13 DE MAIO DE 2015 11

Artigo 9.º

Serviço público de transporte de passageiros inter-regional

1 - As autoridades de transportes competentes a nível intermunicipal devem coordenar-se na organização de

serviços públicos de transporte de passageiros inter-regionais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências de autoridade de transportes quanto aos

serviços públicos de transporte de passageiros inter-regionais são assumidas de forma partilhada entre as

autoridades de transportes das áreas geográficas abrangidas, nos termos do disposto no artigo seguinte.

3 - Na falta de acordo entre duas autoridades de transportes competentes, o Estado pode assumir,

transitoriamente, por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, as competências

de autoridade de transportes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros inter-regionais

respetivos.

Artigo 10.º

Delegação e partilha de competências

1 - As autoridades de transportes podem delegar, designadamente através de contratos interadministrativos,

total ou parcialmente, as respetivas competências noutras autoridades de transportes ou noutras entidades

públicas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, duas ou mais autoridades de transportes podem acordar

entre si o exercício partilhado de parte ou da totalidade das competências que lhes estão cometidas,

designadamente através de contratos interadministrativos.

3 - Inclui-se no disposto no número anterior, designadamente, o estabelecimento de modelos de

financiamento da exploração e investimentos estruturantes em serviços públicos de transporte de passageiros.

4 - A delegação e a partilha de competências referidas nos números anteriores, quando estejam em causa

municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, processam-se nos termos previstos na Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, com as devidas adaptações.

5 - A delegação e a partilha de competências por parte do Estado são precedidas de despacho dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.

6 - Os contratos de delegação e partilha de competências devem, no mínimo, estabelecer:

a) A delegação e partilha de competências e responsabilidades associadas à gestão do sistema de

transportes;

b) A forma de associação e de desvinculação de uma autoridade de transportes face ao contrato em causa

e responsabilidade inerentes.

7- A associação ou desvinculação de uma autoridade de transportes não pode afetar a exequibilidade dos

contratos de serviço público previamente celebrados ou que estejam em vigor.

8- Os contratos referidos no presente artigo são remetidos ao IMT, IP, previamente à sua entrada em vigor,

para verificação da sua conformidade com a lei e publicitação no sítio na Internet daquele organismo.

Artigo 11.º

Financiamento

1 - Sem prejuízo do disposto nos instrumentos contratuais que regulam a exploração do serviço público de transporte de passageiros, as autoridades de transportes competentes podem estabelecer mecanismos de

financiamento das obrigações de serviço público de transporte de passageiros da sua competência que

impliquem, designadamente, a afetação do produto das seguintes receitas:

a) Receitas tarifárias geradas pelo serviço público de transporte de passageiros, quando constituam receitas

próprias das autoridades de transportes;

b) Receitas próprias provenientes da venda de cartões de suporte, nos termos definidos pela respetiva