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14 DE MAIO DE 2015 23 entrada em vigor da presente lei, determina: a) A disp
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II SÉRIE-A- NÚMERO 130 24 Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de j
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14 DE MAIO DE 2015 25 1 do artigo 11.º, a certidão de dívida composta pelas taxas d
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II SÉRIE-A- NÚMERO 130 28 Artigo 6.º Contraordenações praticadas no âmbito d
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14 DE MAIO DE 2015 29 3 — O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prov
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II SÉRIE-A- NÚMERO 130 30 Artigo 12.º Processo de contraordenação
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14 DE MAIO DE 2015 31 Artigo 16.º-B Prescrição das coimas e das sanções aces
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