15 DE MAIO DE 2015 53

Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe, e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já

não existe.

Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há pouco

tempo, começaram a recuperar das perdas que registaram.

Entretanto, nesses 18 anos, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou

em cerca de 3% do PIB gerado nesse período.

Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do erro

que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP.

E se o Governo se mostra incapaz de perceber este erro, só podemos concluir ou que há interesses nesta

privatização que os portugueses não conseguem ver, não conseguem vislumbrar, mas que o Governo também

se mostra incapaz, ou não quer, dar a conhecer aos portugueses, ou, então, esta incapacidade resulta da

cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização

da TAP representa para Portugal e para os portugueses.

Aliás a dimensão do erro que a privatização da TAP representa, é de tal ordem e de tal forma evidente, que

tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, dos trabalhadores que se organizaram

para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e milhares de subscritores a contestar

a sua privatização e até da criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial. Esta onda

de indignação mostra que o Governo, está, praticamente isolado na defesa da privatização da TAP.

O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar dessa

forma algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania nacional.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que proceda de imediato à anulação do processo de privatização da TAP.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1473/XII (4.ª)

PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO

O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em

Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os

cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola

pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no

que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os

cidadãos portugueses (conforme artigos 13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).

Inequivocamente compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a

todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos ciclos/cursos a todos os

alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado

dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios

representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo

deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade

para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes.

Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos

curriculares», o Governo avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a

municipalização da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção