4 DE AGOSTO DE 2015 1009__________________________________________________________________________________________________________

2 - O regulamento disciplinar previsto no número anterior aplica-se aos

processos instaurados e instruídos quer pelo Conselho do Notariado quer

pela Ordem dos Notários, e é proposto pela Ordem dos Notários e

aprovado pelo Conselho do Notariado.

3 - (Revogado).

Artigo 70.º

Aplicação de sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso

de pessoas coletivas ou equiparadas, até ao valor do triplo da alçada

da Relação

d) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de cinco anos;

e) Interdição definitiva do exercício da atividade profissional.

2 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior é

da competência do Conselho do Notariado e da Ordem dos Notários.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação das sanções

previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 é da competência exclusiva do

membro do Governo responsável pelas áreas da justiça, sob proposta do

Conselho do Notariado.

4 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 é, no

entanto, da competência da Ordem dos Notários nos casos em que, nos

termos do n.º 10 do artigo 83.º, a Ordem dos Notários tenha competência

exclusiva para instruir e decidir o processo disciplinar.

5 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da

profissão e tem por finalidade evitar a repetição da conduta lesiva.