Página 1
Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 II Série-A — Número 21
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
SUMÁRIO Resoluções: (a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
Projetos de resolução [n.os 999, 1000/XII (3.ª) e 1129/XII (4.ª)]: N.º 999/XII (3.ª) [Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa)]: — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1000/XII (3.ª) [Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto)]: — Vide projeto de resolução n.º 999/XII (3.ª).
N.º 1129/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
(a) São publicadas em Suplemento
Página 2
2 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 999/XII (3.ª) [CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE LISBOA (CARRIS E METROPOLITANO DE LISBOA)]
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1000/XII (3.ª) [CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (STCP E METRO DO PORTO)]
Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 999/XII (3.ª) (BE) e 1000/XII (3.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 3 de abril de 2014, tendo sido admitidas a 9 de abril, data na qual baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 999/XII (3.ª) (BE) e 1000/XII (3.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) para apresentar os projetos de resolução em causa, a qual, na sua intervenção, considerou que os transportes representavam o caso paradigmático do dogmatismo do Governo na privatização dos serviços públicos. Em seu entender, a prova de que este processo de concessão é complicado reflete-se no facto de existir grande confusão e a concessão ser adiada permanentemente pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Lembrou os problemas financeiros que estas empresas enfrentam e realçou o facto de a concessão que está a ser preparada ir entregar a privados a exploração da operação, que se encontra prestes a dar lucro, à custa dos aumentos que se têm verificado, e de as dívidas ficarem no Estado. Acrescentou ainda que se punha a questão de os privados pretenderem também indemnizações compensatórias. Em sua opinião, os privados não garantem melhor serviço, pelo que não havia racionalidade na concessão nem garantia do serviço público.
Concluiu, solicitando que se pudesse travar estas concessões a tempo, em nome dos interesses dos utilizadores dos transportes.
Sobre o assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e Rui Barreto (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) começou por referir que o PS não tinha qualquer posição de princípio contra a operação por privados de um serviço público, mas a concessão tem de ser feita com clareza sobre o que se está a concessionar. Depois de ter destacado a diferença entre a concessão do serviço público de transportes de Lisboa (em que o concurso ainda não foi lançado e existem negociações com a Câmara Municipal de Lisboa) e a dos da Área Metropolitana do Porto (já com concurso lançado), referiu a desconfiança forte de todos os intervenientes quanto ao concurso já lançado e o facto de o mesmo estar suspenso, em virtude de terem sido pedidos esclarecimentos, os quais ainda não foram dados, razão pela qual foi adiado sine die o prazo para entrega de propostas. Prosseguiu afirmando que se tratava de matérias demasiado sérias e importantes par as pessoas, a sociedade e a economia para que existissem procedimentos pouco
Página 3
3 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 2014
claros. Em seu entender, não existem condições para ser retomado o processo concursal na Área Metropolitana do Porto, pelo que defendeu a anulação do concurso e o lançamento de um novo concurso, tendo destacado ainda a falta de comparador público. Quando ao serviço público de transportes de Lisboa, existem negociações com a Câmara Municipal de Lisboa mas o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações anunciou publicamente que ia lançar durante o mês de outubro um concurso para a concessão a privados da operação, pelo que, concluiu, algo nesta situação tem de ser esclarecido.
Por sua vez, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) lembrou que, neste caso concreto, o Governo estava a cumprir o que constava do seu Programa de Governo. Lembrou o processo de reajuste de que o sector tinha sido objeto e, nesse âmbito, o diálogo que houve com várias entidades e os acordos realizados com as entidades metropolitanas de Lisboa e do Porto. Afirmou que o contrato de serviço público que estas empresas têm tem de ser cumprido e que no dia anterior tinham sido anunciadas pelo Governo alterações ao caderno de encargos que podiam clarificar algumas das questões levantadas. Prosseguiu afirmando que neste processo havia uma questão de justiça para o país que era a da eliminação das indemnizações compensatórias na área dos transportes. Esclareceu que o PSD não tinha qualquer problema com o facto de os privados poderem prestar um serviço público, desde que exista uma boa fiscalização e um bom controlo, e esse é muitas vezes um dos problemas das concessões. Mas, concluiu, a Assembleia da República, enquanto órgão fiscalizador da atuação do Governo, terá também o seu papel nesse processo. Finalmente, destacou a importância da sustentabilidade destas empresas e a possibilidade de os privados trazerem novas soluções para as situações existentes.
O Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP) começou por referir as divergências entre o CDS-PP e o BE nesta matéria. Expressou convicção de que o serviço público seria garantido pelos operadores privados, nomeadamente no que tocava à manutenção das carreiras. Depois de lembrar que o Governo anterior também já previa a abertura dos transportes públicos a privados, referiu a reestruturação que foi feita de todo o sector dos transportes, de modo a que estes serviços fossem eficientes e terem resultados operacionais lucrativos, afirmou acreditar que o comparador público iria ser feito e que a finalidade do Governo era a de manter o serviço público, os trabalhadores e os trajetos, desonerando o Orçamento do Estado. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) concluiu a discussão destes projetos de resolução, referindo que a maioria parlamentar não tinha apresentado um argumento racional para a entrega a privados destas empresas. Lembrou que os cortes operacionais já tinham sido feitos pelo Governo, que colocou as empresas a dar lucros operacionais. Acrescentou que o Orçamento do Estado continuará a ser onerado porque a dívida financeira mantêm-se no erário público e se não houvesse concessão a dívida não iria aumentar porque as empresas já dão lucro operacional. Afirmou que os privados não têm mais experiência em Portugal do que o Estado nesta área e, no que toca ao investimento em infraestruturas, não fazem esse investimento, quem o faz é o público. Argumentou que o Governo, em vez de aumentar o serviço público para todos os utentes, corta o serviço público onde ele existe. Lembrando o que aconteceu com a Rodoviária Nacional, que garantia o serviço público nas vilas e aldeias, afirmou que a culpa de haver maus transportes era das privatizações e reiterou que não havia argumentos para dar os lucros a privados, ficando o Estado a pagar a dívida.
4. 4. Os Projetos de Resolução n.os 999/XII (3.ª) (BE) e 1000/XII (3.ª) (BE) foram objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 15 de outubro de 2014.
5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República, em 22 de outubro de 2014.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
———
Página 4
4 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1129/XII (4.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO URGENTE DOS CONSTRANGIMENTOS QUE PERSISTEM NO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E AVE: CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA E DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA)
Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1129/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 14 do corrente.
3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 21 de outubro de 2014.
4. A Deputada Carla Cruz (PCP) apresentou a iniciativa, referindo, em síntese, o seguinte: 4.1. O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) foi criado em 1994, está sedeado em Barcelos, iniciou as atividades em 1996/1997 e integra 2 escolas superiores: a Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia; 4.2. Em 2013 frequentaram o IPCA 3.584 estudantes e em 2014 entraram 635 pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior; 4.3. O número mais significativo de alunos é proveniente dos concelhos de Braga e Barcelos; 4.4. O Instituto é um motor de desenvolvimento para a região; 4.5. Recebe, em média, 1.401€ por aluno, montante insuficiente face ás suas necessidades de financiamento; 4.6. Verificou-se uma redução de verbas em relação ao ano passado no tocante à ação social indireta; 4.7. Não possui residência para alojamento de alunos e a maioria dos respetivos agregados familiares tem baixos rendimentos; 4.8. A situação é agravada pelo facto de a rede de transportes públicos locais e regionais ser deficiente e insuficiente.
5. Nesta sequência, indicou as 4 recomendações do projeto de resolução, a saber, a construção de uma residência para os alunos, o reforço das verbas de apoio aos alunos enquanto a mesma não estiver concluída, a programação para a construção da Escola Superior de Tecnologia e o reforço do orçamento do IPCA.
6. Acrescentou ainda que em 2004 foi edificada a Escola, em pré-fabricados, os quais se encontram atualmente deteriorados.
7. Interveio depois o Deputado Manuel Mota (PS), referindo que acompanham algumas recomendações e a necessidade de construção da Escola de Tecnologia. Em relação ao financiamento, referiu a sua análise numa lógica de lei de financiamento e propôs o reforço das verbas para o ensino superior.
8. O Deputado Isidro Araújo (PSD) referiu que não acompanham o Projeto de Resolução, embora o façam em relação ao financiamento e à Escola Superior de Tecnologia. Informou depois que 70% dos alunos são do distrito e o IPCA tem uma rede de transportes próprios e protocolos com a Universidade do Minho. Indicou ainda que a Escola Superior de Tecnologia é importante, mas há soluções para o problema.
9. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) referiu que o Ministério da Educação e Ciência, em 2011, concordou com a residência, mas na análise efetuada pelo Ministério das Finanças não foi considerada prioritária. Realçou que a Universidade do Minho disponibilizou as suas residências, que ficam a 20Km e têm transportes assegurados, defendendo que há alternativas que podem ser estudadas e adotadas.
Página 5
5 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 2014
10. A terminar o debate, a Deputada Carla Cruz (PCP) informou que no ano anterior foi disponibilizado um financiamento de 100.000€, que já foram integralmente gastos, não estando previsto um financiamento para 2015. Defendeu que não aceitam a solução de utilização de residências da Universidade do Minho e esclareceu que os transportes disponibilizados são pagos por receitas próprias do IPCA. Por último, indicou que já apresentaram propostas para alteração do regime de financiamento do ensino superior, instando os restantes Grupos Parlamentares no mesmo sentido.
11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 1129/XII (4.ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República, em 21 de outubro de 2014 O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.