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60 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015

(a) in aggregate form, details of seizures of tobacco, tobacco products or manufacturing equipment, quantity, value of seizures, product descriptions, dates and places of manufacture; and taxes evaded; (b) import, export, transit, tax-paid and duty-free sales and quantity or value of production of tobacco, tobacco products or manufacturing equipment; (c) trends, concealment methods and modi operandi used in illicit trade in tobacco, tobacco products or manufacturing equipment; and (d) any other relevant information, as agreed by the Parties.

2. Parties shall cooperate with each other and with competent international organizations to build the capacity of Parties to collect and exchange information.
3. Parties shall deem the said information to be confidential and for the use of Parties only, unless otherwise stated by the transmitting Party.

ARTICLE 21 ENFORCEMENT INFORMATION SHARING

1. Parties shall, subject to domestic law or any applicable international treaties, where appropriate, exchange, on their own initiative or on the request of a Party that provides due justification that such information is necessary for the purpose of detection or investigation of illicit trade in tobacco, tobacco products or manufacturing equipment, the following information: (a) records of licensing for the natural and legal persons concerned; (b) information for identification, monitoring and prosecution of natural or legal persons involved in illicit trade in tobacco, tobacco products or manufacturing equipment; (c) records of investigations and prosecutions; (d) records of payment for import, export or duty-free sales of tobacco, tobacco products or manufacturing equipment; and (e) details of seizures of tobacco, tobacco products or manufacturing equipment (including case reference information where appropriate, quantity, value of seizure, product description, entities involved, date and place of manufacture) and modi operandi (including means of transport, concealment, routing and detection).

2. Information received from Parties under this Article shall be used exclusively to meet the objectives of this Protocol. Parties may specify that such information may not be passed on without the agreement of the Party which provided the information.

ARTICLE 22 INFORMATION SHARING: CONFIDENTIALITY AND PROTECTION OF INFORMATION

1. Each Party shall designate the competent national authorities to which data referred to in Articles 20, 21 and 24 are supplied and notify Parties of such designation through the Convention Secretariat.
2. The exchange of information under this Protocol shall be subject to domestic law regarding confidentiality and privacy. Parties shall protect, as mutually agreed, any confidential information that is exchanged.

ARTICLE 23 ASSISTANCE AND COOPERATION: TRAINING, TECHNICAL ASSISTANCE AND COOPERATION IN SCIENTIFIC, TECHNICAL AND TECHNOLOGICAL MATTERS

1. Parties shall cooperate, with each other and/or through competent international and regional organizations in providing training, technical assistance and cooperation in scientific, technical and technological matters, in order to achieve the objectives of this Protocol, as mutually agreed. Such assistance may include the transfer of expertise or appropriate technology in the areas of information gathering, law enforcement, tracking and tracing, information management, protection of personal data, interdiction, electronic surveillance, forensic analysis, mutual legal assistance and extradition.

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