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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 90

b) Recomendar ao Governo a realização das diligências necessárias, junto dos Estados-membros da

União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental para debater o fim da

chamada Governação Económica, assim como a revogação do Tratado Orçamental.

c) Defender a desvinculação de Portugal do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na

União Económica e Monetária (Tratado Orçamental) e dos mecanismos da chamada Governação

Económica, no quadro da recuperação e afirmação da soberania nacional.

d) Assumir a necessidade de estudar e preparar o país para a sua libertação da submissão ao Euro.

e) Defender os setores produtivos e a produção nacional e a recuperação para o Estado de um papel

determinante na economia, pondo fim às privatizações e garantindo o controlo público dos setores

básicos e estratégicos da economia, designadamente da banca.

f) Defender a valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do

rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direi-

tos e maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade.

g) Defender os serviços públicos e as funções do Estado, em particular as suas funções sociais.

h) Defender uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades de

desenvolvimento económico e social do País, que assegure o investimento e o financiamento das

funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e alivie a

carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas.

Assembleia da República, 10 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado —

David Costa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira.

—————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1417/XII (4.ª)

REFORÇA OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SAÚDE INFANTIL E NA PRESTAÇÃO DE

CUIDADOS A CRIANÇAS E JOVENS

I

São múltiplas e variadas as causas que estão na génese da diminuição da natalidade, tal como é

confirmado em diversas pesquisas (como por exemplo o trabalho de Alexandra Alexandre (2014) — a

fecundidade, as políticas públicas e a visão dos jovens a frequentar o ensino universitário) e nos diferentes

depoimentos prestados por várias entidades e organismos ouvidos nas Comissões da Assembleia da

República sobre as questões da natalidade, nomeadamente, os que se prendem com os baixos rendimentos,

a precariedade e a instabilidade nos locais de trabalho, o desemprego, o desrespeito pelos direitos de

maternidade e paternidade e a falta de equipamentos de apoio à infância.

Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas, foram, na Comissão de

Saúde, apontadas várias questões relativas ao acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes

dos custos com as taxas moderadoras, com os transportes e deslocações e a redução da rede de cuidados de

saúde primários de proximidade, a carência de médicos de família e a não implementação do enfermeiro de

família, a acessibilidade à saúde materna e infantil, a não inclusão de certas vacinas (antipneumocócica, anti

rotavírus e antipneumocócica tipo B) no Plano Nacional de Vacinação e as dificuldades no acesso aos

tratamentos da infertilidade, que parecem interferir na decisão de ter ou não filhos.

Se no que respeito ao Plano Nacional de Vacinação o que se coloca é a necessidade de incluir mais

vacinas para proteger as crianças e jovens, já quanto à saúde materna e infantil, a principal dificuldade é a

acessibilidade. Tal como sucede nas consultas de planeamento familiar, na saúde infantil e juvenil, as crianças

e jovens sem médico de família têm acrescidas dificuldades em aceder aos cuidados de saúde ao nível dos

cuidados de saúde primários.

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