230 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

I Introdução 1 Nos termos do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XII Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa, apresenta-se uma versão preliminar do Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015. O presente documento tem por objetivo dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) de informação técnica relevante para proceder à apreciação da Proposta de Lei n.º 254/XII, submetida à Assembleia da República no dia 15 de Outubro de 2014. 2 A análise apresentada nesta versão tem um carácter preliminar e foi elaborada em apenas 5 dias. A versão final do presente parecer deverá contemplar outros assuntos não incluídos nesta versão e desenvolver alguns dos aspetos agora abordados. 3 Ao abrigo da Lei 13-A/2010, a UTAO solicitou informação aos serviços do Ministério das Finanças (GPAERI e DGO) com o objetivo de suportar a análise efetuada no presente parecer. Não foi recebida qualquer resposta até à data de conclusão desta versão preliminar.