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:
a) seja seu nacional; ou
b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.
2. As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política
ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles
constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse
Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado.
Contudo, essas pensões são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se
a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica-se aos salários, vencimentos,
pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados
em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado
Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
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1. Uma pessoa singular que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante
imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que, a convite de uma
universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino sem fins lucrativos,
reconhecida pelo Governo desse outro Estado Contratante, se desloque a esse outro
Estado por um período não superior a dois anos a contar da data da sua primeira
chegada a esse outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou a realizar
investigação ou ambas, nessa instituição de ensino, fica isenta de imposto nesse outro
Estado Contratante relativamente às remunerações recebidas em consequência desse
ensino ou dessa investigação.
2. O disposto no número 1 deste artigo não se aplica aos rendimentos provenientes
da investigação quando esta for realizada, não no interesse público, mas no interesse
privado de determinada pessoa ou de determinadas pessoas.
ARTIGO 22.º
ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS
1. As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido,
imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro
Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como
único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às
despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado,
desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.
2. Um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua
permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que
permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado durante um período ininterrupto
não superior a quatro anos, não será tributado no primeiro Estado Contratante
mencionado relativamente a remunerações por serviços prestados no primeiro Estado
Contratante mencionado, desde que os serviços estejam directamente relacionados com
os seus estudos ou formação e as remunerações não excedam seis mil euros por ano.
ARTIGO 23.º
OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde
quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam
rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o
beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro
Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um
estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão
independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o bem ou o direito,
em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse
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ARTIGO 21.º
PROFESSORES E INVESTIGADORES
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estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as
disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento de um
residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente
Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributados
nesse outro Estado.
CAPÍTULO IV
MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 24.º
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. No caso de Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Etiópia, Portugal
deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância
igual ao imposto sobre o rendimento pago na Etiópia. A importância
deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o
rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos
que possam ser tributados na Etiópia.
b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em
Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do
imposto sobre os restantes rendimentos desse residente ter em conta os
rendimentos isentos.
2. No caso da Etiópia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente da Etiópia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, a
Etiópia deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma
importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal.
b) A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos
rendimentos que possam ser tributados em Portugal.
3. Para efeitos deste artigo, considera-se que as expressões “imposto pago” ou “imposto devido” usadas nos números 1 e 2 deste artigo compreendem o imposto que teria sido pago, mas não foi, em virtude de uma isenção ou redução de imposto
concedida nos termos da legislação de um Estado Contratante sobre benefícios fiscais
destinados a promover o desenvolvimento económico, na medida em que tal isenção ou
redução de imposto seja concedida aos lucros de actividades industriais, de construção,
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de fabrico ou agrícolas, e desde que essas actividades tenham sido exercidas nesse
Estado Contratante. O disposto neste número aplica-se durante os primeiros sete anos de
vigência desta Convenção. Subsequentemente, esta disposição poderá ser prorrogada
por acordo mútuo entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 25.º
NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado
Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais
gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro
Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à
residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á
também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado
Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos
favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas
actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um
Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer
deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do
estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do
artigo 11.º, no número 6 do artigo 12.º ou no número 6 do artigo 13.º, os juros, royalties,
remunerações de serviços técnicos e outras importâncias pagas por uma empresa de um
Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para
efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como
se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente,
directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro
Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a
nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que
aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado
mencionado.
5. As disposições do presente artigo aplicar-se-ão unicamente aos impostos
abrangidos pela presente Convenção.
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1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado
Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em
relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção,
poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dos
Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado
Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do
artigo 25.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso
deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da
medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver
em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a
fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será
aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados
Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por
resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar
lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar
directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números
anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por uma troca de opiniões
oral, a mesma poderá realizar-se por intermédio de uma Comissão constituída por
representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.
ARTIGO 27.º
TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as
informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da
presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas
aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados
Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,
na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. A troca de
informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante
serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base
na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou
autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da
liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos
declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou
do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas
apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de
audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
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ARTIGO 26.º
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
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3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua
prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua
legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do
outro Estado Contratante;
c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos
comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação
seja contrária à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade
com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de
que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não
necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante
da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações
não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado
Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se
revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de
permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque
estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma
pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são
conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a
regulamentação dos ficheiros informatizados que contenham dados de carácter pessoal
previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das
Nações Unidas.
ARTIGO 28.º
MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E
POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que
beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
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ARTIGO 29.º
ENTRADA EM VIGOR
1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da
última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os
requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
a) No caso de Portugal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos
produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de
Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor
da presente Convenção;
b) No caso da Etiópia:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à
data da entrada em vigor da presente Convenção; e
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à
data da entrada em vigor da presente Convenção.
ARTIGO 30.º
VIGÊNCIA E DENÚNCIA
1. Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá
em vigor por um período de tempo indeterminado.
2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes
poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via
diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.
3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
a) No caso de Portugal:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte à data da notificação da denúncia; e
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos
produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de
Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da
denúncia;
b) No caso da Etiópia:
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte
à data da notificação da denúncia; e
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente
seguinte à data da notificação da denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram a presente Convenção.
FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas
línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês.
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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA
PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA
ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A
EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O
RENDIMENTO
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a
República Democrática Federal da Etiópia para evitar a dupla tributação e prevenir a
evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir designada por
“Convenção”), as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
1. Direito aos benefícios previstos na Convenção:
a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de
modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições
anti-abuso previstas na sua legislação interna;
b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão
concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o
beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;
c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o
objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa
associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o
qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por
meio dessa criação ou atribuição.
2. Entende-se que:
a) Relativamente à alínea g) do número 2 do artigo 5.º, o termo “armazém comercial” refere-se a instalações mantidas por uma empresa de um Estado Contratante para armazenamento de bens ou mercadorias para
outras empresas, com fins lucrativos;
b) Relativamente ao número 3 do artigo 7, as limitações decorrentes da
legislação só são aplicáveis quando o resultado dessas limitações estiver
em conformidade com os princípios estabelecidos na Convenção;
c) Relativamente ao número 3 do artigo 10, no caso de Portugal, o termo
“dividendos” inclui também os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em participação;
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d) Relativamente ao número 3 do artigo 12, os pagamentos relativos a
software são abrangidos pela definição de “royalties” quando apenas uma parte dos direitos respeitantes a software são transferidos, quer os
pagamentos sejam efectuados como contrapartida do direito de utilização
de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com
excepção dos pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias
estandardizadas de software, excluindo o direito de as adaptar ou
reproduzir), quer respeitem a software adquirido para uso empresarial pelo
adquirente, quando, neste último caso, o software não for inteiramente
estandardizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Protocolo.
FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas
línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.
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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND
THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE
AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION
OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
The Portuguese Republic and the Federal Democratic Republic of Ethiopia,
Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the
Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, in order to promote and
strengthen the economic relations between the two countries,
Have agreed as follows:
CHAPTER I
SCOPE OF THE CONVENTION
ARTICLE 1
PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the
Contracting States.
ARTICLE 2
TAXES COVERED
1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a
Contracting State or of its political or administrative subdivisionsor local authorities,
irrespective of the manner in which they are levied.
2. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
a) in the case of Portugal:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares – IRS);
(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas – IRC); and
(iii) the surtaxes on corporate income (Derramas);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);
b) in the case of Ethiopia:
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(i) the tax on income and profit imposed by the Income Tax
Proclamation; and
(ii) the tax on income from mining, petroleum and agricultural activities
imposed by the respective proclamations;
(hereinafter referred to as “Ethiopian tax” ).
3. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes
whichare imposed after the date of signature of thisConvention in addition to, or in
place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall
notify each other of any significant changes which have been made in their taxation
laws.
CHAPTER II
DEFINITIONS
ARTICLE 3
GENERAL DEFINITIONS
1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International
Law and the Portuguese legislation;
b) the term “Ethiopia” means the Federal Democratic Republic of Ethiopia, when used in a geographical sense, it means the national territory, in
accordance with the International Law and the laws of Ethiopia, including
any area which is or may be designated as an area in which Ethiopia
exercises sovereign rights or its jurisdiction;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Ethiopia as the context requires;
d) the term “tax” means Portuguese tax or Ethiopian tax, as the context requires;
e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident
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of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the
other Contracting State;
h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely
between places in the other Contracting State;
i) the term “competent authority” means:
(i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director General
of [the Tax and Customs Authority] or their authorised
representative;
(ii) in the case of Ethiopia: the Minister of Finance and Economic
Development or his authorized representative;
j) the term “national” means:
(i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; and
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as
such from the laws in force in a Contracting State.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,
any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the
meaning that it has at that time under the law of that Stateconcerning the taxes to which
the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State
prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
ARTICLE 4
RESIDENT
1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of
his domicile, residence, place of effective management, place of registrationor any
other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or
administrative subdivisionor local authority thereof. This term, however, does not
include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from
sources in that State.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of
both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a
permanent home available to him; if he has a permanent home available to
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him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State
with which his personal and economic relations are closer (centre of vital
interests);
b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be
determined, or if he has not a permanent home available to him in either
State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has
an habitual abode;
c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be
deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent
authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual
agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an
individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a
resident only of the State in which its place of effective management is situated.
ARTICLE 5
PERMANENT ESTABLISHMENT
1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly
carried on.
2. The term “permanent establishment” includes especially:
a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a shop;
f) a workshop;
g) a commercial warehouse; and
h) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of
natural resources.
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3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent
establishment only if it lasts more than six months.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of
goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the
enterprise, which is exhibited at a trade fair or exhibition, and which is sold
by the enterprise at the end of such fair or exhibition;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the
enterprise;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of
carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or
auxiliary character;
g) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of
activities mentioned in sub-paragraphs a) to f), provided that the overall
activity of the fixed place of business resulting from this combination is of
a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an
authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be
deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities
which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are
limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of
business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under
the provisions of that paragraph.
6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance company
of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a
permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the
territory of that other State or it insures risks situated therein through a person, other
than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.
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7. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a
Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,
general commission agent or any other agent of an independent status, provided that
such persons are acting in the ordinary course of their business. However, where the
activities of such an agent are devoted wholly or mainly to that enterprise he would not
be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.
8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is
controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which
carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or
otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of
the other.
CHAPTER III
TAXATION OF INCOME
ARTICLE 6
INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property
(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall
in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment
used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting
landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed
payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,
sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as
immovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,
letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from
immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for
the performance of independent personal services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or
income derived from services, which are connected with the use or the right to use the
immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in
which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.
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ARTICLE 7
BUSINESS PROFITS
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that
State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a
permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as
aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much
of them as is attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting
State carries on business in the other Contracting State through a permanent
establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that
permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a
distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same
or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is
a permanent establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed
as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent
establishment, including executive and general administrative expenses so incurred,
whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. This
provision shall apply subject to limitations under the domestic law.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to
be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total
profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that
Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as
may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that
the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere
purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the
permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless
there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other
Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by
the provisions of this Article.
ARTICLE 8
INTERNATIONAL TRAFFIC
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be
taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
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2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,
then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home
harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting
State of which the operator of the ship is a resident.
3. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or aircraft in
international traffic include:
a) profits from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft;
b) profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers) used for the transport of goods
or merchandise; and
c) profits from the sale of tickets for the service of transportation by sea or air on behalf of other enterprises,
where such rental or such use, maintenance or rental or such sale, as the case may be, is
incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic.
4. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of this Article shall also apply to profits
from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.
5. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air
transportation business together in the form of a consortium or a similar form of
association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the
consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or
association by a company that is a resident of a Contracting State.
ARTICLE 9
ASSOCIATED ENTERPRISES
1. Where
a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the
management, control or capital of an enterprise of the other Contracting
State, or
b) the same persons participate directly or indirectly in the management,
control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise
of the other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their
commercial or financial relations which differ from those which would be made
between independent enterprises, then any profits which would, but for those
conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions,
have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed
accordingly.
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2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which
would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made
between the two enterprises had been those which would have been made between
independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by
the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall
make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those
profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions
of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if
necessary consult each other.
ARTICLE 10
DIVIDENDS
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which
the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,
but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,
the tax so charged shall not exceed:
a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a
company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per
cent of the capital of the company paying the dividends;
b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of
the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other
corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from
shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a
resident.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a
permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent
personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which
the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or
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fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be,
shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or
income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the
dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident
of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is
effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that
other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's
undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist
wholly or partly of profits or income arising in such other State.
ARTICLE 11
INTEREST
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it
arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest
is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per
cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting
States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting
State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that
other State, if it is paid by or to:
a) the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, or
b) the Central Bank of Portugal or the National Bank of Ethiopia.
4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to
participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities
and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such
securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded
as interest for the purpose of this Article.
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment
situated therein, or performs in that other State independent personal services from a
fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is
effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the
provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.
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6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the
interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment
or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in
which the permanent establishment or fixed base is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the interest,
having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would
have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such
relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned
amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to
the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this
Convention.
ARTICLE 12
ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which
they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the
royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed
5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the
Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this
limitation.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or
scientific work including computer software, cinematograph films, and films or tapes
for radio or television broadcasting, transmission of every kind to the public, any patent,
trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use or for the
right to use of any industrial, commercial or scientific equipment, or for information
concerning industrial, commercial or scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment
situated therein, or performs in that other State independent personal services from a
fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are
paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such
case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.
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5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties
was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed
base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the
permanent establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties,
having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the
amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in
the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the
last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain
taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the
other provisions of this Convention.
ARTICLE 13
TECHNICAL FEES
1. Technical fees arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other Contracting State.
2. However, such technical fees may also be taxed in the Contracting State in
which they arise and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial
owner of the technical fees is a resident of the other Contracting State, the tax so
charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the technical fees. The
competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of this limitation.
3. The term "technical fees" as used in this Article means payments of any kind to
any person, other than to an employee of the person making the payments, in
consideration for any services of a technical, managerial or consultancy nature.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the technical fees, being a resident of a Contracting State, carries on business in the
other Contracting State in which the technical fees arise through a permanent
establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent
personal services from a fixed base situated therein, and the technical fees are
effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the
provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.
5. Technical fees shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is
a resident of that State. Where, however, the person paying the technical fees, whether
he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent
establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the technical
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fees was incurred, and such technical fees are borne by such permanent establishment of
fixed base, then such technical fees shall be deemed to arise in the Contracting State in
which the permanent establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the technical fees
exceeds, for whatever reason, the amount which would have been agreed upon by the
payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this
Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of
the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due
regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 14
CAPITAL GAINS
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of
immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business
property of a permanent establishment, including shares and other comparable interests
in a company, which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting
State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a
Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing
independent personal services, including such gains from the alienation of such a
permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may
be taxed in that other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or
movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable
only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares
or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or
indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed
in that other State.
5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in
paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the
alienator is a resident.
ARTICLE 15
INDEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional
services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State
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unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for
the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be
taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed
base.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities
of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.
ARTICLE 16
DEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Subject to the provisions of Articles 17, 19, 20, 21 and 22, salaries, wages and
other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an
employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the
other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is
derived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a
resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other
Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
a) the recipient is present in the other State for a period or periods not
exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period
commencing or ending in the fiscalyear concerned, and
b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a
resident of the other State, and
c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base
which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived
by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised aboard a ship
or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in
which the place of effective management of the enterprise is situated.
ARTICLE 17
DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting
State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of
another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State
may be taxed in that other State.
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ARTICLE 18
ARTISTES AND SPORTSPERSONS
1. Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a
resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio
or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his or her personal
activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other
State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
sportsperson in his or her capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson
himself or herself but to another person, that income may, notwithstanding the
provisions of Articles 7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the
activities of the entertainer or sportsperson are exercised.
3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, income derived from the
activities referred to in paragraph 1 within the framework of cultural or sports exchanges
agreed to by the Governments of the Contracting States and carried out other than for the
purpose of profit shall be exempt from tax in the Contracting State in which these activities
are exercised.
ARTICLE 19
PENSIONS AND ANNUITIES
1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions, annuities and
other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of
past employment shall be taxable only in that State.
2. The term "annuity" means a stated sum payable periodically at stated times
during life or during a specified or ascertainable period of time under a commitment
with an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in
money or money's worth.
3. The term “pension” means a periodical payment made in consideration of services rendered in the past or by way of compensation for injuries received, during the
course of an employment.
ARTICLE 20
GOVERNMENT SERVICE
1. Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a
Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof
to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority
shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar
remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are
rendered in that State and the individual is a resident of that State who:
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a) is a national of that State; or
b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering
the services.
2. Any pensions paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a
political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in
respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable
only in that State. However, such pensions shall be taxable only in the other Contracting
State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
3. The provisions of Articles 16, 17, 18, and 19 shall apply to salaries, wages,
pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection
with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative
subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 21
PROFESSORS AND RESEARCHERS
1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately
before making a visit to the other Contracting State and who, at the invitation of any
university, college, school or other similar non-profitable educational institution, which
is recognized by the Government of that other Contracting State, is present in that other
State for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other
Contracting State, solely for the purpose of teaching or research or both, at such
educational institution shall be exempt from tax in that other Contracting State on his
remuneration for such teaching or research.
2. The provisions of paragraph 1 of this Article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but for the private
benefit of a specific person or persons.
ARTICLE 22
STUDENTS AND BUSINESS APPRENTICES
1. Payments which a student or business apprentice who is or was immediately
before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is
present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training
receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in
that State, provided that such payments arise from sources outside that State.
2. A student or a business apprentice, who is or was immediately before visiting a
Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the
first-mentioned Contracting State for a continuous period not exceeding four years,
shall not be taxed in the first-mentioned Contracting State in respect of remuneration
for services rendered in the first-mentioned Contracting State, provided that the
services are directly connected with his studies or training and the remuneration does
not exceed 6,000 EUR per year
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ARTICLE 23
OTHER INCOME
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt
with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from
immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such
income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in
that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the
right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with
such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or
Article 15, as the case may be, shall apply.
3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a
resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this
Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other
State.
CHAPTER IV
METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
ARTICLE 24
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:
a) where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Ethiopia, Portugal shall
allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount
equal to the income tax paid in Ethiopia. Such deduction shall not,
however, exceed that part of the income tax, as computed before the
deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed
in Ethiopia.
b) where in accordance with any provisions of this Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal
may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining
income of such resident, take into account the exempted income.
2. In the case of Ethiopia, double taxation shall be eliminated as follows:
Where a resident of Ethiopia derives income which, in accordance with the
provisions of this Convention, may be taxed in Portugal, Ethiopia shall allow as
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a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the
income tax paid in Portugal.
Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as
computed before the deduction is given, which is attributable to the income
which may be taxed in Portugal.
3. For the purposes of this Article the terms “tax paid” or “tax payable” as mentioned in paragraphs 1 and 2 of the Article shall be deemed to include the tax which
would have been paid but for any exemption or reduction of tax granted under incentive
provisions contained in the law of a Contracting State designed to promote economic
development to the extent that such exemption or reduction is granted for profits from
industrial, construction, manufacturing or agricultural activities, provided that the
activities have been carried out within that Contracting State. This paragraph shall apply
during the first seven years of application of this Convention. Thereafter, it may be
extended by mutual agreement between the competent authorities of the Contracting
States.
CHAPTER V
SPECIAL PROVISIONS
ARTICLE 25
NON-DISCRIMINATION
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting
State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more
burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that
other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may
be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also
apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting
State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other
State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same
activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant
to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and
reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities
which it grants to its own residents.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article
11, paragraph 6 of Article 12, or paragraph 6 of Article 13 apply, interest, royalties,
technical fees and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable
profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been
paid to a resident of the first-mentioned State.
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4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned
or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting
State, shall not be subjected in the first-mentioned ContractingState to any taxation or
any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the
taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-
mentioned State are or may be subjected.
5. The provisions of this Article shall apply only to taxes which are covered by this
Convention.
ARTICLE 26
MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE
1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting
States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of
this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of
theContracting States, present his case to the competent authority of the Contracting
State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 25, to
that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented
within three yearsfrom the first notification of the action resulting in taxation not in
accordance with the provisions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be
justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case
by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a
view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any
agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the
domestic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve
by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or
application of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each
other directly, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding
paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral
exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting
of representatives of the competent authorities of the Contracting States.
ARTICLE 27
EXCHANGE OF INFORMATION
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such
information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention
or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every
kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or
administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not
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contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1
and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be
treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of
that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and
administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement
or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred
to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the
information only for such purposes. They may disclose the information in public court
proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to
impose on a Contracting State the obligation:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and
administrative practice of that or of the other Contracting State;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the
normal course of the administration of that or of the other Contracting
State;
c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,
commercial or professional secret or trade process, or information the
disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this
Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to
obtain the requested information, even though that other State may not need such
information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding
sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations
be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely
because it has no domestic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a
Contracting State to decline to supply information solely because the information is held
by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a
fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.
6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of
computer files containing personal data as established by the United Nations General
Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.
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ARTICLE 28
MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND
CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of
diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or
under the provisions of special agreements.
CHAPTER VI
FINAL PROVISIONS
ARTICLE 29
ENTRY INTO FORCE
1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the
latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the
completion of the internal procedures of each Contracting State required for that
purpose.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
a) in the case of Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the calendar year
next following that in which this Convention enters into force; and
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year
beginning on or after the first day of January of the calendar year
next following that in which this Convention enters into force;
b) in the case of Ethiopia:
(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid on or after the eighth day of July next following the date upon which
this Convention enters into force; and
(ii) with regard to other taxes, in respect of tax year beginning on or after the eighth day of July next following the date upon which this
Convention enters into force.
ARTICLE 30
DURATION AND TERMINATION
1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall
remain in force for an indeterminate period of time.
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2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State
may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic
channels, before the first day of July of the concerned calendar year.
3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:
a) in the case of Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year
next following the date upon which such notice is given; and
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year
next following the date upon which such notice is given;
b) in the case of Ethiopia:
(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid on or after the eighth day of July next following the date upon
which such notice is given; and
(ii) with regard to other taxes, in respect of tax year beginning on or after the eighth day of July next following the date upon which
such notice is given.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed
this Convention.
DONE in duplicate at Addis Ababa this 25th
day of May 2013, in the Portuguese and
English languages, both texts being equally authentic. In case of any divergence of
interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.
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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE
AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL
EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Federal
Democratic Republic of Ethiopia for the Avoidance of Double Taxation and the
Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as
“the Convention”), the parties have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention:
1. Entitlement to the Benefits foreseen in the Convention:
a) It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted
so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance
provisions provided for in its domestic law;
b) It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be
granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of
the income derived from the other Contracting State;
c) It is understood that the provisions of the Convention shall not apply if it was
the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the
creation or assignment of the property or right in respect of which the income is
paid to take advantage of those provisions by means of such creation or
assignment.
2. It is understood that:
a) With reference to Article 5, paragraph 2, sub-paragraph g), the term
“commercial warehouse” refers to facilities maintained by an enterprise of a Contracting State for storage of goods or merchandise for other enterprises for
profit purposes;
b) With reference to Article 7, paragraph 3, limitations under the domestic law
apply only when the result from such limitations is in accordance with the
principles established in the Convention;
c) With reference to Article 10, paragraph 3, in the case of Portugal, the term
“dividends” shall also include profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”);
d) With reference to Article 12, paragraph 3, payments in relation to software
shall fall within the definition of “royalties” where less than the full rights to the
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software are transferred either if the payments are in consideration for the right
to use a copyright on software for commercial exploitation (except payments for
the right to distribute standardised software copies, not comprising the right to
customize and/or to reproduce them) or if they relate to software acquired for the
business use of the purchaser, when, in this last case, the software is not
absolutely standardised but somehow adapted to the purchaser.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed
this Protocol.
DONE in duplicate at Addis Ababa this 25th
day of May 2013, in the Portuguese and
English languages, both texts being equally authentic. In case of any divergence of
interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 86/XII (3.ª)
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O
RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM LISBOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012
A República Portuguesa e a Geórgia assinaram, em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, uma Convenção
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas
diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a
evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.
A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os
Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,
um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da
troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12
de dezembro de 2012, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, se
publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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CONVENÇÃO
ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA
E
A GEÓRGIA
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E
PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO
A República Portuguesa e a Geórgia,
Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, tendo em vista
promover e reforçar as relações económicas entre os dois países,
Acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1.º
PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º
IMPOSTOS VISADOS
1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o
património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões
políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a
sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o património todos os
impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre o património total, ou sobre elemen-
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tos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados
da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global
dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as
mais-valias.
3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) em Portugal:
(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e
(iii) as derramas;
(a seguir referidos pela designação de “imposto português”);
b) na Geórgia:
(i) o imposto sobre os lucros;
(ii) o imposto sobre o rendimento; e
(iii) o imposto sobre o património;
(a seguir referidos pela designação de “imposto da Geórgia”).
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-
tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-
venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-
tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas
introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3.º
DEFINIÇÕES GERAIS
1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação
diferente:
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a) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Inter-
nacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem
como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial,
compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portu-
guesa exerça direitos de soberania ou jurisdição];
b) o termo “Geórgia” significa o território definido pela legislação da Geór-gia, incluindo o território terrestre, o seu subsolo e o espaço aéreo acima
dele, as águas interiores e o mar territorial, o leito do mar, o seu subsolo e
o espaço aéreo acima deles, relativamente aos quais a Geórgia exerce a sua
soberania, bem como a zona contígua, a zona exclusiva e a placa continen-
tal adjacente ao seu mar territorial, relativamente às quais a Geórgia pode
exercer os seus direitos de soberania e/ou jurisdição em conformidade com
o direito internacional;
c) as expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou a Geórgia, consoante resulte do contexto;
d) o termo “imposto” significa imposto português ou imposto da Geórgia, consoante resulte do contexto;
e) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas;
f) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
g) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
h) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja
situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explo-
rado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) a expressão “autoridade competente” significa:
(i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autorida-
de Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;
(ii) na Geórgia: o Ministério das Finanças, ou o seu representante autori-
zado;
j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa:
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(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado
Contratante; e
(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação cons-
tituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contra-
tante.
2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado
Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-
ção desse Estado, para efeitos dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo
a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação
desse Estado.
ARTIGO 4.º
RESIDENTE
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Con-tratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a
qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às
suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-
são não inclui as pessoas que estejam sujeitas a imposto nesse Estado apenas relativa-
mente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao património aí situado.
2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente
de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha
uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação per-
manente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente
apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais
e económicas (centro de interesses vitais);
b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser deter-
minado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em
nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que
permaneça habitualmente;
c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do
Estado de que seja nacional;
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d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum
deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o
caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma
pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada resi-
dente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5.º
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” sig-nifica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activi-
dade.
2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:
a) um local de direcção;
b) uma sucursal;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extracção de recursos naturais.
3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação só constitui
um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove (9) meses.
4. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, a expressão
“estabelecimento estável” não compreende:
a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar
bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para os armazenar, expor ou entregar;
c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido
unicamente para serem transformados por outra empresa;
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d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado-
rias ou reunir informações para a empresa;
e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,
qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;
f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer
combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti-
vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de
carácter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar
contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabeleci-
mento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exer-
ça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no
número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam
considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as dis-
posições desse número.
6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado
Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio
de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-
de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.
7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser
controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de
outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-
lecimento estável da outra.
CAPÍTULO III
TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
ARTIGO 6.º
RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imo-
biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no
outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-
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preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-
restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-
priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens
imobiliários.
3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direc-
ta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes
dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-
dos para o exercício de profissões independentes.
5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de
bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o
uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do
Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-
mentos derivados dos bens imobiliários.
ARTIGO 7.º
LUCROS DAS EMPRESAS
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados
nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contra-
tante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua acti-
vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamen-
te na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado
Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabe-
lecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse esta-
belecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada
que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições
ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de
que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os
encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-
tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver
situado quer fora dele.
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4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-
belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as
suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de
determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de reparti-
ção adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios
enunciados no presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples
compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento
estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis-
tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata-
dos noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afecta-
das pelas disposições do presente artigo.
ARTIGO 8.º
TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego
internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a
direcção efectiva da empresa.
2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo
de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o
porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-
tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da parti-
cipação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de
exploração.
ARTIGO 9.º
EMPRESAS ASSOCIADAS
1. Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamen-
te, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado
Contratante, ou
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b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no
controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma
empresa do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras,
estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-
lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,
teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,
podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado
– e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo consti-
tuam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as
condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam
sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o
ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de
princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado
do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste
ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-
ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-
rio.
ARTIGO 10.º
DIVIDENDOS
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a
um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-
tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-
ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do
outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma
sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha,
directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os divi-
dendos;
b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,
a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos
lucros dos quais os dividendos são pagos.
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3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de
outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim
como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal
que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade
que os distribui. O termo também inclui os lucros atribuídos nos termos de um acordo
de participação nos lucros (“associação em participação”).
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos divi-
dendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-
tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabeleci-
mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente,
através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os divi-
dendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa
instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º,
consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou
rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá
exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida
em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida
em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente
ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Esta-
do, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros
não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consis-
tam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
ARTIGO 11.º
JUROS
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante
de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti-
vo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido
não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-
dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado Con-
tratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados
nesse outro Estado, se esses juros forem pagos a, e o seu beneficiário efectivo for esse
outro Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o
seu Banco Central.
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4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar
nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos
juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-
tante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exer-
cer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí
situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente liga-
do a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as
disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o deve-
dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não
residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento
estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação
pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa
suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado
em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-
ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em
conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o
devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente
artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-
tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo
em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12.º
ROYALTIES
1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do
outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contra-
tante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário
efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim
estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades compe-
tentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar
este limite.
3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qual-quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre
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uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma
patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de
um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes
a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das
royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Con-
tratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou
exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa
aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efecti-
vamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são
aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o
devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja
ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele-
cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a
obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta-
lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien-
tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-
ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo
em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante
que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais rela-
ções, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.
Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação
de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven-
ção.
ARTIGO 13.º
MAIS-VALIAS
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de
bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem
ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do
activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha
no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que
um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o
exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação
desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-
ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
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3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-
fego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aero-
naves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção
efectiva da empresa.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de
partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, directa ou indirectamente,
em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser
tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos
mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de
que o alienante é residente.
ARTIGO 14.º
PROFISSÕES INDEPENDENTES
1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercí-
cio de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem
ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no
outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades.
Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante,
mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
2. A expressão “profissão liberal” abrange, em especial, as actividades independen-tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as
actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e
contabilistas.
ARTIGO 15.º
RENDIMENTOS DO EMPREGO
1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º da presente Convenção, os
salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um
residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que
o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as
remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente
de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são
tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
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a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos
que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses
com início ou termo no ano fiscal em causa; e
b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de
uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e
c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou
por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de
um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego
internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a
direcção efectiva da empresa.
ARTIGO 16.º
PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por
um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-
nistração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas
nesse outro Estado.
ARTIGO 17.º
ARTISTAS E DESPORTISTAS
1. Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um
residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,
provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado
Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade
exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-
dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em
que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-
tas.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, os rendimentos obti-
dos por profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contra-
tante, provenientes das actividades exercidas no outro Estado Contratante no âmbito de
um programa de intercâmbio cultural acordado entre os Governos de ambos os Estados
Contratantes ficam isentos de imposto nesse outro Estado.
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ARTIGO 18.º
PENSÕES
Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.º da presente Convenção, as
pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante
em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 19.º
REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado
Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a
uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários,
vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro
Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular
for um residente desse Estado que:
a) seja seu nacional; ou
b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os
ditos serviços.
2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações simila-
res pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administra-
tiva ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos,
a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa
subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões
e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-
tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos,
pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados
em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-
tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
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ARTIGO 20.º
ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-
tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado
Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim
aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com
a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que
provenham de fontes situadas fora desse Estado.
ARTIGO 21.º
OUTROS RENDIMENTOS
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde
quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimen-
tos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º da presente
Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante,
exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de
um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão
independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a pro-
priedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse
estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-
ções do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento deriva-
dos do jogo e de lotarias obtidos por uma pessoa singular residente de um Estado Con-
tratante e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro
Estado.
4. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada
no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos
rendimentos mencionados no número 1 exceder o montante (caso exista) que seria acor-
dado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são apli-
cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder
ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as
outras disposições da presente Convenção.
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ARTIGO 22.º
PATRIMÓNIO
1. O património constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.º da
presente Convenção, propriedade de um residente de um Estado Contratante e situados
no outro Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado
nesse outro Estado.
2. O património constituído por bens mobiliários que façam parte do activo de um
estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro
Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um
residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercí-
cio de uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.
3. O património constituído por navios ou aeronaves utilizados no tráfego interna-
cional, ou por bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só
pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da
empresa.
4. Todos os outros elementos do património de um residente de um Estado Contra-
tante só podem ser tributados nesse Estado.
CAPÍTULO IV
MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ARTIGO 23.º
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com
o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Geórgia, Por-
tugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma impor-
tância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Geórgia. A importân-
cia deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o
rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos
que podem ser tributados na Geórgia;
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b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos
obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em Por-
tugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto
sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimen-
tos isentos.
2. Na Geórgia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário
de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, pos-
sam ser tributados em Portugal, a Geórgia deduzirá:
(i) do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância
igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal;
(ii) do imposto sobre o património desse residente uma importância
igual ao imposto sobre o património pago em Portugal.
Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder
a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o patrimó-
nio, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao
património, consoante o caso, que podem ser tributados em Portugal.
b) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário
de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, este-
jam isentos de imposto na Geórgia, a Geórgia poderá, não obstante, ao cal-
cular o montante do imposto sobre os restantes rendimentos ou sobre o res-
tante património desse residente, ter em conta os rendimentos ou o patri-
mónio isentos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
ARTIGO 24.º
NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado
Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-
vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro
Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à
residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á tam-
bém às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
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2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos em qual-
quer Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente
ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais
desse Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em especial no que se refere
à residência.
3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado
Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo-
rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades.
Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante
a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais,
abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou
encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
4. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do arti-
go 11.º, no número 6 do artigo 12.º ou no número 3 do artigo 22.º, os juros, royalties e
outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente
do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro
tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um
residente do primeiro Estado mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma
empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão
dedutíveis, para efeitos da determinação do património tributável dessa empresa, nas
mesmas condições, como se tivessem sido contraídas com um residente do primeiro
Estado mencionado.
5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direc-
ta ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro
Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma
tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a
que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado menciona-
do.
6. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-
se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
ARTIGO 25.º
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra-
tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação
a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá,
independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,
submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente
ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 24.º, à autoridade competen-
te do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três
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anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação
não conforme com o disposto na Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver
em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a
fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será
aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados
Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resol-
ver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a
interpretação ou a aplicação da Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-
tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas
autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-
cados nos números anteriores.
ARTIGO 26.º
TROCA DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-
mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-
sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos
impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados
Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,
na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.
A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante
serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base
na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autori-
dades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou
cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou
executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo.
Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins
referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de
tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:
a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua práti-
ca administrativa ou às do outro Estado Contratante;
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b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua
legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do
outro Estado Contratante;
c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comer-
ciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja
contrária à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade
com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de
que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não
necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante
da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações
não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Con-
tratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revesti-
rem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de
permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque
estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma
pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são
conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a regulamen-
tação dos ficheiros informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos
na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações
Unidas.
ARTIGO 27.º
ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS
1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos
respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos
artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabe-
lecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.
2. A expressão “crédito fiscal” tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados
em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou
autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente
Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Par-
tes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de
medidas cautelares relativos a essa importância.
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3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobra-
do nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por
força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite,
a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas
autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado
por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis
em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa consti-
tuísse um crédito fiscal desse outro Estado.
4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relati-
vamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas caute-
lares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das
autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares
pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá
tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as
disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Esta-
do, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não
seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma
pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança.
5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a gradua-
ção aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal,
por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por
este Estado para efeitos do número 3 ou 4.Por outro lado, um crédito fiscal aceite por
um Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objecto de qual-
quer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.
6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de
um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas
do outro Estado Contratante.
7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um
Estado Contratante, nos termos dos números 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Con-
tratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primei-
ro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir,
a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do
primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos ter-
mos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse
momento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua
cobrança, ou
b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do
primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos
termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a
sua cobrança,
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as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente
desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado
suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.
8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas
no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática
administrativa ou às do outro Estado Contratante;
b) tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;
c) prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as
medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que
disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;
d) prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse
Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que
o outro Estado Contratante possa obter.
ARTIGO 28.º
MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E
POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que
beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 29.º
ENTRADA EM VIGOR
1. A presente Convenção entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da
última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-
tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
a) em Portugal:
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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja
em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao
da entrada em vigor da presente Convenção; e
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-
zidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janei-
ro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da
presente Convenção;
b) na Geórgia:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos
obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-
nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de
Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor
da Convenção.
ARTIGO 30.º
VIGÊNCIA E DENÚNCIA
1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-
manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.
2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes
poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via
diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.
3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:
a) em Portugal:
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja
em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao
ano especificado no aviso de denúncia; e
(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-
zidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano
civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denún-
cia;
b) na Geórgia:
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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos
ou ao património obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e
(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-
nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de
Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no
aviso de denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram a presente Convenção.
FEITO em , aos dias do mês de de 2012, em dois originais, nas lín-
guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o
texto inglês.
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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A
GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVA-
SÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E
SOBRE O PATRIMÓNIO
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para
evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o ren-
dimento e sobre o património (a seguir designada por “Convenção”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
1. Direito aos benefícios da Convenção:
a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de
modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições
anti-abuso previstas na sua legislação interna;
b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedi-
dos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário
efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;
c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o
objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa
associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o
qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por
meio dessa criação ou atribuição.
2. Relativamente à Convenção:
Entende-se que, na Geórgia, a expressão “subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais” significa “unidades administrativas–territoriais” ou “autarquias locais com governo próprio”.
3. Relativamente ao número 4 do artigo 2.º da Convenção:
Entende-se que, não obstante as disposições do número 4 do artigo 2.º da Conven-
ção, se Portugal introduzir um imposto sobre o património de base mundial ao abrigo da
sua legislação interna, as autoridades portuguesas comunicarão às autoridades da Geór-
gia a sua entrada em vigor, e discutirão entre si a inclusão desse imposto no âmbito de
aplicação da Convenção.
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4. Relativamente ao artigo 16.º da Convenção:
Entende-se que, em Portugal, as disposições do Artigo 16.º da Convenção aplicar-
se-ão igualmente aos membros do Conselho Fiscal ou de outro órgão similar de uma
empresa, tal como previsto no Código das Sociedades Comerciais.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Protocolo.
FEITO em , aos dias do mês de de 2012, em dois originais, nas lín-
guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto
em inglês.
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CONVENTION
BETWEEN
THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND
GEORGIA
FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND
THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO
TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL
The Portuguese Republic and Georgia,
Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Pre-
vention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income and on Capital, in order to
promote and strengthen the economic relations between the two countries,
Have agreed as follows:
CHAPTER I
SCOPE OF THE CONVENTION
ARTICLE 1
PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the
Contracting States.
ARTICLE 2
TAXES COVERED
1. This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on be-
half of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local au-
thorities, irrespective of the manner in which they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income or on capital all taxes imposed on
total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on
gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts
of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
a) in the case of Portugal:
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(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares – IRS);
(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas – IRC); and
(iii) the surtaxes on corporate income (Derramas);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);
b) in the case of Georgia:
(i) the profit tax;
(ii) the income tax; and
(iii) the property tax;
(hereinafter referred to as "Georgian tax”).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes
that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place
of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify
each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER II
DEFINITIONS
ARTICLE 3
GENERAL DEFINITIONS
1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the terri-tory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law
and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those
maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising
the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exer-
cises sovereign rights or jurisdiction;
b) the term “Georgia” means the territory defined by Georgian legislation, in-cluding land territory, its subsoil and the air space above it, internal waters
and territorial sea, the sea bed, its sub-soil and the air space above them, in
respect of which Georgia exercises its sovereignty, as well as the contigu-
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ous zone, the exclusive zone and continental shelf adjacent to its territorial
sea, in respect of which Georgia may exercise its sovereign rights and/or
jurisdiction in accordance with the international law;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Georgia as the context requires;
d) the term “tax” means Portuguese tax or Georgian tax, as the context re-quires;
e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the
other Contracting State;
h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely be-
tween places in the other Contracting State;
i) the term “competent authority” means:
(i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director General
of the Tax and Customs Authority or their authorised representative;
(ii) in the case of Georgia: the Ministry of Finance or its authorised rep-
resentative;
j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:
(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Con-
tracting State; and
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as
such from the laws in force in that Contracting State.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,
any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the mean-
ing that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to
which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State
prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
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ARTICLE 4
RESIDENT
1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of
his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,
and also includes that State and any political or administrative subdivision or local au-
thority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in
that State in respect only of income from sources in that State or capital situated therein.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of
both Contracting States, then his status shall be determined as follows:
a) he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which
he has a permanent home available to him; if he has a permanent home
available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of
the State with which his personal and economic relations are closer (centre
of vital interests);
b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be deter-
mined, or if he has not a permanent home available to him in either State,
he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an
habitual abode;
c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be
deemed to be a resident only of the State of which he is a national;
d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent au-
thorities of the Contracting States shall settle the question by mutual
agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an indi-
vidual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident
only of the State in which its place of effective management is situated.
ARTICLE 5
PERMANENT ESTABLISHMENT
1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly
carried on.
2. The term “permanent establishment” includes especially:
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a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a workshop; and
f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natu-
ral resources.
3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent
establishment only if it lasts more than nine (9) months.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of
goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-
terprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-
terprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of pur-
chasing goods or merchandise or of collecting information, for the enter-
prise;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of car-
rying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary
character;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of
activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall
activity of the fixed place of business resulting from this combination is of
a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on be-half of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an author-
ity to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to
have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that per-
son undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those
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mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would
not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of
that paragraph.
6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Con-
tracting State merely because it carries on business in that State through a broker, gen-
eral commission agent or any other agent of an independent status, provided that such
persons are acting in the ordinary course of their business.
7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is
controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which
carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or
otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of
the other.
CHAPTER III
TAXATION OF INCOME
ARTICLE 6
INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property
(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State
may be taxed in that other State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall
in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment
used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting
landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed
payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,
sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immov-
able property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,
letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from im-
movable property of an enterprise and to income from immovable property used for the
performance of independent personal services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or
income derived from services, which are connected with the use or the right to use the
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immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in
which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.
ARTICLE 7
BUSINESS PROFITS
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that
State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a
permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-
said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of
them as is attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting
State carries on business in the other Contracting State through a permanent establish-
ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma-
nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct
and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or simi-
lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a
permanent establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed
as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establish-
ment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in
the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to
be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total
profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that
Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as
may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that
the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere
purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the
permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless
there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other
Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by
the provisions of this Article.
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ARTICLE 8
SHIPPING AND AIR TRANSPORT
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be tax-
able only in the Contracting State in which the place of effective management of the
enterprise is situated.
2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,
then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home har-
bour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State
of which the operator of the ship is a resident.
3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in
a pool, a joint business or an international operating agency.
ARTICLE 9
ASSOCIATED ENTERPRISES
1. Where
a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the
management, control or capital of an enterprise of the other Contracting
State, or
b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con-
trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of
the other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their
commercial or financial relations which differ from those which would be made be-
tween independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions,
have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so
accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which
would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made
between the two enterprises had been those which would have been made between in-
dependent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the
first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make
an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In
determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this
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Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary
consult each other.
ARTICLE 10
DIVIDENDS
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which
the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,
but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,
the tax so charged shall not exceed:
a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a
company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per
cent of the capital of the company paying the dividends;
b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the
mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of
the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouis-sance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights
which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of
the State of which the company making the distribution is a resident. The term also in-
cludes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”).
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a
permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent
personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which
the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or
fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be,
shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or
income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the
dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident
of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is
effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that
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other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's
undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist
wholly or partly of profits or income arising in such other State.
ARTICLE 11
INTEREST
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-
tracting State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it
arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest
is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per
cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting
States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting
State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that
other State, if such interest is paid to and beneficially owned by that other State, a po-
litical or administrative subdivision or a local authority thereof, or its Central Bank.
4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to
participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities
and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such
securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded
as interest for the purpose of this Article.
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-
tracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated
therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base
situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively
connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions
of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-
dent of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resi-
dent of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment
or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid
was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base,
then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-
lishment or fixed base is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, hav-
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ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have
been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation-
ship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In
such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of
each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 12
ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-
tracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which
they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the roy-
alties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 5
per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contract-
ing States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or
scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model,
plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or
scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of
the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other
Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situ-
ated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed
base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid
is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case
the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establish-
ment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was in-
curred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base,
then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-
lishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial
owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, hav-
ing regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount
which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the ab-
sence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-
mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable
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according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provi-
sions of this Convention.
ARTICLE 13
CAPITAL GAINS
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immov-
able property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be
taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business
property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in
the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available
to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of per-
forming independent personal services, including such gains from the alienation of such
a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base,
may be taxed in that other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or
movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable
only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-
prise is situated.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares
or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indi-
rectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in
that other State.
5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in para-
graphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator
is a resident.
ARTICLE 14
INDEPENDENT PERSONAL SERVICES
1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional
services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State
unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for
the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be
taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed
base.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, lit-erary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of
physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.
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ARTICLE 15
INCOME FROM EMPLOYMENT
1. Subject to the provisions of Articles 16, 18 and 19 of this Convention, salaries,
wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in
respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is
exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remu-
neration as is derived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resi-
dent of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contract-
ing State shall be taxable only in the first-mentioned State if:
a) the recipient is present in the other State for a period or periods not ex-
ceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commenc-
ing or ending in the fiscal year concerned, and
b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a
resident of the other State, and
c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base
which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived
in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international
traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective manage-
ment of the enterprise is situated.
ARTICLE 16
DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting
State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resi-
dent of the other Contracting State may be taxed in that other State.
ARTICLE 17
ARTISTES AND SPORTSMEN
1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resi-
dent of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or
television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such
exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
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2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but
to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and
15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sports-
man are exercised.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, income derived by enter-
tainers or sportsmen who are residents of a Contracting State from the activities exer-
cised in the other Contacting State under a plan of cultural exchange between the Gov-
ernments of both Contracting States shall be exempt from tax in that other State.
ARTICLE 18
PENSIONS
Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19 of this Convention, pen-
sions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consid-
eration of past employment shall be taxable only in that State.
ARTICLE 19
GOVERNMENT SERVICE
1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a
political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in
respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable
only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall
be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State
and the individual is a resident of that State who:
a) is a national of that State; or
b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering
the services.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remu-
neration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or admin-
istrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services
rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the
other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pen-
sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with
a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision
or a local authority thereof.
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ARTICLE 20
STUDENTS
Payments which a student or business apprentice who is or was immediately
before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is
present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training
receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in
that State, provided that such payments arise from sources outside that State.
ARTICLE 21
OTHER INCOME
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt
with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from
immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6 of this Convention, if the
recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in
the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or per-
forms in that other State independent personal services from a fixed base situated
therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively
connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions
of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income derived
by an individual who is a resident of a Contracting State from gambling and lotteries and arising in the other Contracting State may be taxed in that other Sta
te.
4. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in
paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the
amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which
would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the
provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case,
the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Con-
tracting State, due regard being had to the other applicable provisions of this Conven-
tion.
ARTICLE 22
CAPITAL
1. Capital represented by immovable property referred to in Article 6 of this Con-
vention, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting
State, may be taxed in that other State.
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2. Capital represented by movable property forming part of the business property of
a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other
Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base available to a resi-
dent of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing
independent personal services may be taxed in that other State.
3. Capital represented by ships and aircraft operated in international traffic and by
movable property pertaining to the operation of such ships and aircraft, shall be taxable
only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-
prise is situated.
4. All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable
only in that State.
CHAPTER IV
METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
ARTICLE 23
ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:
a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the
provisions of this Convention, may be taxed in Georgia, Portugal shall al-
low as a deduction from the tax on the income of that resident an amount
equal to the income tax paid in Georgia. Such deduction shall not, how-
ever, exceed that part of the income tax as computed before the deduction
is given, which is attributable to the income which may be taxed in Geor-
gia;
b) Where in accordance with any provisions of this Convention income de-
rived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal
may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining in-
come of such resident, take into account the exempted income.
2. In the case of Georgia, double taxation shall be eliminated as follows:
a) Where a resident of Georgia derives income or owns capital which, in ac-
cordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Portugal,
Georgia shall allow:
(i) as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Portugal;
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(ii) as a deduction from the tax on the capital of that resident, an amount equal to the capital tax paid in Portugal.
Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the
income tax or capital tax, as computed before the deduction is given,
which is attributable, as the case may be, to the income or the capital
which may be taxed in Portugal.
b) Where in accordance with any provisions of this Convention income de-
rived or capital owned by a resident of Georgia is exempt from tax in
Georgia, Georgia may nevertheless, in calculating the amount of tax on the
remaining income or capital of such resident, take into account the ex-
empted income or capital.
CHAPTER V
SPECIAL PROVISIONS
ARTICLE 24
NON-DISCRIMINATION
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting
State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more
burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that
other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may
be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also ap-
ply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected
in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith,
which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to
which nationals of the State concerned in the same circumstances, in particular with
respect to residence, are or may be subjected.
3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting
State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other
State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same
activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant
to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc-
tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it
grants to its own residents.
4. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article
11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid
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by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall,
for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under
the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of the other
Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enter-
prise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resi-
dent of the first-mentioned State.
5. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned
or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting
State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any require-
ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and
connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State
are or may be subjected.
6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,
apply to taxes of every kind and description.
ARTICLE 25
MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE
1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting
States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of
this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of
those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of
which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of
the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three
years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with
the provisions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be jus-
tified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by
mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a
view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any
agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domes-
tic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve
by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or appli-
cation of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each
other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their
representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding
paragraphs.
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ARTICLE 26
EXCHANGE OF INFORMATION
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such infor-
mation as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to
the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind
and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad-
ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not
contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1
and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be
treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of
that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and ad-
ministrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or
prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to
in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the
information only for such purposes. They may disclose the information in public court
proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to im-
pose on a Contracting State the obligation:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-
istrative practice of that or of the other Contracting State;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the
normal course of the administration of that or of the other Contracting
State;
c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,
commercial or professional secret or trade process, or information the dis-
closure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Arti-
cle, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain
the requested information, even though that other State may not need such information
for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject
to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to
permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no do-
mestic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contract-
ing State to decline to supply information solely because the information is held by a
bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary
capacity or because it relates to ownership interests in a person.
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6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of
computer files containing personal data as established by the United Nations General
Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.
ARTICLE 27
ASSISTANCE IN THE COLLECTION OF TAXES
1. The Contracting States shall lend assistance to each other in the collection of
revenue claims. This assistance is not restricted by Articles 1 and 2. The competent au-
thorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of applica-
tion of this Article.
2. The term “revenue claim” as used in this Article means an amount owed in re-spect of taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting
States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as
the taxation thereunder is not contrary to this Convention or any other instrument to
which the Contracting States are parties, as well as interest, administrative penalties and
costs of collection or conservancy related to such amount.
3. When a revenue claim of a Contracting State is enforceable under the laws of
that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,
prevent its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority
of that State, be accepted for purposes of collection by the competent authority of the
other Contracting State. That revenue claim shall be collected by that other State in ac-
cordance with the provisions of its laws applicable to the enforcement and collection of
its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State.
4. When a revenue claim of a Contracting State is a claim in respect of which that
State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its collec-
tion, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be
accepted for purposes of taking measures of conservancy by the competent authority of
the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in re-
spect of that revenue claim in accordance with the provisions of its laws as if the reve-
nue claim were a revenue claim of that other State even if, at the time when such meas-
ures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned State or is
owed by a person who has a right to prevent its collection.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 and 4, a revenue claim accepted
by a Contracting State for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, be sub-
ject to the time limits or accorded any priority applicable to a revenue claim under the
laws of that State by reason of its nature as such. In addition, a revenue claim accepted
by a Contracting State for the purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, have
any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other Contracting
State.
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6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue
claim of a Contracting State shall not be brought before the courts or administrative
bodies of the other Contracting State.
7. Where, at any time after a request has been made by a Contracting State under
paragraph 3 or 4 and before the other Contracting State has collected and remitted the
relevant revenue claim to the first-mentioned State, the relevant revenue claim ceases to
be
a) in the case of a request under paragraph 3, a revenue claim of the first-
mentioned State that is enforceable under the laws of that State and is
owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,
prevent its collection, or
b) in the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-
mentioned State in respect of which that State may, under its laws, take
measures of conservancy with a view to ensure its collection
the competent authority of the first-mentioned State shall promptly notify the competent
authority of the other State of that fact and, at the option of the other State, the first-
mentioned State shall either suspend or withdraw its request.
8. In no case shall the provisions of this Article be construed so as to impose on a
Contracting State the obligation:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-
istrative practice of that or of the other Contracting State;
b) to carry out measures which would be contrary to public policy (ordre pub-
lic);
c) to provide assistance if the other Contracting State has not pursued all rea-
sonable measures of collection or conservancy, as the case may be, avail-
able under its laws or administrative practice;
d) to provide assistance in those cases where the administrative burden for
that State is clearly disproportionate to the benefit to be derived by the
other Contracting State.
ARTICLE 28
MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND
CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplo-
matic missions or consular posts under the general rules of international law or under
the provisions of special agreements.
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CHAPTER VI
FINAL PROVISIONS
ARTICLE 29
ENTRY INTO FORCE
1. This Convention shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of
the latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the
completion of the internal procedures of each Contracting State required for that pur-
pose.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
a) in the case of Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the calendar year
next following that in which this Convention enters into force; and
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year be-
ginning on or after the first day of January of the calendar year next
following that in which this Convention enters into force;
b) in the case of Georgia:
(i) in respect of taxes withheld at source,
to income derived on or after 1 January of the calendar year next following the year in which the
Convention enters into force; and
(ii) in respect of other taxes on income and on capital chargeable for any
taxable year beginning on or after 1 January of the calendar year
next following the year in which the Convention enters into force.
ARTICLE 30
DURATION AND TERMINATION
1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall
remain in force for an indeterminate period of time.
2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State
may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic chan-
nels, before the first day of July of the concerned calendar year.
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3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:
a) in the case of Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them
appearing on or after the first day of January of the calendar year
next following that specified in the notice of termination; and
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year be-
ginning on or after the first day of January of the calendar year next
following that specified in the notice of termination;
b) in the case of Georgia:
(i) in respect of taxes withheld at source, on income and on capital de-rived on or after 1 January of the calendar year next following that
specified in the notice of termination; and
(ii) in respect of other taxes on income and on capital chargeable for any taxable year beginning on or after 1 January of the calendar year
next following that specified in the notice of termination.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Convention.
DONE in duplicate at this day of , 2012, in the Portuguese, Georgian
and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of
interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.
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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTU-
GUESE REPUBLIC AND GEORGIA FOR THE AVOIDANCE OF
DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVA-
SION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL
On signing the Convention between the Portuguese Republic and Georgia for the
Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to
Taxes on Income and on Capital (hereinafter referred to as “the Convention”), the signa-tories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Con-
vention:
1. Entitlement to the Benefits foreseen in the Convention:
a) It is understood that the provisions of the Convention shall not be inter-
preted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-
avoidance provisions provided for in its domestic law;
b) It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be
granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial
owner of the income derived from the other Contracting State;
c) It is understood that the provisions of the Convention shall not apply if it
was the main purpose or one of the main purposes of any person con-
cerned with the creation or assignment of the property or right in respect of
which the income is paid to take advantage of those provisions by means
of such creation or assignment.
2. With reference to the Convention:
It is understood that, in the case of Georgia, the term “political or administrative subdivisions or local authorities” means “administrative-territorial units” or “local self governing authorities”.
3. With reference to Article 2, paragraph 4, of the Convention:
It is understood that, notwithstanding the provisions of paragraph 4 of Article 2
of the Convention, if Portugal introduces a tax on worldwide capital under its domestic
law, the Portuguese authorities will notify to the Georgian authorities of its bringing
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into force, and will discuss with each other the inclusion of such tax within the scope of
the Convention.
4. With reference to Article 16 of the Convention:
It is understood that, in the case of Portugal, the provisions of Article 16 of the
Convention shall also apply to members of the supervisory board (Conselho Fiscal) or
another similar organ of a company, as foreseen in Código das Sociedades Comerciais
(Corporate Law).
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this
Protocol.
DONE in duplicate at this day of , 2012, in the Portuguese, Georgian
and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of
interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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(c) le espressioni “uno Stato Contraente” e “l’altro Stato Contraente” designano, a secon
5. Le disposizioni precedenti si applicano anche al reddito proveniente da beni mobili der
o base fissa. In tal caso, si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14
3. Fatta salva l’applicazione delle disposizioni del paragrafo 1 dell’Articolo 9, paragraf
dell’anno immediatamente successivo a quello specificato in detta notifica di denuncia; <
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the law
7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is contr
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a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the managem
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base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred,
regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which
institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other State, or <
5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, appl
for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in jud
of the other Contracting State. Similarly, such provisions shall not be applicable in respect
i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or af