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5 – Constitui obrigação do comprador a exigência de recibo de venda, nos termos da Lei, do boletim de

vacinação atualizado e do contrato de compra e venda em que constem devidamente identificadas as partes.

Anexo IX

Requisitos para centros de recolha e alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos

Os centros de recolha e os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem cumprir o seguinte:

1. Criar condições para exercício dos animais que alojam, garantindo que os cães são passeados uma vez

por dia ao ar livre e têm condições para correr livremente;

2. Criar condições para sociabilização dos animais que alojam, incluindo com outros animais e com

humanos;

3. Não separar os animais dos seus progenitores antes de serem autónomos;

4. Promover ações de sensibilização para o bem-estar dos animais, a adoção responsável e a esterilização

dos animais;

5. Permitir, no caso dos centros de recolha, a presença de voluntários para tratamento dos animais, desde

que reúnam os requisitos constantes do presente diploma.

A entrega para adoção dos animais deve cumprir os requisitos indicados no Anexo VIII para alienação/venda

dos animais

Data de admissão: 29 de maio de 2015.

Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1500/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA DA SUB-REGIÃO DO VALE DO SOUSA E

TÂMEGA

A sub-região do Vale do Sousa e Tâmega é a sub-região mais pobre da região Norte de Portugal.

É-o, e tem-no sido nas últimas décadas, apesar da intensa atividade económica e da forte industrialização

que a caracteriza, e de possuir como maior riqueza uma população jovem.

A região do Tâmega e Sousa compreende, atualmente, 11 municípios: Amarante, Baião, Castelo de Paiva,

Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende.

Em termos populacionais, nesta região residem cerca de 430 mil cidadãos, sendo a idade média de 38,5 anos,

contra 41 na Região Norte e de 41,8 no conjunto do país.

Mas, no que toca às qualificações das pessoas, o Tâmega e Sousa ainda sofre graves problemas. Assim,

60% dos residentes com 15 ou mais anos apenas estudaram até ao segundo ciclo do ensino básico, continuando

a região do Tâmega e Sousa com valores inferiores à média nacional na população entre os 15 e os 24 que

completaram o ensino secundário e o ensino superior.

Outro dado preocupante, infelizmente comum a outras regiões do país, é o fenómeno da emigração. Em

todos os 11 concelhos que integram a região do Tâmega e Sousa, tem-se assistido a uma permanente saída

de cidadãos para o estrangeiro, sendo que uma parte significativa são jovens e muitos deles qualificados.