Quinta-feira, 28 de maio de 2015 II Série-A — Número 139

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 967 a 969/XII (4.ª)]: N.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo N.º 967/XII (4.ª) — Regulação dos horários de funcionamento Tutelar Cível.

das unidades de comércio e distribuição (PCP). N.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de

N.º 968/XII (4.ª) — Estabelece um regime especial de acesso Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei

à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das n.º 147/99, de 1 de setembro.

pedreiras (PCP). N.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime

N.º 969/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da Jurídico do Processo de Adoção.

União das Freguesias de Campo (São Martinho), São os

Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no município Projetos de resolução [n. 1495 a 1499/XII (4.ª)]:

de Santo Tirso, para freguesia de Vila Nova do Campo (PS). N.º 1495/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do

modelo de aplicação dos limites de captura em diversas

Propostas de lei [n.os 336 a 340/XII (4.ª)]: espécies (PCP).

N.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao N.º 1496/XII (4.ª) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP).

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

3 de maio. N.º 1497/XII (4.ª) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os

N.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e estudantes (PCP).

execução de sentenças em matéria penal que imponham

penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, N.º 1498/XII (4.ª) — Apoios financeiros a Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social (PCP).

para efeitos da execução dessas sentenças na União

Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e N.º 1499/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a

execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os

condicional para efeitos da fiscalização das medidas de municípios do Estado de Goa na União Indiana (PS).

vigilância e das sanções alternativas, transpondo as os Proposta de resolução n.º 115/XII (4.ª): Decisões-Quadro n. 2008/909/JAI, do Conselho, e

Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de

Manipulação de Competições Desportivas, aberta a 2008. assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014.