Terça-feira, 14 de abril de 2015 II Série-A — Número 111

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 334/XII: (a) N.º 776/XII (4.ª) (Alteração da denominação da “União das Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”): coordenação de projetos, direção de obra pública ou — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do particular, condução da execução dos trabalhos das Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 serviços de apoio. ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou N.º 783/XII (4.ª) (Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º setembro – Processo de reconversão das áreas urbanas de 31/2009, de 3 de julho. génese ilegal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Projetos de lei [n.os 616, 618/XII (3.ª), 776, 783, 785, 829 e Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos 878/XII (4.ª)]: serviços de apoio. N.º 616/XII (3.ª) [Alteração dos limites territoriais entre as N.º 785/XII (4.ª) (Alteração ao Regime Jurídico da freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Urbanização e Edificação procede à 14.ª alteração ao Sebastião), no município de Setúbal]: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.º 618/XII (3.ª) (Alteração dos limites territoriais entre a N.º 829/XII (4.ª) (Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para Rego, no município de Celorico de Basto): a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do e define os termos aplicáveis à regularização de áreas Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela serviços de apoio. estabelecido):