4 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014

3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA Da análise efetuada à base de dados, verifica-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada na 1.ª sessão legislativa, através do Projeto de Lei n.º 185/XII (1.ª), discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 200/XII (1.ª), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que promove à Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica, tendo as mesmas sido rejeitadas com os votos contra de PSD, PS e CDSPP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.
No mais, salientar que a presente iniciativa legislativa é apresentada em simultâneo com uma iniciativa conexa, inscrita no Projeto de Lei n.º 628/XII (3.ª), que visa revogar o atual Estatuto do Bolseiro, criando um novo Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.º 627/XII (3.ª) procede à Atualização extraordinária das bolsas de investigação – Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).
2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2014.
A Deputada autora do Parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 627/XII (3.ª) (PCP) Atualização extraordinária das bolsas de investigação – Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Data de admissão: 25 de junho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

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