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Terça-feira, 4 de agosto de 2015 II Série-A — Número 178

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, N.º 416/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos 422, 423, 424, 425, 427, 428, 429 e 430/XII: Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

N.º 412/XII — Alteração da designação da freguesia “União janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)”, no organização e funcionamento das associações públicas

município de Lagos, para freguesia de “São Gonçalo de profissionais.

Lagos”. N.º 418/XII — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de

N.º 413/XII — Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Saúde.

Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de N.º 419/XII — Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento organização e funcionamento das associações públicas Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à profissionais. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e

N.º 414/XII — Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos administrativas dos Estados membros no que respeita ao

Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e

de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a

organização e funcionamento das associações públicas Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de

profissionais. 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do

N.º 415/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a

Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, tabaco.

organização e funcionamento das associações públicas N.º 420/XII — Segunda alteração à Lei de Proteção de

profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99,

agosto. de 1 de setembro.

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N.º 421/XII — Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em N.º 425/XII — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade estabelece o regime jurídico de criação, organização e rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos funcionamento das associações públicas profissionais, conselhos municipais de segurança. revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e N.º 427/XII — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. de Estado. N.º 422/XII — Aprova o regime jurídico da transmissão e N.º 428/XII — Processo de reconhecimento da situação de execução de sentenças em matéria penal que imponham prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e para efeitos da execução dessas sentenças na União seu registo. Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e

N.º 429/XII — Procede à trigésima oitava alteração ao execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades condicional para efeitos da fiscalização das medidas de

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as

dezembro, à nona alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e

e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de

setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço 2008.

da estabilidade do sistema financeiro português. N.º 423/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-

N.º 430/XII — Altera o Código Civil e o Código de Processo Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à

Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada

filhos maiores ou emancipados. pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

N.º 424/XII — Procede à vigésima terceira alteração ao Resolução: Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, Soluções integradas de incentivo à natalidade. transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece Nota: Os Decretos n.os 417 e 426/XII já se encontram normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das publicados no DAR II Série A n.º 177 (2015-07-31). vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

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DECRETO N.º 412/XII

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA “UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE LAGOS (SÃO SEBASTIÃO E SANTA MARIA) ”, NO

MUNICÍPIO DE LAGOS, PARA FREGUESIA DE “SÃO GONÇALO DE

LAGOS”

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração da designação da Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e

Santa Maria) ”, no Município de Lagos

A Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) ”, no Município

de Lagos, passa a designar-se Freguesia de “São Gonçalo de Lagos”.

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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DECRETO N.º 413/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS

DENTISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10 DE

JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO,

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES

PÚBLICAS PROFISSIONAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto dos Médicos Dentistas, aprovado

pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 82/98, de 10 de dezembro,

e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido de o adequar, à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado em anexo à Lei n.º 110/91, de 29

de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de

agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte

integrante.

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Artigo 3.º

Disposição transitória

1- No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, a assembleia geral

aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto constante do

anexo I à presente lei.

2- Até à realização de eleições a assembleia geral assume todas as competências

previstas para o conselho geral, com as devidas adaptações.

3- No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar

concluídas, de acordo com as normas estatutárias, o regulamento eleitoral e as

eleições para os órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas, que se realizam

extraordinariamente nesse prazo.

4- O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo

com o disposto no número anterior.

5- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 a Ordem dos Médicos Dentistas aprova, no prazo

de 180 dias a contar da de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos

previstos no seu Estatuto.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pela

Leis n.ºs 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.

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Artigo 5.º

Republicação

É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 110/91,

de 29 de agosto, com a redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS

CAPÍTULO I

Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuições

SECÇÃO ÚNICA

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e denominação

1 - A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente designada por OMD, é a

associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os

preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a

profissão de médico dentista.

2 - A OMD é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da OMD não estão

sujeitos a aprovação ou homologação governamental.

4 - A OMD dispõe de autonomia financeira, orçamental e de património próprio.

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Artigo 2.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade com o artigo 45.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro

do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 3.º

Princípio da especialidade

1 - A capacidade jurídica da OMD compreende a titularidade dos direitos e das

obrigações necessários à prossecução das suas atribuições.

2 - A OMD não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas

atribuições, nem afetar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão

cometidas.

3 - A OMD não prossegue atribuições ou exerce competências de natureza sindical,

designadamente, as relacionadas com a regulação económica ou com os vínculos

laborais e profissionais dos seus membros.

Artigo 4.º

Autonomia regulamentar

1 - Os regulamentos emanados dos órgãos da OMD, de acordo com o previsto no

presente Estatuto e que não estejam legalmente sujeitos a homologação, seguem o

regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados em

consulta pública para participação dos interessados com as adaptações necessárias

do presente Estatuto e dos respetivos atos regulamentares.

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2 - A consulta pública dos regulamentos e atos da OMD, para os efeitos do número

anterior, é válida e eficaz mediante a utilização de meios eletrónicos institucionais,

ou outros meios que sejam adequados para o efeito.

3 - Todos os regulamentos da OMD são obrigatoriamente publicados na 2.ª série do

Diário da República, podendo ainda ser editados ou divulgados em publicações ou

por meios eletrónicos oficiais da OMD.

Artigo 5.º

Autonomia financeira

A OMD fixa e altera, nos termos previstos no presente Estatuto, o valor mensal ou anual

da quota devida pelos membros a título de inscrição na OMD, bem como das taxas, de

acordo com critérios de proporcionalidade.

Artigo 6.º

Símbolos

1 - São símbolos da OMD, o logótipo, bem como a medalha e a bandeira que o exibem,

cujo uso ou autorização são direitos exclusivos da OMD.

2 - A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número

anterior consta do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

3 - A OMD pode autorizar a utilização do símbolo institucional para fins legítimos e

identificados na deliberação especial do conselho diretivo que conceda o direito de

utilização.

4 - A OMD pode criar, através de deliberação especial do conselho diretivo, emblemas

ou siglas exclusivos dos seus serviços técnicos e operacionais previstos em áreas

estratégicas para a saúde oral, sob a direção executiva da OMD.

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Artigo 7.º

Sede e âmbito de atuação

1 - A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto.

2 - No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, para efeitos do

Conselho Diretivo,a organização do território português é definida pelos seguintes

círculos territoriais:

a) Região Norte;

b) Região Centro;

c) Região Sul;

d) Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.;

e) Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A.

3 - A delimitação das regiões referidas no número anterior corresponde às unidades

territoriais de nível NUTS II.

Artigo 8.º

Definições

1 - Define-se por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento

das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.

2 - É médico dentista o profissional inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e

da legislação aplicável.

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Artigo 9.º

Fins e atribuições

1 - São fins da OMD regular e supervisionar o acesso à profissão de médico dentista e o

seu exercício, elaborando nos termos da lei as normas técnicas e deontológicas

respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão

e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime

disciplinar autónomo.

2 - São atribuições da OMD:

a) Regular e defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus

membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a

uma medicina dentária qualificada;

b) Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os níveis, definindo

parâmetros da qualidade no exercício da medicina dentária, zelando pela

função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança

social;

c) Exercer o poder disciplinar nos termos do presente Estatuto;

d) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de médico dentista e regular o

acesso e o exercício da profissão em território nacional;

e) Promover a criação e conferir, os títulos de especialidade no âmbito da

medicina dentária, organizar os respetivos colégios, nos termos previstos no

presente Estatuto;

f) Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos

termos do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção

internacional, enquanto autoridade competente para o acesso à profissão;

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g) Defender o cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos,

nomeadamente quanto à regulação da profissão e ao título de médico dentista

ou médico dentista especialista, atuando judicialmente, se for caso disso,

contra quem pratique ilegalmente atos de saúde oral ou use ilegalmente

aqueles títulos;

h) Promover o desenvolvimento da cultura médico-dentária, da sua nomenclatura

e da qualificação dos médicos dentistas;

i) Promover a formação profissional contínua, competências setoriais e

acreditação de eventos de formação neste âmbito;

j) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública na prossecução

de fins de interesse público relacionados com a profissão e com a política

nacional de saúde em todos os aspetos relevantes do setor;

k) Participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão;

l) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão, bem como participar ativamente no ensino pós-

graduado;

m) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

3 - As atribuições do número anterior são exercidas no âmbito nacional da OMD.

4 - Para efeitos da alínea i) do n.º 2, o médico dentista tem de realizar um mínimo de 24

horas de formação de dois em dois anos correspondentes a formação acreditada ou

reconhecida pela OMD.

5 - A OMD está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical

ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos

seus membros.

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CAPÍTULO II

Acesso e exercício da profissão

SECÇÃO I

Acesso e exercício da profissão

Artigo 10.º

Inscrição

1 - Para o exercício da atividade profissional de medicina dentária, sem prejuízo do

disposto no artigo 12.º, é obrigatória a inscrição na OMD.

2 - Adquire direito a inscrever-se com caráter efetivo na OMD para efeitos de exercício

da medicina dentária em Portugal

a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina Dentária conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos

anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos

Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e

115/2013, de 7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Medicina Dentária conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos

decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado

pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de

setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina Dentária a

quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as

alíneas anteriores;

d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal,

nos termos do artigo 11.º.

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3 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado quando aplicável.

4 - Para o exercício da atividade de medicina dentária inscrevem-se ainda na OMD,

como membros:

a) As sociedades profissionais de médicos dentistas, incluindo as filiais de

organizações associativas de médicos dentistas, constituídas ao abrigo do

Direito de outro Estado, nos termos do artigo 16.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de médicos dentistas constituídas ao abrigo do Direito de outro

Estado, caso pretendam ser membros da OMD, nos termos do artigo 17.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

medicina dentária, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais

nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico

Europeu, cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal,

aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 12.º.

6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 3 pode ainda

ser condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício

da atividade de medicina dentária em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4

de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012 de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio.

7 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da OMD.

8 - A condenação pela prática de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a

recusa da admissão ou inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado

da respetiva decisão judicial.

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9 - Existindo indícios, julgados suficientes pelo conselho diretivo, de exercício ilegal da

profissão, sem que tenha sido proferida decisão judicial nos termos do número

anterior, a inscrição é admitida a título provisório, até que aquela seja proferida.

10 - Sendo proferida decisão absolutória a inscrição é convertida em definitiva e, caso

seja proferida decisão condenatória, aplica-se o disposto no n.º 8.

11 - A inscrição provisória nos termos do n.º 9 não dá lugar à emissão de cédula,

emitindo o conselho diretivo declaração de admissão provisória, com menção à

impossibilidade de assunção de cargo de direção clínica pelo visado em ação

judicial.

12 - Decorrido o prazo a que se refere o n.º 8, o interessado pode requerer de novo a sua

inscrição, a qual pode ser recusada ou admitida a título provisório, nos termos dos

números anteriores, caso se verifiquem, após a primeira decisão, os mesmos

fundamentos.

13 - A recusa de inscrição e a inscrição a título provisório devem ser fundamentadas nos

termos dos números anteriores e notificadas ao requerente.

14 - A OMD informa o interessado da receção do pedido, do prazo regulamentar para

decisão final sobre a inscrição, da inexistência de deferimento tácito e das vias de

reação administrativa ou contenciosa.

15 - Apenas o profissional inscrito na OMD está autorizado a usar o título profissional

de médico dentista, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º.

16 - A reserva de atividade e de título profissional são igualmente aplicáveis aos

trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do

Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como das demais

pessoas coletivas empresariais públicas.

17 - As comunicações entre as pessoas coletivas obrigadas a inscrição e a OMD são

efetuadas com os representantes legais que vinculam as primeiras.

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SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 11.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da OMD é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem

prejuízo das condições formalizadas de reciprocidade, de formações que tenham

sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que

existam.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na OMD nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito

de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo

37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa

identificar-se perante a OMD, no prazo máximo de 60 dias.

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Artigo 12.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade profissional de

médico dentista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-la, de forma

ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de

serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de médico dentista e são equiparados a médico dentista para todos os efeitos legais,

exceto quando o contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro

de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer

a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de

livre prestação de serviços, deve identificar perante a OMD a organização

associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da

Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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SECÇÃO III

Suspensão e anulação da inscrição

Artigo 13.º

Suspensão da inscrição

1 - É suspensa a inscrição:

a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho

diretivo;

b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo

disciplinar nos termos do presente Estatuto;

c) Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de

qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação

do conselho diretivo;

d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação

disciplinar;

e) Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar,

após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina,

que não é passível de recurso.

2 - A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral

da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência

sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade

regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.

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Artigo 14.º

Anulação da inscrição

1 - É anulada a inscrição:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;

b) Aos que a solicitem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de

exercer a atividade profissional.

2 - A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o

regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência

de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do

Procedimento Administrativo.

3 - A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no

regulamento aplicável.

Artigo 15.º

Efeito legal

O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido de exercer a

medicina dentária.

SECÇÃO IV

Sociedades de profissionais

Artigo 16.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos dentistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de

médicos dentistas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 20__________________________________________________________________________________________________________

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de médicos dentistas:

a) Sociedades profissionais de médicos dentistas previamente constituídas e

inscritas como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a médicos dentistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos

profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso

esta não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de equivalências vigente.

5 - As sociedades profissionais de médicos dentistas gozam dos direitos e estão sujeitas

aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis

com a sua natureza coletiva e não sejam privativos da pessoalidade dos membros

singulares, nomeadamente, sujeitas aos princípios e regras disciplinares e

deontológicas constantes do presente Estatuto.

6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos dentistas,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos médicos dentistas pela lei e pelo presente Estatuto.

7 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

8 - A constituição e funcionamento de sociedades profissionais consta de diploma

próprio.

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4 DE AGOSTO DE 2015 21__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 17.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais ao abrigo do n.º 4 do artigo 37.º da Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, constituídas noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade profissional, em

que o gerente ou administrador seja um profissional, cujo capital com direito de

voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações

associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles

profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em

Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da OMD, sendo

enquanto tal equiparadas a sociedades de médicos dentistas para efeitos do presente

Estatuto.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a

organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar,

o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali

referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de atribuição de equivalência vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 22__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços de medicina dentária e não se constituam sob

a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na OMD, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a

respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO V

Membros

Artigo 19.º

Categorias de membros

1 - São membros da OMD, nos termos da lei:

a) Os médicos dentistas;

b) As sociedades profissionais de médicos dentistas e as organizações

associativas de profissionais nos termos do artigo 17.º.

2 - O conselho diretivo da OMD pode regulamentar a categoria de médico dentista

aposentado e honorário.

Artigo 20.º

Deveres do médico dentista, das sociedades profissionais de médicos dentistas e das

organizações associativas de profissionais

1 - São deveres do médico dentista e dos sujeitos coletivos inscritos na OMD nos termos

do presente Estatuto, com as adaptações necessárias ao exercício individual dos

respetivos representantes, no caso destes últimos:

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4 DE AGOSTO DE 2015 23__________________________________________________________________________________________________________

a) Cumprir o presente Estatuto e os respetivos regulamentos;

b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária,

integradas no presente Estatuto e na demais legislação aplicável;

c) Guardar segredo profissional;

d) Participar nas atividades da OMD e manter-se informado sobre as mesmas,

nomeadamente tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando

solicitado;

e) Desempenhar as funções para que for designado;

f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD

tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD;

g) Defender o bom nome e prestígio da OMD;

h) Usar de recato e evitar litígios relacionados com a atividade da OMD quando

utilize meios eletrónicos ou outros, designadamente, não invocando, utilizando

ou reproduzindo informações ou suportes institucionais sem que para tal esteja

autorizado nas condições gerais de utilização dos mesmos pela OMD;

i) Não reproduzir em ambiente público, eletrónico ou informático, os conteúdos,

sob qualquer formato, que lhe sejam dirigidos na qualidade de recetor

individual da informação institucional da OMD, nos termos regulados e

autorizados no conteúdo da própria informação;

j) Não utilizar os símbolos da OMD salvo autorização prévia expressa da

mesma;

k) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses

comuns;

l) Manter a OMD atualizada quanto a todos os seus dados constantes da

inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da

mudança de domicílio ou sede, da reforma e de impedimentos ao seu exercício

profissional e todos os restantes dados ou informações relevantes para as

atribuições da OMD;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 24__________________________________________________________________________________________________________

m) Pagar as taxas e as quotas devidas;

n) Usar a nomenclatura oficial da medicina dentária aprovada pela OMD, quando

legal ou contratualmente aplicável;

o) Manter-se deontológica, técnica e cientificamente atualizado, frequentando

ações de formação contínua em mínimos definidos pela OMD.

2 - Os membros da OMD estão sujeitos às sanções previstas no presente Estatuto, pela

violação dos deveres referidos no número anterior.

3 - Incumbe igualmente à OMD denunciar às entidades competentes as infrações cuja

natureza da punição em alguma das suas vertentes cíveis, criminais ou

contraordenacionais, não caiba na sua competência, designadamente em matéria de

divulgação da atividade profissional ou propaganda ou em matéria de criminalidade

informática.

4 - Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração consistir na omissão do

cumprimento de um dever legal ou de uma instrução emanada da OMD, a aplicação

da sanção disciplinar ou outra não dispensa o infrator do cumprimento do dever, se

este ainda for possível.

Artigo 21.º

Seguro de responsabilidade civil profissional

1 - O exercício da profissão de médico dentista depende da subscrição de seguro de

responsabilidade civil profissional.

2 - A subscrição da apólice é da responsabilidade do profissional, devendo o seguro ser

adequado à natureza e à dimensão do risco, podendo ser complementado pelo

interessado de forma a abranger riscos inicialmente não cobertos.

3 - O complemento previsto no número anterior é também aplicável quando o seguro ou

instrumento equivalente subscrito pelo médico dentista estabelecido noutro Estado

membro não cubra a respetiva prática em território português ou constitua cobertura

apenas parcial.

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4 DE AGOSTO DE 2015 25__________________________________________________________________________________________________________

4 - Para efeitos do número anterior, o deferimento da inscrição na OMD depende de

título bastante apresentado pelo médico dentista, que comprove a cobertura da

atividade em território nacional, através de apólice de seguro ou garantia

equivalente, subscritas ou prestadas no Estado membro de estabelecimento, nos

termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 22.º

Deveres nas comunicações e notificações

1 - As comunicações entre a OMD e os seus membros, sobre decisões ou atos

resultantes de procedimentos administrativos no âmbito das atividades prosseguidas

pela instituição, respeitam a proteção e a confidencialidade dos dados e da

informação, designadamente, ao nível dos suportes dos conteúdos utilizados.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 115.º todos os contatos são efetuados para o

domicílio de correspondência constante do processo de cada membro, o qual é

atualizado em conformidade com o teor da informação prestada pelo interessado

nos termos do presente Estatuto.

3 - A OMD pode requerer, com fundamento nas necessidades de segurança e certeza

jurídicas, subjacentes à regulação da saúde pública, que o interessado apresente

documentos ou informações relevantes em suporte material com assinatura original,

que possa comprovar o facto jurídico necessário à decisão, de forma autónoma ou

complementar à via eletrónica.

Artigo 23.º

Direitos do médico dentista com a Ordem dos Médicos Dentistas

1 - São direitos do médico dentista:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 26__________________________________________________________________________________________________________

a) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao

exercício da sua profissão;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da OMD;

c) Frequentar as instalações da OMD nos termos autorizados;

d) Participar nas atividades da OMD, nomeadamente nas reuniões dos seus

grupos de trabalho e nas suas reuniões, discutindo, votando, requerendo e

apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes, sempre

que seja solicitada a sua presença;

e) Solicitar a intervenção ou o apoio da OMD para defesa de interesses gerais

profissionais enquanto médicos dentistas detentores de título profissional

regulado, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;

f) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da OMD contrárias ao

disposto no presente Estatuto;

g) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação

que afete os seus direitos;

h) Requerer os títulos de especialidade e a certificação de competências setoriais,

nos termos do presente Estatuto e regulamentos aplicáveis;

i) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;

j) Receber informação da atividade da OMD e as publicações, periódicas ou

extraordinárias, editadas pela mesma;

k) Beneficiar da isenção de quotas nos termos a regulamentar;

l) Passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e

regulamentares aplicáveis;

m) Solicitar a suspensão ou a anulação da sua inscrição.

2 - O não pagamento da totalidade da quotização devida, por um período superior a seis

meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida

institucional da OMD, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar

aquela situação.

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4 DE AGOSTO DE 2015 27__________________________________________________________________________________________________________

3 - As sociedades profissionais de médicos dentistas e outras organizações associativas

de profissionais nos termos do artigo 17.º, com as devidas adaptações à natureza

coletiva ou à natureza de pessoalidade do representante legal dos mesmos, têm

apenas os direitos previstos nas alíneas f), g), j), do n.º 1 e os seguintes:

a) Solicitar ao conselho diretivo a sua inscrição e recorrer da decisão que o

indefira;

b) Solicitar os documentos necessários à comprovação da sua inscrição;

c) Solicitar ao conselho diretivo a suspensão da sua inscrição, bem como a

anulação da mesma com fundamento em dissolução ou extinção.

Artigo 24.º

Medalha de ouro

1 - Denomina-se por medalha de ouro da OMD, o galardão a atribuir a entidades ou

individualidades que, sendo ou não médicos dentistas, tenham contribuído de forma

relevante e inequívoca para o desenvolvimento da medicina dentária em Portugal,

em plena concordância com os ideais que norteiam a ação da OMD.

2 - A atribuição depende de deliberação do conselho diretivo, sob proposta de qualquer

dos vogais, do bastonário ou do conselho geral.

3 - A entrega solene ao homenageado é realizada pelo bastonário, podendo o evento ser

publicitado.

4 - A medalha de ouro da OMD usa o símbolo constante do anexo ao presente Estatuto e

apresenta-se em fita de damasco amarelo.

5 - Compete ao conselho diretivo regulamentar o regime da atribuição e uso do galardão.

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CAPÍTULO III

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 25.º

Órgãos

1 - São órgãos da OMD:

a) A assembleia-geral

b) O conselho geral;

c) O bastonário;

d) O conselho diretivo;

e) O conselho fiscal;

f) O conselho deontológico e de disciplina;

2 - A assembleia geral constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em

vigor, é o órgão máximo da OMD quando convocado o seu funcionamento pelo

período de tempo necessário ao exercício das funções especiais previstas no

presente Estatuto.

3 - O conselho geral é o órgão máximo permanente da OMD.

4 - A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte:

a) O bastonário;

b) O presidente da mesa do conselho geral;

c) O presidente do conselho deontológico e de disciplina;

d) O presidente do conselho fiscal;

e) Os demais membros dos órgãos colegiais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 29__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas

e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de

cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

Artigo 26.º

Elegibilidade

1 - Pode ser eleito para os órgãos da OMD, qualquer médico dentista com a inscrição

ativa e no pleno exercício dos seus direitos, que não tenha sido objeto de sanção

disciplinar final mais grave que a advertência.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 30__________________________________________________________________________________________________________

2 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário ou de presidente do conselho

deontológico e de disciplina, o médico dentista com, pelo menos, 10 anos de

exercício da profissão.

3 - Só pode ser eleito para membro do conselho deontológico e de disciplina o médico

dentista com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.

Artigo 27.º

Eleição e mandato

1 - Os titulares dos órgãos da OMD são eleitos por sufrágio direto e secreto em

assembleia convocada para o efeito, com exceção dos elementos da mesa do

conselho geral, que são eleitos por sufrágio secreto de entre os restantes membros

eleitos do mesmo.

2 - O mandato dos órgãos eleitos é de quatro anos.

3 - Não é admitida a reeleição dos membros dos órgãos para um terceiro mandato

consecutivo, para o mesmo órgão.

4 - Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados nos termos de

regulamento aprovado pelo conselho geral sob proposta do conselho diretivo.

5 - No início do processo eleitoral é composta uma comissão eleitoral pelos membros da

mesa da assembleia geral e pelos representantes das listas, com o funcionamento e

os poderes constantes do regulamento eleitoral.

Artigo 28.º

Apresentação de candidatura

1 - A eleição de todos os órgãos é feita numa lista única, salvo a do conselho

deontológico e de disciplina que engloba uma lista autónoma.

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4 DE AGOSTO DE 2015 31__________________________________________________________________________________________________________

2 - As listas devem incluir candidatos suplentes para cada órgão até ao limite de 50%

dos candidatos efetivos, com a exceção prevista para o conselho diretivo de acordo

com n.º 5 do artigo 57.º.

3 - As listas são apresentadas até ao dia 1 de maio do ano das eleições, salvo eleição

extraordinária.

4 - Cada lista deve ser subscrita por um mínimo de 150 médicos dentistas com inscrição

em vigor e no gozo de todos os seus direitos estatutários, acompanhada da respetiva

declaração de aceitação.

5 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, sendo

formada, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral constituída pelos

membros da mesa da assembleia geral em funções e por um delegado de cada uma

das listas.

6- Com as candidaturas são apresentados os programas de ação das referidas listas, os

quais são levados ao conhecimento de todos os membros pelo presidente da

assembleia geral.

7 - O processo eleitoral dos vários órgãos da OMD rege-se pelo presente Estatuto e

pelo regulamento aplicável aprovado pelo conselho geral.

8 - Os procedimentos eleitorais previstos no presente Estatuto podem ser adaptados a

mecanismos eletrónicos previstos no âmbito do processo eleitoral, desde que sejam

adequados a garantir a confidencialidade, a segurança, a veracidade e a correta

fiscalização do processo eleitoral.

Artigo 29.º

Data das eleições

A eleição ordinária para os diversos órgãos efetua-se entre 1 e 15 de junho, na data que

for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral, sob proposta do bastonário

da OMD.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 32__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

Voto

1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor têm direito a voto, nos termos

previstos no presente Estatuto.

2 - O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente, por correspondência ou por

meios electrónicos de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 28.º.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito

acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a

assinatura do votante, acompanhada da fotocópia do bilhete de identidade, do cartão

de cidadão ou do passaporte.

Artigo 31.º

Obrigatoriedade do exercício de funções

1 - O médico dentista eleito ou designado para a titularidade de qualquer cargo ou

função nos órgãos da OMD tem o dever de exercer as funções que lhe

correspondem nos termos do presente Estatuto.

2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal

justificação for aceite pelo órgão a que pertence ou, no caso do bastonário, pelo

conselho diretivo.

3 - Os impedimentos temporários em tomar posse devem ser justificados pelo requerente

ao presidente da mesa da assembleia geral.

4 - O médico dentista, quando membro de órgão ou em exercício de funções para as

quais seja solicitado pela OMD, deve declarar qualquer situação verificada de

conflito de interesse junto do respetivo órgão.

5 - A título oficioso ou quando o conflito de interesses seja declarado pelo visado, o

respetivo órgão, nos termos do número anterior, delibera em conformidade.

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4 DE AGOSTO DE 2015 33__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º

Suspensão temporária e renúncia de cargos

1 - Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos órgãos da OMD requerer ao

órgão a que pertence, ou ao conselho diretivo, tratando-se do bastonário ou do

conselho fiscal, a aceitação da sua renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do

exercício de funções.

2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo é apreciado pelos órgãos referidos no

número anterior.

3 - A suspensão temporária de um membro do conselho diretivo respeita também o n.º 6

do artigo 57.º.

Artigo 33.º

Perda de cargos na Ordem

1 - O médico dentista eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da

OMD deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.

2 - Perde o cargo o médico dentista que, sem motivo justificativo e exposto, deixe de

cumprir o estipulado no número anterior.

3 - O motivo justificado referido no número anterior deve ser apresentado pelo

interessado ao próprio órgão ou, no caso do bastonário ou do conselho fiscal, ao

conselho diretivo.

4 - A perda do cargo é determinada pelo próprio órgão ou pelo conselho diretivo, no

caso do bastonário, mediante deliberação tomada por dois terços dos votos dos

respetivos membros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 34__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 34.º

Substituição do bastonário

1 - Em caso de suspensão do cargo de bastonário, de acordo com o previsto no presente

Estatuto, o mesmo é substituído pelo vice-presidente do conselho diretivo, que

exerce interinamente o cargo enquanto durar a suspensão.

2 - Em caso de perda ou de renúncia ao cargo ou de morte, o bastonário é substituído

pelo vice-presidente do conselho diretivo, que exerce interinamente o cargo até às

eleições antecipadas, que são marcadas para o efeito.

3 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias do número anterior o presidente da

mesa da assembleia geral ou quem o substitui na sua falta nos termos estatutários,

convoca, obrigatoriamente, eleições antecipadas gerais para todos os órgãos da

OMD, no prazo de 60 dias a contar de tal facto.

4 - No caso de ocorrência das circunstâncias do n.º 1 ou do n.º 2, quanto ao vice-

presidente do conselho diretivo, este órgão elege na primeira sessão ordinária

subsequente ao facto, de entre os seus membros, aquele que interinamente o

substitua respeitados os restantes números do presente artigo.

Artigo 35.º

Substituição de membros de órgãos colegiais

1 - Em caso de perda, de renúncia ou suspensão de cargos na OMD, de acordo com o

presente Estatuto, ou ainda em caso de morte do presidente do órgão, o respetivo

órgão elege na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus

membros, um novo presidente, ressalvada a exceção prevista no presente Estatuto

para o conselho diretivo em virtude do artigo 34.º.

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2 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto aos outros membros dos

órgãos da OMD, assim como para substituição do membro eleito nos termos do

número anterior, o respetivo órgão designa o substituto de entre os médicos

dentistas eleitos suplentes, ressalvadas as exceções previstas.

Artigo 36.º

Vacatura dos órgãos

1 - Verifica-se a vacatura de um órgão colegial quando, em relação à maioria dos seus

membros com direito de voto, ocorrer, simultaneamente, qualquer das

circunstâncias a que se referem os artigos anteriores de renúncia, perda, suspensão

ou caducidade de cargos na OMD, ou a morte dos seus membros.

2 - Vagando o conselho diretivo ou o conselho geral, os membros efetivos e suplentes

que se mantenham em funções elegem, de entre estes, aqueles que passam a ocupar

os lugares deixados vagos.

3 - Vagando o conselho fiscal, a mesa da assembleia geral indica, de entre os seus

membros, aqueles que acumulam tais cargos.

4 - Vagando o conselho deontológico e de disciplina, os substitutos são designados por

este órgão, de entre os seus suplentes.

5 - Vagando o conselho deontológico e de disciplina em número que impossibilite a

designação nos termos do número anterior, realiza-se a eleição para este órgão no

prazo de 60 dias, a contar de tal facto, a qual é convocada pelo presidente da mesa

da assembleia geral, sob proposta do bastonário.

6 - Vagando os cargos do conselho diretivo em número que impossibilite o cumprimento

do disposto no n.º 2, ou vagando simultaneamente dois ou mais órgãos colegiais,

realiza-se a eleição geral para todos os órgãos da OMD no prazo de 60 dias a contar

de tal facto.

7 - Os órgãos eleitos nos termos dos n.ºs 2, 3,4, e 5 exercem funções até ao termo do

mandato em curso, respeitada a exceção do número anterior.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 36__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º

Especialidades

1 - São especialidades da OMD:

a) Ortodontia, que corresponde ao título de especialista em ortodontia;

b) Cirurgia Oral, que corresponde ao título de especialista em cirurgia oral;

c) Odontopediatria, que corresponde ao título de especialista em

odontopediatria;

d) Periodontologia, que corresponde ao título de especialista em

periodontologia;

e) Medicina dentária hospitalar, que corresponde ao título de especialista em

medicina dentária hospitalar;

f) Endodontia, que corresponde ao título de especialista em endodontia;

g) Prostodontia, que corresponde ao título de especialista em prostodontia;

h) Saúde pública oral, que corresponde ao título de especialista em saúde pública

oral.

2 - O regulamento de aprovação do título de especialidade é elaborado pelo conselho

diretivo e aprovado pelo conselho geral, sob parecer prévio dos correspondentes

colégios.

3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação

do membro do Governo responsável pela área da saúde.

4 - Os colégios têm âmbito nacional e funcionam no âmbito da OMD de acordo com o

presente Estatuto e demais regulamentos aplicáveis, sendo constituídos por todos os

médicos dentistas a quem a OMD tenha atribuído ou reconhecido o título de

especialista nas respetivas áreas de especialidade, competindo aos colégios:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito da

especialidade;

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4 DE AGOSTO DE 2015 37__________________________________________________________________________________________________________

b) Zelar pelo cumprimento das normas básicas a exigir para a qualificação

profissional, estabelecendo e propondo normas referentes ao curriculum

mínimo a exigir aos candidatos a exame de especialista, ao programa teórico

das matérias nucleares e aos critérios de avaliação dos candidatos;

c) Pronunciar-se sobre a idoneidade dos departamentos onde seja ministrado

ensino pós-graduado;

d) Propor os júris de provas de especialidade;

e) Marcar o local e a data das provas de especialidade;

f) Indicar peritos de entre os elementos do colégio, mediante solicitação do

conselho diretivo, após pedido do conselho deontológico e de disciplina ou por

comissão pericial, caso exista;

g) Informar o conselho diretivo de todos os assuntos de interesse para a

especialidade, mormente os que se referem ao exercício técnico da

especialidade;

h) Pugnar para que o país disponha de departamentos que assegurem um ensino

digno e eficiente da especialidade e permitam aos candidatos uma preparação

adequada;

i) Propor medidas consideradas oportunas para o aperfeiçoamento profissional

dos seus membros;

j) Assessorar tecnicamente em matérias ligadas ao ensino e à formação de

médicos dentistas.

5 - Os regulamentos internos de cada colégio podem prever a sujeição a realização de

exame para obtenção do respetivo título de especialidade, sem prejuízo do

reconhecimento das qualificações profissionais previsto no direito da união

europeia e nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 38__________________________________________________________________________________________________________

6 - Cada colégio é composto por uma direção eleita por todos os médicos dentistas

inscritos no colégio, desde que no uso dos seus plenos direitos, e rege-se pelo

presente Estatuto, nomeadamente pelo artigo 30.º, e pelo regulamento aplicável.

7 - Sem prejuízo das especialidades referidas no n.º 1, sempre que o conselho diretivo

reconheça a existência de um número significativo de médicos dentistas que

exibam, pela sua diferenciação técnica, um conjunto de características comuns,

pode apresentar a respetiva proposta ao conselho geral, para efeitos de submeter ao

membro do Governo responsável pela área da saúde a criação de uma nova

especialidade, bem como do respetivo colégio de especialidade.

Artigo 38.º

Provedor

1 - A OMD pode nomear um provedor, através de deliberação do conselho geral,

tomada por dois terços dos votos, sob proposta do conselho diretivo.

2 - Pode ser provedor o médico dentista designado nos termos do número anterior, com

pelo menos 10 anos de inscrição na OMD, desde que tenha as quotas em dia e

nunca tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e ainda desde que obrigatoriamente

requeira a suspensão da sua inscrição, no mínimo, a partir da data da respetiva

designação.

3 - O provedor, caso exista, tem a missão de defender os interesses dos destinatários dos

serviços de medicina dentária.

4 - O provedor pode ser destituído das respetivas funções pelo conselho geral, com

fundamento em falta grave e por maioria de três quartos dos votos.

5 - O conselho diretivo pode elaborar e propor o regulamento do provedor para

aprovação pelo conselho geral, mediante parecer prévio do conselho deontológico e

de disciplina.

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6 - O regulamento do provedor, caso exista, pode determinar a remuneração da função e

os demais requisitos do artigo 20.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 39.º

Competência

É da competência da assembleia geral da OMD:

a) A eleição dos vários órgãos da OMD, em assembleia geral ordinária no final

de cada mandato;

b) A eleição dos vários órgãos em assembleia geral extraordinária no caso de

eleições antecipadas da OMD, respeitado o Estatuto e o regulamento aplicável.

c) Discutir e deliberar em assembleia geral extraordinária sobre a dissolução da

OMD, respeitado o n.º 6 do artigo seguinte.

Artigo 40.º

Reuniões da assembleia geral

1 - A assembleia geral reúne ordinária ou extraordinariamente em conformidade com a

natureza das competências previstas no artigo anterior.

2 - As assembleias gerais ordinárias, mas também as destinadas à eleição em caso de

vacatura de órgãos, são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral ou,

na falta deste, pelo vice-presidente, sob proposta do bastonário.

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3 - As restantes assembleias gerais extraordinárias são convocadas pelo bastonário, para

questões de particular relevância para a profissão e devem ser deferidas por

solicitação do conselho diretivo, ou de pelo menos três quartos, ou número impar

seguinte, dos membros do conselho geral ou ainda por número mínimo igual ou

superior a 5% dos médicos dentistas com inscrição em vigor na OMD, respeitado o

n.º 5 e o n.º 6.

4 - A convocação do número anterior é unicamente possível desde que seja legal o

objetivo da convocação e de acordo com os interesses da profissão, respeitado o

estabelecido nos n.ºs 5 e 8.

5 - As assembleias gerais extraordinárias destinadas a eleições antecipadas também

podem ser convocadas por decisão fundamentada do bastonário, ou por solicitação

que lhe seja dirigida por, pelo menos, 10% dos médicos dentistas com inscrição em

vigor na OMD e desde que seja de acordo com os interesses da profissão.

6 - A assembleia geral extraordinária destinada a eleições antecipadas acautela em todo

o caso que a duração do mandato destas resultantes, seja por antecipação ou por

prolongamento do mesmo e no limite máximo de seis meses, assegure os prazos

eleitorais previstos neste estatuto, adequando a duração do mandato à atividade

institucional aqui prevista.

7 - O mandato iniciado nos termos do número anterior é prorrogado ou reduzido

segundo o critério temporal da maior ou menor proximidade deste sobre a data das

eleições ordinárias subsequentes, prevista no presente estatuto.

8 - As assembleias gerais extraordinárias destinadas a proposta de dissolução da OMD,

apenas podem ser convocadas por decisão fundamentada do bastonário, ou por

solicitação que lhe seja dirigida por, pelo menos, 25% dos médicos dentistas com

inscrição ativa na OMD, e desde que seja de acordo com os interesses da profissão.

9 - A assembleia geral reúne na data fixada na convocatória respetiva.

10 - A assembleia geral ordinária destinada à eleição dos vários órgãos da OMD reúne

nos termos previstos nos artigos 28.º a 30.º.

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Artigo 41.º

Convocatórias

1 - As convocatórias têm de ser enviadas a todos os médicos dentistas com inscrição

ativa na OMD, contendo a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião, fazendo-

se com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a

reunião da assembleia.

2 - As convocatórias fazem-se por meio de carta dirigida para o domicílio de

correspondência de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, sendo

igualmente legal a convocatória por meio eletrónico desde que utilize canal oficial

da OMD, por edital ou na área de membro de cada médico dentista, ressalvadas as

condições exigidas no n.º 4.

3 - O conselho diretivo pode regulamentar a existência de comprovativo eletrónico de

receção, obrigatório ou facultativo, prestado pela mesma via pelo médico dentista.

4 - Quando a assembleia geral se destine à votação dos vários órgãos, os boletins de voto

têm de ser enviados por meio de cartas dirigidas para o domicílio profissional de

todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, bem como a respetiva

convocatória, dentro do prazo referido no n.º 1.

Artigo 42.º

Deliberações

1 - As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples, salvo

quando o presente Estatuto estipule maioria diferente.

2 - As deliberações das assembleias gerais só são válidas se forem respeitadas as

formalidades das convocatórias referidas no artigo anterior e se recaírem sobre

assuntos da sua competência.

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Artigo 43.º

Voto na assembleia geral

1 - O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por

correspondência, salvo o previsto para a eleição dos vários órgãos da OMD e o

disposto no n.º 3.

2 - Não é admissível o voto por procuração.

3 - Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e

residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por

correspondência, respeitando os formalismos previstos para a mesma natureza de

voto à distância no processo eleitoral da OMD.

Artigo 44.º

Mesa da assembleia geral

1 - A mesa da assembleia geral é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por

dois secretários.

2 - Na falta do presidente é o vice-presidente quem o substitui.

3 - Na falta do presidente e do vice-presidente, é o secretário com mais anos de exercício

da profissão quem exerce o cargo de presidente.

4 - Os membros referidos no n.º 1 são eleitos em assembleia geral nos termos do

presente Estatuto para a eleição dos órgãos.

5 - Em caso de empate o presidente ou quem o substitui legalmente, tem voto de

qualidade.

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Artigo 45.º

Atribuições dos membros da mesa

1 - Compete ao presidente convocar as assembleias, previstas, nos termos do presente

Estatuto e dirigir as reuniões.

2 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.

Artigo 46.º

Funcionamento da assembleia geral

1 - A assembleia geral funciona com um terço dos médicos dentistas com inscrição ativa

ou com a presença, uma hora mais tarde, de, pelo menos, 1% dos médicos dentistas

com inscrição em vigor com a ressalva do número seguinte.

2 - A assembleia geral destinada a eleição funciona com um terço dos médicos dentistas

com inscrição em vigor, ou, uma hora mais tarde, com qualquer número de

presenças dos médicos dentistas com inscrição em vigor.

3 - As atas são lidas e aprovadas na respetiva assembleia geral.

SECÇÃO III

Conselho geral

Artigo 47.º

Composição

1 - O conselho geral é composto por cinquenta representantes nos termos de

regulamento próprio e é eleito por sufrágio direto, universal e secreto e por sistema

de representação proporcional nos círculos territoriais definidos no presente

Estatuto.

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2 - A cada círculo territorial corresponde o número de mandatos que é fixado pelo

presidente da mesa da assembleia geral, no anúncio da data das eleições da OMD,

com base na proporção adaptada de médicos dentistas que têm domicílio, para

efeitos eleitorais, no respetivo círculo territorial.

3 - A lista de candidatos ao conselho geral tem-se por completa quando contenha tantos

candidatos, por círculo, quantos os mandatos a eleger no círculo, acrescida do

número geral de suplentes nos termos do presente Estatuto.

4 - Os candidatos na lista consideram-se ordenados na sequência da respetiva posição na

lista e ordenados de 1.º em diante para cada círculo no limite dos mandatos

correspondentes para esse círculo.

5 - Na apresentação da candidatura, a lista ordena os candidatos a cada círculo pelo

respetivo domicílio eleitoral destes e na quantidade de mandatos referida nos n.ºs 2

e 3.

6 - A lista candidata vencedora nomeia 50% dos mandatos de cada círculo territorial

distribuindo-os proporcionalmente até que estejam esgotados os cargos na referida

proporção para cada círculo.

7 - Respeitados os números anteriores, o remanescente de 50% dos mandatos para cada

círculo territorial é preenchido através da nomeação de representantes de todas as

listas candidatas, distribuídos proporcionalmente nos círculos territoriais definidos e

nos limites dos mandatos para cada círculo.

8 - A distribuição da representação é proporcional e assegura a representatividade de

todos os círculos territoriais, definida em regulamento aprovado pelo conselho

geral, respeitando o presente Estatuto e assegurando que as normas regulamentares

são adequadas à governabilidade do órgão.

9 - São membros do conselho geral cada um dos médicos dentistas eleitos como

representantes do órgão, para os efeitos aqui previstos.

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Artigo 48.º

Composição e eleição da mesa do conselho geral

1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois

secretários.

2 - Na primeira reunião de cada ano, os membros do conselho geral elegem, de entre

estes, e por voto secreto, os membros da mesa do conselho geral previstos no

número anterior.

3 - É permitida a reeleição de todos ou de parte dos membros da mesa para cada um dos

quatro anos do mandato do órgão, sem prejuízo do limite geral de mandatos de

órgãos previsto nos termos estatutários.

Artigo 49.º

Funcionamento

1 - O conselho geral funciona no local e data designados pelo bastonário e só pode

deliberar validamente desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus

membros, incluindo os elementos presentes da mesa do conselho geral, ou com

20% dos membros uma hora mais tarde.

2 - Não é admissível o voto por procuração.

3 - Compete ao presidente convocar as reuniões sempre sob proposta do bastonário, nos

termos do presente Estatuto e dirigir as reuniões.

4 - Compete aos secretários a elaboração das atas.

5 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.

6 - O conselho geral reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, nas datas

previstas no presente Estatuto ou em data adequada ao exercício atempado da

respetiva competência ordinária, e, extraordinariamente na data indicada na

respetiva convocatória.

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7 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, respeitadas

as maiorias qualificadas previstas no presente Estatuto.

Artigo 50.º

Competência

1 - São da competência do conselho geral todos os assuntos que não se encontrem

compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da OMD.

2 - O conselho geral reúne ordinariamente para:

a) Discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades elaborado pelo

conselho diretivo;

b) Discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo

sobre o ano anterior a que disser respeito que é presente à Assembleia da

República e ao Governo;

c) Aprovação da fixação do valor de quotas, taxas e demais débitos

regulamentares sob proposta do conselho diretivo.

3 - O conselho geral reúne extraordinariamente para o exercício das competências

previstas na lei e designadamente, as seguintes:

a) Discussão e aprovação de propostas de alteração do presente Estatuto,

respeitada a necessidade de aprovação por maioria de dois terços dos votos;

b) Aprovação da apresentação de propostas estatutárias relativas à criação de

colégios de especialidades;

c) Aprovação da regulamentação do referendo sob proposta do conselho

diretivo;

d) Discussão e aprovação da realização de referendo, submetendo questões

específicas de particular relevância para a profissão, nos termos do presente

Estatuto e do regulamento aplicável;

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e) Aprovação do regulamento do provedor, mediante proposta do conselho

diretivo e parecer favorável prévio do conselho deontológico e de disciplina.

f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pelo conselho diretivo.

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 51.º

Referendo

1 - O conselho geral pode convocar a realização de referendo deliberando a consulta

direta, secreta e universal a todos os médicos dentistas com inscrição em vigor,

sobre matéria identificada de forma específica, em todo o caso, nos termos

regulamentados pelo órgão e mediante parecer prévio do conselho deontológico e

de disciplina que verifique a conformidade legal ou estatutária do referendo,

respeitados os números seguintes.

2 - O procedimento de referendo pode ser presencial ou por via eletrónica nos termos do

presente Estatuto e do regulamento aplicável.

3 - As propostas de dissolução são previamente discutidas e aprovadas em assembleia

geral extraordinária convocada para o efeito e são obrigatoriamente submetidas a

referendo pelo conselho geral.

4 - Na falta de obrigatoriedade de referendar, atento o objeto material do pedido, o

conselho geral apenas pode deferir o referendo por solicitação do bastonário ou do

conselho diretivo, por solicitação de, pelo menos, três quartos dos membros do

conselho geral, ou por solicitação de, pelo menos, 10% de médicos dentistas com

inscrição em vigor.

5 - Podem ser submetidas a referendo, de acordo com o número anterior, matérias de

superior interesse da profissão que o justifiquem.

6 - Para efeitos do número anterior, consideram-se interesses superiores as propostas de

alteração do Estatuto e as eleições extraordinárias.

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7 - O conselho geral pode designar, de entre os seus membros, uma comissão através da

qual promove os atos necessários.

8 - O referendo apenas adquire natureza vinculativa quando se verifique a participação

igual ou superior a 50% dos médicos dentistas com inscrição em vigor, caso

contrário é meramente consultivo, ressalvado o número seguinte.

9 - O referendo sobre propostas de dissolução da OMD nunca é vinculativo, carecendo a

proposta da dissolução, sujeita aos termos do presente Estatuto, de deliberação da

assembleia geral que a aprove, tomada por três quartos dos votos.

10 - O conselho geral aprova o regulamento sobre referendos, sob proposta do conselho

diretivo.

Artigo 52.º

Funcionamento

1 - O conselho geral destinado à discussão e aprovação do orçamento apresentado pelo

conselho diretivo reúne no mês de dezembro do ano anterior ao do exercício a que

disser respeito.

2 - O conselho geral destinado à discussão e votação do relatório e contas apresentados

pelo conselho diretivo reúne no mês de março do ano imediato ao do exercício

respetivo.

3 - As datas previstas nos números anteriores podem sofrer as alterações necessárias e

adequadas à legislação em vigor ou outra que venha a suceder-lhe, assegurando aos

órgãos da OMD o cumprimento atempado das obrigações legais nesta matéria.

4 - Quando o conselho geral se destine à discussão e aprovação das matérias previstas

nos n.ºs 1 e 2, a mesa do conselho geral envia a todos os seus membros os

respetivos documentos.

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5 - Podem ser enviadas fotocópias dos documentos previstos nos números anteriores,

para a residência ou para o domicílio profissional dos membros, bem como a

respetiva convocatória, com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data

designada para a reunião do conselho geral.

6 - São válidos e aceites os procedimentos previstos no número anterior realizados

através de meios eletrónicos oficiais que sejam adequados ao efeito.

7 - O conselho diretivo pode regulamentar a existência de comprovativo eletrónico de

receção, obrigatório ou facultativo, prestado pela mesma via pelos membros do

órgão.

8 - Nos 10 dias subsequentes à aprovação, quer do orçamento, quer do relatório e contas,

o conselho geral disponibiliza-os a todos os médicos dentistas com inscrição em

vigor, através da área de membro do sítio eletrónico da OMD.

9 - O conselho diretivo pode regulamentar a gestão em regime de duodécimos, em casos

excecionais de não aprovação do orçamento.

Artigo 53.º

Executoriedade das deliberações do conselho geral

Não são executórias as deliberações do conselho geral quando as despesas a que devam

dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente

aprovado nos termos do Estatuto.

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SECÇÃO IV

Bastonário

Artigo 54.º

Função

O bastonário representa a OMD e é o presidente do conselho diretivo.

Artigo 55.º

Eleição

O bastonário da OMD é eleito por sufrágio direto, universal e secreto de entre todos os

médicos dentistas com inscrição em vigor e de acordo com o previsto no presente

Estatuto e no regulamento eleitoral aplicável.

Artigo 56.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar externamente a OMD nos termos previstos no presente Estatuto;

b) Presidir ao conselho diretivo com voto de qualidade em caso de empate;

c) Apresentar o plano de atividades para os efeitos previstos no presente

Estatuto e na lei;

d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo, devolvendo-as

ao órgão ou delas recorrendo para conselho deontológico e de disciplina, caso

com elas, fundamentadamente, não concorde e apresente uma ou várias

soluções alternativas;

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e) Exercer, em casos urgentes, a competência do conselho diretivo sujeita a

ratificação, ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;

f) Requerer a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária de funções;

g) Determinar a sua substituição pelo vice-presidente do conselho diretivo

sempre que aplicável estatutariamente;

h) Nomear a assessoria jurídica do conselho deontológico e de disciplina;

i) Convocar a assembleia geral nos termos do presente Estatuto;

j) Propor a data para as eleições nos termos do presente Estatuto;

l) Aceitar legados ou doações feitas à OMD.

2 - O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer

dos membros do conselho diretivo.

SECÇÃO V

Conselho diretivo

Artigo 57.º

Composição e eleição

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes

das regiões.

2 - O presidente é o bastonário da OMD.

3 - Os membros previstos no n.º 1 têm direito a voto.

4 - Os representantes das regiões são um do Norte, um do Centro, um do Sul, um da

Região Autónoma da Madeira e um da Região Autónoma dos Açores.

5 - Respeitados os demais termos do artigo 28.º, com a apresentação das candidaturas ao

conselho diretivo, cada lista candidata inclui oito suplentes, cinco dos quais são os

suplentes de cada uma das regiões.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 52__________________________________________________________________________________________________________

6 - No conselho diretivo, os candidatos suplentes no momento da apresentação da

candidatura passam a membros suplentes do conselho diretivo eleito para os efeitos

da vacatura do órgão, ou em caso de suspensão do mandato de um membro efetivo

do conselho diretivo, que apenas pode ser aceite pelo período mínimo de 6 meses

respeitado o artigo 32.º.

7 - Os membros suplentes nos termos do n.º 5 podem assistir às reuniões sem direito de

voto e quando solicitados pelo presidente.

8 - Na primeira sessão de cada ano o conselho diretivo nomeia por deliberação, de entre

os membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.

9 - Os membros do conselho diretivo são eleitos em assembleia geral.

Artigo 58.º

Funcionamento

1 - O conselho diretivo funciona no local designado pelo seu presidente.

2 - O conselho diretivo reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo

menos, uma vez por mês.

3 - O conselho diretivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo

menos, cinco dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.

4 - Na falta de disposição em contrário no presente Estatuto, as deliberações são

tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o

vice-presidente de voto de qualidade no caso de empate.

Artigo 59.º

Competência

1 - Compete ao conselho diretivo:

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a) Analisar a proposta de plano de atividades para o ano seguinte, apresentada

pelo bastonário da OMD, e definir esse plano enviando-o para aprovação do

conselho geral.

b) Analisar a proposta de orçamento apresentada pelo bastonário da OMD,

elaborar o projeto de orçamento e apresentá-lo ao conselho geral para

discussão e votação;

c) Apresentar ao conselho geral, para discussão e votação, o relatório e contas

do exercício anterior;

d) Autorizar os vários órgãos colegiais a realizar despesas e promover a abertura

de créditos extraordinários, quando necessário;

e) Deliberar sobre a criação de serviços operacionais regionais ou locais bem

como outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional

e elaborar e aprovar os respetivos regulamentos;

f) Elaborar o regulamento eleitoral da OMD, nomeadamente, o processo

eleitoral dos colégios de especialidade a submeter à aprovação do conselho

geral;

g) Elaborar o regulamento de comunicações, convocatórias e notificações por

meios electrónicos nos termos do presente Estatuto a submeter à aprovação

do conselho geral;

h) Propor ao conselho geral o projeto de regulamento acerca da figura do

referendo, a submeter à aprovação do conselho geral;

i) Aprovar regulamentos de comissões, conselhos e gabinetes internos;

j) Elaborar, para aprovação pelo conselho geral, o regulamento de inscrição.

k) Deliberar, no prazo de 60 dias, sobre os pedidos de inscrição e admissão, bem

como sobre as diversas figuras de reconhecimento, nos termos e condições

previstas no presente Estatuto e demais legislação aplicável.

l) Propor a criação de novas especialidades e atribuir os respetivos títulos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 54__________________________________________________________________________________________________________

m) Aprovar a criação de competências sectoriais;

n) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão

temporária das funções, do bastonário da OMD ou dos seus membros, ou

sobre os membros do conselho fiscal;

o) Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD dos seus membros, do

bastonário da OMD ou do conselho fiscal;

p) Deliberar sobre a substituição dos seus membros e do bastonário da OMD de

acordo com o estabelecido no presente Estatuto;

q) Elaborar os pareceres e propostas previstos no presente Estatuto e os que lhe

forem cometidos pelo bastonário ou pelo conselho deontológico e de

disciplina;

r) Propor ao conselho geral os valores das quotas a pagar pelos membros, e das

taxas;

s) Elaborar e propor para aprovação do conselho geral o regulamento do regime

de cobrança e isenção de quotas e taxas;

t) Arrecadar e gerir receitas e satisfazer as despesas;

u) Administrar as doações ou legados feitos à OMD e aceites pelo bastonário,

salvo quando se destinem a serviços e instituições dirigidos por órgão

autónomo;

v) Promover a cobrança de receitas da OMD;

w) Alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;

x) Fixar os valores das despesas e ajudas de custo decorrentes de participação,

representação ou deslocação ao serviço da OMD relativamente a todos os

membros da OMD;

y) Reapreciar todas as suas deliberações reenviadas pelo bastonário que preside

e tomar nova posição sobre elas, se não mantiver as anteriores;

z) Promover e acreditar, regulamentando, ações de formação contínua e formas

de aprendizagem à distância;

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aa) Suspender e anular a admissão e a inscrição nos termos previstos no presente

Estatuto;

bb) Dirigir os serviços operacionais e técnicos da OMD;

cc) Reclamar junto dos respetivos órgãos da OMD sobre atos com os quais,

fundamentadamente, não concorde, decidindo deles recorrer ou não nos

termos previstos no presente Estatuto;

dd) Autorizar a utilização de símbolo institucional para fins legítimos e

identificados em deliberação especial;

ee) Criar emblemas ou siglas exclusivos dos serviços técnicos e operacionais da

OMD;

ff) Solicitar a qualquer órgão competente, designadamente ao conselho

deontológico e de disciplina, a elaboração de pareceres e a colaboração

destes;

gg) Colaborar, emitir pareceres e propostas sobre a legislação de interesse para a

medicina dentária e a saúde oral;

hh) Executar deliberações de outros órgãos de acordo com o previsto no presente

Estatuto e demais regulamentos;

ii) Deliberar sobre os assuntos que respeitem ao exercício da medicina dentária,

aos interesses dos médicos dentistas e à gestão da OMD, bem como exercer

as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram;

jj) Aprovar o seu regimento.

2 - O conselho diretivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das

atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja

incompatível com o exercício individual.

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Artigo 60.º

Membros efetivos do conselho diretivo

1 - Os membros do conselho diretivo elaboram os pareceres que lhes forem pedidos pelo

órgão ou pelo presidente e exercem as atribuições que lhes forem expressamente

cometidas, podendo solicitar nos termos do presente Estatuto a renúncia aos seus

cargos ou a suspensão temporária das suas funções.

2 - Compete ao presidente a convocação e a direção das reuniões e o exercício de voto

de qualidade em caso de empate.

3 - Compete ao vice-presidente a substituição do presidente na ausência deste.

4 - Compete aos secretários a elaboração das atas.

5 - Compete ao tesoureiro, nomeadamente, acompanhar a execução orçamental no

decurso de cada exercício e manter o conselho diretivo e o bastonário informados

sobre a situação financeira da OMD, bem como as demais competências previstas

no presente Estatuto.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal

Artigo 61.º

Composição e eleição

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais, e dois suplentes.

2 - Os membros do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral.

3 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas a designar pelo

conselho diretivo.

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Artigo 62.º

Competências

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar a gestão financeira da OMD;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre o projeto de orçamento

apresentado pelo conselho diretivo, respeitados os termos do artigo seguinte;

c) Promover a certificação legal de contas pelo revisor oficial de contas,

colaborando nos termos do artigo seguinte;

d) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelos órgãos da OMD;

e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros;

f) Colaborar com os órgãos da OMD, quando solicitado, em matérias da sua

competência.

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 63.º

Relatório e contas

1 - As contas aprovadas pelo conselho diretivo nos termos do n.º 1 do artigo 59.º são

enviadas ao conselho fiscal para emissão de parecer.

2 - O conselho diretivo pode decidir enviar ao conselho fiscal o projeto de decisão sobre

as contas, mediante pedido fundamentado na escassez de prazo, a fim de acelerar a

preparação do parecer e a respetiva certificação legal, que em todo o caso incidem

sobre o teor final que é aprovado mediante deliberação efetiva pelo conselho

diretivo.

3 - O conselho diretivo pode a todo o tempo solicitar informações e esclarecimentos

sobre o processo de emissão do parecer relativo às contas e, caso decida enviar o

projeto das mesmas, pode solicitar propostas de formulação ao conselho fiscal,

cabendo ao conselho fiscal colaborar com o envio de proposta.

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4 - O revisor oficial de contas, a partir da aprovação da proposta do conselho diretivo e

com antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da reunião do conselho geral

para discussão e aprovação do relatório e contas, informa o conselho diretivo sobre

o sentido da certificação legal das mesmas.

5 - Em todo o caso, na reunião do conselho geral para discussão e aprovação do relatório

e contas o conselho fiscal apresenta o seu parecer juntamente com a pronúncia

relativa à certificação de contas, emitida pelo revisor oficial das mesmas.

Artigo 64.º

Funcionamento geral

1 - O conselho fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são

por este dirigidas.

2 - O conselho fiscal reúne, no mínimo, duas vezes em cada ano quando convocado pelo

respetivo presidente.

3 - O revisor oficial de contas não tem direito a voto.

4 - Os suplentes apenas participam para substituir algum dos vogais com direito a voto,

em caso de impedimento, sendo o presidente substituído pelo vogal com número de

cédula profissional mais baixo.

5 - O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus

membros com direito a voto.

6 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos.

Artigo 65.º

Membros do conselho fiscal

1 - Os membros do conselho fiscal elaboram os pareceres que lhes forem solicitados

pelo presidente, pelo conselho diretivo, pelo bastonário ou pelo conselho

deontológico e de disciplina.

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4 DE AGOSTO DE 2015 59__________________________________________________________________________________________________________

2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções é requerida pelo

interessado ao conselho diretivo, nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO VII

Conselho deontológico e de disciplina

Artigo 66.º

Composição, eleição e denominação

1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.

2 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina são eleitos em assembleia

geral.

Artigo 67.º

Competências

1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina:

a) Julgar os processos disciplinares;

b) Julgar em recurso, em conformidade com o artigo n.º 1 do artigo 119.º;

b) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;

c) Elaborar normas, deliberações, resoluções e recomendações de natureza ética

ou deontológica ou propostas de alteração para aprovação pelo conselho geral;

d) Elaborar a proposta de regulamento de comissão pericial, caso exista, para

aprovação pelo conselho geral;

e) Decidir, a pedido de órgão da OMD, sobre a resolução de dúvidas suscitadas

pela interpretação e aplicação do presente Estatuto;

f) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão

temporária das suas funções, do presidente ou dos seus membros;

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 60__________________________________________________________________________________________________________

g) Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD, dos seus membros;

h) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o

estabelecido no presente Estatuto.

2 - Caso o processo disciplinar instaurado respeite a indício de infração disciplinar de

membro do conselho deontológico e de disciplina, este é de imediato declarado

impedido pelo órgão de participar nos trâmites da ação disciplinar respetiva.

Artigo 68.º

Funcionamento

1 - O conselho deontológico e de disciplina reúne quando convocado pelo presidente ou

por dois vogais em conjunto e funciona no local designado na convocatória.

2 - O conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem

presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade

em caso de empate.

4 - Na ausência do presidente quem o substitui é o membro com número de cédula mais

baixo.

5 - O conselho deontológico e de disciplina é apoiado por assessoria jurídica designada

pelo bastonário da OMD.

Artigo 69.º

Membros do conselho deontológico e de disciplina

1 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina têm direito de voto e cabe-lhes

a instrução dos processos disciplinares, e a elaboração dos pareceres que lhes forem

solicitados.

2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções deve ser solicitada ao

conselho deontológico e de disciplina.

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4 DE AGOSTO DE 2015 61__________________________________________________________________________________________________________

3 - Ao presidente compete a convocação e a direção das reuniões e a instauração dos

processos disciplinares.

SECÇÃO VII

Serviços operacionais

Artigo 70.º

Serviços operacionais e técnicos

1 - A OMD tem os serviços operacionais e técnicos internos que entenda necessários à

prossecução das suas atribuições sem prejuízo da possibilidade de poder

externalizar tarefas complementares ou diversas das instituídas pelo presente

Estatuto, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

2 - Sem prejuízo da observância do número anterior, a OMD tem na vertente técnico-

consultiva:

a) Uma comissão científica;

b) Um centro de formação;

c) Departamentos internos nas áreas dos serviços administrativos, jurídicos e da

comunicação;

d) Comissões, conselhos ou gabinetes internos que podem ter, cumulativamente,

naturezas técnica, de intervenção ou consultiva.

3 - O conselho diretivo aprova os regulamentos e pratica os atos adequados à

implementação dos serviços operacionais e técnicos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 62__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 71.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação

por qualquer membro da OMD, dos deveres previstos no presente Estatuto e nos

respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais

a que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da medicina dentária, afetando com a sua conduta, de tal

forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente

inviabilizado o exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

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4 DE AGOSTO DE 2015 63__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 72.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da OMD estão sujeitos ao poder disciplinar do conselho deontológico e

de disciplina da OMD, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento

disciplinar.

2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da OMD enquanto

tal.

3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder

disciplinar da OMD.

4 - A punição com a sanção de expulsão profissional não faz cessar a responsabilidade

disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da

decisão definitiva que a tenha aplicado.

5 – Em processo disciplinar relativo a um dos membros do conselho deontológico e de

disciplina, o mesmo é substituído pelo primeiro suplente eleito, com poderes

circunscritos a este processo.

Artigo 73.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem dos

Médicos Dentistas

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a OMD coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 64__________________________________________________________________________________________________________

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da OMD e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional

ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela OMD à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

OMD de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da OMD, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à OMD,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pelo conselho diretivo ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a OMD decorrente da prática de

infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

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4 DE AGOSTO DE 2015 65__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 74.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da OMD para efeitos disciplinares, nos termos

do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012,

de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.º 8 do

artigo 83.º do presente Estatuto e do regulamento disciplinar.

Artigo 75.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais

As pessoas coletivas membros da OMD estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos

desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o

funcionamento das sociedades de profissionais.

Artigo 76 º.

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar

da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 66__________________________________________________________________________________________________________

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, após o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada

nos termos do n.º 1 do artigo 80.º, não se iniciar o processo disciplinar competente

no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.ºs 1 e 5 interrompe-se

com a notificação ao arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

9 - Após cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

Artigo 77.º

Cessação da responsabilidade disciplinar

1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da OMD continua sujeito ao

poder disciplinar da OMD.

2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

3 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da OMD relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que tenha aplicado aquela sanção.

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SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 78.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à OMD factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa independentemente de ser direta ou indiretamente afetada

pelos factos participados;

b) O bastonário;

c) O conselho diretivo;

d) O provedor do doente;

e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à OMD da prática, por

parte de membros da OMD, de factos suscetíveis de constituírem infração

disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à OMD certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam

consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar

Artigo 79.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da OMD ou da

profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 68__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 80.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da OMD, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da OMD, comunica, de

imediato, os factos ao conselho deontológico e de disciplina.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da OMD visado e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 81.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à OMD a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 82.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

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SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 83.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Multa entre 3 vezes e 60 vezes o valor anual das quotas à data da decisão de

aplicação da sanção;

d) Suspensão até ao máximo de 5 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa

infração com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro,

nem para a OMD.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicável ao membro que cometa infração

com culpa leve no exercício da profissão e à qual, em razão da culpa do arguido,

não caiba mera advertência.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicável a culpa grave.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração

disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão, lese direitos

ou interesses relevantes de terceiros ou em caso de incumprimento culposo do dever

de pagar quotas por um período superior a doze meses.

6 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou a sua

extinção, no caso de a mesma já ter sido aplicada.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 70__________________________________________________________________________________________________________

7 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável quando, tendo em conta a natureza

da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física

das pessoas ou seja gravemente lesiva da saúde pública, da honra ou do património

alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação nos termos

do regulamento disciplinar.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 e 7 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo

103.º.

9 - A aplicação de sanção mais grave do que a de censura a membro que exerça algum

cargo nos órgãos da OMD determina a imediata destituição desse cargo, sem

dependência de deliberação da assembleia representativa.

10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 84.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) A confissão;

b) A colaboração do arguido;

c) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela infração.

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4 DE AGOSTO DE 2015 71__________________________________________________________________________________________________________

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A verificação de dolo;

b) A premeditação;

c) O conluio;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações;

f) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar ou de

suspensão da respetiva execução.

4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o

prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar

semelhante.

5 - Verifica-se a alínea e) do n.º 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas

simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.

6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente Estatuto não

pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar:

a) Por cada infração cometida;

b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;

c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.

Artigo 85.º

Aplicação de sanções acessórias

1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a

título de sanções acessórias:

a) Frequência obrigatória de formação em matéria na qual se tenha verificado

infração;

b) Obrigação de publicitar a sanção principal e ou acessória;

c) Impedimento à participação nas atividades da OMD e à eleição para os

respetivos órgãos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 72__________________________________________________________________________________________________________

2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.

3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1

do artigo anterior.

Artigo 86.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo

membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 87.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja

proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 88.º

Aplicação das sanções de suspensão e expulsão

1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode

ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.

2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem

ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos

membros do órgão disciplinarmente competente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 73__________________________________________________________________________________________________________

3- A aplicação das penas de suspensão e expulsão obriga à entrega da respetiva cédula

profissional pelo visado, junto da sede ou em qualquer das delegações da OMD.

4- A decisão disciplinar que aplique pena de suspensão ou expulsão é

obrigatoriamente notificada às autoridades competentes na área da saúde.

Artigo 89.º

Execução das sanções

1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional.

3- Compete ao conselho diretivo desencadear os procedimentos internos relativos à

aplicação e cobrança da pena de multa aplicada em sede disciplinar, nos termos

previstos em regulamento interno.

Artigo 90.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte ao da

notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a

publicação de aviso, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º.

2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do

arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de

suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 74__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 91.º

Prazo para pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º devem ser pagas

no prazo de 15 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe

é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 92.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 artigo 83.º,

adicionalmente à notificação do arguido e do participante, efetuada pelo órgão

disciplinar competente é comunicada pelo conselho diretivo:

a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o

arguido prestava serviços à data dos factos;

b) À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido

estabelecido nesse Estado membro.

2 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de

expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas

permanentes de membros divulgada por meios informáticos.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a OMD restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha

a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

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4 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão é-lhe dada publicidade

através do sítio oficial da OMD e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

5 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias, promovida pelo

órgão disciplinarmente competente, é feita a expensas do arguido.

Artigo 93.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) De dois anos, as de advertência e censura;

b) De quatro anos, a de multa;

c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

Artigo 94.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

OMD.

2 - A condenação de um membro da OMD em processo criminal é comunicada à OMD

para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 76__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 95.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 96.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar;

c) Processo cautelar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da OMD praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

4 - O conselho deontológico e de disciplina pode adotar processo cautelar:

a) Para satisfação do direito de informação do doente, nas situações de cessação

de prestação de serviços de médico dentista em clínica dentária;

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b) Para promover o dever de entrega do prestador e o direito de receção do

doente sobre a informação médica ou os meios auxiliares de diagnóstico dos

quais este último seja titular;

c) Para prevenção ou cessação de práticas ilegais de divulgação da atividade

profissional;

d) Outras matérias cuja natureza urgente seja necessária à produção útil e

atempada dos efeitos de reposição de legalidade ou de verdade que são

devidos.

5 - O incumprimento de atos ou medidas determinadas por processo cautelar determina a

instauração de processo disciplinar com produção direta de acusação pelos

respetivos factos e consequente aplicação de sanção nos termos seguintes do

processo.

6 - O processo disciplinar que resulte dos termos do número anterior pode reduzir, no

máximo, para metade, os prazos legais do contraditório.

7 - O processo cautelar é notificado de imediato ao visado, sendo os procedimentos

urgentes regulamentados pelo conselho geral, sob proposta do conselho

deontológico e de disciplina.

Artigo 97.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 78__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para

ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação

tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da

OMD.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 83.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 99.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição

de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do

processo incorre em responsabilidade disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 79__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 100.º

Notificações

1 - As notificações são feitas pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respetiva

cópia, sem prejuízo do n.º 4.

2 - A notificação pelo correio é remetida com aviso de receção para o domicílio ou sede

de correspondência do notificando, ou para a do seu representante nomeado no

processo.

3 - .Se o arguido estiver ausente em parte incerta, a notificação é feita por edital a afixar

na porta do último domicílio ou sede conhecidos e por anúncios publicados em dois

números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na

localidade.

4 - Pode igualmente proceder-se à notificação por telefax, telegrama, telefone ou meios

eletrónicos, nos termos regulados no presente Estatuto, se a celeridade processual e

a segurança e certeza jurídicas recomendar no primeiro caso e permitirem nos

restantes, o uso de tais meios.

SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 101.º

Decisões recorríveis

1 - A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa de acordo com a respetiva legislação.

2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são

passíveis de recurso.

3 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 80__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 102.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da OMD com

competência disciplinar, sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer

elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão

revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda

e relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou

combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves

dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 81__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 103.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão o membro pode ser reabilitado,

mediante requerimento e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos

e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 92.º, com as necessárias

adaptações.

CAPÍTULO V

Deontologia profissional

Artigo 104.°

Princípios gerais de conduta profissional

1 - O médico dentista professa o primado do interesse do doente.

2 - No exercício da sua profissão, o médico dentista é técnica e deontologicamente

independente, e, como tal, responsável pelos seus atos.

3 - Na atuação da profissão devem ser atendidos prioritariamente os interesses e direitos

do doente no respetivo tratamento, assegurando-lhe sempre a prestação dos

melhores cuidados de saúde oral ao alcance do prestador, agindo com correção e

delicadeza, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses

legítimos resultantes das relações profissionais com colegas, organizações ou

empresas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 82__________________________________________________________________________________________________________

4 - A multiplicidade de direitos e deveres do médico dentista e dos prestadores da

medicina dentária inscritos na OMD, impõem-lhes uma independência absoluta,

isenta de qualquer pressão, quer resultante de interesses próprios, quer resultante de

influências exteriores.

5 - O médico dentista deve assegurar as melhores condições possíveis para a prestação

dos atos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer todas as necessidades

clínicas do doente.

6 - O médico dentista tem o direito à liberdade de fazer juízos clínicos e éticos, e à

liberdade de diagnóstico e terapêutica, agindo, sempre, de forma independente.

7 - O médico dentista tem o dever de pugnar pela saúde da população, essencialmente

pela saúde oral e colaborar no funcionamento e aperfeiçoamento das instituições

intervenientes na área da saúde, designadamente a OMD.

8 - O médico dentista deve apoiar e participar nas atividades da comunidade e da OMD

que tenham por fim promover a saúde e o bem-estar da população.

9 - A solidariedade profissional é um dever fundamental dos médicos dentistas nas

relações entre si, devendo proceder com a maior correção e urbanidade, mantendo

relações de confiança e cooperação, em benefício dos próprios doentes.

10 - À realização pelo prestador do ato médico dentário corresponde uma

contraprestação pecuniária do destinatário dos serviços, sem prejuízo da legislação

aplicável ao regime de voluntariado e de ação social.

Artigo 105.º

Objeção de consciência

Ao médico dentista é assegurado o direito de recusar a prática de ato profissional,

quando tal prática contrarie a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou

contradiga princípios éticos e normas deontológicas.

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4 DE AGOSTO DE 2015 83__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 106.º

Sigilo profissional

1 - O médico dentista é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a informação

relacionada com o doente, constante ou não do seu processo clínico, obtida no

exercício da sua profissão.

2 - Os funcionários do médico dentista e todos quantos com este colaborem no exercício

da profissão, designadamente, a estrutura funcional do prestador coletivo de

medicina dentária inscrita ou registada na OMD, estão igualmente sujeitos a sigilo

sobre todos os factos de que tenham tomado conhecimento nos respetivos

consultórios e no exercício do seu trabalho, desde que esses factos estejam a

coberto do sigilo profissional do médico dentista, sendo este deontologicamente

responsável pelo respeito do sigilo.

3 - O médico dentista pode prestar informações ao doente ou a terceiro por este

indicado.

4 - No caso de intervenção de um terceiro, nos termos do número anterior, o médico

dentista pode exigir uma declaração escrita do doente concedendo poderes àquele,

para atuar em seu nome.

5 - Qualquer divulgação da matéria sujeita a sigilo profissional, salvo o referido nos n.ºs

3 e 4, depende de prévia autorização da OMD.

6 - Não é considerada violação do sigilo profissional a divulgação, para fins académicos,

científicos e profissionais, de informação referida no n.º 1, desde que o doente não

seja identificado ou identificável.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 84__________________________________________________________________________________________________________

7 - Não podem fazer prova em juízo, ou fora dele, as declarações prestadas pelo médico

dentista com violação do sigilo profissional, ressalvadas as situações legitimas

quando justificadas face às normas e princípios aplicáveis da lei penal e civil,

mormente, quanto aos motivos de descoberta e defesa da verdade ou da defesa da

sua dignidade e honra, vertidos no n.º 3 do artigo 135.º do Código de Processo

Penal e no n.º 3 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, com as necessárias

adaptações.

Artigo 107.º

Publicidade

1 - A reputação do médico dentista deve assentar, essencialmente, na sua competência,

integridade e dignidade profissional.

2 - Na divulgação da sua atividade o médico dentista deve respeitar os princípios da

licitude, da identificabilidade e da veracidade, com respeito pelos direitos do

doente.

3 - Na divulgação da sua atividade o médico dentista e os prestadores coletivos de

medicina dentária membros da OMD respeitam as regras deontológicas respeitantes

à profissão de médico dentista, observando o disposto no artigo 32.º da Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, bem como no regime de publicidade dos atos praticados

por prestadores de cuidados de saúde.

Artigo 108.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos médicos dentistas são objeto de desenvolvimento em

código deontológico a aprovar pelo conselho geral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 85__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Regime económico, financeiro e fiscal

Artigo 109.º

Orçamento, gestão financeira

1 - O Estado não garante a responsabilidade financeira da OMD.

2 - O Estado não financia a OMD a menos que se trate da contrapartida de serviços

determinados estabelecidos por protocolo e não compreendidos nas suas

incumbências legais.

3 - A OMD está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do

setor não lucrativo que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

4 - São instrumentos de controlo de gestão, o orçamento e o relatório e as contas do

exercício com referência a 31 de dezembro.

Artigo 110.º

Contratação laboral e regime jurídico dos trabalhadores

1 - Os trabalhadores da OMD estão sujeitos ao regime jurídico do Código do Trabalho,

com observância dos princípios expressos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro.

2 - As regras do processo de seleção, prestação do trabalho e as condições de admissão,

prestação e disciplina de trabalhadores da OMD podem ser definidas em

regulamento interno aprovado pelo conselho diretivo, sendo sempre observados os

seguintes princípios:

a) Publicitação da oferta de emprego;

b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 86__________________________________________________________________________________________________________

c) Transparência;

d) Aplicação da seleção de critérios e objetivos da contratação;

e) Fundamentação da decisão tomada com base nos critérios e objetivos

definidos.

Artigo 111.º

Receitas

1 - São receitas da OMD:

a) As quotas, as taxas, e as demais obrigações regulamentares dos membros;

b) Quaisquer subsídios ou donativos;

c) Quaisquer doações, heranças ou legados;

d) As multas aplicadas nos termos estatutários;

e) O produto da venda de publicações e estudos da OMD;

f) Outras receitas de serviços e bens próprios.

2 - A fixação dos respetivos valores previstos na alínea a) do número anterior é aprovada

através de deliberação do conselho geral por maioria simples dos votos, sob

proposta do conselho diretivo.

3 - O regime de cobrança, isenções, respetivos prazos ou periodicidade são definidos por

regulamento aprovado pelo conselho diretivo.

4 - O valor das receitas previstas no n.º 1 resulta da regulação do acesso e do exercício

da atividade profissional representada pela OMD e ainda dos serviços, dos atos e

encargos correspondentes às funções legalmente atribuídas à OMD.

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4 DE AGOSTO DE 2015 87__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 112.º

Despesas e serviços

São despesas da OMD as de instalação, de aquisição, locação de bens e serviços, de

pessoal, de manutenção, de funcionamento e as demais necessárias e decorrentes da

prossecução das suas atribuições legais.

Artigo 113.º

Encerramento das contas

As contas da OMD são encerradas com referência a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO VII

Disposições complementares e finais

Artigo 114.º

Controlo jurisdicional

No âmbito do exercício dos poderes públicos a OMD fica sujeita à jurisdição

administrativa, nos termos dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 88__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 115.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a

OMD e profissionais, sociedades profissionais de médicos dentistas ou outras

organizações associativas de profissionais para o exercício de médicos dentistas ao

abrigo do artigo 22.º, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares,

podem ser realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos

serviços, no sítio na Internet da OMD.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da OMD, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

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4 DE AGOSTO DE 2015 89__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 116.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a OMD deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na OMD.

e) Registo atualizado dos membros com:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 90__________________________________________________________________________________________________________

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade;

g) Registo atualizado de sociedades de médicos dentistas e de outras formas de

organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de

inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente.

Artigo 117.º

Cooperação administrativa

A OMD presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da

União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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4 DE AGOSTO DE 2015 91__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 118.º

Representação

1 - A OMD é representada em juízo e fora dele pelo bastonário da OMD.

2 - Na prática de atos jurídicos, o bastonário pode decidir fazer-se representar por um

dos membros, do conselho diretivo ou do conselho geral, ou por mandatário

especialmente designado nos termos da procuração forense.

3 - A OMD pode constituir-se assistente e exercer os correspondentes direitos em todos

os processos penais relacionados com o exercício da profissão ou com o

desempenho de cargos nos seus órgãos.

4 - Quando o processo penal assente, exclusivamente, em indícios de ilícitos geradores

de responsabilidade disciplinar no desempenho de cargo dos órgãos da OMD, não

pode esta constituir-se assistente.

5 - Quando intervenha como assistente em processo penal, a OMD pode ser

representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes.

6 - Para pagamento de despesas a OMD fica obrigada mediante, necessariamente, duas

assinaturas, de entre o bastonário, o vice-presidente do conselho diretivo, o

tesoureiro ou o presidente da mesa do conselho geral, em efetividade de funções.

Artigo 119.º

Recursos, controlo e informação

1 - Os atos praticados pelos órgãos da OMD no exercício das suas funções são passíveis

de recurso hierárquico para o conselho deontológico e de disciplina, nos casos

previstos no presente Estatuto.

2 - O prazo de interposição do recurso é de oito dias, constando de requerimento escrito

fundamentado, dirigido ao órgão competente para o decidir.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 92__________________________________________________________________________________________________________

3 - Os atos e omissões dos órgãos da OMD no exercício de poderes públicos ficam

sujeitas à jurisdição administrativa.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos

não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos

no Estatuto, designadamente os recursos para o conselho deontológico e de

disciplina.

5 - Até 31 de março de cada ano a OMD apresenta à Assembleia da República e ao

Governo o relatório de atividades sobre o ano transato.

6 - Quando solicitado, o bastonário envia à Assembleia da República e ao Governo a

informação relativa ao exercício transato das atribuições prosseguidas pela OMD.

7 - O bastonário ou os presidentes dos órgãos estatutários da OMD colaboram com as

comissões parlamentares, no âmbito das atribuições da OMD, sempre que haja

necessidade de apreciação ou de decisão específica no âmbito de cada comissão.

Artigo 120.º

Liberdade de adesão e de iniciativa

1 - A OMD pode constituir ou aderir a associações de direito privado e cooperar ou

integrar associações, uniões ou federações, nacionais ou internacionais, destinadas a

defender os interesses da profissão e dos destinatários dos serviços da mesma.

2 - A OMD colabora com os demais profissionais de saúde através das respetivas

organizações profissionais, no interesse da promoção da saúde e da qualidade, com

exceção das entidades de natureza sindical ou político-partidárias.

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4 DE AGOSTO DE 2015 93__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se referem o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 24.º do Estatuto)

Símbolos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 94__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto

Artigo 1.º

É criada a Ordem dos Médicos Dentistas e aprovado o seu Estatuto, que faz parte

integrante da presente lei.

Artigo 2.º

(Revogado)

Artigo 3.º

(Revogado)

Artigo 4.º

(Revogado)

Artigo 5.º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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4 DE AGOSTO DE 2015 95__________________________________________________________________________________________________________

ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS

CAPÍTULO I

Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuições

SECÇÃO ÚNICA

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e denominação

1 - A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente designada por OMD, é a

associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os

preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a

profissão de médico dentista.

2 - A OMD é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da OMD não estão

sujeitos a aprovação ou homologação governamental.

4 - A OMD dispõe de autonomia financeira, orçamental e de património próprio.

Artigo 2.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade com o artigo 45.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro

do Governo responsável pela área da saúde.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 96__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Princípio da especialidade

1 - A capacidade jurídica da OMD compreende a titularidade dos direitos e das

obrigações necessários à prossecução das suas atribuições.

2 - A OMD não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas

atribuições, nem afetar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão

cometidas.

3 - A OMD não prossegue atribuições ou exerce competências de natureza sindical,

designadamente, as relacionadas com a regulação económica ou com os vínculos

laborais e profissionais dos seus membros.

Artigo 4.º

Autonomia regulamentar

1 - Os regulamentos emanados dos órgãos da OMD, de acordo com o previsto no

presente Estatuto e que não estejam legalmente sujeitos a homologação, seguem o

regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados em

consulta pública para participação dos interessados com as adaptações necessárias

do presente Estatuto e dos respetivos atos regulamentares.

2 - A consulta pública dos regulamentos e atos da OMD, para os efeitos do número

anterior, é válida e eficaz mediante a utilização de meios eletrónicos institucionais,

ou outros meios que sejam adequados para o efeito.

3 - Todos os regulamentos da OMD são obrigatoriamente publicados na 2.ª série do

Diário da República, podendo ainda ser editados ou divulgados em publicações ou

por meios eletrónicos oficiais da OMD.

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4 DE AGOSTO DE 2015 97__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Autonomia financeira

A OMD fixa e altera, nos termos previstos no presente Estatuto, o valor mensal ou anual

da quota devida pelos membros a título de inscrição na OMD, bem como das taxas,

de acordo com critérios de proporcionalidade.

Artigo 6.º

Símbolos

1 - São símbolos da OMD, o logótipo, bem como a medalha e a bandeira que o exibem,

cujo uso ou autorização são direitos exclusivos da OMD.

2 - A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número

anterior consta do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

3 - A OMD pode autorizar a utilização do símbolo institucional para fins legítimos e

identificados na deliberação especial do conselho diretivo que conceda o direito de

utilização.

4 - A OMD pode criar, através de deliberação especial do conselho diretivo, emblemas

ou siglas exclusivos dos seus serviços técnicos e operacionais previstos em áreas

estratégicas para a saúde oral, sob a direção executiva da OMD.

Artigo 7.º

Sede e âmbito de atuação

1 - A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto.

2 - No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, para efeitos do

Conselho Diretivo, a organização do território português é definida pelos seguintes

círculos territoriais

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 98__________________________________________________________________________________________________________

a) Região Norte;

b) Região Centro;

c) Região Sul;

d) Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.

e) Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A.

3 - A delimitação das regiões referidas no número anterior corresponde às unidades

territoriais de nível NUTS II.

Artigo 8.º

Definições

1 - Define-se por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento

das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.

2 - É médico dentista o profissional inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e

da legislação aplicável.

Artigo 9.º

Fins e atribuições

1 - São fins da OMD regular e supervisionar o acesso à profissão de médico dentista e o

seu exercício, elaborando nos termos da lei as normas técnicas e deontológicas

respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão

e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime

disciplinar autónomo.

2 - São atribuições da OMD:

a) Regular e defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos

seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos

utentes a uma medicina dentária qualificada;

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4 DE AGOSTO DE 2015 99__________________________________________________________________________________________________________

b) Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os níveis, definindo

parâmetros da qualidade no exercício da medicina dentária, zelando pela

função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança

social;

c) Exercer o poder disciplinar nos termos do presente Estatuto;

d) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de médico dentista e regular o

acesso e o exercício da profissão em território nacional;

e) Promover a criação e conferir, os títulos de especialidade no âmbito da

medicina dentária, organizar os respetivos colégios, nos termos previstos no

presente Estatuto;

f) Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos

termos do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção

internacional, enquanto autoridade competente para o acesso à profissão;

g) Defender o cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos,

nomeadamente quanto à regulação da profissão e ao título de médico dentista

ou médico dentista especialista, atuando judicialmente, se for caso disso,

contra quem pratique ilegalmente atos de saúde oral ou use ilegalmente

aqueles títulos;

h) Promover o desenvolvimento da cultura médico-dentária, da sua

nomenclatura e da qualificação dos médicos dentistas;

i) Promover a formação profissional contínua, competências setoriais e

acreditação de eventos de formação neste âmbito;

j) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública na prossecução

de fins de interesse público relacionados com a profissão e com a política

nacional de saúde em todos os aspetos relevantes do setor;

k) Participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão;

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 100__________________________________________________________________________________________________________

l) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão, bem como participar ativamente no ensino pós-

graduado;

m) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

3 - As atribuições do número anterior são exercidas no âmbito nacional da OMD.

4 - Para efeitos da alínea i) do n.º 2, o médico dentista tem de realizar um mínimo de

24 horas de formação de dois em dois anos correspondentes a formação acreditada

ou reconhecida pela OMD.

5 - A OMD está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza

sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou

profissionais dos seus membros.

CAPÍTULO II

Acesso e exercício da profissão

SECÇÃO I

Acesso e exercício da profissão

Artigo 10.º

Inscrição

1 - Para o exercício da atividade profissional de medicina dentária, sem prejuízo do

disposto no artigo 12.º, é obrigatória a inscrição na OMD.

2 - Adquire direito a inscrever-se com caráter efetivo na OMD para efeitos de exercício

da medicina dentária em Portugal

Página 101

4 DE AGOSTO DE 2015 101__________________________________________________________________________________________________________

a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina Dentária conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de

estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14

de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Medicina Dentária conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de

estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14

de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina Dentária a

quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as

alíneas anteriores;

d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal,

nos termos do artigo 11.º.

3 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado quando aplicável.

4 - Para o exercício da atividade de medicina dentária inscrevem-se ainda na OMD,

como membros:

a) As sociedades profissionais de médicos dentistas, incluindo as filiais de

organizações associativas de médicos dentistas, constituídas ao abrigo do

Direito de outro Estado, nos termos do artigo 16.º;

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b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de médicos dentistas constituídas ao abrigo do Direito de outro

Estado, caso pretendam ser membros da OMD, nos termos do artigo 17.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

medicina dentária, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais

nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico

Europeu, cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal,

aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 12.º.

6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 3 pode ainda

ser condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício

da atividade de medicina dentária em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4

de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012 de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio.

7 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da OMD.

8 - A condenação pela prática de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a

recusa da admissão ou inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado

da respetiva decisão judicial.

9 - Existindo indícios, julgados suficientes pelo conselho diretivo, de exercício ilegal da

profissão, sem que tenha sido proferida decisão judicial nos termos do número

anterior, a inscrição é admitida a título provisório, até que aquela seja proferida.

10 - Sendo proferida decisão absolutória a inscrição é convertida em definitiva e, caso

seja proferida decisão condenatória, aplica-se o disposto no n.º 8.

11 - A inscrição provisória nos termos do n.º 9 não dá lugar à emissão de cédula,

emitindo o conselho diretivo declaração de admissão provisória, com menção à

impossibilidade de assunção de cargo de direção clínica pelo visado em ação

judicial.

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4 DE AGOSTO DE 2015 103__________________________________________________________________________________________________________

12 - Decorrido o prazo a que se refere o n.º 8, o interessado pode requerer de novo a sua

inscrição, a qual pode ser recusada ou admitida a título provisório, nos termos dos

números anteriores, caso se verifiquem, após a primeira decisão, os mesmos

fundamentos.

13 - A recusa de inscrição e a inscrição a título provisório devem ser fundamentadas nos

termos dos números anteriores e notificadas ao requerente.

14 - A OMD informa o interessado da receção do pedido, do prazo regulamentar para

decisão final sobre a inscrição, da inexistência de deferimento tácito e das vias de

reação administrativa ou contenciosa.

15 - Apenas o profissional inscrito na OMD está autorizado a usar o título profissional

de médico dentista, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º.

16 - A reserva de atividade e de título profissional são igualmente aplicáveis aos

trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do

Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como das demais

pessoas coletivas empresariais públicas.

17 - As comunicações entre as pessoas coletivas obrigadas a inscrição e a OMD são

efetuadas com os representantes legais que vinculam as primeiras.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 104__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 11.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da OMD é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem

prejuízo das condições formalizadas de reciprocidade, de formações que tenham

sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que

existam.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na OMD nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito

de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo

37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa

identificar-se perante a OMD, no prazo máximo de 60 dias.

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4 DE AGOSTO DE 2015 105__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade profissional de

médico dentista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-la, de forma

ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de

serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de médico dentista e são equiparados a médico dentista para todos os efeitos legais,

exceto quando o contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro

de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer

a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de

livre prestação de serviços, deve identificar perante a OMD a organização

associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da

Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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SECÇÃO III

Suspensão e anulação da inscrição

Artigo 13.º

Suspensão da inscrição

1 - É suspensa a inscrição:

a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho

diretivo;

b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo

disciplinar nos termos do presente Estatuto;

c) Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta

de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante

deliberação do conselho diretivo;

d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação

disciplinar;

e) Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação

disciplinar, após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de

disciplina, que não é passível de recurso.

2 - A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral

da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência

sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade

regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.

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4 DE AGOSTO DE 2015 107__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Anulação da inscrição

1 - É anulada a inscrição:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;

b) Aos que a solicitarem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de

exercer a atividade profissional.

2 - A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o

regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência

de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do

Procedimento Administrativo.

3 - A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no

regulamento aplicável.

Artigo 15.º

Efeito legal

O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido de exercer a

medicina dentária.

SECÇÃO IV

Sociedades de profissionais

Artigo 16.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos dentistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de

médicos dentistas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 108__________________________________________________________________________________________________________

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de médicos dentistas:

a) Sociedades profissionais de médicos dentistas previamente constituídas e

inscritas como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a médicos dentistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente

aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso

esta não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de equivalências vigente.

5 - As sociedades profissionais de médicos dentistas gozam dos direitos e estão sujeitas

aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis

com a sua natureza coletiva e não sejam privativos da pessoalidade dos membros

singulares, nomeadamente, sujeitas aos princípios e regras disciplinares e

deontológicas constantes do presente Estatuto.

6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos dentistas,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos médicos dentistas pela lei e pelo presente Estatuto.

7 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

8 - A constituição e funcionamento de sociedades profissionais consta de diploma

próprio.

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4 DE AGOSTO DE 2015 109__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 17.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais ao abrigo do n.º 4 do artigo 37.º da Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, constituídas noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade profissional, em

que o gerente ou administrador seja um profissional, cujo capital com direito de

voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações

associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles

profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em

Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da OMD, sendo

enquanto tal equiparadas a sociedades de médicos dentistas para efeitos do presente

Estatuto.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não

disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da

maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de atribuição de equivalência vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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Artigo 18.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços de medicina dentária e não se constituam sob

a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na OMD, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a

respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO V

Membros

Artigo 19.º

Categorias de membros

1 - São membros da OMD, nos termos da lei:

a) Os médicos dentistas;

b) As sociedades profissionais de médicos dentistas e as organizações

associativas de profissionais nos termos do artigo 17.º.

2 - O conselho diretivo da OMD pode regulamentar a categoria de médico dentista

aposentado e honorário.

Artigo 20.º

Deveres do médico dentista, das sociedades profissionais de médicos dentistas e das

organizações associativas de profissionais

1 - São deveres do médico dentista e dos sujeitos coletivos inscritos na OMD nos termos

do presente Estatuto, com as adaptações necessárias ao exercício individual dos

respetivos representantes, no caso destes últimos:

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4 DE AGOSTO DE 2015 111__________________________________________________________________________________________________________

a) Cumprir o presente Estatuto e os respetivos regulamentos;

b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária,

integradas no presente Estatuto e na demais legislação aplicável;

c) Guardar segredo profissional;

d) Participar nas atividades da OMD e manter-se informado sobre as mesmas,

nomeadamente tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando

solicitado;

e) Desempenhar as funções para que for designado;

f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD

tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD;

g) Defender o bom nome e prestígio da OMD;

h) Usar de recato e evitar litígios relacionados com a atividade da OMD quando

utilize meios eletrónicos ou outros, designadamente, não invocando, utilizando

ou reproduzindo informações ou suportes institucionais sem que para tal esteja

autorizado nas condições gerais de utilização dos mesmos pela OMD;

i) Não reproduzir em ambiente público, eletrónico ou informático, os conteúdos,

sob qualquer formato, que lhe sejam dirigidos na qualidade de recetor

individual da informação institucional da OMD, nos termos regulados e

autorizados no conteúdo da própria informação;

j) Não utilizar os símbolos da OMD salvo autorização prévia expressa da

mesma;

k) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses

comuns;

l) Manter a OMD atualizada quanto a todos os seus dados constantes da

inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da

mudança de domicílio ou sede, da reforma e de impedimentos ao seu exercício

profissional e todos os restantes dados ou informações relevantes para as

atribuições da OMD;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 112__________________________________________________________________________________________________________

m) Pagar as taxas e as quotas devidas;

n) Usar a nomenclatura oficial da medicina dentária aprovada pela OMD, quando

legal ou contratualmente aplicável;

o) Manter-se deontológica, técnica e cientificamente atualizado, frequentando

ações de formação contínua em mínimos definidos pela OMD.

2 - Os membros da OMD estão sujeitos às sanções previstas no presente Estatuto, pela

violação dos deveres referidos no número anterior.

3 - Incumbe igualmente à OMD denunciar às entidades competentes as infrações cuja

natureza da punição em alguma das suas vertentes cíveis, criminais ou

contraordenacionais, não caiba na sua competência, designadamente em matéria de

divulgação da atividade profissional ou propaganda ou em matéria de criminalidade

informática.

4 - Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração consistir na omissão do

cumprimento de um dever legal ou de uma instrução emanada da OMD, a aplicação

da sanção disciplinar ou outra não dispensa o infrator do cumprimento do dever, se

este ainda for possível.

Artigo 21.º

Seguro de responsabilidade civil profissional

1 - O exercício da profissão de médico dentista depende da subscrição de seguro de

responsabilidade civil profissional.

2 - A subscrição da apólice é da responsabilidade do profissional, devendo o seguro ser

adequado à natureza e à dimensão do risco, podendo ser complementado pelo

interessado de forma a abranger riscos inicialmente não cobertos.

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4 DE AGOSTO DE 2015 113__________________________________________________________________________________________________________

3 - O complemento previsto no número anterior é também aplicável quando o seguro ou

instrumento equivalente subscrito pelo médico dentista estabelecido noutro Estado

membro não cubra a respetiva prática em território português ou constitua cobertura

apenas parcial.

4 - Para efeitos do número anterior, o deferimento da inscrição na OMD depende de

título bastante apresentado pelo médico dentista, que comprove a cobertura da

atividade em território nacional, através de apólice de seguro ou garantia

equivalente, subscritas ou prestadas no Estado membro de estabelecimento, nos

termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 22.º

Deveres nas comunicações e notificações

1 - As comunicações entre a OMD e os seus membros, sobre decisões ou atos

resultantes de procedimentos administrativos no âmbito das atividades prosseguidas

pela instituição, respeitam a proteção e a confidencialidade dos dados e da

informação, designadamente, ao nível dos suportes dos conteúdos utilizados.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 115.º todos os contatos são efetuados para o

domicílio de correspondência constante do processo de cada membro, o qual é

atualizado em conformidade com o teor da informação prestada pelo interessado

nos termos do presente Estatuto.

3 - A OMD pode requerer, com fundamento nas necessidades de segurança e certeza

jurídicas, subjacentes à regulação da saúde pública, que o interessado apresente

documentos ou informações relevantes em suporte material com assinatura original,

que possa comprovar o facto jurídico necessário à decisão, de forma autónoma ou

complementar à via eletrónica.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 114__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 23.º

Direitos do médico dentista para com a Ordem dos Médicos Dentistas

1 - São direitos do médico dentista:

a) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao

exercício da sua profissão;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da OMD;

c) Frequentar as instalações da OMD nos termos autorizados;

d) Participar nas atividades da OMD, nomeadamente nas reuniões dos seus

grupos de trabalho e nas suas reuniões, discutindo, votando, requerendo e

apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes, sempre

que seja solicitada a sua presença;

e) Solicitar a intervenção ou o apoio da OMD para defesa de interesses gerais

profissionais enquanto médicos dentistas detentores de título profissional

regulado, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;

f) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da OMD contrárias ao

disposto no presente Estatuto;

g) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação

que afete os seus direitos;

h) Requerer os títulos de especialidade e a certificação de competências

setoriais, nos termos do presente Estatuto e regulamentos aplicáveis;

i) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;

j) Receber informação da atividade da OMD e as publicações, periódicas ou

extraordinárias, editadas pela mesma;

k) Beneficiar da isenção de quotas nos termos a regulamentar;

l) Passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e

regulamentares aplicáveis;

m) Solicitar a suspensão ou a anulação da sua inscrição.

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2 - O não pagamento da totalidade da quotização devida, por um período superior a seis

meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida

institucional da OMD, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar

aquela situação.

3 - As sociedades profissionais de médicos dentistas e outras organizações associativas

de profissionais nos termos do artigo 17.º, com as devidas adaptações à natureza

coletiva ou à natureza de pessoalidade do representante legal dos mesmos, têm

apenas os direitos previstos nas alíneas f), g), j), do n.º 1 e os seguintes:

a) Solicitar ao conselho diretivo a sua inscrição e recorrer da decisão que o

indefira;

b) Solicitar os documentos necessários à comprovação da sua inscrição;

c) Solicitar ao conselho diretivo a suspensão da sua inscrição, bem como a

anulação da mesma com fundamento em dissolução ou extinção.

Artigo 24.º

Medalha de ouro

1 - Denomina-se por medalha de ouro da OMD, o galardão a atribuir a entidades ou

individualidades que, sendo ou não médicos dentistas, tenham contribuído de forma

relevante e inequívoca para o desenvolvimento da medicina dentária em Portugal,

em plena concordância com os ideais que norteiam a ação da OMD.

2 - A atribuição depende de deliberação do conselho diretivo, sob proposta de qualquer

dos vogais, do bastonário ou do conselho geral.

3 - A entrega solene ao homenageado é realizada pelo bastonário, podendo o evento ser

publicitado.

4 - A medalha de ouro da OMD usa o símbolo constante do anexo ao presente Estatuto e

apresenta-se em fita de damasco amarelo.

5 - Compete ao conselho diretivo regulamentar o regime da atribuição e uso do galardão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 116__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 25.º

Órgãos

1 - São órgãos da OMD:

a) A assembleia-geral

b) O conselho geral;

c) O bastonário;

d) O conselho diretivo;

e) O conselho fiscal;

f) O conselho deontológico e de disciplina;

2 - A assembleia geral constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em

vigor, é o órgão máximo da OMD quando convocado o seu funcionamento pelo

período de tempo necessário ao exercício das funções especiais previstas no

presente Estatuto.

3 - O conselho geral é o órgão máximo permanente da OMD.

4 - A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte:

a) O bastonário;

b) O presidente da mesa do conselho geral;

c) O presidente do conselho deontológico e de disciplina;

d) O presidente do conselho fiscal;

e) Os demais membros dos órgãos colegiais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 117__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e

o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima

de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

Artigo 26.º

Elegibilidade

1 - Pode ser eleito para os órgãos da OMD, qualquer médico dentista com a inscrição

ativa e no pleno exercício dos seus direitos, que não tenha sido objeto de sanção

disciplinar final mais grave que a advertência.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 118__________________________________________________________________________________________________________

2 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário ou de presidente do conselho

deontológico e de disciplina, o médico dentista com, pelo menos, 10 anos de

exercício da profissão.

3 - Só pode ser eleito para membro do conselho deontológico e de disciplina o médico

dentista com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.

Artigo 27.º

Eleição e mandato

1 - Os titulares dos órgãos da OMD são eleitos por sufrágio direto e secreto em

assembleia convocada para o efeito, com exceção dos elementos da mesa do

conselho geral, que são eleitos por sufrágio secreto de entre os restantes membros

eleitos do mesmo.

2 - O mandato dos órgãos eleitos é de quatro anos.

3 - Não é admitida a reeleição dos membros dos órgãos para um terceiro mandato

consecutivo, para o mesmo órgão.

4 - Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados nos termos de

regulamento aprovado pelo conselho geral sob proposta do conselho diretivo.

5 - No início do processo eleitoral é composta uma comissão eleitoral pelos membros da

mesa da assembleia geral e pelos representantes das listas, com o funcionamento e

os poderes constantes do regulamento eleitoral.

Artigo 28.º

Apresentação de candidatura

1 - A eleição de todos os órgãos é feita numa lista única, salvo a do conselho

deontológico e de disciplina que engloba uma lista autónoma.

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2 - As listas devem incluir candidatos suplentes para cada órgão até ao limite de 50%

dos candidatos efetivos, com a exceção prevista para o conselho diretivo de acordo

com n.º 5 do artigo 57.º.

3 - As listas são apresentadas até ao dia 1 de maio do ano das eleições, salvo eleição

extraordinária.

4 - Cada lista deve ser subscrita por um mínimo de 150 médicos dentistas com inscrição

em vigor e no gozo de todos os seus direitos estatutários, acompanhada da respetiva

declaração de aceitação.

5 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, sendo

formada, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral constituída pelos

membros da mesa da assembleia geral em funções e por um delegado de cada uma

das listas.

6 - Com as candidaturas são apresentados os programas de ação das referidas listas, os

quais são levados ao conhecimento de todos os membros pelo presidente da

assembleia geral.

7 - O processo eleitoral dos vários órgãos da OMD rege-se pelo presente Estatuto e pelo

regulamento aplicável aprovado pelo conselho geral.

8 - Os procedimentos eleitorais previstos no presente Estatuto podem ser adaptados a

mecanismos eletrónicos previstos no âmbito do processo eleitoral, desde que sejam

adequados a garantir a confidencialidade, a segurança, a veracidade e a correta

fiscalização do processo eleitoral.

Artigo 29.º

Data das eleições

A eleição ordinária para os diversos órgãos efetua-se entre 1 e 15 de junho, na data que

for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral, sob proposta do bastonário

da OMD.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 120__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

Voto

1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor têm direito a voto, nos termos

previstos no presente Estatuto.

2 - O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente, por correspondência ou por

meios eletrónicos de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 28.º.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito

acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a

assinatura do votante, acompanhada da fotocópia do bilhete de identidade, do cartão

de cidadão ou do passaporte.

Artigo 31.º

Obrigatoriedade do exercício de funções

1 - O médico dentista eleito ou designado para a titularidade de qualquer cargo ou

função nos órgãos da OMD tem o dever de exercer as funções que lhe

correspondem nos termos do presente Estatuto.

2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal

justificação for aceite pelo órgão a que pertence ou, no caso do bastonário, pelo

conselho diretivo.

3 - Os impedimentos temporários em tomar posse devem ser justificados pelo requerente

ao presidente da mesa da assembleia geral.

4 - O médico dentista, quando membro de órgão ou em exercício de funções para as

quais seja solicitado pela OMD, deve declarar qualquer situação verificada de

conflito de interesse junto do respetivo órgão.

5 - A título oficioso ou quando o conflito de interesses seja declarado pelo visado, o

respetivo órgão, nos termos do número anterior, delibera em conformidade.

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4 DE AGOSTO DE 2015 121__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º

Suspensão temporária e renúncia de cargos

1 - Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos órgãos da OMD requerer ao

órgão a que pertence, ou ao conselho diretivo, tratando-se do bastonário ou do

conselho fiscal, a aceitação da sua renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do

exercício de funções.

2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo é apreciado pelos órgãos referidos no

número anterior.

3 - A suspensão temporária de um membro do conselho diretivo respeita também o n.º 6

do artigo 57.º.

Artigo 33.º

Perda de cargos na Ordem

1 - O médico dentista eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da

OMD deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.

2 - Perde o cargo o médico dentista que, sem motivo justificativo e exposto, deixe de

cumprir o estipulado no número anterior.

3 - O motivo justificado referido no número anterior deve ser apresentado pelo

interessado ao próprio órgão ou, no caso do bastonário ou do conselho fiscal, ao

conselho diretivo.

4 - A perda do cargo é determinada pelo próprio órgão ou pelo conselho diretivo, no

caso do bastonário, mediante deliberação tomada por dois terços dos votos dos

respetivos membros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 122__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 34.º

Substituição do bastonário

1 - Em caso de suspensão do cargo de bastonário, de acordo com o previsto no presente

Estatuto, o mesmo é substituído pelo vice-presidente do conselho diretivo, que

exerce interinamente o cargo enquanto durar a suspensão.

2 - Em caso de perda ou de renúncia ao cargo ou de morte, o bastonário é substituído

pelo vice-presidente do conselho diretivo, que exerce interinamente o cargo até às

eleições antecipadas, que são marcadas para o efeito.

3 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias do número anterior o presidente da

mesa da assembleia geral ou quem o substitui na sua falta nos termos estatutários,

convoca, obrigatoriamente, eleições antecipadas gerais para todos os órgãos da

OMD, no prazo de 60 dias a contar de tal facto.

4 - No caso de ocorrência das circunstâncias do n.º 1 ou do n.º 2, quanto ao vice-

presidente do conselho diretivo, este órgão elege na primeira sessão ordinária

subsequente ao facto, de entre os seus membros, aquele que interinamente o

substitua respeitados os restantes números do presente artigo.

Artigo 35.º

Substituição de membros de órgãos colegiais

1 - Em caso de perda, de renúncia ou suspensão de cargos na OMD, de acordo com o

presente Estatuto, ou ainda em caso de morte do presidente do órgão, o respetivo

órgão elege na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus

membros, um novo presidente, ressalvada a exceção prevista no presente Estatuto

para o conselho diretivo em virtude do artigo 34.º.

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4 DE AGOSTO DE 2015 123__________________________________________________________________________________________________________

2 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto aos outros membros dos

órgãos da OMD, assim como para substituição do membro eleito nos termos do

número anterior, o respetivo órgão designa o substituto de entre os médicos

dentistas eleitos suplentes, ressalvadas as exceções previstas.

Artigo 36.º

Vacatura dos órgãos

1 - Verifica-se a vacatura de um órgão colegial quando, em relação à maioria dos seus

membros com direito de voto, ocorrer, simultaneamente, qualquer das circunstâncias

a que se referem os artigos anteriores de renúncia, perda, suspensão ou caducidade

de cargos na OMD, ou a morte dos seus membros.

2 - Vagando o conselho diretivo ou o conselho geral, os membros efetivos e suplentes

que se mantenham em funções elegem, de entre estes, aqueles que passam a ocupar

os lugares deixados vagos.

3 - Vagando o conselho fiscal, a mesa da assembleia geral indica, de entre os seus

membros, aqueles que acumulam tais cargos.

4 - Vagando o conselho deontológico e de disciplina, os substitutos são designados por

este órgão, de entre os seus suplentes.

5 - Vagando o conselho deontológico e de disciplina em número que impossibilite a

designação nos termos do número anterior, realiza-se a eleição para este órgão no

prazo de 60 dias, a contar de tal facto, a qual é convocada pelo presidente da mesa

da assembleia geral, sob proposta do bastonário.

6 - Vagando os cargos do conselho diretivo em número que impossibilite o cumprimento

do disposto no n.º 2, ou vagando simultaneamente dois ou mais órgãos colegiais,

realiza-se a eleição geral para todos os órgãos da OMD no prazo de 60 dias a contar

de tal facto.

7 - Os órgãos eleitos nos termos dos n.ºs 2, 3,4, e 5 exercem funções até ao termo do

mandato em curso, respeitada a exceção do número anterior.

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Artigo 37.º

Especialidades

1 - São especialidades da OMD:

a) Ortodontia, que corresponde ao título de especialista em ortodontia;

b) Cirurgia Oral, que corresponde ao título de especialista em cirurgia oral;

c) Odontopediatria, que corresponde ao título de especialista em odontopediatria;

d) Periodontologia, que corresponde ao título de especialista em periodontologia;

e) Medicina dentária hospitalar, que corresponde ao título de especialista em

medicina dentária hospitalar;

f) Endodontia, que corresponde ao título de especialista em endodontia;

g) Prostodontia, que corresponde ao título de especialista em prostodontia;

h) Saúde pública oral, que corresponde ao título de especialista em saúde pública

oral.

2 - O regulamento de aprovação do título de especialidade é elaborado pelo conselho

diretivo e aprovado pelo conselho geral, sob parecer prévio dos correspondentes

colégios.

3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação

do membro do Governo responsável pela área da saúde.

4 - Os colégios têm âmbito nacional e funcionam no âmbito da OMD de acordo com o

presente Estatuto e demais regulamentos aplicáveis, sendo constituídos por todos os

médicos dentistas a quem a OMD tenha atribuído ou reconhecido o título de

especialista nas respetivas áreas de especialidade, competindo aos colégios:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito da

especialidade;

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4 DE AGOSTO DE 2015 125__________________________________________________________________________________________________________

b) Zelar pelo cumprimento das normas básicas a exigir para a qualificação

profissional, estabelecendo e propondo normas referentes ao curriculum

mínimo a exigir aos candidatos a exame de especialista, ao programa teórico

das matérias nucleares e aos critérios de avaliação dos candidatos;

c) Pronunciar-se sobre a idoneidade dos departamentos onde seja ministrado

ensino pós-graduado;

d) Propor os júris de provas de especialidade;

e) Marcar o local e a data das provas de especialidade;

f) Indicar peritos de entre os elementos do colégio, mediante solicitação do

conselho diretivo, após pedido do conselho deontológico e de disciplina ou por

comissão pericial, caso exista;

g) Informar o conselho diretivo de todos os assuntos de interesse para a

especialidade, mormente os que se referem ao exercício técnico da

especialidade;

h) Pugnar para que o país disponha de departamentos que assegurem um ensino

digno e eficiente da especialidade e permitam aos candidatos uma preparação

adequada;

i) Propor medidas consideradas oportunas para o aperfeiçoamento profissional

dos seus membros;

j) Assessorar tecnicamente em matérias ligadas ao ensino e à formação de

médicos dentistas.

5 - Os regulamentos internos de cada colégio podem prever a sujeição a realização de

exame para obtenção do respetivo título de especialidade, sem prejuízo do

reconhecimento das qualificações profissionais previsto no direito da união europeia

e nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 126__________________________________________________________________________________________________________

6 - Cada colégio é composto por uma direção eleita por todos os médicos dentistas

inscritos no colégio, desde que no uso dos seus plenos direitos, e rege-se pelo

presente Estatuto, nomeadamente pelo artigo 30.º, e pelo regulamento aplicável.

7 - Sem prejuízo das especialidades referidas no n.º 1, sempre que o conselho diretivo

reconheça a existência de um número significativo de médicos dentistas que exibam,

pela sua diferenciação técnica, um conjunto de características comuns, pode

apresentar a respetiva proposta ao conselho geral, para efeitos de submeter ao

membro do Governo responsável pela área da saúde a criação de uma nova

especialidade, bem como do respetivo colégio de especialidade.

Artigo 38.º

Provedor

1 - A OMD pode nomear um provedor, através de deliberação do conselho geral,

tomada por dois terços dos votos, sob proposta do conselho diretivo.

2 - Pode ser provedor o médico dentista designado nos termos do número anterior, com

pelo menos 10 anos de inscrição na OMD, desde que tenha as quotas em dia e nunca

tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e ainda desde que obrigatoriamente

requeira a suspensão da sua inscrição, no mínimo, a partir da data da respetiva

designação.

3 - O provedor, caso exista, tem a missão de defender os interesses dos destinatários dos

serviços de medicina dentária.

4 - O provedor pode ser destituído das respetivas funções pelo conselho geral, com

fundamento em falta grave e por maioria de três quartos dos votos.

5 - O conselho diretivo pode elaborar e propor o regulamento do provedor para

aprovação pelo conselho geral, mediante parecer prévio do conselho deontológico e

de disciplina.

6 - O regulamento do provedor, caso exista, pode determinar a remuneração da função e

os demais requisitos do artigo 20.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

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4 DE AGOSTO DE 2015 127__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 39.º

Competência

É da competência da assembleia geral da OMD:

a) A eleição dos vários órgãos da OMD, em assembleia geral ordinária no final de

cada mandato;

b) A eleição dos vários órgãos em assembleia geral extraordinária no caso de

eleições antecipadas da OMD, respeitado o Estatuto e o regulamento aplicável.

c) Discutir e deliberar em assembleia geral extraordinária sobre a dissolução da

OMD, respeitado o n.º 6 do artigo seguinte.

Artigo 40.º

Reuniões da assembleia geral

1 - A assembleia geral reúne ordinária ou extraordinariamente em conformidade com a

natureza das competências previstas no artigo anterior.

2 - As assembleias gerais ordinárias, mas também as destinadas à eleição em caso de

vacatura de órgãos, são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral

ou, na falta deste, pelo vice-presidente, sob proposta do bastonário.

3 - As restantes assembleias gerais extraordinárias são convocadas pelo bastonário,

para questões de particular relevância para a profissão e devem ser deferidas por

solicitação do conselho diretivo, ou de pelo menos três quartos, ou número impar

seguinte, dos membros do conselho geral ou ainda por número mínimo igual ou

superior a 5% dos médicos dentistas com inscrição em vigor na OMD, respeitado o

n.º 5 e o n.º 6.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 128__________________________________________________________________________________________________________

4 - A convocação do número anterior é unicamente possível desde que seja legal o

objetivo da convocação e de acordo com os interesses da profissão, respeitado o

estabelecido nos n.ºs 5 e 8.

5 - As assembleias gerais extraordinárias destinadas a eleições antecipadas também

podem ser convocadas por decisão fundamentada do bastonário, ou por solicitação

que lhe seja dirigida por, pelo menos, 10% dos médicos dentistas com inscrição em

vigor na OMD e desde que seja de acordo com os interesses da profissão.

6 - A assembleia geral extraordinária destinada a eleições antecipadas acautela em

todo o caso que a duração do mandato destas resultantes, seja por antecipação ou

por prolongamento do mesmo e no limite máximo de seis meses, assegure os

prazos eleitorais previstos neste estatuto, adequando a duração do mandato à

atividade institucional aqui prevista.

7 - O mandato iniciado nos termos do número anterior é prorrogado ou reduzido

segundo o critério temporal da maior ou menor proximidade deste sobre a data das

eleições ordinárias subsequentes, prevista no presente estatuto.

8 - As assembleias gerais extraordinárias destinadas a proposta de dissolução da OMD,

apenas podem ser convocadas por decisão fundamentada do bastonário, ou por

solicitação que lhe seja dirigida por, pelo menos, 25% dos médicos dentistas com

inscrição ativa na OMD, e desde que seja de acordo com os interesses da profissão.

9 - A assembleia geral reúne na data fixada na convocatória respetiva.

10 - A assembleia geral ordinária destinada à eleição dos vários órgãos da OMD reúne

nos termos previstos nos artigos 28.º a 30.º.

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Artigo 41.º

Convocatórias

1 - As convocatórias têm de ser enviadas a todos os médicos dentistas com inscrição

ativa na OMD, contendo a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião, fazendo-

se com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a

reunião da assembleia.

2 - As convocatórias fazem-se por meio de carta dirigida para o domicílio de

correspondência de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, sendo

igualmente legal a convocatória por meio eletrónico desde que utilize canal oficial

da OMD, por edital ou na área de membro de cada médico dentista, ressalvadas as

condições exigidas no n.º 4.

3 - O conselho diretivo pode regulamentar a existência de comprovativo eletrónico de

receção, obrigatório ou facultativo, prestado pela mesma via pelo médico dentista.

4 - Quando a assembleia geral se destine à votação dos vários órgãos, os boletins de voto

têm de ser enviados por meio de cartas dirigidas para o domicílio profissional de

todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, bem como a respetiva

convocatória, dentro do prazo referido no n.º 1.

Artigo 42.º

Deliberações

1 - As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples, salvo

quando o presente Estatuto estipule maioria diferente.

2 - As deliberações das assembleias gerais só são válidas se forem respeitadas as

formalidades das convocatórias referidas no artigo anterior e se recaírem sobre

assuntos da sua competência.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 130__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 43.º

Voto na assembleia geral

1 - O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por

correspondência, salvo o previsto para a eleição dos vários órgãos da OMD e o

disposto no n.º 3.

2 - Não é admissível o voto por procuração.

3 - Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e

residentes nas Regiões Autónomas podem exercer o direito de voto por

correspondência, respeitando os formalismos previstos para a mesma natureza de

voto à distância no processo eleitoral da OMD.

Artigo 44.º

Mesa da assembleia geral

1 - A mesa da assembleia geral é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por

dois secretários.

2 - Na falta do presidente é o vice-presidente quem o substitui.

3 - Na falta do presidente e do vice-presidente, é o secretário com mais anos de exercício

da profissão quem exerce o cargo de presidente.

4 - Os membros referidos no n.º 1 são eleitos em assembleia geral nos termos do

presente Estatuto para a eleição dos órgãos.

5 - Em caso de empate o presidente ou quem o substitui legalmente, tem voto de

qualidade.

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4 DE AGOSTO DE 2015 131__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 45.º

Atribuições dos membros da mesa

1 - Compete ao presidente convocar as assembleias, previstas, nos termos do presente

Estatuto e dirigir as reuniões.

2 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.

Artigo 46.º

Funcionamento da assembleia geral

1 - A assembleia geral funciona com um terço dos médicos dentistas com inscrição ativa

ou com a presença, uma hora mais tarde, de, pelo menos, 1% dos médicos dentistas

com inscrição em vigor com a ressalva do número seguinte.

2 - A assembleia geral destinada a eleição funciona com um terço dos médicos dentistas

com inscrição em vigor, ou, uma hora mais tarde, com qualquer número de

presenças dos médicos dentistas com inscrição em vigor.

3 - As atas são lidas e aprovadas na respetiva assembleia geral.

SECÇÃO III

Conselho geral

Artigo 47.º

Composição

1 - O conselho geral é composto por cinquenta representantes nos termos de

regulamento próprio e é eleito por sufrágio direto, universal e secreto e por sistema

de representação proporcional nos círculos territoriais definidos no presente

Estatuto.

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2 - A cada círculo territorial corresponde o número de mandatos que é fixado pelo

presidente da mesa da assembleia geral, no anúncio da data das eleições da OMD,

com base na proporção adaptada de médicos dentistas que têm domicílio, para

efeitos eleitorais, no respetivo círculo territorial.

3 - A lista de candidatos ao conselho geral tem-se por completa quando contenha tantos

candidatos, por círculo, quantos os mandatos a eleger no círculo, acrescida do

número geral de suplentes nos termos do presente Estatuto.

4 - Os candidatos na lista consideram-se ordenados na sequência da respetiva posição na

lista e ordenados de 1.º em diante para cada círculo no limite dos mandatos

correspondentes para esse círculo.

5 - Na apresentação da candidatura, a lista ordena os candidatos a cada círculo pelo

respetivo domicílio eleitoral destes e na quantidade de mandatos referida nos n.ºs 2 e

3.

6 - A lista candidata vencedora nomeia 50% dos mandatos de cada círculo territorial

distribuindo-os proporcionalmente até que estejam esgotados os cargos na referida

proporção para cada círculo.

7 - Respeitados os números anteriores, o remanescente de 50% dos mandatos para cada

círculo territorial é preenchido através da nomeação de representantes de todas as

listas candidatas, distribuídos proporcionalmente nos círculos territoriais definidos e

nos limites dos mandatos para cada círculo.

8 - A distribuição da representação é proporcional e assegura a representatividade de

todos os círculos territoriais, definida em regulamento aprovado pelo conselho geral,

respeitando o presente Estatuto e assegurando que as normas regulamentares são

adequadas à governabilidade do órgão.

9 - São membros do conselho geral cada um dos médicos dentistas eleitos como

representantes do órgão, para os efeitos aqui previstos.

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4 DE AGOSTO DE 2015 133__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 48.º

Composição e eleição da mesa do conselho geral

1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois

secretários.

2 - Na primeira reunião de cada ano, os membros do conselho geral elegem, de entre

estes, e por voto secreto, os membros da mesa do conselho geral previstos no

número anterior.

3 - É permitida a reeleição de todos ou de parte dos membros da mesa para cada um dos

quatro anos do mandato do órgão, sem prejuízo do limite geral de mandatos de

órgãos previsto nos termos estatutários.

Artigo 49.º

Funcionamento

1 - O conselho geral funciona no local e data designados pelo bastonário e só pode

deliberar validamente desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus

membros, incluindo os elementos presentes da mesa do conselho geral, ou com 20%

dos membros uma hora mais tarde.

2 - Não é admissível o voto por procuração.

3 - Compete ao presidente convocar as reuniões sempre sob proposta do bastonário, nos

termos do presente Estatuto e dirigir as reuniões.

4 - Compete aos secretários a elaboração das atas.

5 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.

6 - O conselho geral reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, nas datas

previstas no presente Estatuto ou em data adequada ao exercício atempado da

respetiva competência ordinária, e, extraordinariamente na data indicada na

respetiva convocatória.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 134__________________________________________________________________________________________________________

7 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, respeitadas

as maiorias qualificadas previstas no presente Estatuto.

Artigo 50.º

Competência

1 - São da competência do conselho geral todos os assuntos que não se encontrem

compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da OMD.

2 - O conselho geral reúne ordinariamente para:

a) Discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades elaborado pelo

conselho diretivo;

b) Discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo

sobre o ano anterior a que disser respeito que é presente à Assembleia da

República e ao Governo;

c) Aprovação da fixação do valor de quotas, taxas e demais débitos

regulamentares sob proposta do conselho diretivo.

3 - O conselho geral reúne extraordinariamente para o exercício das competências

previstas na lei e designadamente, as seguintes:

a) Discussão e aprovação de propostas de alteração do presente Estatuto,

respeitada a necessidade de aprovação por maioria de dois terços dos votos;

b) Aprovação da apresentação de propostas estatutárias relativas à criação de

colégios de especialidades;

c) Aprovação da regulamentação do referendo sob proposta do conselho diretivo;

d) Discussão e aprovação da realização de referendo, submetendo questões

específicas de particular relevância para a profissão, nos termos do presente

Estatuto e do regulamento aplicável;

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4 DE AGOSTO DE 2015 135__________________________________________________________________________________________________________

e) Aprovação do regulamento do provedor, mediante proposta do conselho

diretivo e parecer favorável prévio do conselho deontológico e de disciplina.

f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pelo conselho diretivo.

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 51.º

Referendo

1 - O conselho geral pode convocar a realização de referendo deliberando a consulta

direta, secreta e universal a todos os médicos dentistas com inscrição em vigor,

sobre matéria identificada de forma específica, em todo o caso, nos termos

regulamentados pelo órgão e mediante parecer prévio do conselho deontológico e

de disciplina que verifique a conformidade legal ou estatutária do referendo,

respeitados os números seguintes.

2 - O procedimento de referendo pode ser presencial ou por via eletrónica nos termos

do presente Estatuto e do regulamento aplicável.

3 - As propostas de dissolução são previamente discutidas e aprovadas em assembleia

geral extraordinária convocada para o efeito e são obrigatoriamente submetidas a

referendo pelo conselho geral.

4 - Na falta de obrigatoriedade de referendar, atento o objeto material do pedido, o

conselho geral apenas pode deferir o referendo por solicitação do bastonário ou do

conselho diretivo, por solicitação de, pelo menos, três quartos dos membros do

conselho geral, ou por solicitação de, pelo menos, 10% de médicos dentistas com

inscrição em vigor.

5 - Podem ser submetidas a referendo, de acordo com o número anterior, matérias de

superior interesse da profissão que o justifiquem.

6 - Para efeitos do número anterior, consideram-se interesses superiores as propostas

de alteração do Estatuto e as eleições extraordinárias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 136__________________________________________________________________________________________________________

7 - O conselho geral pode designar, de entre os seus membros, uma comissão através

da qual promove os atos necessários.

8 - O referendo apenas adquire natureza vinculativa quando se verifique a participação

igual ou superior a 50% dos médicos dentistas com inscrição em vigor, caso

contrário é meramente consultivo, ressalvado o número seguinte.

9 - O referendo sobre propostas de dissolução da OMD nunca é vinculativo, carecendo

a proposta da dissolução, sujeita aos termos do presente Estatuto, de deliberação da

assembleia geral que a aprove, tomada por três quartos dos votos.

10 - O conselho geral aprova o regulamento sobre referendos, sob proposta do conselho

diretivo.

Artigo 52.º

Funcionamento

1 - O conselho geral destinado à discussão e aprovação do orçamento apresentado pelo

conselho diretivo reúne no mês de dezembro do ano anterior ao do exercício a que

disser respeito.

2 - O conselho geral destinado à discussão e votação do relatório e contas apresentados

pelo conselho diretivo reúne no mês de março do ano imediato ao do exercício

respetivo.

3 - As datas previstas nos números anteriores podem sofrer as alterações necessárias e

adequadas à legislação em vigor ou outra que venha a suceder-lhe, assegurando aos

órgãos da OMD o cumprimento atempado das obrigações legais nesta matéria.

4 - Quando o conselho geral se destine à discussão e aprovação das matérias previstas

nos n.ºs 1 e 2, a mesa do conselho geral envia a todos os seus membros os respetivos

documentos.

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5 - Podem ser enviadas fotocópias dos documentos previstos nos números anteriores,

para a residência ou para o domicílio profissional dos membros, bem como a

respetiva convocatória, com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data

designada para a reunião do conselho geral.

6 - São válidos e aceites os procedimentos previstos no número anterior realizados

através de meios eletrónicos oficiais que sejam adequados ao efeito.

7 - O conselho diretivo pode regulamentar a existência de comprovativo eletrónico de

receção, obrigatório ou facultativo, prestado pela mesma via pelos membros do

órgão.

8 - Nos 10 dias subsequentes à aprovação, quer do orçamento, quer do relatório e contas,

o conselho geral disponibiliza-os a todos os médicos dentistas com inscrição em

vigor, através da área de membro do sítio eletrónico da OMD.

9 - O conselho diretivo pode regulamentar a gestão em regime de duodécimos, em casos

excecionais de não aprovação do orçamento.

Artigo 53.º

Executoriedade das deliberações do conselho geral

Não são executórias as deliberações do conselho geral quando as despesas a que devam

dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente

aprovado nos termos do Estatuto.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 138__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Bastonário

Artigo 54.º

Função

O bastonário representa a OMD e é o presidente do conselho diretivo.

Artigo 55.º

Eleição

O bastonário da OMD é eleito por sufrágio direto, universal e secreto de entre todos os

médicos dentistas com inscrição em vigor e de acordo com o previsto no presente

Estatuto e no regulamento eleitoral aplicável.

Artigo 56.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar externamente a OMD nos termos previstos no presente Estatuto;

b) Presidir ao conselho diretivo com voto de qualidade em caso de empate;

c) Apresentar o plano de atividades para os efeitos previstos no presente Estatuto

e na lei;

d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo, devolvendo-as

ao órgão ou delas recorrendo para conselho deontológico e de disciplina, caso

com elas, fundamentadamente, não concorde e apresente uma ou várias

soluções alternativas;

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e) Exercer, em casos urgentes, a competência do conselho diretivo sujeita a

ratificação, ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;

f) Requerer a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária de funções;

g) Determinar a sua substituição pelo vice-presidente do conselho diretivo sempre

que aplicável estatutariamente;

h) Nomear a assessoria jurídica do conselho deontológico e de disciplina;

i) Convocar a assembleia geral nos termos do presente Estatuto;

j) Propor a data para as eleições nos termos do presente Estatuto;

m) Aceitar legados ou doações feitas à OMD.

2 - O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer

dos membros do conselho diretivo.

SECÇÃO V

Conselho diretivo

Artigo 57.º

Composição e eleição

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes

das regiões.

2 - O presidente é o bastonário da OMD.

3 - Os membros previstos no n.º 1 têm direito a voto.

4 - Os representantes das regiões são um do Norte, um do Centro, um do Sul, um da

Região Autónoma da Madeira e um da Região Autónoma dos Açores.

5 - Respeitados os demais termos do artigo 28.º, com a apresentação das candidaturas ao

conselho diretivo, cada lista candidata inclui oito suplentes, cinco dos quais são os

suplentes de cada uma das regiões.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 140__________________________________________________________________________________________________________

6 - No conselho diretivo, os candidatos suplentes no momento da apresentação da

candidatura passam a membros suplentes do conselho diretivo eleito para os efeitos

da vacatura do órgão, ou em caso de suspensão do mandato de um membro efetivo

do conselho diretivo, que apenas pode ser aceite pelo período mínimo de 6 meses

respeitado o artigo 32.º.

7 - Os membros suplentes nos termos do n.º 5 podem assistir às reuniões sem direito de

voto e quando solicitados pelo presidente.

8 - Na primeira sessão de cada ano o conselho diretivo nomeia por deliberação, de entre

os membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.

9 - Os membros do conselho diretivo são eleitos em assembleia geral.

Artigo 58.º

Funcionamento

1 - O conselho diretivo funciona no local designado pelo seu presidente.

2 - O conselho diretivo reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo

menos, uma vez por mês.

3 - O conselho diretivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo

menos, cinco dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.

4 - Na falta de disposição em contrário no presente Estatuto, as deliberações são

tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o

vice-presidente de voto de qualidade no caso de empate.

Artigo 59.º

Competência

1 - Compete ao conselho diretivo:

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4 DE AGOSTO DE 2015 141__________________________________________________________________________________________________________

a) Analisar a proposta de plano de atividades para o ano seguinte, apresentada

pelo bastonário da OMD, e definir esse plano enviando-o para aprovação do

conselho geral.

b) Analisar a proposta de orçamento apresentada pelo bastonário da OMD,

elaborar o projeto de orçamento e apresentá-lo ao conselho geral para

discussão e votação;

c) Apresentar ao conselho geral, para discussão e votação, o relatório e contas do

exercício anterior;

d) Autorizar os vários órgãos colegiais a realizar despesas e promover a abertura

de créditos extraordinários, quando necessário;

e) Deliberar sobre a criação de serviços operacionais regionais ou locais bem

como outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional

e elaborar e aprovar os respetivos regulamentos;

f) Elaborar o regulamento eleitoral da OMD, nomeadamente, o processo

eleitoral dos colégios de especialidade a submeter à aprovação do Conselho

Geral;

g) Elaborar o regulamento de comunicações, convocatórias e notificações por

meios eletrónicos nos termos do presente Estatuto a submeter à aprovação do

Conselho Geral;

h) Propor ao conselho geral o projeto de regulamento acerca da figura do

referendo, a submeter à aprovação do Conselho Geral;

i) Aprovar regulamentos de comissões, conselhos e gabinetes internos;

j) Elaborar, para aprovação pelo Conselho geral, o regulamento de inscrição.

k) Deliberar, no prazo de 60 dias, sobre os pedidos de inscrição e admissão, bem

como sobre as diversas figuras de reconhecimento, nos termos e condições

previstas no presente Estatuto e demais legislação aplicável.

l) Propor a criação de novas especialidades e atribuir os respetivos títulos;

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m) Aprovar a criação de competências sectoriais;

n) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão

temporária das funções, do bastonário da OMD ou dos seus membros, ou

sobre os membros do conselho fiscal;

o) Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD dos seus membros, do

bastonário da OMD ou do conselho fiscal;

p) Deliberar sobre a substituição dos seus membros e do bastonário da OMD de

acordo com o estabelecido no presente Estatuto;

q) Elaborar os pareceres e propostas previstos no presente Estatuto e os que lhe

forem cometidos pelo bastonário ou pelo conselho deontológico e de

disciplina;

r) Propor ao conselho geral os valores das quotas a pagar pelos membros, e das

taxas;

s) Elaborar e propor para aprovação do Conselho Geral o regulamento do regime

de cobrança e isenção de quotas e taxas;

t) Arrecadar e gerir receitas e satisfazer as despesas;

u) Administrar as doações ou legados feitos à OMD e aceites pelo bastonário,

salvo quando se destinem a serviços e instituições dirigidos por órgão

autónomo;

v) Promover a cobrança de receitas da OMD;

w) Alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;

x) Fixar os valores das despesas e ajudas de custo decorrentes de participação,

representação ou deslocação ao serviço da OMD relativamente a todos os

membros da OMD;

y) Reapreciar todas as suas deliberações reenviadas pelo bastonário que preside

e tomar nova posição sobre elas, se não mantiver as anteriores;

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4 DE AGOSTO DE 2015 143__________________________________________________________________________________________________________

z) Promover e acreditar, regulamentando, ações de formação contínua e formas

de aprendizagem à distância;

aa) Suspender e anular a admissão e a inscrição nos termos previstos no presente

Estatuto;

bb) Dirigir os serviços operacionais e técnicos da OMD;

cc) Reclamar junto dos respetivos órgãos da OMD sobre atos com os quais,

fundamentadamente, não concorde, decidindo deles recorrer ou não nos

termos previstos no presente Estatuto;

dd) Autorizar a utilização de símbolo institucional para fins legítimos e

identificados em deliberação especial;

ee) Criar emblemas ou siglas exclusivos dos serviços técnicos e operacionais da

OMD;

ff) Solicitar a qualquer órgão competente, designadamente ao conselho

deontológico e de disciplina, a elaboração de pareceres e a colaboração

destes;

gg) Colaborar, emitir pareceres e propostas sobre a legislação de interesse para a

medicina dentária e a saúde oral;

hh) Executar deliberações de outros órgãos de acordo com o previsto no presente

Estatuto e demais regulamentos;

ii) Deliberar sobre os assuntos que respeitem ao exercício da medicina dentária,

aos interesses dos médicos dentistas e à gestão da OMD, bem como exercer as

demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram;

jj) Aprovar o seu regimento.

2 - O conselho diretivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das

atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja

incompatível com o exercício individual.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 144__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 60.º

Membros efetivos do conselho diretivo

1 - Os membros do conselho diretivo elaboram os pareceres que lhes forem pedidos pelo

órgão ou pelo presidente e exercem as atribuições que lhes forem expressamente

cometidas, podendo solicitar nos termos do presente Estatuto a renúncia aos seus

cargos ou a suspensão temporária das suas funções.

2 - Compete ao presidente a convocação e a direção das reuniões e o exercício de voto

de qualidade em caso de empate.

3 - Compete ao vice-presidente a substituição do presidente na ausência deste.

4 - Compete aos secretários a elaboração das atas.

5 - Compete ao tesoureiro, nomeadamente, acompanhar a execução orçamental no

decurso de cada exercício e manter o conselho diretivo e o bastonário informados

sobre a situação financeira da OMD, bem como as demais competências previstas

no presente Estatuto.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal

Artigo 61.º

Composição e eleição

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais, e dois suplentes.

2 - Os membros do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral.

3 - O conselho fiscal integra ainda um ROC a designar pelo conselho diretivo.

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Artigo 62.º

Competências

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar a gestão financeira da OMD;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre o projeto de orçamento

apresentado pelo conselho diretivo, respeitados os termos do artigo seguinte;

c) Promover a certificação legal de contas pelo revisor oficial de contas,

colaborando nos termos do artigo seguinte;

d) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelos órgãos da OMD;

e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros;

f) Colaborar com os órgãos da OMD, quando solicitado, em matérias da sua

competência.

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 63.º

Relatório e contas

1 - As contas aprovadas pelo conselho diretivo nos termos do n.º 1 do artigo 59.º são

enviadas ao conselho fiscal para emissão de parecer.

2 - O conselho diretivo pode decidir enviar ao conselho fiscal o projeto de decisão sobre

as contas, mediante pedido fundamentado na escassez de prazo, a fim de acelerar a

preparação do parecer e a respetiva certificação legal, que em todo o caso incidem

sobre o teor final que é aprovado mediante deliberação efetiva pelo conselho

diretivo.

3 - O conselho diretivo pode a todo o tempo solicitar informações e esclarecimentos

sobre o processo de emissão do parecer relativo às contas e, caso decida enviar o

projeto das mesmas, pode solicitar propostas de formulação ao conselho fiscal,

cabendo ao conselho fiscal colaborar com o envio de proposta.

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4 - O revisor oficial de contas, a partir da aprovação da proposta do conselho diretivo e

com antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da reunião do conselho geral

para discussão e aprovação do relatório e contas, informa o conselho diretivo sobre

o sentido da certificação legal das mesmas.

5 - Em todo o caso, na reunião do conselho geral para discussão e aprovação do relatório

e contas o conselho fiscal apresenta o seu parecer juntamente com a pronúncia

relativa à certificação de contas, emitida pelo revisor oficial das mesmas.

Artigo 64.º

Funcionamento geral

1 - O conselho fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são

por este dirigidas.

2 - O conselho fiscal reúne, no mínimo, duas vezes em cada ano quando convocado pelo

respetivo presidente.

3 - O revisor oficial de contas não tem direito a voto.

4 - Os suplentes apenas participam para substituir algum dos vogais com direito a voto,

em caso de impedimento, sendo o presidente substituído pelo vogal com número de

cédula profissional mais baixo.

5 - O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus

membros com direito a voto.

6 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos.

Artigo 65.º

Membros do conselho fiscal

1 - Os membros do conselho fiscal elaboram os pareceres que lhes forem solicitados

pelo presidente, pelo conselho diretivo, pelo bastonário ou pelo conselho

deontológico e de disciplina.

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2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções é requerida pelo

interessado ao conselho diretivo, nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO VII

Conselho deontológico e de disciplina

Artigo 66.º

Composição, eleição e denominação

1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.

2 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina são eleitos em assembleia

geral.

Artigo 67.º

Competências

1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina:

a) Julgar os processos disciplinares;

b) Julgar em recurso, em conformidade com o artigo n.º 1 do artigo 119.º;

b) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;

c) Elaborar normas, deliberações, resoluções e recomendações de natureza ética

ou deontológica ou propostas de alteração para aprovação pelo conselho geral;

d) Elaborar a proposta de regulamento de comissão pericial, caso exista, para

aprovação pelo conselho geral;

e) Decidir, a pedido de órgão da OMD, sobre a resolução de dúvidas suscitadas

pela interpretação e aplicação do presente Estatuto;

f) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão

temporária das suas funções, do presidente ou dos seus membros;

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g) Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD, dos seus membros;

h) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o estabelecido

no presente Estatuto.

2 - Caso o processo disciplinar instaurado respeite a indício de infração disciplinar de

membro do conselho deontológico e de disciplina, este é de imediato declarado

impedido pelo órgão de participar nos trâmites da ação disciplinar respetiva.

Artigo 68.º

Funcionamento

1 - O conselho deontológico e de disciplina reúne quando convocado pelo presidente ou

por dois vogais em conjunto e funciona no local designado na convocatória.

2 - O conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem

presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade

em caso de empate.

4 - Na ausência do presidente quem o substitui é o membro com número de cédula mais

baixo.

5 - O conselho deontológico e de disciplina é apoiado por assessoria jurídica designada

pelo bastonário da OMD.

Artigo 69.º

Membros do conselho deontológico e de disciplina

1 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina têm direito de voto e cabe-lhes

a instrução dos processos disciplinares, e a elaboração dos pareceres que lhes forem

solicitados.

2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções deve ser solicitada ao

conselho deontológico e de disciplina.

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3 - Ao presidente compete a convocação e a direção das reuniões e a instauração dos

processos disciplinares.

SECÇÃO VII

Serviços operacionais

Artigo 70.º

Serviços operacionais e técnicos

1 - A OMD tem os serviços operacionais e técnicos internos que entenda necessários à

prossecução das suas atribuições sem prejuízo da possibilidade de poder externalizar

tarefas complementares ou diversas das instituídas pelo presente Estatuto, nos

termos do artigo 44.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

2 - Sem prejuízo da observância do número anterior, a OMD tem na vertente técnico-

consultiva:

a) Uma comissão científica;

b) Um centro de formação;

c) Departamentos internos nas áreas dos serviços administrativos, jurídicos e da

comunicação;

d) Comissões, conselhos ou gabinetes internos que podem ter, cumulativamente,

naturezas técnica, de intervenção ou consultiva.

3 - O conselho diretivo aprova os regulamentos e pratica os atos adequados à

implementação dos serviços operacionais e técnicos.

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CAPÍTULO IV

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 71.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação

por qualquer membro da OMD, dos deveres previstos no presente Estatuto e nos

respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais

a que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da medicina dentária, afetando com a sua conduta, de tal

forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente

inviabilizado o exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

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4 DE AGOSTO DE 2015 151__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 72.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da OMD estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho Deontológico

e Disciplina da OMD, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento

disciplinar.

2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da OMD enquanto

tal.

3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder

disciplinar da OMD.

4 - A punição com a sanção de expulsão profissional não faz cessar a responsabilidade

disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da

decisão definitiva que a tenha aplicado.

5- Em processo disciplinar relativo a um dos membros do Conselho Deontológico e de

Disciplina, o mesmo é substituído pelo primeiro suplente eleito, com poderes

circunscritos a este processo.

Artigo 73.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem dos

Médicos Dentistas

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a OMD coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

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3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da OMD e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional

ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela OMD à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

OMD de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da OMD, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à OMD,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pelo conselho diretivo ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a OMD decorrente da prática de

infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

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Artigo 74.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da OMD para efeitos disciplinares, nos termos

do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012,

de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.º 8 do

artigo 83.º do presente Estatuto e do regulamento disciplinar.

Artigo 75.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais

As pessoas coletivas membros da OMD estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos

desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o

funcionamento das sociedades de profissionais.

Artigo 76.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar

da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 154__________________________________________________________________________________________________________

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, após o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada

nos termos do n.º 1 do artigo 80.º, não se iniciar o processo disciplinar competente

no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.ºs 1 e 5 interrompe-se

com a notificação ao arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

9 - Após cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

Artigo 77.º

Cessação da responsabilidade disciplinar

1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da OMD continua sujeito ao

poder disciplinar da OMD.

2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

3 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da OMD relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que tenha aplicado aquela sanção.

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SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 78.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à OMD factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa independentemente de ser direta ou indiretamente afetada

pelos factos participados;

b) O bastonário;

c) O conselho diretivo;

d) O provedor do doente;

e) O Ministério Público nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à OMD da prática, por

parte de membros da OMD, de factos suscetíveis de constituírem infração

disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à OMD certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam

consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar

Artigo 79.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da OMD ou da

profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 156__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 80.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da OMD, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da OMD, comunica, de

imediato, os factos ao conselho deontológico e de disciplina.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da OMD visado e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 81.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à OMD a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 82.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

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4 DE AGOSTO DE 2015 157__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 83.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Multa entre 3 vezes e 60 vezes o valor anual das quotas à data da decisão de

aplicação da sanção;

d) Suspensão até ao máximo de 5 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa

infração com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro,

nem para a OMD.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicável ao membro que cometa infração

com culpa leve no exercício da profissão e à qual, em razão da culpa do arguido,

não caiba mera advertência.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicável a culpa grave.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração

disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão, lese direitos

ou interesses relevantes de terceiros ou em caso de incumprimento culposo do dever

de pagar quotas por um período superior a doze meses.

6 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou a sua

extinção, no caso de a mesma já ter sido aplicada.

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7 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável quando, tendo em conta a natureza

da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física

das pessoas ou seja gravemente lesiva da saúde pública, da honra ou do património

alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação nos termos

do regulamento disciplinar.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 e 7 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo

103.º.

9 - A aplicação de sanção mais grave do que a de censura a membro que exerça algum

cargo nos órgãos da OMD determina a imediata destituição desse cargo, sem

dependência de deliberação da assembleia representativa.

10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 84.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) A confissão;

b) A colaboração do arguido;

c) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela infração.

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4 DE AGOSTO DE 2015 159__________________________________________________________________________________________________________

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A verificação de dolo;

b) A premeditação;

c) O conluio;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações;

f) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar

ou de suspensão da respetiva execução.

4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o

prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar

semelhante.

5 - Verifica-se a alínea e) do n.º 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas

simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.

6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente Estatuto não

pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar:

a) Por cada infração cometida;

b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;

c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.

Artigo 85.º

Aplicação de sanções acessórias

1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a

título de sanções acessórias:

a) Frequência obrigatória de formação em matéria na qual se tenha verificado

infração;

b) Obrigação de publicitar a sanção principal e ou acessória;

c) Impedimento à participação nas atividades da OMD e à eleição para os

respetivos órgãos;

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2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.

3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1

do artigo anterior.

Artigo 86.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo

membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 87.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja

proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 88.º

Aplicação das sanções de suspensão e expulsão

1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode

ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.

2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem

ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos

membros do órgão disciplinarmente competente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 161__________________________________________________________________________________________________________

3- A aplicação das penas de suspensão e expulsão obriga à entrega da respetiva cédula

profissional pelo visado, junto da sede ou em qualquer das delegações da OMD.

4- A decisão disciplinar que aplique pena de suspensão ou expulsão é obrigatoriamente

notificada às autoridades competentes na área da saúde.

Artigo 89.º

Execução das sanções

1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional.

3- Compete ao Conselho Diretivo desencadear os procedimentos internos relativos à

aplicação e cobrança da pena de multa aplicada em sede disciplinar, nos termos

previstos em regulamento interno.

Artigo 90.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte ao da

notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a

publicação de aviso, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º.

2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do

arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de

suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 162__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 91.º

Prazo para pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º devem ser pagas

no prazo de 15 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe

é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 92.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 artigo 83.º,

adicionalmente à notificação do arguido e do participante, efetuada pelo órgão

disciplinar competente é comunicada pelo conselho diretivo:

a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o

arguido prestava serviços à data dos factos;

b) À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido

estabelecido nesse Estado membro.

2 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de

expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas

permanentes de membros divulgada por meios informáticos.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a OMD restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha

a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 163__________________________________________________________________________________________________________

4 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão é-lhe dada publicidade

através do sítio oficial da OMD e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

5 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias, promovida pelo

órgão disciplinarmente competente, é feita a expensas do arguido.

Artigo 93.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) De dois anos, as de advertência e censura;

b) De quatro anos, a de multa;

c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

Artigo 94.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

OMD.

2 - A condenação de um membro da OMD em processo criminal é comunicada à OMD

para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 164__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 95.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 96.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar;

c) Processo cautelar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da OMD praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

4 - O conselho deontológico e de disciplina pode adotar processo cautelar:

a) Para satisfação do direito de informação do doente, nas situações de cessação

de prestação de serviços de médico dentista em clínica dentária;

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4 DE AGOSTO DE 2015 165__________________________________________________________________________________________________________

b) Para promover o dever de entrega do prestador e o direito de receção do

doente sobre a informação médica ou os meios auxiliares de diagnóstico dos

quais este último seja titular;

c) Para prevenção ou cessação de práticas ilegais de divulgação da atividade

profissional;

d) Outras matérias cuja natureza urgente seja necessária à produção útil e

atempada dos efeitos de reposição de legalidade ou de verdade que são

devidos.

5 - O incumprimento de atos ou medidas determinadas por processo cautelar determina a

instauração de processo disciplinar com produção direta de acusação pelos

respetivos factos e consequente aplicação de sanção nos termos seguintes do

processo.

6 - O processo disciplinar que resulte dos termos do número anterior pode reduzir, no

máximo, para metade, os prazos legais do contraditório.

7 - O processo cautelar é notificado de imediato ao visado, sendo os procedimentos

urgentes regulamentados pelo conselho geral, sob proposta do conselho

deontológico e de disciplina.

Artigo 97.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 166__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para

ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação

tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da

OMD.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 83.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 99.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição

de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do

processo incorre em responsabilidade disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 167__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 100.º

Notificações

1 - As notificações são feitas pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respetiva

cópia, sem prejuízo do n.º 4.

2 - A notificação pelo correio é remetida com aviso de receção para o domicílio ou sede

de correspondência do notificando, ou para a do seu representante nomeado no

processo.

3 - .Se o arguido estiver ausente em parte incerta, a notificação é feita por edital a afixar

na porta do último domicílio ou sede conhecidos e por anúncios publicados em dois

números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na

localidade.

4 - Pode igualmente proceder-se à notificação por telefax, telegrama, telefone ou meios

eletrónicos, nos termos regulados no presente Estatuto, se a celeridade processual e

a segurança e certeza jurídicas recomendar no primeiro caso e permitirem nos

restantes, o uso de tais meios.

SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 101.º

Decisões recorríveis

1 - A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa de acordo com a respetiva legislação.

2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são

passíveis de recurso.

3 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 168__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 102.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da OMD com

competência disciplinar, sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer

elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão

revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda

e relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou

combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves

dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 169__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 103.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão o membro pode ser reabilitado,

mediante requerimento e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos

e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 92.º, com as necessárias

adaptações.

CAPÍTULO V

Da deontologia profissional

Artigo 104.º

Princípios gerais de conduta profissional

1 - O médico dentista professa o primado do interesse do doente.

2 - No exercício da sua profissão, o médico dentista é técnica e deontologicamente

independente, e, como tal, responsável pelos seus atos.

3 - Na atuação da profissão devem ser atendidos prioritariamente os interesses e direitos

do doente no respetivo tratamento, assegurando-lhe sempre a prestação dos

melhores cuidados de saúde oral ao alcance do prestador, agindo com correção e

delicadeza, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses

legítimos resultantes das relações profissionais com colegas, organizações ou

empresas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 170__________________________________________________________________________________________________________

4 - A multiplicidade de direitos e deveres do médico dentista e dos prestadores da

medicina dentária inscritos na OMD, impõem-lhes uma independência absoluta,

isenta de qualquer pressão, quer resultante de interesses próprios, quer resultante de

influências exteriores.

5 - O médico dentista deve assegurar as melhores condições possíveis para a prestação

dos atos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer todas as necessidades

clínicas do doente.

6 - O médico dentista tem o direito à liberdade de fazer juízos clínicos e éticos, e à

liberdade de diagnóstico e terapêutica, agindo, sempre, de forma independente.

7 - O médico dentista tem o dever de pugnar pela saúde da população, essencialmente

pela saúde oral e colaborar no funcionamento e aperfeiçoamento das instituições

intervenientes na área da saúde, designadamente a OMD.

8 - O médico dentista deve apoiar e participar nas atividades da comunidade e da OMD

que tenham por fim promover a saúde e o bem-estar da população.

9 - A solidariedade profissional é um dever fundamental dos médicos dentistas nas

relações entre si, devendo proceder com a maior correção e urbanidade, mantendo

relações de confiança e cooperação, em benefício dos próprios doentes.

10 - À realização pelo prestador do ato médico dentário corresponde uma

contraprestação pecuniária do destinatário dos serviços, sem prejuízo da legislação

aplicável ao regime de voluntariado e de ação social.

Artigo 105.º

Objeção de consciência

Ao médico dentista é assegurado o direito de recusar a prática de ato profissional,

quando tal prática contrarie a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou

contradiga princípios éticos e normas deontológicas.

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Artigo 106.º

Sigilo profissional

1 - O médico dentista é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a informação

relacionada com o doente, constante ou não do seu processo clínico, obtida no

exercício da sua profissão.

2 - Os funcionários do médico dentista e todos quantos com este colaborem no exercício

da profissão, designadamente, a estrutura funcional do prestador coletivo de

medicina dentária inscrita ou registada na OMD, estão igualmente sujeitos a sigilo

sobre todos os factos de que tenham tomado conhecimento nos respetivos

consultórios e no exercício do seu trabalho, desde que esses factos estejam a

coberto do sigilo profissional do médico dentista, sendo este deontologicamente

responsável pelo respeito do sigilo.

3 - O médico dentista pode prestar informações ao doente ou a terceiro por este

indicado.

4 - No caso de intervenção de um terceiro, nos termos do número anterior, o médico

dentista pode exigir uma declaração escrita do doente concedendo poderes àquele,

para atuar em seu nome.

5 - Qualquer divulgação da matéria sujeita a sigilo profissional, salvo o referido nos n.ºs

3 e 4, depende de prévia autorização da OMD.

6 - Não é considerada violação do sigilo profissional a divulgação, para fins académicos,

científicos e profissionais, de informação referida no n.º 1, desde que o doente não

seja identificado ou identificável.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 172__________________________________________________________________________________________________________

7 - Não podem fazer prova em juízo, ou fora dele, as declarações prestadas pelo médico

dentista com violação do sigilo profissional, ressalvadas as situações legitimas

quando justificadas face às normas e princípios aplicáveis da lei penal e civil,

mormente, quanto aos motivos de descoberta e defesa da verdade ou da defesa da

sua dignidade e honra, vertidos no n.º 3 do artigo 135.º do Código de Processo

Penal e no n.º 3 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, com as necessárias

adaptações.

Artigo 107.º

Publicidade

1 - A reputação do médico dentista deve assentar, essencialmente, na sua competência,

integridade e dignidade profissional.

2 - Na divulgação da sua atividade o médico dentista deve respeitar os princípios da

licitude, da identificabilidade e da veracidade, com respeito pelos direitos do doente.

3 - Na divulgação da sua atividade o médico dentista e os prestadores coletivos de

medicina dentária membros da OMD respeitam as regras deontológicas respeitantes

à profissão de médico dentista, observando o disposto no artigo 32.º da Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, bem como no regime de publicidade dos atos praticados

por prestadores de cuidados de saúde.

Artigo 108.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos médicos dentistas são objeto de desenvolvimento em

código deontológico a aprovar pelo conselho geral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 173__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Regime económico, financeiro e fiscal

Artigo 109.º

Orçamento, gestão financeira

1 - O Estado não garante a responsabilidade financeira da OMD.

2 - O Estado não financia a OMD a menos que se trate da contrapartida de serviços

determinados estabelecidos por protocolo e não compreendidos nas suas

incumbências legais.

3 - A OMD está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do

setor não lucrativo que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

4 - São instrumentos de controlo de gestão, o orçamento e o relatório e as contas do

exercício com referência a 31 de dezembro.

Artigo 110.º

Contratação laboral e regime jurídico dos trabalhadores

1 - Os trabalhadores da OMD estão sujeitos ao regime jurídico do Código do Trabalho,

com observância dos princípios expressos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro.

2 - As regras do processo de seleção, prestação do trabalho e as condições de admissão,

prestação e disciplina de trabalhadores da OMD podem ser definidas em

regulamento interno aprovado pelo conselho diretivo, sendo sempre observados os

seguintes princípios:

a) Publicitação da oferta de emprego;

b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 174__________________________________________________________________________________________________________

c) Transparência;

d) Aplicação da seleção de critérios e objetivos da contratação;

e) Fundamentação da decisão tomada com base nos critérios e objetivos

definidos.

Artigo 111.º

Receitas

1 - São receitas da OMD:

a) As quotas, as taxas, e as demais obrigações regulamentares dos membros;

b) Quaisquer subsídios ou donativos;

c) Quaisquer doações, heranças ou legados;

d) As multas aplicadas nos termos estatutários;

e) O produto da venda de publicações e estudos da OMD;

f) Outras receitas de serviços e bens próprios.

2 - A fixação dos respetivos valores previstos na alínea a) do número anterior é

aprovada através de deliberação do conselho geral por maioria simples dos votos,

sob proposta do conselho diretivo.

3 - O regime de cobrança, isenções, respetivos prazos ou periodicidade são definidos por

regulamento aprovado pelo conselho diretivo.

4 - O valor das receitas previstas no n.º 1 resulta da regulação do acesso e do exercício

da atividade profissional representada pela OMD e ainda dos serviços, dos atos e

encargos correspondentes às funções legalmente atribuídas à OMD.

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4 DE AGOSTO DE 2015 175__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 112.º

Despesas e serviços

São despesas da OMD as de instalação, de aquisição, locação de bens e serviços, de

pessoal, de manutenção, de funcionamento e as demais necessárias e decorrentes da

prossecução das suas atribuições legais.

Artigo 113.º

Encerramento das contas

As contas da OMD são encerradas com referência a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO VII

Disposições complementares e finais

Artigo 114.º

Controlo jurisdicional

No âmbito do exercício dos poderes públicos a OMD fica sujeita à jurisdição

administrativa, nos termos dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 176__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 115.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a

OMD e profissionais, sociedades profissionais de médicos dentistas ou outras

organizações associativas de profissionais para o exercício de médicos dentistas ao

abrigo do artigo 22.º, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares,

podem ser realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos

serviços, no sítio na Internet da OMD.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da OMD, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

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4 DE AGOSTO DE 2015 177__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 116.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a OMD deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na OMD.

e) Registo atualizado dos membros com:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 178__________________________________________________________________________________________________________

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade;

g) Registo atualizado de sociedades de médicos dentistas e de outras formas de

organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de

inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente.

Artigo 117.º

Cooperação administrativa

A OMD presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da

União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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4 DE AGOSTO DE 2015 179__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 118.º

Representação

1 - A OMD é representada em juízo e fora dele pelo bastonário da OMD.

2 - Na prática de atos jurídicos, o bastonário pode decidir fazer-se representar por um

dos membros, do conselho diretivo ou do conselho geral, ou por mandatário

especialmente designado nos termos da procuração forense.

3 - A OMD pode constituir-se assistente e exercer os correspondentes direitos em todos

os processos penais relacionados com o exercício da profissão ou com o

desempenho de cargos nos seus órgãos.

4 - Quando o processo penal assente, exclusivamente, em indícios de ilícitos geradores

de responsabilidade disciplinar no desempenho de cargo dos órgãos da OMD, não

pode esta constituir-se assistente.

5 - Quando intervenha como assistente em processo penal, a OMD pode ser

representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes.

6 - Para pagamento de despesas a OMD fica obrigada mediante, necessariamente, duas

assinaturas, de entre o bastonário, o vice-presidente do conselho diretivo, o

tesoureiro ou o presidente da mesa do conselho geral, em efetividade de funções.

Artigo 119.º

Recursos, controlo e informação

1 - Os atos praticados pelos órgãos da OMD no exercício das suas funções são passíveis

de recurso hierárquico para o conselho deontológico e de disciplina, nos casos

previstos no presente Estatuto.

2 - O prazo de interposição do recurso é de oito dias, constando de requerimento escrito

fundamentado, dirigido ao órgão competente para o decidir.

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3 - Os atos e omissões dos órgãos da OMD no exercício de poderes públicos ficam

sujeitas à jurisdição administrativa.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos

não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos

no Estatuto, designadamente os recursos para o conselho deontológico e de

disciplina.

5 - Até 31 de março de cada ano a OMD apresenta à Assembleia da República e ao

Governo o relatório de atividades sobre o ano transato.

6 - Quando solicitado, o bastonário envia à Assembleia da República e ao Governo a

informação relativa ao exercício transato das atribuições prosseguidas pela OMD.

7 - O bastonário ou os presidentes dos órgãos estatutários da OMD colaboram com as

comissões parlamentares, no âmbito das atribuições da OMD, sempre que haja

necessidade de apreciação ou de decisão específica no âmbito de cada comissão.

Artigo 120.º

Liberdade de adesão e de iniciativa

1 - A OMD pode constituir ou aderir a associações de direito privado e cooperar ou

integrar associações, uniões ou federações, nacionais ou internacionais, destinadas a

defender os interesses da profissão e dos destinatários dos serviços da mesma.

2 - A OMD colabora com os demais profissionais de saúde através das respetivas

organizações profissionais, no interesse da promoção da saúde e da qualidade, com

exceção das entidades de natureza sindical ou político-partidárias.

Página 181

4 DE AGOSTO DE 2015 181__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se referem o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 24.º do Estatuto)

Símbolos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 182__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 414/XII

QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS

FARMACÊUTICOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10

DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE

CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS

ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-

Leis n.ºs 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei

n. º 22/2009, de 20 de maio, no sentido de o adequar à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

O Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 134/2005, de 16 de

agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n. º 22/2009, de 20 de maio, passa a ter a

redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

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4 DE AGOSTO DE 2015 183__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos

Farmacêuticos, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração

inicialmente definida.

2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor

os regulamentos emitidos pela Ordem dos Farmacêuticos que não contrariem o

disposto no Estatuto em anexo à presente lei.

3 - A Ordem dos Farmacêuticos aprova no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada

em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.

4 - A Ordem mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de

que é legítima continuadora.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de

fevereiro, e pela Lei n. º 22/2009, de 20 de maio.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei

n.º 288/2001, de 10 de novembro, com a redação atual.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 184__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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4 DE AGOSTO DE 2015 185__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO ÚNICA

Natureza, sede e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é a associação pública

profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente

Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de farmacêutico.

2 - A Ordem representa igualmente os membros inscritos que possuam o grau de

bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados.

3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Sede e áreas de competência

1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas secções regionais do Norte,

Centro, Sul e regiões autónomas, bem como pelas delegações regionais destas

regiões.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 186__________________________________________________________________________________________________________

2 - As secções regionais têm as áreas geográficas correspondentes aos seguintes distritos

e regiões autónomas:

a) Norte – Distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;

b) Centro – Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;

c) Sul e regiões autónomas – Distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre,

Santarém, Setúbal e regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - As delegações regionais dos Açores e da Madeira abrangem as áreas geográficas

respeitantes a cada uma das regiões autónomas.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o

Estado;

b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica;

c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica.

2 - Para prossecução das atribuições referidas no número anterior, a Ordem exerce a sua

ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico

da atividade farmacêutica.

3 - Incumbe à Ordem, no campo social:

a) Elaborar estudos, emitir pareceres e propor soluções em matéria de política de

saúde;

b) Coadjuvar o Estado em todas as ações que visem o acesso dos cidadãos aos

cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e

de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos

produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de

diagnóstico;

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4 DE AGOSTO DE 2015 187__________________________________________________________________________________________________________

c) Colaborar com organizações congéneres, nacionais ou estrangeiras, e com o

Estado na definição e execução da política de saúde;

d) Manter e promover relações com organizações estrangeiras, de âmbito nacional

ou internacional, que se dediquem aos problemas de saúde;

e) Colaborar com os países de língua oficial portuguesa na área farmacêutica e em

todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais, contribuam

para a defesa da saúde pública desses países.

4 - Incumbe à Ordem, no campo científico e cultural:

a) Manter, organizar e atualizar a biblioteca e um serviço de bibliografia científica

e tecnológica;

b) Editar publicações periódicas ou outras;

c) Organizar, por si só ou em colaboração com universidades, ordens, sindicatos,

associações e outras instituições, estágios, cursos de pós-graduação e de

aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promover a realização ou

participação em congressos, seminários, conferências e outras atividades da

mesma natureza;

d) Intensificar a cooperação a nível nacional e internacional no domínio das

ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e

instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa;

e) Credenciar farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em ações

específicas que se situem no quadro da atividade farmacêutica;

f) Acreditar e creditar ações de formação contínua.

5 - Incumbe à Ordem, no âmbito deontológico:

a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios que informam a

dignidade farmacêutica e o exercício da profissão, designadamente nos

domínios da ética e da deontologia profissional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 188__________________________________________________________________________________________________________

b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente Estatuto e dos regulamentos

aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do

farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a

exerça ilegalmente;

c) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus

deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de atos

farmacêuticos.

6 - Incumbe ainda à Ordem, no campo profissional e económico:

a) Colaborar com o Estado na certificação de serviços farmacêuticos públicos e

privados, incluindo o reconhecimento da respetiva idoneidade, e coadjuvá-lo

no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;

b) Exercer ações de inspeção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde,

designadamente nas farmácias de oficina, também designadas farmácias

comunitárias, e hospitalares, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria,

bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de

uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, e

ainda em todos os organismos onde sejam praticados atos farmacêuticos;

c) Elaborar relatórios sobre as ações mencionadas na alínea anterior e propor as

soluções que se lhe afigurem adequadas;

d) Propor aos órgãos do poder político as medidas legislativas adequadas ao

eficaz exercício da profissão e colaborar na execução dessas medidas, tendo em

vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;

e) Promover a criação e a regulamentação de especialidades, de subespecialidades

e de competências farmacêuticas, bem como das condições do respetivo

exercício;

f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos

farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública, quanto aos técnicos

superiores de saúde do ramo laboratorial e farmacêutico hospitalar;

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4 DE AGOSTO DE 2015 189__________________________________________________________________________________________________________

g) Emitir cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da

titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado;

h) Colaborar com o Estado no combate contra a concorrência desleal no domínio

das remunerações e preços dos serviços prestados no âmbito da saúde,

designadamente quando tal prestação seja regulada por convenções, acordos ou

concursos;

i) Estudar, propor e, se necessário, reclamar da adoção de medidas que estejam

relacionadas com o exercício da atividade farmacêutica ou ofendam os

legítimos direitos e interesses dos farmacêuticos;

j) Colaborar com todas as organizações profissionais, científicas e sindicais que

representem os farmacêuticos;

k) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos

da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

l) Elaborar os seus próprios regulamentos internos, dando cumprimento ao

disposto no presente Estatuto.

CAPÍTULO II

Membros

SECÇÃO I

Membros

Artigo 4.º

Categorias de membros

1 - A Ordem é composta por membros efetivos e não efetivos.

2 - São membros efetivos os farmacêuticos ou as sociedades profissionais de

farmacêuticos inscritos na Ordem e que não tenham a sua inscrição suspensa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 190__________________________________________________________________________________________________________

3 - São membros não efetivos, os membros honorários, os membros estudantes, os

membros correspondentes e os membros coletivos.

4 - São membros honorários, as pessoas singulares, independentemente da profissão de

farmacêutico, bem como as pessoas coletivas que hajam prestado serviços

relevantes à Ordem ou à profissão farmacêutica, inscritos na Ordem nessa

qualidade, por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direção

nacional.

5 - São membros estudantes, os estudantes inscritos nos dois últimos anos do mestrado

integrado em ciências farmacêuticas, inscritos na Ordem nessa qualidade, por

deliberação da direção regional da área de jurisdição da instituição de ensino

superior em que estejam inscritos, devendo a respetiva inscrição ser renovada

anualmente.

6 - São membros correspondentes todos os titulares das habilitações a que se referem

as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º, que exerçam a profissão farmacêutica ou

pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional, inscritos na

Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção nacional, após requerimento

apresentado pelo interessado.

7 - São igualmente membros correspondentes os que possuem o bacharelato em

Farmácia a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, que exerçam a profissão farmacêutica

ou pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional e requeiram a

sua inscrição nessa qualidade, nos termos do número anterior.

8 - São membros coletivos, as pessoas coletivas que, pela sua atividade, se relacionem

com o universo da atividade farmacêutica, em Portugal ou no estrangeiro,

designadamente ao nível científico, académico ou associativo, inscritos na Ordem

nessa qualidade, por deliberação da direção nacional e requeiram a sua inscrição

nessa qualidade.

9 - Os membros honorários, correspondentes e coletivos podem participar nas

assembleias regionais, sem direito a voto.

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4 DE AGOSTO DE 2015 191__________________________________________________________________________________________________________

10 - Os membros não efetivos, salvo os membros honorários e os membros coletivos

que sejam também efetivos, não gozam dos direitos conferidos pelo presente

Estatuto aos membros efetivos.

11 - Os membros honorários e correspondentes podem participar nas assembleias

regionais sem direito a voto.

12 - Os membros honorários que não sejam também efetivos e os membros

correspondentes não gozam dos direitos conferidos pelo presente Estatuto aos

membros efetivos.

Artigo 5.º

Exercício da profissão

1 - O uso do título de farmacêutico e o exercício da profissão farmacêutica ou a prática

de atos próprios desta profissão dependem de inscrição na Ordem como membro

efetivo.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se exercício da profissão, ou a prática de

atos próprios desta profissão, o desempenho profissional, no setor público, no setor

privado ou no setor social, de atividades que caibam na competência profissional

definida no presente Estatuto.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a inscrição é sempre obrigatória,

desde que a admissão na carreira profissional, pública, privada ou social,

pressuponha a formação académica a que alude o n.º 1 do artigo 1.º e a prática de

atos próprios da profissão farmacêutica.

4 - Só podem usar o título de farmacêutico especialista os membros inscritos no quadro

dos especialistas organizados pela Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 192__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Inscrição

1 - Podem inscrever-se na Ordem:

a)Os titulares do grau de licenciado em Farmácia conferido por uma instituição

de ensino superior portuguesa na sequência de um ciclo de estudos realizado

no quadro da organização de estudos anterior ao regime introduzido pelo

Decreto n.º 111/78, de 19 de outubro;

b) Os titulares do grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas conferido por

uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de

estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de

setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares do grau de mestre em Ciências Farmacêuticas conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos

decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado

pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de

setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio das

Ciências Farmacêuticas a quem tenha sido conferida equivalência a um dos

graus a que se referem as alíneas a) a c);

e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de

Portugal, nos termos do artigo 10.º.

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4 DE AGOSTO DE 2015 193__________________________________________________________________________________________________________

2 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

3 - Para o exercício da atividade de farmacêutico devem inscrever-se na Ordem, como

membros:

a) As sociedades profissionais de farmacêuticos, incluindo as filiais de

organizações associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito de

outro Estado, nos termos do artigo 12.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito de outro

Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 13.º.

4 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

farmacêutico, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais

de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no artigo

11.º.

5 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 pode ainda ser

condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da

atividade farmacêutica em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

6 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

7 - Os candidatos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 devem solicitar a

inscrição na Ordem mediante requerimento dirigido ao bastonário.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 194__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Aceitação e recusa de inscrição

1 - Cabe à direção regional, após delegação da direção nacional, aceitar ou recusar a

inscrição na Ordem, podendo, neste último caso, o candidato recorrer para a direção

nacional.

2 - A inscrição na Ordem, bem como a revalidação da cédula profissional, só podem ser

recusadas com fundamento na falta dos requisitos e condições previstas no presente

Estatuto para acesso ao exercício da profissão de farmacêutico.

3 - Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional, também designada por carteira

profissional, assinada pelo bastonário, que é sempre devolvida pelo titular à Ordem,

nos casos de suspensão ou de cancelamento da inscrição previstos, nos artigos 8.º, 9.º

e 114.º.

4 - A cédula profissional é revalidada periodicamente de cinco em cinco anos, desde que

se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão.

Artigo 8.º

Suspensão de inscrição

Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, é suspensa a inscrição na Ordem:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de suspensão;

b) Aos que a solicitem por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.

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4 DE AGOSTO DE 2015 195__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 9.º

Cancelamento de inscrição

Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, é cancelada a inscrição na Ordem:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;

b) Aos que o solicitem, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 10.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 196__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de farmacêutico regulado pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de farmacêutico sempre que as suas qualificações sejam consideradas de

reconhecimento automático nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e são, em qualquer

caso, equiparados a farmacêutico, para todos os efeitos legais, exceto quando o

contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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4 DE AGOSTO DE 2015 197__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

Sociedades de profissionais

1 - Os farmacêuticos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão, constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de

farmacêuticos.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de farmacêuticos:

a) Sociedades profissionais de farmacêuticos previamente constituídas e inscritas

como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente

aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso

esta não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de farmacêuticos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres

aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua

natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades profissionais de farmacêuticos não é reconhecida capacidade eleitoral.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 198__________________________________________________________________________________________________________

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de farmacêuticos,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos farmacêuticos pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades de farmacêuticos podem ainda desenvolver quaisquer outras

atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de farmacêutico, nem em

relação às quais se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não

estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

Artigo 13.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos,

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja

um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos

profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos

de voto caibam maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas

representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial,

como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de

farmacêuticos para efeitos da presente lei.

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4 DE AGOSTO DE 2015 199__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não

disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da

maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

Artigo 14.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços farmacêuticos e não se constituam sob a

forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exerçam

atividade nos termos do presente Estatuto.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 200__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 15.º

Órgãos

1 - A Ordem exerce a sua ação a nível nacional e regional através, respetivamente, de

órgãos de âmbito nacional e regional.

2 - São órgãos de âmbito nacional:

a) A assembleia geral;

b) A direção nacional;

c) O bastonário;

d) O conselho jurisdicional nacional;

e) O conselho fiscal nacional;

f) Os conselhos de especialidade.

3 - São órgãos de âmbito regional:

a) A assembleia regional;

b) A direção regional;

c) O conselho jurisdicional regional;

d) O conselho fiscal regional;

e) O plenário regional;

f) O delegado regional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 201__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Mandato

1 - O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez.

2 - As eleições para os órgãos podem ser realizadas presencialmente, por

correspondência ou via eletrónica, de acordo com o regulamento eleitoral e

referendário.

Artigo 16.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas

e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima

de cinco dias, ou, em ca de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

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Artigo 17.º

Títulos honoríficos

O farmacêutico que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem conserva

honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.

Artigo 18.º

Acumulação e incompatibilidade de cargos

1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro eleito pode acumular o exercício de

dois cargos, salvo se um deles for o de membro de um conselho de especialidade.

2 - Os cargos de bastonário e de presidente da direção regional podem ser remunerados

se e na medida em que a assembleia geral autorize essa remuneração.

3 - No caso de falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizam-se

eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos

membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os

membros anteriores.

4 - As eleições intercalares referidas no número anterior não se realizam se a vacatura de

lugares ocorrer até um ano antes da data prevista para as eleições ordinárias, cabendo

ao bastonário a nomeação dos membros que ocupam interinamente os lugares vagos.

5 - Excetuam-se do preceituado no número anterior os cargos de presidente da mesa da

assembleia geral e de bastonário que, independentemente de qualquer prazo, são

ocupados automática e interinamente pelo vice-presidente da mesa da assembleia

geral e pelo vice-presidente da direção nacional, respetivamente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 203__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 19.º

Composição

1 - A assembleia geral é constituída por 30 delegados.

2 - O número de delegados eleitos por cada assembleia regional é proporcional ao

número de membros inscritos na respetiva secção regional.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada assembleia regional elege um

máximo de 50% dos delegados, pelo que os lugares de delegados que excedem esse

limite são distribuídos proporcionalmente pelas demais secções regionais que os

elegem.

4 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a distribuição do número de

delegados de cada secção regional é definida, anualmente e para o ano seguinte, na

assembleia geral de apreciação e votação do orçamento.

5 - Cada uma das delegações regionais dos Açores e da Madeira tem um delegado, a

integrar na delegação da secção regional do sul e regiões autónomas.

6 - O mandato dos delegados não é imperativo.

Artigo 20.º

Mesa

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por dois membros,

eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - O vice-presidente da mesa é designado pelo presidente, de entre os seus membros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 204__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 21.º

Plenários

1 - O presidente da mesa da assembleia geral pode, por sua iniciativa, ou a pedido do

bastonário ou da direção nacional, convocar plenários nacionais para discutir

assuntos de relevante interesse para a classe farmacêutica.

2 - Têm direito a participar nesses plenários, cujas propostas ou sugestões têm natureza

meramente consultiva, todos os farmacêuticos inscritos na Ordem.

3 - A convocação para os plenários é feita por meio de anúncios, dos quais consta a

ordem de trabalhos, publicados em dois jornais diários de grande circulação, com,

pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião.

Artigo 22.º

Competência

1 - Compete à assembleia geral:

a) Apreciar e votar o relatório e contas da Ordem, até 31 de março de cada ano,

bem como o orçamento, até ao fim do ano anterior àquele a que disser respeito;

b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à atividade da Ordem, que

caibam nas suas competências;

c) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o

património da Ordem;

d) Aprovar regulamentos internos respeitantes ao procedimento disciplinar e aos

atos eleitoral e referendário, nos termos do presente Estatuto;

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4 DE AGOSTO DE 2015 205__________________________________________________________________________________________________________

e) Aprovar, por maioria absoluta dos membros presentes, sob proposta da direção

nacional, o regulamento que fixa a quota mensal, bem como as demais taxas a

cobrar pela prestação de serviços, podendo estabelecer diferenciações no que

respeita ao valor da quota mensal, tendo em conta critérios objetivos,

designadamente no que respeita aos anos de exercício da profissão ou se estiver

em causa membro individual ou coletivo;

f) Aprovar propostas de alteração do presente Estatuto;

g) Decidir quaisquer questões que não caibam nas competências de outros órgãos;

h) Aprovar o seu regimento.

2 - A elaboração dos regulamentos segue o regime previsto no Código do Procedimento

Administrativo.

3 - Os regulamentos com eficácia externa são sujeitos a homologação pelo membro do

Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem e são publicados na 2.ª série do

Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação interna na revista da Ordem ou

no seu sítio eletrónico.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 - As reuniões ordinárias da assembleia geral destinam-se à apreciação e votação das

matérias constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, bem como de quaisquer

outros assuntos de relevante interesse para a profissão.

2 - Sempre que a urgência das questões a apreciar e a decidir o justifique, podem ser

convocadas reuniões extraordinárias da assembleia geral.

3 - As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de

15 dias, quer por iniciativa própria quer a pedido da direção nacional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 206__________________________________________________________________________________________________________

4 - Podem ainda ser convocadas reuniões a pedido de uma ou mais direções regionais,

ou por requerimento dirigido ao presidente e subscrito por um mínimo de 5% dos

membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção

não pode ser superior a dois terços do número total de signatários do pedido da

convocatória.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a forma de convocação obedece ao

disposto no n.º 3 do artigo 21.º.

SECÇÃO III

Direção nacional

Artigo 24.º

Composição

1 - A direção nacional é constituída pelo presidente, que é o bastonário, e por seis

vogais, sendo três deles os presidentes das secções regionais e os outros três eleitos

por sufrágio universal e direto, secreto e periódico.

2 - Os membros da direção nacional escolhem, de entre si, um vice-presidente, um

secretário e um tesoureiro.

3 - A direção nacional designa, por proposta do bastonário, um conselho executivo

composto por três dos seus membros, que assiste o presidente em casos de

reconhecida urgência e gravidade.

4 - As decisões tomadas pelo bastonário, após audição do conselho executivo, devem ser

objeto de ratificação pela direção nacional na primeira reunião que vier a ser

convocada após as mesmas.

5 - A direção nacional pode delegar no presidente as suas competências.

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4 DE AGOSTO DE 2015 207__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º

Competência

Compete à direção nacional:

a) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional;

b) Coordenar e orientar as atividades das direções regionais;

c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;

d) Criar conselhos consultivos ou grupos de trabalho, com missões específicas,

destinados a assessorarem a direção relativamente a temas relevantes da

profissão, designadamente no que respeita a matérias deontológicas;

e) Decidir os recursos interpostos das decisões que recusem a admissão na

Ordem;

f) Decidir os pedidos de inscrição na Ordem dos candidatos a que se referem as

alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º, podendo delegar nas direções

regionais a decisão sobre os pedidos de inscrição dos demais candidatos;

g) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos farmacêuticos inscritos e dos

especialistas titulados pela Ordem;

h) Propor à assembleia geral a aprovação do regulamento relativo à fixação dos

critérios e do valor da quota mensal, bem como do valor das demais taxas a

pagar pelos membros;

i) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia geral;

j) Emitir pareceres e elaborar informações sobre assuntos relacionados com o

exercício da profissão farmacêutica que lhe forem solicitados pelo Governo,

por farmacêuticos inscritos na Ordem ou que, por sua iniciativa, entenda dever

prestar às entidades, públicas ou privadas, cuja atividade esteja relacionada

com aquele exercício;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 208__________________________________________________________________________________________________________

k) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código

do Procedimento Administrativo;

l) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório, as contas e o orçamento

anuais;

m) Gerir o património mobiliário e imobiliário da Ordem, mantendo atualizado o

respetivo cadastro;

n) Propor à assembleia geral que esta delibere promovera alteração do Estatuto,

no sentido de se criarem novos colégios de especialidade

o) Criar subespecialidades e competências, aprovar os respetivos regulamentos,

sujeitos a homologação do membro do Governo da tutela, e atribuir os

referidos títulos;

p) Garantir o cumprimento de práticas de boa gestão, de acordo com as regras

estabelecidas;

q) Designar um Revisor Oficial de Contas como elemento integrante do conselho

fiscal nacional;

r) Exercer as atribuições e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da

Ordem, de harmonia com as deliberações da assembleia geral;

s) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente

resultantes de financiamentos bancários, incluindo sobre a prestação de

garantias, que não impliquem oneração de imóveis.

Artigo 26.º

Funcionamento

A direção nacional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada

pelo seu presidente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 209__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Bastonário

Artigo 27.º

Eleição

1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os

farmacêuticos com um tempo mínimo de exercício da profissão de 10 anos, à data da

realização das eleições.

2 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos expressos, não

se considerando como tal os votos brancos e nulos.

3 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo

sufrágio, no prazo de 21 dias, a que concorrem apenas os dois candidatos mais

votados, que não tenham retirado a candidatura

Artigo 28.º

Competência

Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;

b) Zelar pelos interesses dos farmacêuticos e dos destinatários do exercício

profissional farmacêutico;

c) Exercer a competência da direção nacional em casos de reconhecida urgência

ou gravidade, após audição do conselho executivo sempre que possível;

d) Exercer a competência delegada pela direção nacional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 210__________________________________________________________________________________________________________

e) Superintender nos serviços e nos recursos humanos da Ordem e velar pelo

cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, sem

prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º, bem como cumprir práticas de boa

gestão e contratação;

f) Fazer executar as deliberações da assembleia geral e da direção nacional e

assegurar a gestão da Ordem.

SECÇÃO V

Conselho jurisdicional nacional

Artigo 29.º

Composição

O conselho jurisdicional nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos

por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

Artigo 30.º

Competência

1 - Compete ao conselho jurisdicional nacional:

a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos

internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares.

b) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros

que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos

nas alíneas a) a e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 15.º;

c) Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação;

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d) Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos

jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem

solicitados pelos órgãos nacionais;

e) Pronunciar-se previamente sobre a conformidade legal ou estatutária dos

referendos.

2 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às

assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas.

3 - O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações

tomadas, para os devidos efeitos.

Artigo 31.º

Recurso

Das deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos

gerais.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal nacional

Artigo 32.º

Composição

1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais

regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles.

2 - O conselho fiscal nacional inclui ainda um revisor oficial de contas, a designar pela

direção nacional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 212__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 33.º

Competência

Compete ao conselho fiscal nacional:

a) Emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção nacional à

assembleia geral e apresentar à direção nacional as sugestões que entenda

convenientes;

b) Pronunciar-se sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados à

respetiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda

convenientes;

c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem,

bem como os documentos que as autorizem:

d) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO VII

Colégios de especialidade

Artigo 34.º

Definição

1 - Os colégios de especialidade congregam os farmacêuticos qualificados nas diferentes

especialidades.

2 - São reconhecidas as especialidades de indústria farmacêutica, de análises clínicas, de

farmácia hospitalar, de assuntos regulamentares, de farmácia comunitária, de

genética humana, de farmacologia clínica, de distribuição farmacêutica, de

rádiofarmácia e de marketing farmacêutico.

3 - Há tantos colégios quantas as especialidadesou grupos de especialidades afins.

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4 DE AGOSTO DE 2015 213__________________________________________________________________________________________________________

4 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidade.

5 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de

subespecialidades.

Artigo 35.º

Reconhecimento de especialidades

1 - Sem prejuízo das especialidades mencionadas no n.º 2 do artigo 34.º, sempre que a

direção nacional reconheça a existência de um número significativo de

farmacêuticos que exibam, pela sua diferenciação técnica, um conjunto de

características comuns, pode a direção nacional propor ao membro do Governo

responsável pela área da saúde a criação de uma nova especialidade e o respetivo

colégioou a sua integração em colégio já existente.

2 - A atribuição do título de especialista compete à direção nacional e depende da

frequência de estágio e de avaliação efetuada no final do estágio, nos termos

previstos no regulamento de especialidades, que é objeto de homologação pelo

membro do Governo que exerça os poderes de tutela.

3 - O reconhecimento da experiência profissional pode permitir que a direção nacional,

após parecer do colégio de especialidade, dispense os candidatos a especialistas dos

requisitos previstos no número anterior, nos termos previstos no regulamento de

especialidades.

4 - Sempre que seja criado um novo colégio de especialidade, a direção nacional nomeia

uma comissão instaladora constituída por um presidente e três vogais, com a missão

de elaborar o anteprojeto de regulamento, de propor à direção a atribuição dos títulos

de especialista, bem como de organizar e proceder às eleições do conselho do colégio

de especialidade no prazo que lhe for fixado.

5 - Para efeitos de ingresso e acesso na Administração Pública, o Estado reconhece, em

termos a regulamentar, a validade dos títulos atribuídos pela Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 214__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 36.º

Composição

1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, constituído por um

presidente e por dois a seis secretários.

2 - O conselho de especialidade é eleito por sufrágio universal, direto, secreto periódico

pelos membros do colégio de especialidade, sendo o respetivo mandato de três anos.

3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por

um secretário, a designar pelos restantes membros do conselho de especialidade.

4 - A constituição dos conselhos de especialidade deve ter em conta, na medida do

possível, a representatividade nas respetivas secções regionais.

Artigo 37.º

Inscrição

1 - A inscrição nos colégios de especialidade da Ordem é requerida à direção nacional,

que, sob proposta do respetivo conselho de especialidade, nomeia um júri para

apreciar o pedido de inscrição.

2 - As regras do estágio a que se refere o n.º 2 do artigo 35.º, bem como os critérios e as

provas de avaliação pelo júri são elaboradas pelo conselho de especialidade e

propostas à direção nacional, que, propõe a sua aprovação à assembleia geral, nos

termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo. 22.º.

Artigo 38.º

Competência

Compete aos conselhos de especialidade:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais, a nível

nacional e internacional;

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b) Zelar pela valorização técnica e promoção dos especialistas;

c) Velar pela qualificação profissional permanente dos especialistas;

d) Propor à direção nacional os júris dos candidatos às especialidades;

e) Dar pareceres à direção nacional;

f) Apresentar à direção nacional anteprojetos de regulamentos sobre

especialidades e subespecialidades.

SECÇÃO VIII

Assembleia regional

Artigo 39.º

Composição

A assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção

regional.

Artigo 40.º

Mesa

A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos

por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva

secção.

Artigo 41.º

Competência

Compete à assembleia regional:

a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 216__________________________________________________________________________________________________________

b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;

c) Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da

profissão farmacêutica e à atuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes;

d) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional,

bem como dos membros da sua própria mesa;

e) Proceder à eleição dos delegados à assembleia geral;

f) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível

nacional;

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 42.º

Funcionamento

1 - As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das

matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro

assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem.

2 - Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser

convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional.

3 - As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de

cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção

regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional,

pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional.

4 - As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo

menos, dois terços dos requerentes da convocatória.

5 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos,

publicados num jornal diário de grande circulação e um de circulação regional.

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SECÇÃO IX

Direção regional

Artigo 43.º

Composição

1 - Há uma direção regional em cada secção regional.

2 - A direção regional é constituída pelo presidente e por um mínimo de dois e um

máximo de quatro vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção.

3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por

vogal a designar pelos membros da direção regional.

Artigo 44.º

Funcionamento

A direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada

pelo seu presidente.

Artigo 45.º

Competência

Compete à direção regional:

a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional;

b) Dar cumprimento às decisões das assembleias geral e regional e às instruções e

diretivas da direção nacional;

c) Decidir, por delegação da direção nacional, sobre a admissão de novos

membros;

d) Manter atualizado o quadro dos farmacêuticos inscritos na respetiva secção

regional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 218__________________________________________________________________________________________________________

e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional;

f) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional;

g) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário,

pela direção nacional e pelos farmacêuticos inscritos na respetiva secção

regional;

h) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código do

Procedimento Administrativo;

i) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o

relatório, contas e orçamento anuais;

j) Dar apoio aos membros dos colégios inscritos na respetiva secção regional e a

outras estruturas da Ordem;

k) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da

Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações

das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção

nacional;

l) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO X

Conselho jurisdicional regional

Artigo 46.º

Composição

O conselho jurisdicional regional é o órgão disciplinar constituído pelo presidente e por

um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional.

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Artigo 47.º

Competência

1 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos

disciplinares respeitantes a farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional, com

exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional.

2 - As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes

comunicadas às respetivas direções regionais, para os devidos efeitos.

SECÇÃO XI

Conselho fiscal regional

Artigo 48.º

Composição

O conselho fiscal regional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por

sufrágio universal e direto.

Artigo 49.º

Competência

Compete ao conselho fiscal regional examinar e dar parecer sobre as contas anuais a

apresentar pela direção regional à assembleia regional e apresentar à direção regional as

sugestões que entenda convenientes.

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SECÇÃO XII

Delegações regionais

Artigo 50.º

Composição

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe uma delegação regional,

composta pelos farmacêuticos que residem ou exercem a sua profissão em cada região

autónoma, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontram

inscritos.

Artigo 51.º

Plenário regional

O plenário regional é composto por todos os membros inscritos na respetiva delegação

regional e exerce, relativamente à delegação regional, com as necessárias adaptações, a

competência das assembleias regionais.

Artigo 52.º

Delegado regional

1 - A delegação regional é dirigida pelo delegado regional, eleito por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva delegação regional.

2 - Podem eleger e ser eleitos os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão

na região autónoma a que a eleição respeita.

3 - O delegado regional pode nomear assessores de entre os farmacêuticos que residam

ou exerçam a sua profissão na respetiva região autónoma.

4 - O delegado regional é, por inerência, delegado à assembleia geral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 221__________________________________________________________________________________________________________

5 - Nos casos de justo impedimento, o delegado regional pode fazer-se substituir por um

outro membro da delegação regional respetiva.

6 - O delegado regional deve colaborar com os demais órgãos da Ordem relativamente a

questões que se relacionem com a respetiva região autónoma, bem como prestar

apoio e assistência aos membros da Ordem que nela exerçam a sua atividade

profissional, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontrem

inscritos.

CAPÍTULO IV

Eleições e referendo

SECÇÃO I

Eleições

Artigo 53.º

Eleições

1 - A eleição dos órgãos nacionais e regionais é realizada no mesmo dia e durante o

mesmo período em todo o território nacional, havendo obrigatoriamente mesas de

voto nas sedes das secções regionais e delegações regionais para todos os órgãos a

eleger.

2 - No exercício do direito de voto, independentemente do modo como este é exercido

nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, deve ser salvaguardado o sigilo inerente ao ato.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 222__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Eleição para a assembleia geral

1 - Sempre que seja convocada uma reunião da assembleia geral, os delegados das

secções regionais são eleitos, de entre os seus membros, pelas respetivas assembleias

regionais, realizadas com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data

marcada para a reunião daquela assembleia.

2 - A eleição dos delegados é precedida da apreciação e discussão dos assuntos

constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral.

3 - A eleição para os delegados da assembleia geral é efetuada de acordo com o sistema

proporcional segundo o método de Hondt.

4 - Nenhum candidato pode integrar mais de uma lista.

Artigo 55.º

Do ato eleitoral

O ato eleitoral dos diversos órgãos rege-se pelo regulamento eleitoral e o dos colégios

de especialidade pelos respetivos regulamentos.

SECÇÃO II

Referendo

Artigo 56.º

Referendo

Quando haja questões de relevante interesse para a Ordem, esta pode ser chamada a

pronunciar-se sobre elas através de referendo.

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4 DE AGOSTO DE 2015 223__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 57.º

Objeto

São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei

ou do presente Estatuto.

Artigo 58.º

Iniciativa

1 - A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido

da direção nacional ou de, pelo menos, 20% dos membros efetivos da Ordem, dos

quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços

do número total dos signatários.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho jurisdicional

nacional deve pronunciar-se sobre a legalidade do referendo.

Artigo 59.º

Âmbito

1 - Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em

termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.

2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que,

por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou

notas explicativas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 224__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 60.º

Convocação

Não podem ser convocados referendos nos três meses anteriores às eleições na Ordem e

até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com exceção dos colégios de

especialidade.

Artigo 61.º

Cabimento orçamental

O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas

constantes do orçamento aprovado.

CAPÍTULO V

Regime laboral, patrimonial e financeiro

Artigo 62.º

Regime laboral

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

o disposto nos números seguintes.

2 - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção

que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação com base em critérios objetivos.

3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção são objeto de regulamento

interno.

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4 DE AGOSTO DE 2015 225__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 63.º

Quota mensal

1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a quota

mensal que for fixada por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção

nacional.

2 - A direção nacional, mediante proposta fundamentada da direção regional, pode

isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em

situação que justifique tal isenção.

3 - A Ordem pode cobrar taxas pela prestação de serviços, designadamente pela

elaboração de documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que

não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços sem custos para o requerente.

Artigo 64.º

Receitas da Ordem

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) Quotas e taxas pagas pelos membros;

b) Quaisquer subsídios ou donativos;

c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;

d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo

disciplinar;

e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras

atividades;

f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens

móveis e imóveis da Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 226__________________________________________________________________________________________________________

2 - O montante das quotas e demais taxas, previsto número anterior, bem como o

respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança, são fixados em

regulamento aprovado pela assembleia geral, por maioria absoluta, mediante

proposta fundamentada da direção nacional, observados os requisitos substantivos

previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.

3 - Na fixação do montante da quota mensal, a assembleia geral pode prever critérios

objetivos que permitam diferenciar o montante a pagar tendo em conta,

designadamente, os anos de serviço da profissão ou o facto de se tratar de membro

individual ou coletivo.

Artigo 65.º

Receitas dos órgãos da Ordem

1 - A direção nacional decide a parte da receita proveniente das quotas que reverte para

a direção regional.

2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu

funcionamento.

3 - Em casos de insuficiência das receitas de uma delegação regional, pode a assembleia

regional do Sul e Ilhas, por proposta da delegação regional respetiva, fixar uma quota

suplementar, destinada exclusivamente às despesas da delegação regional respetiva,

aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea e) do

n.º 1 do artigo 22.º.

Artigo 66.º

Despesas de deslocação

Cada secção regional suporta as despesas de deslocação e de estada dos delegados à

assembleia geral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 227__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penal

SECÇÃO I

Tutela

Artigo 67.º

Tutela

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o disposto no

artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo

membro do Governo responsável pela área da saúde.

SECÇÃO II

Controlo jurisdicional

Artigo 68.º

Contencioso administrativo

1 - As decisões da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao

contencioso administrativo nos termos das leis do processo administrativo.

2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem, os

interessados, o Ministério Público, o membro do Governo da tutela sobre a Ordem e

o Provedor de Justiça.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 228__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 69.º

Tribunal de Contas

A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na

Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral daquele Tribunal.

Artigo 70.º

Relatórios

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições,

o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de

março de cada ano.

2 - A Ordem deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior

toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas

atribuições.

3 - O bastonário deve ainda corresponder ao pedido das comissões parlamentares

competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas

necessitem.

SECÇÃO III

Responsabilidade penal

Artigo 71.º

Processo penal

A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais relacionados com o

exercício da profissão farmacêutica ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos,

salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 229__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Exercício da atividade farmacêutica

SECÇÃO I

Das competências profissionais

Artigo 72.º

Dos farmacêuticos

1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os

membros inscritos na Ordem.

2 - Os farmacêuticos encontram-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes

da sua inscrição na Ordem, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício

profissional em que estejam implicados.

Artigo 73.º

Natureza da profissão

1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços de saúde, exerce uma profissão livre.

2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o

farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica, científica e

deontológica.

Artigo 74.º

Do ato farmacêutico

1 - O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos

farmacêuticos.

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 230__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Conteúdo

Integram o conteúdo de ato farmacêutico as seguintes atividades:

a) Desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos;

b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e

dos dispositivos médicos;

c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em

laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;

d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de

uso humano e veterinário, dos dispositivos médicos;

e) Preparação, controlo, seleção, aquisição, armazenamento e dispensa dos

medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em

farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços

farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas,

sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não

sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação respetiva;

f) Preparação de soluções anti-séticas, de desinfetantes e de misturas

intravenosas;

g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;

h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário,

dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de

profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correta

utilização;

i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização

de medicamentos de uso humano e veterinário, de dispositivos médicos;

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4 DE AGOSTO DE 2015 231__________________________________________________________________________________________________________

j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros

farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos

individualizados;

k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e

determinação de níveis séricos;

l) Execução, interpretação e validação de análises toxicológicas, hidrológicas, e

bromatológicas;

m) Todos os atos ou funções diretamente ligados às atividades descritas nas

alíneas anteriores.

Artigo 76.º

Atos de natureza análoga

Podem ainda ser considerados atos farmacêuticos quaisquer outros que, pela sua

natureza, requeiram especialização em qualquer das áreas de intervenção farmacêutica,

enquanto atividades afins ou complementares.

SECÇÃO II

Deontologia profissional

Artigo 77.º

Princípio geral

O exercício da atividade farmacêutica tem como objetivo essencial o cidadão em geral e

o doente em particular.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 232__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 78.º

Princípios gerais de conduta profissional

1 - O farmacêutico é um agente de saúde, cumprindo-lhe executar todas as tarefas

relativas aos medicamentos, às análises clínicas ou análises de outra natureza que

sejam suscetíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública, bem como as

ações de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde e

prevenção da doença.

2 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado

grau de responsabilidade que a mesma encerra, o dever ético de a exercer com a

maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objetivos

da política de saúde.

3 - A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-

estar do doente e do cidadão em geral, devendo privilegiar o bem-estar destes em

detrimento dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso

a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.

4 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito respeito das

normas deontológicas, sendo-lhe vedado:

a) Estabelecer conluios com terceiros;

b) Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção direta do

farmacêutico ou dos seus colaboradores;

c) Praticar atos suscetíveis de causar prejuízos a terceiros;

d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no

exercício da sua atividade enquanto profissional livre;

e) Dispensar produtos que não estejam científica e tecnicamente comprovados ou

não registados nos serviços oficiais;

f) Praticar atos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre

escolha do utente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 233__________________________________________________________________________________________________________

5 - Os farmacêuticos devem promover a atualização permanente dos seus

conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação

profissional.

Artigo 79.º

Direitos

São direitos do farmacêutico, entre outros:

a) Exercer a profissão farmacêutica no território nacional;

b) Eleger e ser eleito ou designado para cargos da Ordem e como delegado à

assembleia geral, de harmonia com o presente Estatuto;

c) Requerer a convocação de assembleias nos termos do presente Estatuto;

d) Apresentar as propostas que julgar de interesse coletivo;

e) Reclamar dos atos que considere lesivos dos seus direitos e denunciar à mesma

direção quaisquer infrações ao presente Estatuto cometidas pelos titulares dos

órgãos da Ordem no desempenho das suas funções;

f) Apreciar nas assembleias os atos das direções regionais ou da direção nacional

e submeter à votação moções de censura aos mesmos órgãos;

g) Ter acesso às atas das assembleias geral e regionais, bem como dos plenários;

h) Solicitar e obter a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e legítimos

interesses.

Artigo 80.º

Dever geral

O farmacêutico deve, em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua

atividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom nome e a dignidade da

profissão farmacêutica.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 234__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 81.º

Deveres especiais para com a Ordem

1 - É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas no

presente Estatuto.

2 - São deveres especiais do farmacêutico:

a) Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;

b) Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;

c) Exercer os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento

justificado;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;

e) Pagar pontualmente as quotas e suportar os encargos regulamentares.

f) Manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e

atividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as

entidades oficiais, em conformidade com a lei;

g) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por

esta reconhecidas, nos termos a fixar no regulamento de qualificação.

Artigo 82.º

Relação com os colegas e outros profissionais da saúde

1 - O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a

qualquer nível.

2 - O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e técnica dos seus colegas,

facultando-lhes todas as informações necessárias à sua atividade e ao seu

aperfeiçoamento.

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4 DE AGOSTO DE 2015 235__________________________________________________________________________________________________________

3 - Os farmacêuticos devem manter entre si um correto relacionamento profissional,

evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e

aos valores éticos da sua profissão.

4 - No exercício da sua atividade, o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua

independência, manter as mais corretas relações com os outros profissionais de

saúde.

Artigo 83.º

Dever de colaboração no ensino

1 - O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das

suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na realização

de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização, comprometendo-se a

ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e integrada nas atividades

farmacêuticas, consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da

profissão farmacêutica.

2 - O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas

ações de formação contínua, pós-graduação e valorização socioprofissional.

Artigo 84.º

Objeção de consciência

O farmacêutico pode exercer o seu direito à objeção de consciência, desde que com isso

não ponha em perigo a saúde ou a vida do doente.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 236__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 85.º

Sigilo profissional

1 - Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de

que tenham conhecimento no exercício da sua profissão, com exceção das situações

previstas na lei.

2 - O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional.

3 - Para garantia do sigilo profissional, os farmacêuticos, no exercício da sua atividade,

devem comportar-se por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações

respeitantes à situação clínica do doente.

4 - O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou

comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que

se relacionam com o respetivo estado de saúde.

5 - A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as

precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da

vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente.

6 - Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou

terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam

matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo

bastonário.

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4 DE AGOSTO DE 2015 237__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 86.º

Informação e publicidade de medicamentos

Toda a informação e publicidade de medicamentos e outros produtos de saúde deve ser

verdadeira e completa, cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação,

distribuição, dispensa, informação e vigilância de medicamentos zelar para que as

informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não

omitindo os aspetos relevantes de eficácia e segurança para a correta utilização destes

produtos.

Artigo 87.º

Publicidade da atividade profissional

A publicidade é permitida nos termos da lei e das regras deontológicas aplicáveis aos

farmacêuticos, observando o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 88.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos farmacêuticos são objeto de desenvolvimento em código

deontológico, a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional.

Artigo 89.º

Acumulação e impedimentos

1 - O farmacêutico só pode exercer outra atividade em regime de acumulação, nos casos

e situações expressamente previstos na lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 238__________________________________________________________________________________________________________

2 - Ao farmacêutico é vedado colaborar com qualquer entidade, singular ou coletiva,

públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e

regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão

farmacêutica.

CAPÍTULO V

Responsabilidade disciplinar

SECÇÃO I

Regime disciplinar

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 90.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a

que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a

dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o

exercício da profissão.

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4 DE AGOSTO DE 2015 239__________________________________________________________________________________________________________

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 91.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder

disciplinar da Ordem.

3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto

tal.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva

que as tenha aplicado.

Artigo 92.°

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 240__________________________________________________________________________________________________________

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou

de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática

de infrações é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres

emergentes de relações de trabalho.

Artigo 93.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em

livre prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o

funcionamento das sociedades profissionais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 241__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos

termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 9 do artigo 101.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 94.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar

da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos

termos do n.º 1 do artigo 98.º, não se iniciar o processo disciplinar competente no

prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 242__________________________________________________________________________________________________________

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do mesmo;

b) Da acusação.

SUBSECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 95.°

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;

b) O bastonário;

c) A direção nacional;

d) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por associados desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que

possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

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4 DE AGOSTO DE 2015 243__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 96.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do associado visado e, neste

caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 97.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato,

os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

associado visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a

tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 98.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 244__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 99.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo

disposto no regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas

procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

SUBSECÇÃO III

Aplicação de sanções disciplinares

Artigo 100.º

Aplicação de sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no regime geral das

contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de

setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de

dezembro;

d) Suspensão até 15 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção de advertência é aplicada a faltas leves no exercício da profissão dos

membros da Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 245__________________________________________________________________________________________________________

3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves no exercício da profissão

dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera

advertência.

4 - A sanção de multa é aplicável nos casos de negligência grave que atente contra a

dignidade do exercício da profissão de farmacêutico

5 - A sanção de suspensão é aplicável nos casos de negligência muito grave que atente

contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico.

6 - A sanção de suspensão pode ainda ser aplicada a casos de incumprimento culposo do

dever de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses.

7 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou, no

caso de a mesma já ter sido aplicada, a sua extinção.

8 - A sanção de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a

dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício

da atividade profissional em causa, tendo em conta a natureza da profissão, a

infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física

das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de

valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação.

9 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 a 8 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos.

10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a associado que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.

11 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 246__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 101.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias

agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;

b) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;

d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;

b) O conluio;

c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de

decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a

condenação por cometimento de infração anterior;

d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam

cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido

punida a anterior;

e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de

sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção

disciplinar;

f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre

que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.

Página 247

4 DE AGOSTO DE 2015 247__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 102.º

Unidade e acumulação de infrações

Não pode ser aplicado ao membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por

cada facto punível.

Artigo 103.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja

proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 104.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo

disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao

cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de

suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido

tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

Página 248

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 248__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 105.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - A produção de efeitos das sanções disciplinares inicia-se no dia seguinte àquele em

que a decisão se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia

seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 106.º

Prazo para pagamento das sanções de multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 100.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção.

2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é

comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 107.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 101.º é

comunicada pela direção nacional à sociedade de profissionais ou organização

associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à

autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.

Página 249

4 DE AGOSTO DE 2015 249__________________________________________________________________________________________________________

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo

audiência pública, salvo falta do arguido nos termos do regulamento disciplinar.

3 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 101.º é dada publicidade

através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo

órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não venha

a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 108.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) Dois anos, as de advertência e repreensão registada;

b) Quatro anos, a de multa;

c) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

Artigo 109.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à

Ordem para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 250__________________________________________________________________________________________________________

SUBSECÇÃO IV

Do processo

Artigo 110.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 111.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

Artigo 112.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

Página 251

4 DE AGOSTO DE 2015 251__________________________________________________________________________________________________________

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

Artigo 113.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para

ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação

tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes do órgão

competente da Ordem.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 101.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 114.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de

arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de

não ser divulgado o que dele conste.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 252__________________________________________________________________________________________________________

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza

secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar.

SUBSECÇÃO V

Das garantias

Artigo 115.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

Artigo 116.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar, sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos

ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e

relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou

combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves

dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

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4 DE AGOSTO DE 2015 253__________________________________________________________________________________________________________

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita

ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

Artigo 117.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado,

mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao órgão da Ordem com

competência disciplinar e desde que se preencha cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos

e é-lhe dada a publicidade devida, nos termos do artigo 108.º, com as necessárias

adaptações.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 254__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Balcão único e transparência da informação

Artigo 118.º

Isenção de taxas

1 - São isentas da taxa as certidões emitidas pela Ordem a coberto do disposto no

Código do Procedimento Administrativo.

2 - A Ordem pode, todavia, cobrar taxas por documentos, relatórios ou pareceres que lhe

sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços.

Artigo 119.º

Documentos e balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais,

sociedades de farmacêuticos ou outras organizações associativas de profissionais

para o exercício da atividade farmacêutica, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão

único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

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4 DE AGOSTO DE 2015 255__________________________________________________________________________________________________________

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

Artigo 120.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem.

e) Registo atualizado dos membros com:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 256__________________________________________________________________________________________________________

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território

nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio, que contemple:

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

Artigo 121.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros

da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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4 DE AGOSTO DE 2015 257__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, publicado em anexo ao presente

diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Disposições transitórias

1 - A Ordem mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de

que é legítima continuadora.

2 - (Revogado).

Artigo 3.º

Norma revogatória

Com o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis

n.ºs 212/79, de 12 de julho, e 111/94, de 28 de abril.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 258__________________________________________________________________________________________________________

ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO ÚNICA

Natureza, sede e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é a associação pública

profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente

Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de farmacêutico.

2 - A Ordem representa igualmente os membros inscritos que possuam o grau de

bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados.

3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Sede e áreas de competência

1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas secções regionais do Norte,

Centro, Sul e regiões autónomas, bem como pelas delegações regionais destas

regiões.

2 - As secções regionais têm as áreas geográficas correspondentes aos seguintes distritos

e regiões autónomas:

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4 DE AGOSTO DE 2015 259__________________________________________________________________________________________________________

a) Norte – Distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;

b) Centro – Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e

Viseu;

c) Sul e regiões autónomas – Distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre,

Santarém, Setúbal e regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - As delegações regionais dos Açores e da Madeira abrangem as áreas geográficas

respeitantes a cada uma das regiões autónomas.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o

Estado;

b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica;

c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica.

2 - Para prossecução das atribuições referidas no número anterior, a Ordem exerce

a sua ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional

e económico da atividade farmacêutica.

3 - Incumbe à Ordem, no campo social:

a) Elaborar estudos, emitir pareceres e propor soluções em matéria de política de

saúde;

b) Coadjuvar o Estado em todas as ações que visem o acesso dos cidadãos aos

cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e

de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos

produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de

diagnóstico;

Página 260

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 260__________________________________________________________________________________________________________

c) Colaborar com organizações congéneres, nacionais ou estrangeiras, e com o

Estado na definição e execução da política de saúde;

d) Manter e promover relações com organizações estrangeiras, de âmbito

nacional ou internacional, que se dediquem aos problemas de saúde;

e) Colaborar com os países de língua oficial portuguesa na área farmacêutica e

em todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais,

contribuam para a defesa da saúde pública desses países.

4 - Incumbe à Ordem, no campo científico e cultural:

a) Manter, organizar e atualizar a biblioteca e um serviço de bibliografia

científica e tecnológica;

b) Editar publicações periódicas ou outras;

c) Organizar, por si só ou em colaboração com universidades, ordens, sindicatos,

associações e outras instituições, estágios, cursos de pós-graduação e de

aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promover a realização ou

participação em congressos, seminários, conferências e outras atividades da

mesma natureza;

d) Intensificar a cooperação a nível nacional e internacional no domínio das

ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e

instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa;

e) Credenciar farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em ações

específicas que se situem no quadro da atividade farmacêutica;

f) Acreditar e creditar ações de formação contínua.

5 - Incumbe à Ordem, no âmbito deontológico:

a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios que informam

a dignidade farmacêutica e o exercício da profissão, designadamente nos

domínios da ética e da deontologia profissional;

Página 261

4 DE AGOSTO DE 2015 261__________________________________________________________________________________________________________

b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente Estatuto e dos regulamentos

aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do

farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a

exerça ilegalmente;

c) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus

deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de atos

farmacêuticos.

6 - Incumbe ainda à Ordem, no campo profissional e económico:

a) Colaborar com o Estado na certificação de serviços farmacêuticos públicos e

privados, incluindo o reconhecimento da respetiva idoneidade, e coadjuvá-lo

no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;

b) Exercer ações de inspeção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde,

designadamente nas farmácias de oficina, também designadas farmácias

comunitárias, e hospitalares, nos laboratórios de análises clínicas e de

indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de

medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros

produtos de saúde, e ainda em todos os organismos onde sejam praticados atos

farmacêuticos;

c) Elaborar relatórios sobre as ações mencionadas na alínea anterior e propor as

soluções que se lhe afigurem adequadas;

d) Propor aos órgãos do poder político as medidas legislativas adequadas ao

eficaz exercício da profissão e colaborar na execução dessas medidas, tendo

em vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;

e) Promover a criação e a regulamentação de especialidades, de

subespecialidades e de competências farmacêuticas, bem como das condições

do respetivo exercício;

Página 262

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 262__________________________________________________________________________________________________________

f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos

farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública, quanto aos técnicos

superiores de saúde do ramo laboratorial e farmacêutico hospitalar;

g) Emitir cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da

titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado;

h) Colaborar com o Estado no combate contra a concorrência desleal no domínio

das remunerações e preços dos serviços prestados no âmbito da saúde,

designadamente quando tal prestação seja regulada por convenções, acordos

ou concursos;

i) Estudar, propor e, se necessário, reclamar da adoção de medidas que estejam

relacionadas com o exercício da atividade farmacêutica ou ofendam os

legítimos direitos e interesses dos farmacêuticos;

j) Colaborar com todas as organizações profissionais, científicas e sindicais que

representem os farmacêuticos;

k) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos

da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

l) Elaborar os seus próprios regulamentos internos, dando cumprimento ao

disposto no presente Estatuto.

CAPÍTULO II

Membros

SECÇÃO I

Membros

Artigo 4.º

Categorias de membros

1 - A Ordem é composta por membros efetivos e não efetivos.

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4 DE AGOSTO DE 2015 263__________________________________________________________________________________________________________

2 - São membros efetivos os farmacêuticos ou as sociedades profissionais de

farmacêuticos inscritos na Ordem e que não tenham a sua inscrição suspensa.

3 - São membros não efetivos, os membros honorários, os membros estudantes, os

membros correspondentes e os membros coletivos.

4 - São membros honorários, as pessoas singulares, independentemente da profissão de

farmacêutico, bem como as pessoas coletivas que hajam prestado serviços

relevantes à Ordem ou à profissão farmacêutica, inscritos na Ordem nessa

qualidade, por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direção

nacional.

5 - São membros estudantes, os estudantes inscritos nos dois últimos anos do mestrado

integrado em ciências farmacêuticas, inscritos na Ordem nessa qualidade, por

deliberação da direção regional da área de jurisdição da instituição de ensino

superior em que estejam inscritos, devendo a respetiva inscrição ser renovada

anualmente.

6 - São membros correspondentes todos os titulares das habilitações a que se referem

as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º, que exerçam a profissão farmacêutica ou

pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional, inscritos na

Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção nacional, após requerimento

apresentado pelo interessado.

7 - São igualmente membros correspondentes os que possuem o bacharelato em

Farmácia a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, que exerçam a profissão farmacêutica

ou pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional e requeiram a

sua inscrição nessa qualidade, nos termos do número anterior.

8 - São membros coletivos, as pessoas coletivas que, pela sua atividade, se relacionem

com o universo da atividade farmacêutica, em Portugal ou no estrangeiro,

designadamente ao nível científico, académico ou associativo, inscritos na Ordem

nessa qualidade, por deliberação da direção nacional e requeiram a sua inscrição

nessa qualidade.

Página 264

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 264__________________________________________________________________________________________________________

9 - Os membros honorários, correspondentes e coletivos podem participar nas

assembleias regionais, sem direito a voto.

10 - Os membros não efetivos, salvo os membros honorários e os membros coletivos

que sejam também efetivos, não gozam dos direitos conferidos pelo presente

Estatuto aos membros efetivos.

11 - Os membros honorários e correspondentes podem participar nas assembleias

regionais sem direito a voto.

12 - Os membros honorários que não sejam também efetivos e os membros

correspondentes não gozam dos direitos conferidos pelo presente Estatuto aos

membros efetivos.

Artigo 5.º

Exercício da profissão

1 - O uso do título de farmacêutico e o exercício da profissão farmacêutica ou a prática

de atos próprios desta profissão dependem de inscrição na Ordem como membro

efetivo.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se exercício da profissão, ou a prática de

atos próprios desta profissão, o desempenho profissional, no setor público, no setor

privado ou no setor social, de atividades que caibam na competência profissional

definida no presente Estatuto.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a inscrição é sempre obrigatória,

desde que a admissão na carreira profissional, pública, privada ou social,

pressuponha a formação académica a que alude o n.º 1 do artigo 1.º e a prática de

atos próprios da profissão farmacêutica.

4 - Só podem usar o título de farmacêutico especialista os membros inscritos no quadro

dos especialistas organizados pela Ordem.

Página 265

4 DE AGOSTO DE 2015 265__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Inscrição

1 - Podem inscrever-se na Ordem:

a) Os titulares do grau de licenciado em Farmácia conferido por uma instituição

de ensino superior portuguesa na sequência de um ciclo de estudos realizado

no quadro da organização de estudos anterior ao regime introduzido pelo

Decreto n.º 111/78, de 19 de outubro;

b) Os titulares do grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas conferido por

uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de

estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14

de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares do grau de mestre em Ciências Farmacêuticas conferido por uma

instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de

estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14

de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio das

Ciências Farmacêuticas a quem tenha sido conferida equivalência a um dos

graus a que se referem as alíneas a) a c);

e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de

Portugal, nos termos do artigo 10.º.

2 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 266__________________________________________________________________________________________________________

3 - Para o exercício da atividade de farmacêutico devem inscrever-se na Ordem, como

membros:

a) As sociedades profissionais de farmacêuticos, incluindo as filiais de

organizações associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito

de outro Estado, nos termos do artigo 12.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito de outro

Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 13.º.

4 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

farmacêutico, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais

de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no artigo

11.º.

5 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 pode ainda ser

condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da

atividade farmacêutica em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

6 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

7 - Os candidatos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 devem solicitar a

inscrição na Ordem mediante requerimento dirigido ao bastonário.

Artigo 7.º

Aceitação e recusa de inscrição

1 - Cabe à direção regional, após delegação da direção nacional, aceitar ou recusar a

inscrição na Ordem, podendo, neste último caso, o candidato recorrer para a direção

nacional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 267__________________________________________________________________________________________________________

2 - A inscrição na Ordem, bem como a revalidação da cédula profissional, só podem ser

recusadas com fundamento na falta dos requisitos e condições previstas no presente

Estatuto para acesso ao exercício da profissão de farmacêutico.

3 - Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional, também designada por carteira

profissional, assinada pelo bastonário, que é sempre devolvida pelo titular à Ordem,

nos casos de suspensão ou de cancelamento da inscrição previstos, nos artigos 8.º, 9.º

e 114.º.

4 - A cédula profissional é revalidada periodicamente de cinco em cinco anos, desde que

se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão.

Artigo 8.º

Suspensão de inscrição

Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, é suspensa a inscrição na Ordem:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de suspensão;

b) Aos que a solicitem, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.

Artigo 9.º

Cancelamento de inscrição

Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, é cancelada a inscrição na Ordem:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;

b) Aos que o solicitem, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.

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SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 10.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias.

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Artigo 11.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de farmacêutico regulado pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de farmacêutico sempre que as suas qualificações sejam consideradas de

reconhecimento automático nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e são, em qualquer

caso, equiparados a farmacêutico, para todos os efeitos legais, exceto quando o

contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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Artigo 12.º

Sociedades de profissionais

1 - Os farmacêuticos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão, constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de

farmacêuticos.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de farmacêuticos:

a) Sociedades profissionais de farmacêuticos previamente constituídas e inscritas

como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente

aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso

esta não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de farmacêuticos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres

aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua

natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades profissionais de farmacêuticos não é reconhecida capacidade eleitoral.

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7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de farmacêuticos,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos farmacêuticos pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades de farmacêuticos podem ainda desenvolver quaisquer outras

atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de farmacêutico, nem em

relação às quais se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não

estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

Artigo 13.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos,

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja

um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos

profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos

de voto caibam maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas

representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial,

como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de

farmacêuticos para efeitos da presente lei.

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2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não

disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da

maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

Artigo 14.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços farmacêuticos e não se constituam sob a

forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exerçam

atividade nos termos do presente Estatuto.

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CAPÍTULO III

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 15.º

Órgãos

1 - A Ordem exerce a sua ação a nível nacional e regional através, respetivamente, de

órgãos de âmbito nacional e regional.

2 - São órgãos de âmbito nacional:

a) A assembleia geral;

b) A direção nacional;

c) O bastonário;

d) O conselho jurisdicional nacional;

e) O conselho fiscal nacional;

f) Os conselhos de especialidade.

3 - São órgãos de âmbito regional:

a) A assembleia regional;

b) A direção regional;

c) O conselho jurisdicional regional;

d) O conselho fiscal regional;

e) O plenário regional;

f) O delegado regional.

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Artigo 16.º

Mandato

1 - O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez.

2 - As eleições para os órgãos podem ser realizadas presencialmente, por

correspondência ou via eletrónica, de acordo com o regulamento eleitoral e

referendário.

Artigo 16.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e

o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima

de cinco dias, ou, em ca de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

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Artigo 17.º

Títulos honoríficos

O farmacêutico que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem conserva

honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.

Artigo 18.º

Acumulação e incompatibilidade de cargos

1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro eleito pode acumular o exercício de

dois cargos, salvo se um deles for o de membro de um conselho de especialidade.

2 - Os cargos de bastonário e de presidente da direção regional podem ser remunerados

se e na medida em que a assembleia geral autorize essa remuneração.

3 - No caso de falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizam-se

eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos

membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os

membros anteriores.

4 - As eleições intercalares referidas no número anterior não se realizam se a vacatura de

lugares ocorrer até um ano antes da data prevista para as eleições ordinárias, cabendo

ao bastonário a nomeação dos membros que ocupam interinamente os lugares vagos.

5 - Excetuam-se do preceituado no número anterior os cargos de presidente da mesa da

assembleia geral e de bastonário que, independentemente de qualquer prazo, são

ocupados automática e interinamente pelo vice-presidente da mesa da assembleia

geral e pelo vice-presidente da direção nacional, respetivamente.

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SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 19.º

Composição

1 - A assembleia geral é constituída por 30 delegados.

2 - O número de delegados eleitos por cada assembleia regional é proporcional ao

número de membros inscritos na respetiva secção regional.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada assembleia regional elege um

máximo de 50% dos delegados, pelo que os lugares de delegados que excedem esse

limite são distribuídos proporcionalmente pelas demais secções regionais que os

elegem.

4 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a distribuição do número de

delegados de cada secção regional é definida, anualmente e para o ano seguinte, na

assembleia geral de apreciação e votação do orçamento.

5 - Cada uma das delegações regionais dos Açores e da Madeira tem um delegado, a

integrar na delegação da secção regional do sul e regiões autónomas.

6 - O mandato dos delegados não é imperativo.

Artigo 20.º

Mesa

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por dois membros,

eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - O vice-presidente da mesa é designado pelo presidente, de entre os seus membros.

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Artigo 21.º

Plenários

1 - O presidente da mesa da assembleia geral pode, por sua iniciativa, ou a pedido do

bastonário ou da direção nacional, convocar plenários nacionais para discutir

assuntos de relevante interesse para a classe farmacêutica.

2 - Têm direito a participar nesses plenários, cujas propostas ou sugestões têm natureza

meramente consultiva, todos os farmacêuticos inscritos na Ordem.

3 - A convocação para os plenários é feita por meio de anúncios, dos quais consta a

ordem de trabalhos, publicados em dois jornais diários de grande circulação, com,

pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião.

Artigo 22.º

Competência

1 - Compete à assembleia geral:

a) Apreciar e votar o relatório e contas da Ordem, até 31 de março de cada ano,

bem como o orçamento, até ao fim do ano anterior àquele a que disser

respeito;

b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à atividade da Ordem, que

caibam nas suas competências;

c) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o

património da Ordem;

d) Aprovar regulamentos internos respeitantes ao procedimento disciplinar e aos

atos eleitoral e referendário, nos termos do presente Estatuto;

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e) Aprovar, por maioria absoluta dos membros presentes, sob proposta da

direção nacional, o regulamento que fixa a quota mensal, bem como as demais

taxas a cobrar pela prestação de serviços, podendo estabelecer diferenciações

no que respeita ao valor da quota mensal, tendo em conta critérios objetivos,

designadamente no que respeita aos anos de exercício da profissão ou se

estiver em causa membro individual ou coletivo;

f) Aprovar propostas de alteração do presente Estatuto;

g) Decidir quaisquer questões que não caibam nas competências de outros

órgãos;

h) Aprovar o seu regimento.

2 - A elaboração dos regulamentos segue o regime previsto no Código do Procedimento

Administrativo.

3 - Os regulamentos com eficácia externa são sujeitos a homologação pelo membro do

Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem e são publicados na 2.ª série do

Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação interna na revista da Ordem ou

no seu sítio eletrónico.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 - As reuniões ordinárias da assembleia geral destinam-se à apreciação e votação das

matérias constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, bem como de quaisquer

outros assuntos de relevante interesse para a profissão.

2 - Sempre que a urgência das questões a apreciar e a decidir o justifique, podem ser

convocadas reuniões extraordinárias da assembleia geral.

3 - As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de

15 dias, quer por iniciativa própria quer a pedido da direção nacional.

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4 - Podem ainda ser convocadas reuniões a pedido de uma ou mais direções regionais,

ou por requerimento dirigido ao presidente e subscrito por um mínimo de 5% dos

membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção

não pode ser superior a dois terços do número total de signatários do pedido da

convocatória.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a forma de convocação obedece ao

disposto no n.º 3 do artigo 21.º.

SECÇÃO III

Direção nacional

Artigo 24.º

Composição

1 - A direção nacional é constituída pelo presidente, que é o bastonário, e por seis

vogais, sendo três deles os presidentes das secções regionais e os outros três eleitos

por sufrágio universal e direto, secreto e periódico.

2 - Os membros da direção nacional escolhem, de entre si, um vice-presidente, um

secretário e um tesoureiro.

3 - A direção nacional designa, por proposta do bastonário, um conselho executivo

composto por três dos seus membros, que assiste o presidente em casos de

reconhecida urgência e gravidade.

4 - As decisões tomadas pelo bastonário, após audição do conselho executivo, devem ser

objeto de ratificação pela direção nacional na primeira reunião que vier a ser

convocada após as mesmas.

5 - A direção nacional pode delegar no presidente as suas competências.

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Artigo 25.º

Competência

Compete à direção nacional:

a) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional;

b) Coordenar e orientar as atividades das direções regionais;

c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;

d) Criar conselhos consultivos ou grupos de trabalho, com missões específicas,

destinados a assessorarem a direção relativamente a temas relevantes da

profissão, designadamente no que respeita a matérias deontológicas;

e) Decidir os recursos interpostos das decisões que recusem a admissão na

Ordem;

f) Decidir os pedidos de inscrição na Ordem dos candidatos a que se referem as

alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º, podendo delegar nas direções

regionais a decisão sobre os pedidos de inscrição dos demais candidatos;

g) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos farmacêuticos inscritos e dos

especialistas titulados pela Ordem;

h) Propor à assembleia geral a aprovação do regulamento relativo à fixação dos

critérios e do valor da quota mensal, bem como do valor das demais taxas a

pagar pelos membros;

i) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia geral;

j) Emitir pareceres e elaborar informações sobre assuntos relacionados com o

exercício da profissão farmacêutica que lhe forem solicitados pelo Governo,

por farmacêuticos inscritos na Ordem ou que, por sua iniciativa, entenda dever

prestar às entidades, públicas ou privadas, cuja atividade esteja relacionada

com aquele exercício;

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k) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código

do Procedimento Administrativo;

l) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório, as contas e o orçamento

anuais;

m) Gerir o património mobiliário e imobiliário da Ordem, mantendo atualizado o

respetivo cadastro;

n) Propor à assembleia geral que esta delibere promover a alteração do Estatuto,

no sentido de se criarem novos colégios de especialidade;

o) Criar subespecialidades e competências, aprovar os respetivos regulamentos,

sujeitos a homologação do membro do Governo da tutela, e atribuir os

referidos títulos;

p) Garantir o cumprimento de práticas de boa gestão, de acordo com as regras

estabelecidas;

q) Designar um Revisor Oficial de Contas como elemento integrante do conselho

fiscal nacional;

r) Exercer as atribuições e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da

Ordem, de harmonia com as deliberações da assembleia geral;

s) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente

resultantes de financiamentos bancários, incluindo sobre a prestação de

garantias, que não impliquem oneração de imóveis.

Artigo 26.º

Funcionamento

A direção nacional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada

pelo seu presidente.

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SECÇÃO IV

Bastonário

Artigo 27.º

Eleição

1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os

farmacêuticos com um tempo mínimo de exercício da profissão de 10 anos, à data

da realização das eleições.

2 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos expressos, não

se considerando como tal os votos brancos e nulos.

3 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo

sufrágio, no prazo de 21 dias, a que concorrem apenas os dois candidatos mais

votados, que não tenham retirado a candidatura

Artigo 28.º

Competência

Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;

b) Zelar pelos interesses dos farmacêuticos e dos destinatários do exercício

profissional farmacêutico;

c) Exercer a competência da direção nacional em casos de reconhecida urgência

ou gravidade, após audição do conselho executivo sempre que possível;

d) Exercer a competência delegada pela direção nacional;

e) Superintender nos serviços e nos recursos humanos da Ordem e velar pelo

cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, sem

prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º, bem como cumprir práticas de boa

gestão e contratação;

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f) Fazer executar as deliberações da assembleia geral e da direção nacional e

assegurar a gestão da Ordem.

SECÇÃO V

Conselho jurisdicional nacional

Artigo 29.º

Composição

O conselho jurisdicional nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos

por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

Artigo 30.º

Competência

1 - Compete ao conselho jurisdicional nacional:

a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos

internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares.

b) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros

que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos

nas alíneas a) a e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 15.º;

c) Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação;

d) Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos

jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem

solicitados pelos órgãos nacionais;

e) Pronunciar-se previamente sobre a conformidade legal ou estatutária dos

referendos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 284__________________________________________________________________________________________________________

2 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às

assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas.

3 - O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações

tomadas, para os devidos efeitos.

Artigo 31.º

Recurso

Das deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos

gerais.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal nacional

Artigo 32.º

Composição

1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais

regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles.

2 - O conselho fiscal nacional inclui ainda um revisor oficial de contas, a designar pela

direção nacional.

Artigo 33.º

Competência

Compete ao conselho fiscal nacional:

a) Emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção nacional à

assembleia geral e apresentar à direção nacional as sugestões que entenda

convenientes;

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b) Pronunciar-se sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados

à respetiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda

convenientes;

c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem,

bem como os documentos que as autorizem:

d) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO VII

Colégios de especialidade

Artigo 34.º

Definição

1 - Os colégios de especialidade congregam os farmacêuticos qualificados nas

diferentes especialidades.

2 - São reconhecidas as especialidades de indústria farmacêutica, de análises clínicas, de

farmácia hospitalar, de assuntos regulamentares, de farmácia comunitária, de

genética humana, de farmacologia clínica, de distribuição farmacêutica, de

rádiofarmácia e de marketing farmacêutico.

3 - Há tantos colégios quantas as especialidades ou grupos de especialidades afins.

4 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidades.

5 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de

subespecialidades.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 286__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 35.º

Reconhecimento de especialidades

1 - Sem prejuízo das especialidades mencionadas no n.º 2 do artigo 34.º, sempre que a

direção nacional reconheça a existência de um número significativo de

farmacêuticos que exibam, pela sua diferenciação técnica, um conjunto de

características comuns, pode a direção nacional propor ao membro do Governo

responsável pela área da saúde a criação de uma nova especialidade e o respetivo

colégioou a sua integração em colégio já existente.

2 - A atribuição do título de especialista compete à direção nacional e depende da

frequência de estágio e de avaliação efetuada no final do estágio, nos termos

previstos no regulamento de especialidades, que é objeto de homologação pelo

membro do Governo que exerça os poderes de tutela.

3 - O reconhecimento da experiência profissional pode permitir que a direção nacional,

após parecer do colégio de especialidade, dispense os candidatos a especialistas dos

requisitos previstos no número anterior, nos termos previstos no regulamento de

especialidades.

4 - Sempre que seja criado um novo colégio de especialidade, a direção nacional nomeia

uma comissão instaladora constituída por um presidente e três vogais, com a missão

de elaborar o anteprojeto de regulamento, de propor à direção a atribuição dos títulos

de especialista, bem como de organizar e proceder às eleições do conselho do colégio

de especialidade no prazo que lhe for fixado.

5 - Para efeitos de ingresso e acesso na Administração Pública, o Estado reconhece, em

termos a regulamentar, a validade dos títulos atribuídos pela Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 287__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 36.º

Composição

1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, constituído por um

presidente e por dois a seis secretários.

2 - O conselho de especialidade é eleito por sufrágio universal, direto, secreto periódico

pelos membros do colégio de especialidade, sendo o respetivo mandato de três anos.

3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por

um secretário, a designar pelos restantes membros do conselho de especialidade.

4 - A constituição dos conselhos de especialidade deve ter em conta, na medida do

possível, a representatividade nas respetivas secções regionais.

Artigo 37.º

Inscrição

1 - A inscrição nos colégios de especialidade da Ordem é requerida à direção nacional,

que, sob proposta do respetivo conselho de especialidade, nomeia um júri para

apreciar o pedido de inscrição.

2 - As regras do estágio a que se refere o n.º 2 do artigo 35.º, bem como os critérios e as

provas de avaliação pelo júri são elaboradas pelo conselho de especialidade e

propostas à direção nacional, que, propõe a sua aprovação à assembleia geral, nos

termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo. 22.º.

Artigo 38.º

Competência

Compete aos conselhos de especialidade:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais, a nível

nacional e internacional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 288__________________________________________________________________________________________________________

b) Zelar pela valorização técnica e promoção dos especialistas;

c) Velar pela qualificação profissional permanente dos especialistas;

d) Propor à direção nacional os júris dos candidatos às especialidades;

e) Dar pareceres à direção nacional;

f) Apresentar à direção nacional anteprojetos de regulamentos sobre

especialidades e subespecialidades.

SECÇÃO VIII

Assembleia regional

Artigo 39.º

Composição

A assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção

regional.

Artigo 40.º

Mesa

A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos

por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva

secção.

Artigo 41.º

Competência

Compete à assembleia regional:

a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional;

b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;

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4 DE AGOSTO DE 2015 289__________________________________________________________________________________________________________

c) Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da

profissão farmacêutica e à atuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes;

d) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional,

bem como dos membros da sua própria mesa;

e) Proceder à eleição dos delegados à assembleia geral;

f) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível

nacional;

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 42.º

Funcionamento

1 - As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação

das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro

assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem.

2 - Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser

convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional.

3 - As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de

cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção

regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional,

pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional.

4 - As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo

menos, dois terços dos requerentes da convocatória.

5 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos,

publicados num jornal diário de grande circulação e um de circulação regional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 290__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IX

Direção regional

Artigo 43.º

Composição

1 - Há uma direção regional em cada secção regional.

2 - A direção regional é constituída pelo presidente e por um mínimo de dois e um

máximo de quatro vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção.

3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por

vogal a designar pelos membros da direção regional.

Artigo 44.º

Funcionamento

A direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada

pelo seu presidente.

Artigo 45.º

Competência

Compete à direção regional:

a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional;

b) Dar cumprimento às decisões das assembleias geral e regional e às instruções

e diretivas da direção nacional;

c) Decidir, por delegação da direção nacional, sobre a admissão de novos

membros;

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d) Manter atualizado o quadro dos farmacêuticos inscritos na respetiva secção

regional;

e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional;

f) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional;

g) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário,

pela direção nacional e pelos farmacêuticos inscritos na respetiva secção

regional;

h) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código

do Procedimento Administrativo;

i) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o

relatório, contas e orçamento anuais;

j) Dar apoio aos membros dos colégios inscritos na respetiva secção regional e a

outras estruturas da Ordem;

k) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da

Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações

das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção

nacional;

l) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO X

Conselho jurisdicional regional

Artigo 46.º

Composição

O conselho jurisdicional regional é o órgão disciplinar constituído pelo presidente e por

um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional.

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Artigo 47.º

Competência

1 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos

disciplinares respeitantes a farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional, com

exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional.

2 - As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes

comunicadas às respetivas direções regionais, para os devidos efeitos.

SECÇÃO XI

Conselho fiscal regional

Artigo 48.º

Composição

O conselho fiscal regional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por

sufrágio universal e direto.

Artigo 49.º

Competência

Compete ao conselho fiscal regional examinar e dar parecer sobre as contas anuais a

apresentar pela direção regional à assembleia regional e apresentar à direção regional as

sugestões que entenda convenientes.

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SECÇÃO XII

Delegações regionais

Artigo 50.º

Composição

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe uma delegação regional,

composta pelos farmacêuticos que residem ou exercem a sua profissão em cada região

autónoma, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontram

inscritos.

Artigo 51.º

Plenário regional

O plenário regional é composto por todos os membros inscritos na respetiva delegação

regional e exerce, relativamente à delegação regional, com as necessárias adaptações, a

competência das assembleias regionais.

Artigo 52.º

Delegado regional

1 - A delegação regional é dirigida pelo delegado regional, eleito por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva delegação regional.

2 - Podem eleger e ser eleitos os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão

na região autónoma a que a eleição respeita.

3 - O delegado regional pode nomear assessores de entre os farmacêuticos que residam

ou exerçam a sua profissão na respetiva região autónoma.

4 - O delegado regional é, por inerência, delegado à assembleia geral.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 294__________________________________________________________________________________________________________

5 - Nos casos de justo impedimento, o delegado regional pode fazer-se substituir por um

outro membro da delegação regional respetiva.

6 - O delegado regional deve colaborar com os demais órgãos da Ordem relativamente a

questões que se relacionem com a respetiva região autónoma, bem como prestar

apoio e assistência aos membros da Ordem que nela exerçam a sua atividade

profissional, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontrem

inscritos.

CAPÍTULO IV

Eleições e referendo

SECÇÃO I

Eleições

Artigo 53.º

Eleições

1 - A eleição dos órgãos nacionais e regionais é realizada no mesmo dia e durante o

mesmo período em todo o território nacional, havendo obrigatoriamente mesas de

voto nas sedes das secções regionais e delegações regionais para todos os órgãos a

eleger.

2 - No exercício do direito de voto, independentemente do modo como este é exercido

nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, deve ser salvaguardado o sigilo inerente ao ato.

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4 DE AGOSTO DE 2015 295__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Eleição para a assembleia geral

1 - Sempre que seja convocada uma reunião da assembleia geral, os delegados das

secções regionais são eleitos, de entre os seus membros, pelas respetivas

assembleias regionais, realizadas com a antecedência mínima de cinco dias em

relação à data marcada para a reunião daquela assembleia.

2 - A eleição dos delegados é precedida da apreciação e discussão dos assuntos

constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral.

3 - A eleição para os delegados da assembleia geral é efetuada de acordo com o sistema

proporcional segundo o método de Hondt.

4 - Nenhum candidato pode integrar mais de uma lista.

Artigo 55.º

Do ato eleitoral

O ato eleitoral dos diversos órgãos rege-se pelo regulamento eleitoral e o dos colégios

de especialidade pelos respetivos regulamentos.

SECÇÃO II

Referendo

Artigo 56.º

Referendo

Quando haja questões de relevante interesse para a Ordem, esta pode ser chamada a

pronunciar-se sobre elas através de referendo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 296__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 57.º

Objeto

São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei

ou do presente Estatuto.

Artigo 58.º

Iniciativa

1 - A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido

da direção nacional ou de, pelo menos, 20% dos membros efetivos da Ordem, dos

quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços

do número total dos signatários.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho jurisdicional

nacional deve pronunciar-se sobre a legalidade do referendo.

Artigo 59.º

Âmbito

1 - Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em

termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.

2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que,

por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou

notas explicativas.

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4 DE AGOSTO DE 2015 297__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 60.º

Convocação

Não podem ser convocados referendos nos três meses anteriores às eleições na Ordem e

até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com exceção dos colégios de

especialidade.

Artigo 61.º

Cabimento orçamental

O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas

constantes do orçamento aprovado.

CAPÍTULO V

Regime laboral, patrimonial e financeiro

Artigo 62.º

Regime laboral

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

o disposto nos números seguintes.

2 - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção

que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação com base em critérios objetivos.

3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção são objeto de regulamento

interno.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 298__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 63.º

Quota mensal

1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a quota

mensal que for fixada por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção

nacional.

2 - A direção nacional, mediante proposta fundamentada da direção regional, pode

isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em

situação que justifique tal isenção.

3 - A Ordem pode cobrar taxas pela prestação de serviços, designadamente pela

elaboração de documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que

não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços sem custos para o requerente.

Artigo 64.º

Receitas da Ordem

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) Quotas e taxas pagas pelos membros;

b) Quaisquer subsídios ou donativos;

c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;

d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo

disciplinar;

e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras

atividades;

f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens

móveis e imóveis da Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 299__________________________________________________________________________________________________________

2 - O montante das quotas e demais taxas, previsto número anterior, bem como o

respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança, são fixados em

regulamento aprovado pela assembleia geral, por maioria absoluta, mediante

proposta fundamentada da direção nacional, observados os requisitos substantivos

previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.

3 - Na fixação do montante da quota mensal, a assembleia geral pode prever critérios

objetivos que permitam diferenciar o montante a pagar tendo em conta,

designadamente, os anos de serviço da profissão ou o facto de se tratar de membro

individual ou coletivo.

Artigo 65.º

Receitas dos órgãos da Ordem

1 - A direção nacional decide a parte da receita proveniente das quotas que reverte para

a direção regional.

2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu

funcionamento.

3 - Em casos de insuficiência das receitas de uma delegação regional, pode a assembleia

regional do Sul e Ilhas, por proposta da delegação regional respetiva, fixar uma quota

suplementar, destinada exclusivamente às despesas da delegação regional respetiva,

aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea e) do

n.º 1 do artigo 22.º.

Artigo 66.º

Despesas de deslocação

Cada secção regional suporta as despesas de deslocação e de estada dos delegados à

assembleia geral.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 300__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penal

SECÇÃO I

Tutela

Artigo 67.º

Tutela

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o disposto no

artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo

membro do Governo responsável pela área da saúde.

SECÇÃO II

Controlo jurisdicional

Artigo 68.º

Contencioso administrativo

1 - As decisões da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao

contencioso administrativo nos termos das leis do processo administrativo.

2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem, os

interessados, o Ministério Público, o membro do Governo da tutela sobre a Ordem e

o Provedor de Justiça.

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4 DE AGOSTO DE 2015 301__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 69.º

Tribunal de Contas

A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na

Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral daquele Tribunal.

Artigo 70.º

Relatórios

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições,

o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de

março de cada ano.

2 - A Ordem deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior

toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas

atribuições.

3 - O bastonário deve ainda corresponder ao pedido das comissões parlamentares

competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas

necessitem.

SECÇÃO III

Responsabilidade penal

Artigo 71.º

Processo penal

A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais relacionados com o

exercício da profissão farmacêutica ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos,

salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 302__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Exercício da atividade farmacêutica

SECÇÃO I

Das competências profissionais

Artigo 72.º

Dos farmacêuticos

1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos

os membros inscritos na Ordem.

2 - Os farmacêuticos encontram-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes

da sua inscrição na Ordem, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício

profissional em que estejam implicados.

Artigo 73.º

Natureza da profissão

1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços de saúde, exerce uma profissão

livre.

2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o

farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica, científica e

deontológica.

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4 DE AGOSTO DE 2015 303__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 74.º

Do ato farmacêutico

1 - O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos

farmacêuticos.

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.

Artigo 75.º

Conteúdo

Integram o conteúdo de ato farmacêutico as seguintes atividades:

a) Desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos;

b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e

dos dispositivos médicos;

c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em

laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;

d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de

uso humano e veterinário, dos dispositivos médicos;

e) Preparação, controlo, seleção, aquisição, armazenamento e dispensa dos

medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em

farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços

farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas,

sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não

sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação

respetiva;

f) Preparação de soluções anti-séticas, de desinfetantes e de misturas

intravenosas;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 304__________________________________________________________________________________________________________

g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;

h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário,

dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de

profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correta

utilização;

i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização

de medicamentos de uso humano e veterinário, de dispositivos médicos;

j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros

farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos

individualizados;

k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas

e determinação de níveis séricos;

l) Execução, interpretação e validação de análises toxicológicas, hidrológicas, e

bromatológicas;

m) Todos os atos ou funções diretamente ligados às atividades descritas nas

alíneas anteriores.

Artigo 76.º

Atos de natureza análoga

Podem ainda ser considerados atos farmacêuticos quaisquer outros que, pela sua

natureza, requeiram especialização em qualquer das áreas de intervenção farmacêutica,

enquanto atividades afins ou complementares.

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4 DE AGOSTO DE 2015 305__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Deontologia profissional

Artigo 77.º

Princípio geral

O exercício da atividade farmacêutica tem como objetivo essencial o cidadão em geral e

o doente em particular.

Artigo 78.º

Princípios gerais de conduta profissional

1 - O farmacêutico é um agente de saúde, cumprindo-lhe executar todas as tarefas

relativas aos medicamentos, às análises clínicas ou análises de outra natureza que

sejam suscetíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública, bem como as

ações de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde e

prevenção da doença.

2 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado

grau de responsabilidade que a mesma encerra, o dever ético de a exercer com a

maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objetivos

da política de saúde.

3 - A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-

estar do doente e do cidadão em geral, devendo privilegiar o bem-estar destes em

detrimento dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso

a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.

4 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito respeito das

normas deontológicas, sendo-lhe vedado:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 306__________________________________________________________________________________________________________

a) Estabelecer conluios com terceiros;

b) Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção direta do

farmacêutico ou dos seus colaboradores;

c) Praticar atos suscetíveis de causar prejuízos a terceiros;

d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no

exercício da sua atividade enquanto profissional livre;

e) Dispensar produtos que não estejam científica e tecnicamente comprovados ou

não registados nos serviços oficiais;

f) Praticar atos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre

escolha do utente.

5 - Os farmacêuticos devem promover a atualização permanente dos seus

conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação

profissional.

Artigo 79.º

Direitos

São direitos do farmacêutico, entre outros:

a) Exercer a profissão farmacêutica no território nacional;

b) Eleger e ser eleito ou designado para cargos da Ordem e como delegado à

assembleia geral, de harmonia com o presente Estatuto;

c) Requerer a convocação de assembleias nos termos do presente Estatuto;

d) Apresentar as propostas que julgar de interesse coletivo;

e) Reclamar dos atos que considere lesivos dos seus direitos e denunciar à

mesma direção quaisquer infrações ao presente Estatuto cometidas pelos

titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções;

f) Apreciar nas assembleias os atos das direções regionais ou da direção nacional

e submeter à votação moções de censura aos mesmos órgãos;

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g) Ter acesso às atas das assembleias geral e regionais, bem como dos plenários;

h) Solicitar e obter a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e

legítimos interesses.

Artigo 80.º

Dever geral

O farmacêutico deve, em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua

atividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom nome e a dignidade da

profissão farmacêutica.

Artigo 81.º

Deveres especiais para com a Ordem

1 - É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas no

presente Estatuto.

2 - São deveres especiais do farmacêutico:

a) Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;

b) Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;

c) Exercer os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento

justificado;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;

e) Pagar pontualmente as quotas e suportar os encargos regulamentares.

f) Manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e

atividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as

entidades oficiais, em conformidade com a lei;

g) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por

esta reconhecidas, nos termos a fixar no regulamento de qualificação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 308__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 82.º

Relação com os colegas e outros profissionais da saúde

1 - O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a

qualquer nível.

2 - O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e técnica dos seus colegas,

facultando-lhes todas as informações necessárias à sua atividade e ao seu

aperfeiçoamento.

3 - Os farmacêuticos devem manter entre si um correto relacionamento profissional,

evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e

aos valores éticos da sua profissão.

4 - No exercício da sua atividade, o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua

independência, manter as mais corretas relações com os outros profissionais de

saúde.

Artigo 83.º

Dever de colaboração no ensino

1 - O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das

suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na

realização de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização,

comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e

integrada nas atividades farmacêuticas, consolidando, através do exemplo, a ética e

a deontologia próprias da profissão farmacêutica.

2 - O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas

ações de formação contínua, pós-graduação e valorização socioprofissional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 309__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 84.º

Objeção de consciência

O farmacêutico pode exercer o seu direito à objeção de consciência, desde que com isso

não ponha em perigo a saúde ou a vida do doente.

Artigo 85.º

Sigilo profissional

1 - Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de

que tenham conhecimento no exercício da sua profissão, com exceção das situações

previstas na lei.

2 - O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional.

3 - Para garantia do sigilo profissional, os farmacêuticos, no exercício da sua atividade,

devem comportar-se por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações

respeitantes à situação clínica do doente.

4 - O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou

comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que

se relacionam com o respetivo estado de saúde.

5 - A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as

precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da

vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente.

6 - Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou

terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam

matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo

bastonário.

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Artigo 86.º

Informação e publicidade de medicamentos

Toda a informação e publicidade de medicamentos e outros produtos de saúde deve ser

verdadeira e completa, cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação,

distribuição, dispensa, informação e vigilância de medicamentos zelar para que as

informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não

omitindo os aspetos relevantes de eficácia e segurança para a correta utilização destes

produtos.

Artigo 87.º

Publicidade da atividade profissional

A publicidade é permitida nos termos da lei e das regras deontológicas aplicáveis aos

farmacêuticos, observando o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 88.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos farmacêuticos são objeto de desenvolvimento em código

deontológico, a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional.

Artigo 89.º

Acumulação e impedimentos

1 - O farmacêutico só pode exercer outra atividade em regime de acumulação, nos

casos e situações expressamente previstos na lei.

Página 311

4 DE AGOSTO DE 2015 311__________________________________________________________________________________________________________

2 - Ao farmacêutico é vedado colaborar com qualquer entidade, singular ou coletiva,

públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e

regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão

farmacêutica.

CAPÍTULO V

Responsabilidade disciplinar

SECÇÃO I

Regime disciplinar

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 90.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais

a que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a

dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o

exercício da profissão.

Página 312

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 312__________________________________________________________________________________________________________

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 91.°

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder

disciplinar da Ordem.

3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto

tal.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva

que as tenha aplicado.

Artigo 92.°

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

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4 DE AGOSTO DE 2015 313__________________________________________________________________________________________________________

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou

de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática

de infrações é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres

emergentes de relações de trabalho.

Artigo 93.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em

livre prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o

funcionamento das sociedades profissionais.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 314__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos

termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 9 do artigo 101.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 94.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a

contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos

termos do n.º 1 do artigo 98.º, não se iniciar o processo disciplinar competente no

prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

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4 DE AGOSTO DE 2015 315__________________________________________________________________________________________________________

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do mesmo;

b) Da acusação.

SUBSECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 95.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;

b) O bastonário;

c) A direção nacional;

d) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por associados desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que

possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 316__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 96.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do associado visado e, neste

caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 97.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato,

os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

associado visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a

tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 98.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

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4 DE AGOSTO DE 2015 317__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 99.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo

disposto no regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas

procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

SUBSECÇÃO III

Aplicação de sanções disciplinares

Artigo 100.º

Aplicação de sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no regime geral

das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de

outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95,

de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de

24 de dezembro;

d) Suspensão até 15 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção de advertência é aplicada a faltas leves no exercício da profissão dos

membros da Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 318__________________________________________________________________________________________________________

3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves no exercício da profissão

dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera

advertência.

4 - A sanção de multa é aplicável nos casos de negligência grave que atente contra a

dignidade do exercício da profissão de farmacêutico

5 - A sanção de suspensão é aplicável nos casos de negligência muito grave que atente

contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico.

6 - A sanção de suspensão pode ainda ser aplicada a casos de incumprimento culposo do

dever de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses.

7 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou, no

caso de a mesma já ter sido aplicada, a sua extinção.

8 - A sanção de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a

dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício

da atividade profissional em causa, tendo em conta a natureza da profissão, a

infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física

das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de

valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação.

9 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 a 8 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos.

10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a associado que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.

11 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

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4 DE AGOSTO DE 2015 319__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 101.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias

agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;

b) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;

d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;

b) O conluio;

c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de

decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a

condenação por cometimento de infração anterior;

d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam

cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter

sido punida a anterior;

e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de

sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção

disciplinar;

f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal

sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 320__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 102.º

Unidade e acumulação de infrações

Não pode ser aplicado ao membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por

cada facto punível.

Artigo 103.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja

proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 104.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção nacional dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido

tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

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4 DE AGOSTO DE 2015 321__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 105.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - A produção de efeitos das sanções disciplinares inicia-se no dia seguinte àquele em

que a decisão se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia

seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 106.º

Prazo para pagamento das sanções de multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 100.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção.

2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é

comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 107.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 101.º é

comunicada pela direção nacional à sociedade de profissionais ou organização

associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à

autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 322__________________________________________________________________________________________________________

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo

audiência pública, salvo falta do arguido nos termos do regulamento disciplinar.

3 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 101.º é dada publicidade

através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo

órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não venha

a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 108.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) Dois anos, as de advertência e repreensão registada;

b) Quatro anos, a de multa;

c) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

Artigo 109.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à

Ordem para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.

Página 323

4 DE AGOSTO DE 2015 323__________________________________________________________________________________________________________

SUBSECÇÃO IV

Do processo

Artigo 110.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 111.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

Artigo 112.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

Página 324

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 324__________________________________________________________________________________________________________

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

Artigo 113.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para

ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação

tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes do órgão

competente da Ordem.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 101.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 114.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de

arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de

não ser divulgado o que dele conste.

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4 DE AGOSTO DE 2015 325__________________________________________________________________________________________________________

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza

secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar.

SUBSECÇÃO V

Das garantias

Artigo 115.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

Artigo 116.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar, sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer

elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão

revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda

e relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 326__________________________________________________________________________________________________________

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou

combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves

dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita

ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

Artigo 117.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado,

mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao órgão da Ordem com

competência disciplinar e desde que se preencha cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos

e é-lhe dada a publicidade devida, nos termos do artigo 108.º, com as necessárias

adaptações.

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4 DE AGOSTO DE 2015 327__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Balcão único e transparência da informação

Artigo 118.º

Isenção de taxas

1 - São isentas da taxa as certidões emitidas pela Ordem a coberto do disposto no

Código do Procedimento Administrativo.

2 - A Ordem pode, todavia, cobrar taxas por documentos, relatórios ou pareceres que lhe

sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços.

Artigo 119.º

Documentos e balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais,

sociedades de farmacêuticos ou outras organizações associativas de profissionais

para o exercício da atividade farmacêutica, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão

único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 328__________________________________________________________________________________________________________

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

Artigo 120.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem.

e) Registo atualizado dos membros com:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

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4 DE AGOSTO DE 2015 329__________________________________________________________________________________________________________

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

Artigo 121.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros

da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

Página 330

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 330__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 415/XII

SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS,

CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO

E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

PROFISSIONAIS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 217/94, DE 20 DE

AGOSTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 217/94, de 20 de agosto, adequando-o à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 282/77, de 5

de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto, passa a ter a redação

constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

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Artigo 3.º

Disposição transitória

1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos

Médicos, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração inicialmente

definida.

2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor

os regulamentos emitidos pela Ordem dos Médicos que não contrariem o disposto no

Estatuto aprovado em anexo à presente lei.

3 - A Ordem dos Médicos aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em

vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei

n.º 282/77, de 5 de julho, com a redação atual.

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS

Artigo 1.º

Natureza jurídica

1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação

pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do

presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico.

2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.

3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Sede e âmbito de atuação

1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do

Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra

e em Lisboa.

2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana

do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja,

Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:

a) Norte:

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i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos,

Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe,

Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila

Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;

ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé,

Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de

Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila

Flor, Vimioso e Vinhais;

iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca,

Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia,

Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel,

Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa,

Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de

Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da

Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira;

v) Sub-região de Vila Real, que inclui os concelhos de Alijó, Armamar,

Boticas, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Bastos,

Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa,

Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Valpaços,

Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;

b) Centro:

i) Sub-região de Aveiro, que inclui os concelhos de Águeda, Albergaria-a-

Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de

Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do

Vouga, Vagos e Vale de Cambra);

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ii) Sub-região de Castelo-Branco, que inclui os concelhos de Belmonte,

Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor,

Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão;

iii) Sub-região de Coimbra, que inclui os concelhos de Arganil, Cantanhede,

Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,

Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital,

Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de

Poiares;

iv) Sub-região da Guarda, que inclui os concelhos de Aguiar da Beira,

Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de

Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia,

Trancoso e Vila Nova de Foz Côa;

v) Sub-região de Leiria, que inclui os concelhos de Alcobaça, Alvaiázere,

Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria,

Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós);

vi) Sub-região de Viseu, que inclui os concelhos de Carregal do Sal, Castro

Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de

Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, S. Pedro do

Sul, Sátão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e

Vouzela;

c) Sul:

i) Sub-região de Beja, que inclui os concelhos de Aljustrel, Almodôvar,

Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo,

Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;

ii) Sub-região de Évora (Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora,

Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de

Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa);

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iii) Sub-região de Faro (Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro,

Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de

Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António);

iv) Sub-região de Lisboa Cidade (Lisboa);

v) Sub-região da Grande Lisboa (Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos,

Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras e Sintra);

vi) Sub-região do Oeste (Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã,

Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras);

vii) Sub-região de Portalegre (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo

Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão,

Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel);

viii) Sub-região do Ribatejo (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça,

Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento,

Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de

Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Franca de Xira e

Vila Nova da Barquinha);

ix) Sub-região de Setúbal (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro,

Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal,

Sesimbra, Setúbal e Sines);

x) Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4 - As estruturas regionais asseguram a prossecução das atribuições da Ordem na

respetiva área territorial, nos termos do presente Estatuto.

5 - Têm validade nacional:

a) Os atos administrativos praticados pelas estruturas regionais e sub-regionais;

b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de

profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar

serviços em território nacional, perante estruturas regionais e sub-regionais.

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Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico;

b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;

c) Representar e defender os interesses gerais da profissão;

d) Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;

e) Atribuir prémios ou títulos honoríficos;

f) Elaborar e atualizar o registo profissional;

g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;

h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional,

designadamente em relação à informação e à formação profissional;

i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de

interesse público relacionados com a profissão médica;

j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da profissão médica;

k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão médica;

l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional,

nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;

n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do

Fundo de Solidariedade;

o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza

sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou

profissionais dos seus membros.

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Artigo 4.º

Autonomia administrativa

1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos

necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos na

lei e no presente Estatuto.

2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão

sujeitos a aprovação governamental.

Artigo 5.º

Autonomia patrimonial e financeira

1 - A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia

orçamental.

2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante:

a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;

b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de

proporcionalidade.

Artigo 6.º

Princípio da especialidade

1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo

de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos

respetivos fins e atribuições.

2 - A Ordem não desenvolve atividades nem usa os seus poderes fora das suas

atribuições, nem dedica os seus recursos a fins diversos dos que lhe estão cometidos

pelo presente Estatuto.

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4 DE AGOSTO DE 2015 339__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Princípio da transparência

Sem prejuízo da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo

19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho

de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em

especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao

público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) O regime de acesso e exercício da profissão;

b) Os princípios, as regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos

seus membros;

c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) As ofertas de emprego na Ordem.

e) O registo atualizado dos membros do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 340__________________________________________________________________________________________________________

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

g) Registo atualizado das licenças para a realização de estágios de formação

profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de

realização do estágio.

Artigo 8.º

Princípio da cooperação com outras entidades

1 - A Ordem pode constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar

com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União

Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa.

2 - Para melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de

cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.

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4 DE AGOSTO DE 2015 341__________________________________________________________________________________________________________

3 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros

Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas

necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de

Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado membro, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as

competências previstas no n.º 9 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio, de acordo com a lei.

Artigo 9.º

Poder regulamentar

1 - Os regulamentos da Ordem aplicam-se a todos os seus membros.

2 - A elaboração dos regulamentos segue com as devidas adaptações o regime previsto

no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o disposto quanto à consulta

pública e à participação dos interessados.

3 - Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.ª série do

Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na revista nacional da Ordem

ou no seu sítio eletrónico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 342__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

Órgãos

1 - A Ordem dispõe de órgãos próprios e a sua organização interna está sujeita ao

princípio da separação de poderes.

2 - São órgãos de competência genérica da Ordem:

a) A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional;

b) A nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia

regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho

médico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

c) A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho

fiscal regional;

d) A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o

bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional.

3 - São órgãos de competência disciplinar:

a) Os conselhos disciplinares regionais;

b) O conselho superior.

4 - São órgãos técnicos consultivos, os colégios.

5 - São órgãos consultivos de competência específica:

a) O conselho nacional de ética e deontologia médica;

b) O conselho nacional de ensino e educação;

c) O conselho nacional para a formação profissional contínua;

d) O conselho nacional para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas;

e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;

f) O conselho nacional da solidariedade social;

g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves;

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h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;

i) O conselho nacional da pós-graduação;

j) O conselho nacional da política do medicamento;

k) O conselho nacional dos cuidados continuados;

l) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde;

m) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;

n) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde;

o) O conselho nacional do médico interno.

Artigo 11.º

Hierarquia protocolar

A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte:

a) Bastonário da Ordem;

b) Presidente da assembleia de representantes;

c) Presidente do conselho superior;

d) Presidentes dos conselhos regionais;

e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;

f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos

Açores e da Madeira;

g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem.

Artigo 12.º

Duração dos mandatos

O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não

podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no

mesmo órgão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 344__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Direito de voto

A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal,

secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito.

Artigo 14.º

Eleições

As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com

respeito pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 15.º

Apresentação de candidaturas

1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as

quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na

proporção de 20% dos membros efetivos.

2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10%

dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários.

3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e

constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da

assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.

4 - Com as candidaturas devem apresentados os programas de ação dos candidatos.

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Artigo 16.º

Elegibilidade

1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno

exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.

2 - Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na

Ordem.

Artigo 17.º

Incompatibilidades no exercício de funções

1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja

eleição seja direta.

3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer

funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas

sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto

conflito de interesses.

4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são

apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer

médico.

5 - A regra prevista nos n.ºs 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e

consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses

entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos

órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer

escusa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 346__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Destituição dos membros dos órgãos

1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que

convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o

número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva área.

2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros

efetivos da assembleia de representantes.

3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos

órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os

substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.

4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no

fim do termo normal dos órgãos substituídos.

Artigo 19.º

Remuneração

Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o

regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 19.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm

direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram

eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

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b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneas e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas

e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima

de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

Artigo 20.º

Da assembleia sub-regional

1 - A assembleia sub-regional é constituída por todos os médicos da sub-região, no gozo

dos respetivos direitos estatutários.

2 - Cada médico só pode pertencer a uma sub-região.

Artigo 21.º

Mesa da assembleia sub-regional

1 - A mesa da assembleia sub-regional é constituída por um presidente, por um

secretário e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e

impedimentos.

2 - A mesa da assembleia sub-regional é eleita por maioria simples.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 348__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 22.º

Competência da assembleia sub-regional

Compete à assembleia sub-regional:

a) Eleger os membros da respetiva mesa da assembleia sub-regional;

b) Eleger os membros do conselho sub-regional;

c) Apreciar todos os assuntos da Ordem a nível da sub-região e participar nos

estudos de âmbito regional e nacional;

d) Apreciar a atividade e os relatórios do conselho sub-regional;

e) Aprovar o seu regimento.

Artigo 23.º

Funcionamento da assembleia sub-regional

1 - A assembleia sub-regional reúne, ordinariamente de três em três anos, para eleger a

mesa da assembleia da sub-região e os membros do conselho médico e, pelo menos,

uma vez por ano, para apreciar a atividade exercida ou a exercer pelo conselho

médico.

2 - A assembleia sub-regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo

seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva sub-região o

requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.

3 - A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em

caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem,

através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da

região, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia,

a hora e o local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.

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4 DE AGOSTO DE 2015 349__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 24.º

Do conselho sub-regional

1 - O conselho sub-regional é constituído por cinco membros, um dos quais exerce as

funções de presidente, outro de vice-presidente e outro ainda de secretário.

2 - O conselho sub-regional é eleito por maioria simples, devendo cada lista concorrente

identificar o candidato a presidente, a vice-presidente e a secretário do conselho sub-

regional.

3 - As listas concorrentes à eleição para conselho sub-regional devem incluir dois

suplentes.

Artigo 25.º

Competências do conselho sub-regional

Compete ao conselho sub-regional:

a) Dinamizar os médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as

características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional

e das deliberações dos conselhos regional, nacional e geral;

b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as normas

recebidas e sugerir normas a executar;

c) Dar sequência ao programa de solidariedade social aprovado;

d) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos conselhos

regionais.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 350__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 26.º

Conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exercem

competências administrativas, tendo em consideração os interesses próprios da

Ordem nas respetivas regiões autónomas e o correspondente quadro normativo.

2 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são

compostos por cinco membros, de entre os quais um presidente, um vice-presidente,

um secretário e um tesoureiro.

3 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira procedem à

cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas.

4 - Aos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-

se, em tudo que for compatível, as disposições relativas aos conselhos sub-regionais,

com as devidas adaptações.

5 - Para efeitos disciplinares, os factos praticados na área de intervenção dos conselhos

médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão sujeitos à jurisdição

do conselho disciplinar regional do sul.

Artigo 27.º

Orçamento das regiões autónomas

Os conselhos médicos das regiões autónomas elaboram e aprovam os orçamentos das

respetivas regiões até ao dia 15 de novembro de cada ano e submetem-no ao conselho

nacional, assim como elaboram e aprovam os relatórios e contas que igualmente

submetem ao conselho nacional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 351__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 28.º

Conselho fiscal das regiões autónomas

1 - O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um

deles o presidente.

2 - O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria

simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.

3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode

recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.

4 - O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser

convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.

Artigo 29.º

Da assembleia regional

A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da

respetiva área, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 30.º

Mesa da assembleia regional

1 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por dois secretários e

por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e

impedimentos.

2 - A mesa da assembleia regional é eleita por maioria simples.

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Artigo 31.º

Competências da assembleia regional

1 - Compete à assembleia regional:

a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde que

constem da respetiva ordem de trabalhos;

b) Debater as alterações ao presente Estatuto, quando expressamente convocada

para o efeito;

c) Eleger a mesa da assembleia regional e os membros do conselho regional, do

conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;

d) Promover, em caso de destituição, a substituição dos membros da mesa da

assembleia regional, do conselho regional, do conselho disciplinar regional e

do conselho fiscal regional;

e) Aprovar o relatório de atividades e contas do conselho regional;

f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento regional

proposto pelo conselho regional.

2 - A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante

à área respetiva, sem prejuízo de poder apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito

nacional, que deve ser apresentada aos demais órgãos regionais ou nacionais da

Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 353__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º

Reuniões ordinárias

A assembleia regional reúne, ordinariamente, de três em três anos, para eleger a mesa da

assembleia regional, os membros eleitos do conselho regional, o conselho disciplinar

regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar e

deliberar sobre a atividade exercida ou a exercer pelo conselho regional, incluindo

aprovação do relatório de atividades e contas, plano de atividades e orçamento

regionais.

Artigo 33.º

Convocação da assembleia regional

1 - A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da respetiva mesa ou,

em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso dirigido aos

membros, publicado em jornal diário da região, e através do sítio eletrónico da

Ordem e, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a

convocatória indicar o dia, a hora e local da reunião, bem como a Ordem de

trabalhos.

2 - A assembleia regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu

presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva região o requeiram ou a

pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.

Artigo 34.º

Quórum de deliberação

1 - Nas reuniões ordinárias, a assembleia regional delibera por maioria simples dos

membros presentes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 354__________________________________________________________________________________________________________

2 - Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações são vinculativas

quando nelas participa um número de votantes superior a 10% dos médicos inscritos.

3 - Só são válidas as deliberações sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 35.º

Do conselho regional

1 - O conselho regional é constituído por 11 membros, eleitos em lista por cada uma das

regiões definidas nos termos do n.º 3 do artigo 2.º.

2 - Os membros eleitos são eleitos por lista que identifica o candidato a presidente, a

vice-presidente, a secretário e a tesoureiro, os vogais e os três suplentes.

3 - O conselho regional é eleito em listas, por maioria simples de entre os médicos

inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-

regional.

4 - Podem participar nas reuniões dos conselhos regionais, por sua iniciativa ou a

convite dos respetivos presidentes, os presidentes dos conselhos sub-regionais,

quando estejam em causa interesses da respetiva sub-região.

5 - Os presidentes dos conselhos sub-regionais que participem nas reuniões, nos termos

do número anterior, têm direito a conhecer as ordens de trabalho dos conselhos

regionais e nelas fazer incluir assuntos.

Artigo 36.º

Comissões consultivas do conselho regional

O conselho regional pode constituir comissões consultivas encarregues de assuntos

específicos cujas competências se confinam ao nível da respetiva região e que são

constituídas por um número variável e impar de membros.

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4 DE AGOSTO DE 2015 355__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º

Reuniões do conselho regional

O conselho regional reúne, no mínimo, uma vez de 15 em 15 dias, e as suas

deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros, tendo

o seu presidente voto de qualidade.

Artigo 38.º

Competência do conselho regional

1 - Compete ao conselho regional:

a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos;

b) Nomear as comissões regionais consultivas;

c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos

nacionais;

d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos

e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios

profissionais;

e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os

princípios definidos no presente Estatuto;

f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de

atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais;

g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;

h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e

emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional;

i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 356__________________________________________________________________________________________________________

j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias

extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;

k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela

deve pronunciar-se;

l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem

como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença

para a realização de estágios profissionais;

m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a

nível regional;

n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;

o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de

consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação;

p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente

mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos;

q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos

das regiões autónomas;

r) A prestação de serviços de refeição, alojamento e acolhimento a médicos.

2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem

prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional.

Artigo 39.º

Composição do conselho fiscal regional

1 - O conselho fiscal regional é composto por três membros, sendo um deles o

presidente.

2 - O conselho fiscal regional é eleito em listas, por maioria simples, de entre os

médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a

nível sub-regional.

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3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional pode recorrer ao apoio

técnico do técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva

região.

4 - O presidente do conselho fiscal regional pode ser convocado e assistir às reuniões do

conselho regional.

Artigo 40.º

Competências do conselho fiscal regional

Compete ao conselho fiscal regional:

a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, a contabilidade do conselho regional;

b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas apresentados pelo conselho

regional, bem como sobre o plano de atividades e o orçamento;

c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida

da Ordem.

Artigo 41.º

Do bastonário

1 - O bastonário é eleito por voto secreto, em sufrágio direto e universal, de entre todos

os médicos inscritos na Ordem.

2 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 500 médicos, representativas de

todas as regiões e apresentadas ao presidente da assembleia de representantes,

acompanhadas do curriculum vitae e de termo individual de aceitação da

candidatura, até 60 dias antes do dia designado para a eleição.

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Artigo 42.º

Eleições

1 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente

expressos, não se considerando como tal os votos em branco.

2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos, previsto no número anterior,

procede-se a segundo sufrágio, ao qual apenas concorrem os dois candidatos mais

votados, que não tenham retirado a candidatura, sendo eleito o candidato que obtiver

a maioria dos votos validamente expressos.

Artigo 43.º

Processo eleitoral do bastonário

1 - O processo eleitoral do bastonário é coordenado pelo conselho eleitoral nacional, que

é constituído pelo presidente da assembleia de representantes em exercício e pelos

presidentes dos conselhos regionais, ou pelos seus substitutos legais, e por um

representante de cada candidato.

2 - Se algum dos presidentes dos conselhos regionais ou o presidente da assembleia de

representantes forem candidatos a bastonário, são os mesmos substituídos, no

conselho eleitoral nacional, pelo respetivo vice-presidente.

3 - Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-

regiões.

Artigo 44.º

Competências do bastonário

Compete ao bastonário:

a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;

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b) Propor à assembleia de representantes dois membros para o conselho

nacional;

c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem;

d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;

e) Delegar as suas competências.

Artigo 45.º

Substituição do bastonário

O bastonário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos presidentes

dos conselhos regionais, designado pelo conselho nacional.

Artigo 46.º

Impedimento permanente do bastonário

O impedimento permanente do bastonário determina nova eleição nos 90 dias

subsequentes, cessando o presidente eleito as suas funções no fim do termo do mandato

do substituído.

Artigo 47.º

Composição da assembleia de representantes

1 - A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por listas, de acordo

com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos

círculos eleitorais sub-regionais definidos no artigo 2.º.

2 - Por cada círculo eleitoral são eleitos dois médicos até 500 médicos nele inscritos, e

mais um por cada 500 médicos ou fração superior a 250 médicos.

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3 - Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-

regionais e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira.

4 - Os membros do conselho nacional têm direito a participar, sem direito de voto, nas

reuniões da assembleia de representantes.

5 - A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções

regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente.

Artigo 48.º

Mesa da assembleia de representantes

1 - A mesa da assembleia de representantes é constituída por um presidente, por um

vice-presidente e por um secretário.

2 - O presidente da mesa é eleito pela assembleia de representantes de entre os seus

membros, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.

Artigo 49.º

Competências da assembleia de representantes

Compete à assembleia de representantes:

a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;

b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação

pelo conselho nacional;

c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades

e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;

d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos

médicos, sob proposta do conselho nacional;

e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;

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4 DE AGOSTO DE 2015 361__________________________________________________________________________________________________________

f) Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar

subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de

outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;

g) Demitir o bastonário;

h) Elaborar e aprovar o seu regimento;

i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.

Artigo 50.º

Reuniões

1 - A assembleia de representantes reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para exercer

a competência prevista na alínea c) do artigo anterior.

2 - A assembleia de representantes reúne ainda, por convocatória do seu presidente,

sempre lhe for requerido pelo bastonário, pelo conselho nacional, pelo conselho

fiscal nacional, a requerimento de qualquer conselho regional ou a requerimento de

20% dos seus membros.

Artigo 51.º

Convocatória da assembleia de representantes

1 - A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a

antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência,

por carta simples, por anúncio público publicado no sítio oficial da Ordem, por meios

eletrónicos e num jornal diário nacional, com indicação da ordem de trabalhos.

2 - Se à hora marcada não houver número de membros igual a metade e mais um, a

assembleia de representantes reúne 30 minutos depois, desde que estejam presentes

40% dos seus membros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 362__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 52.º

Composição do conselho nacional

1 - O conselho nacional é constituído pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos

regionais, por um elemento designado de entre os seus membros por cada um dos

conselhos regionais e por dois membros propostos pelo bastonário e nomeados pela

assembleia de representantes.

2 - Cada conselho regional designa ainda dois membros suplentes que, nas ausências e

impedimentos do seu presidente e do elemento designado, os substituem.

3 - O presidente do conselho nacional do médico interno, ou um seu representante, pode

assistir e participar, sem direito de voto, às reuniões do conselho nacional.

Artigo 53.º

Funcionamento do conselho nacional

1 - O conselho nacional funciona em plenário e em comissão permanente.

2 - O plenário do conselho nacional é constituído por todos os seus membros.

3 - A comissão permanente do conselho nacional é composta pelo bastonário, pelos

presidentes dos conselhos regionais e por um dos elementos indicados pelo

bastonário, sendo um dos seus membros o secretário da comissão permanente.

Artigo 54.º

Reuniões

1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera

validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam

representadas as três secções regionais.

2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são

comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.

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Artigo 55.º

Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional

1 - O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual

consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada com

a antecedência mínima de cinco dias.

2 - O plenário do conselho nacional reúne ainda a pedido de qualquer conselho regional,

que pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos.

Artigo 56.º

Reuniões extraordinárias do conselho nacional

1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente.

2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que,

pelo menos, um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto

que pretendam ver tratado.

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à

apresentação referida no número anterior, mas sempre com uma antecedência

mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a

tratar na reunião.

Artigo 57.º

Deliberações

1 - As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser

interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o

conselho superior.

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2 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a

votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

3 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a

nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião

seguinte, e se, na primeira votação dessa reunião, se mantiver o empate, deve

proceder-se a votação nominal.

Artigo 58.º

Competências do conselho nacional

1 - Compete ao plenário do conselho nacional:

a) Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do

presidente;

b) Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir

pelouros aos restantes membros;

c) Nomear o presidente e oito membros dos conselhos nacionais consultivos,

incluindo os dois elementos indicados por cada conselho regional;

d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas

para integrar o conselho fiscal nacional;

e) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de

consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;

f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia de representantes os planos de

atividade, os orçamentos e os relatórios de atividades e de contas;

g) Administrar o património afeto aos órgãos nacionais da Ordem e zelar pelos

bens e valores nacionais da mesma;

h) Elaborar o inventário dos bens da Ordem;

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i) Submeter à apreciação da assembleia de representantes todos os assuntos

sobre os quais ela deva estatutariamente pronunciar-se e requerer a sua

convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;

j) Elaborar os regulamentos de âmbito nacional da Ordem e submetê-los à

aprovação da assembleia de representantes;

k) Manter ligações com instituições médicas ou outras, nacionais e estrangeiras,

e credenciar os respetivos delegados;

l) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da profissão médica;

m) Contratar os funcionários e os prestadores de serviços dos órgãos nacionais

da Ordem e fixar as suas remunerações;

n) Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas na assembleia de

representantes;

o) Propor o montante das quotas e submeter a sua aprovação à assembleia de

representantes;

p) Assegurar a publicação periódica e regular de uma revista nacional de

informação e de uma revista nacional científica da Ordem e nomear os

membros que integram as respetivas fichas técnicas;

q) Assegurar a manutenção do sítio na Internet nacional, nomeando o respetivo

responsável;

r) Coordenar as relações da Ordem com os meios de comunicação social,

através da comissão permanente;

s) Solicitar e ou aprovar pareceres, normas técnicas, normas de orientação

clínica, e outros normativos da competência consultiva dos conselhos

nacionais consultivos e dos colégios da especialidade e competências;

t) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem,

bem como as deliberações dos seus órgãos;

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u) Organizar, com a colaboração dos conselhos regionais, o congresso nacional

da Ordem;

v) Manter um registo nacional atualizado dos médicos inscritos e daqueles a

quem seja concedida licença para realização de estágios profissionais,

assegurando a sua comunicação às autoridades administrativas competentes,

nos termos da lei;

w) Nomear os representantes da Ordem, sempre que necessário, para integrarem,

designadamente, comissões, conselhos, grupos de trabalhos e júris.

x) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.

2 - Compete à comissão permanente do conselho nacional a execução administrativa das

deliberações do conselho nacional, bem como a gestão corrente, política e

administrativa da Ordem.

Artigo 59.º

Composição do conselho fiscal nacional

1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais

regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo conselho nacional.

2 - O presidente do conselho fiscal nacional é eleito de entre os seus membros médicos.

Artigo 60.º

Competência do conselho fiscal nacional

Compete ao conselho fiscal nacional:

a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o orçamento, apresentados pelo

conselho nacional;

b) Apresentar ao conselho nacional as sugestões que entender de interesse para a

Ordem;

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c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem,

bem como os documentos que as autorizem;

d) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei;

e) Aprovar o seu regimento.

Artigo 61.º

Do conselho superior

1 - O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e

disciplina.

2 - O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais

constam dois suplentes, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º.

3 - Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.

4 - Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método

de Hondt.

Artigo 62.º

Composição do conselho superior

1 - O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o

presidente, o vice-presidente e o secretário.

2 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

3 - O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais

órgãos.

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Artigo 63.º

Competências do conselho superior

1 - Compete ao conselho superior:

a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exercer

poderes de controlo;

b) Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da

Ordem;

c) Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões

proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;

d) Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário e os

membros do conselho superior ou do conselho nacional;

e) Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;

f) Deliberar sobre pedidos de escusa, de manifesto conflito de interesses na

atribuição de cargos, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, bem

como julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinem a

perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de

impedimento;

g) Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus

membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no

decurso do respetivo processo;

h) Convocar as assembleias das sub-regiões, das regiões, e assembleias gerais,

quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;

i) Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o

exercício da profissão de médico, nos termos do presente Estatuto;

j) Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos;

k) Apreciar e decidir os casos duvidosos e apreciar os casos omissos do presente

Estatuto e dos regulamentos da Ordem.

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2 - Quando o conselho superior delibera nos termos da alínea d) do número anterior, são

aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras que regulam os processos que

correm termos nos conselhos disciplinares regionais, previstas no anexo ao presente

Estatuto que dele fazem parte integrante.

3 - Os recursos a interpor para o conselho superior são restritos às questões de legalidade

das decisões recorridas.

4 - Os recursos para o conselho superior são obrigatórios e têm efeito suspensivo,

devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem indeferidos.

Artigo 64.º

Impugnação judicial

1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal

administrativo competente.

2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:

a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;

b) O Ministério Público.

Artigo 65.º

Do conselho disciplinar regional

1 - A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho

disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional.

2 - Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais

regionais, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, sendo eleita a lista mais votada.

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Artigo 66.º

Composição do conselho disciplinar regional

1 - O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500

médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros

ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros.

2 - Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes

de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte,

incapacidade ou renúncia.

3 - No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um

vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento.

4 - O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica

próprios.

Artigo 67.º

Competências do conselho disciplinar regional

1 - São atribuições do conselho disciplinar regional julgar as infrações à deontologia e

ao exercício da profissão médica, previstas no presente Estatuto.

2 - As infrações cometidas por qualquer membro de um dos conselhos disciplinares

regionais são instruídas e julgadas por um dos outros conselhos disciplinares

regionais, mediante sorteio.

3 - Compete aos conselhos disciplinares regionais exercer a competência disciplinar

relativamente a todos aqueles que exerçam legalmente medicina e que tenham

praticado factos que constituam infrações deontológicas na área da respetiva região.

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4 DE AGOSTO DE 2015 371__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 68.º

Poder e processo disciplinar

1 - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa,

o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a profissão de médico em

Portugal.

2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação

dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das

respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e

à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente

Estatuto e que dele fazem parte integrante.

Artigo 69.º

Colégios de especialidade

1 - Os colégios da especialidade e de competência são órgãos técnico-consultivos da

Ordem e integram os médicos qualificados nas diferentes especialidades.

2 - Através dos colégios, a Ordem:

a) Participa na atividade científico-profissional das sociedades médicas

portuguesas existentes ou que venham a criar-se;

b) Formula normas técnicas, de orientação clínica e outras relativas ao exercício

profissional.

3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades e competências.

4 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de

subespecialidades.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 372__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 70.º

Assembleia geral do colégio

1 - A assembleia geral do colégio é constituída por todos os médicos inscritos no

respetivo colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e reúne, pelo menos,

uma vez durante o primeiro ano do mandato.

2 - A assembleia geral é convocada pela direção do colégio, pelo conselho nacional,

pelo presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.

3 - À assembleia geral compete:

a) Deliberar e recomendar sobre assuntos relativos ao exercício da especialidade

e da competência, ou sobre o funcionamento do respetivo colégio, a propor ao

conselho nacional;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros,

particularmente no que se refere ao exercício profissional;

c) Aprovar votos de desconfiança e propor ao conselho nacional a demissão da

direção do colégio, depois de convocada especificamente para esse fim e se

estiverem presentes a maioria absoluta dos membros inscritos no colégio.

4 - As assembleias são presididas pelo presidente da direção e secretariadas por dois

membros da direção designados para o efeito por aquele.

5 - A assembleia geral é convocada por aviso publicado no sítio na Internet da Ordem e

na revista nacional da Ordem, com antecedência mínima de 30 dias, quando se trate

de assembleias gerais eleitorais.

6 - Em casos de manifesta urgência, a assembleia geral pode ser convocada por carta.

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4 DE AGOSTO DE 2015 373__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 71.º

Composição das direções dos colégios de especialidades e competências

1 - Cada colégio é dirigido por um mínimo de três e um máximo de 15 membros que, de

entre si, escolhem o presidente.

2 - As direções dos colégios são eleitas entre os pares neles inscritos, de entre listas e de

acordo com o sistema da maioria simples.

3 - A direção do colégio toma posse perante o conselho nacional e pode ser por este

destituída sempre que incorrer em incumprimento grave e reiterado das suas

competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.

4 - Os presidentes dos colégios são assessores técnicos do conselho nacional de ensino e

educação médica e do conselho nacional para a formação profissional contínua.

Artigo 72.º

Competências das direções dos colégios de especialidades e competências

Compete às direções dos colégios de especialidades:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;

b) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à

qualificação dos mesmos;

c) Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, nos termos

previstos no presente Estatuto;

d) Participar no conselho nacional de ensino e educação médica e no conselho

nacional de formação profissional contínua;

e) Emitir pareceres em questões de âmbito nacional ou regional apresentadas

pelo conselho nacional e pelos conselhos regionais respetivamente;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 374__________________________________________________________________________________________________________

f) Emitir pareceres em questões de âmbito da competência disciplinar destes

apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;

g) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelos médicos ao

conselho nacional e aos conselhos regionais ou pelas instâncias judiciais ou

administrativas;

h) Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;

i) Elaborar os seus regulamentos internos e propô-los ao conselho nacional;

j) Indicar peritos, de entre os seus pares;

k) Propor o programa de formação da respetiva especialidade;

l) Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e

capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde.

Artigo 73.º

Programas do internato médico

Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao

membro do Governo responsável pela área da saúde os programas de formação do

internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos.

Artigo 74.º

Idoneidade dos serviços e capacidades formativas

Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao

membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e a revisão dos critérios

de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e

respetiva capacidade formativa.

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4 DE AGOSTO DE 2015 375__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Especialidades, subespecialidades e competências

1 - É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização

das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da

correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de

especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do presente

Estatuto.

2 - Só os médicos inscritos no quadro de especialistas, subespecialistas e competências

da Ordem podem usar o respetivo título e fazer parte do correspondente colégio.

Artigo 76.º

Competência

1 - A Ordem pode, ainda, reconhecer uma diferenciação técnico-profissional, designada

como competência, baseada em habilitações técnico-profissionais que podem ser

comuns a várias especialidades, através de uma apreciação curricular apropriada,

realizada por comissões designadas para o efeito nos termos previstos em

regulamento.

2 - Os médicos detentores da competência prevista no número anterior integram os

colégios.

Artigo 77.º

Composição dos conselhos nacionais consultivos

1 - À exceção do conselho nacional do médico interno, cada conselho nacional

consultivo é constituído por um presidente e oito vogais, designados pelo conselho

nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor.

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2 - O conselho nacional pode, por proposta do respetivo conselho nacional consultivo,

designar assessores técnicos.

3 - O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre

estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras

eleitorais previstas para os colégios de especialidades.

Artigo 78.º

Reuniões

1 - Cada conselho reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou

quando lho seja requerido pelo conselho nacional.

2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da

reunião o permita, os membros dos conselhos podem emitir parecer por escrito,

enviando-o com a devida antecedência ao presidente.

Artigo 79.º

Conselho nacional de ética e deontologia médica

Compete ao conselho nacional de ética e deontologia médica zelar pela observância das

normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade

e os médicos entre si, emitindo parecer, sempre que lhe for solicitado.

Artigo 80.º

Conselho nacional de ensino e educação médica

Compete ao conselho nacional de ensino e educação médica:

a) Colaborar com o conselho nacional na elaboração do plano científico da

Ordem;

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b) Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre o ensino pré-graduado, a

apresentar pela Ordem às entidades oficiais;

c) Planificar cursos de atualização e aperfeiçoamento, com a colaboração das

Universidades, das escolas de ensino médico e de outras instituições;

d) Manter um centro de documentação e informação médica nacional e de

divulgação bibliográfica científica;

e) Emitir parecer sobre bolsas de estudo e prémios científicos a atribuir pela

Ordem;

f) Colaborar na educação para a saúde das populações;

g) Cooperar, através do conselho nacional, no quadro do regime legal aplicável,

com os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de

ensino médico pré-graduado e paramédico.

Artigo 81.º

Conselho nacional para a formação profissional contínua

Compete ao conselho nacional para a formação profissional contínua, através do

conselho nacional:

a) Gerir os processos de recertificação dos médicos inscritos e propor o respetivo

regulamento;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação profissional

contínua.

Artigo 82.º

Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas

Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:

a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço

Nacional de Saúde;

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b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no

âmbito das carreiras médicas.

Artigo 83.º

Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada

Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada:

a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com

outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares, no exercício da

medicina privada e convencionada;

b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e

quanto a laudos de honorários.

c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e

atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade

relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao conselho nacional.

Artigo 84.º

Conselho nacional de solidariedade social dos médicos

Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos:

a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos na

doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles dependentes, sem

prejuízo da sua inserção num sistema nacional de segurança social;

b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas

de segurança social, quando tal for legalmente determinado;

c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma

regular, a revisão e atualização do mesmo Fundo;

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d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento

de planos regionais de apoio social aos médicos na terceira idade,

nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos».

Artigo 85.º

Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves

Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos

graves elaborar estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem

diminuir ou eliminar erros médicos ou eventos adversos graves, bem como elaborar e

proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos adversos graves.

Artigo 86.º

Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico

Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico:

a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e

ações de formação, nomeadamente congressos, palestras e cursos de formação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.

Artigo 87.º

Conselho nacional da pós-graduação

Compete ao conselho nacional da pós-graduação:

a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos

pedidos de equivalência solicitados pelos internos, nos termos da respetiva

legislação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a

formação específica.

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Artigo 88.º

Conselho nacional da política do medicamento

Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os

assuntos relacionados com a política do medicamento.

Artigo 89.º

Conselho nacional dos cuidados continuados

Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os

assuntos relacionados com os cuidados continuados.

Artigo 90.º

Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde

Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir

parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.

Artigo 91.º

Conselho nacional para a auditoria e qualidade

Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:

a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na

saúde;

b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de

orientação clínica;

c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;

d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;

e) Promover a formação na área de auditoria em saúde.

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Artigo 92.º

Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde

Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde:

a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a realização

de estudos e iniciativas na área da sua competência;

b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as

associações de doentes, com vista à promoção da saúde e de práticas de vida

saudável.

Artigo 93.º

Conselho nacional do médico interno

Compete ao conselho nacional do médico interno:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos médicos

em formação;

b) Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos

internatos médicos a pedido do conselho nacional;

c) Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos

conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo

parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;

d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos

da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico;

e) Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus

problemas;

f) Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das

entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados

com os médicos internos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 382__________________________________________________________________________________________________________

g) Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente

Estatuto;

h) Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos

responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica

pós-graduada.

i) Zelar pela valorização do internato médico;

j) Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das

idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de

especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto.

Artigo 94.º

Fundo de solidariedade

1 - O fundo de solidariedade da Ordem tem como finalidade essencial a concessão de

benefícios sociais à classe médica, e é gerido pelo conselho nacional, através de uma

comissão executiva nomeada por este.

2 - Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são

determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente:

a) Apoio em espécie e numerário aos médicos em situação de carência

económica;

b) Apoio aos médicos mais idosos;

c) Apoio a órfãos filhos de médicos.

Artigo 95.º

Constituição do fundo de solidariedade

O fundo de solidariedade integra:

a) Os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos

Médicos Portugueses;

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b) As contribuições financeiras regulares que, a esse título, o conselho nacional

destine anualmente ao fundo de solidariedade e que, em caso algum, podem

ser inferiores a 2% das quotas efetivamente cobradas;

c) As doações, legados e dádivas que sejam efetuados à Ordem, com a menção

expressa de integração no fundo de solidariedade.

Artigo 96.º

Incompatibilidade com o exercício da profissão médica

É incompatível com o exercício da profissão médicao exercício da profissão de

farmacêutico.

Artigo 97.º

Títulos de qualificação profissional

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos profissionais, que reconhecem a diferenciação

técnico-profissional dos seus titulares:

a) Médico;

b) Médico especialista.

2 - A Ordem atribui ainda as qualificações de médico especialista com subespecialidade

e de médico com a competência.

3 - O médico é o profissional habilitado a exercer autonomamente a atividade médica.

4 - O médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que

corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com

aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico

e inscrito no respetivo colégio da especialidade.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 384__________________________________________________________________________________________________________

5 - A competência é o título que reconhece habilitações técnico-profissionais comuns a

várias especialidades e que pode ser obtido por qualquer médico ou especialista,

através da apreciação curricular apropriada, realizada por uma comissão nomeada

para o efeito pelo conselho nacional.

6 - O título de médico especialista é atribuído nas seguintes áreas:

a) Anatomia Patológica;

b) Anestesiologia;

c) Angiologia e Cirurgia Vascular;

d) Cardiologia;

e) Cardiologia Pediátrica;

f) Cirurgia Cardíaca;

g) Cirurgia Cardiotorácica;

h) Cirurgia Geral;

i) Cirurgia Maxilo-Facial;

j) Cirurgia Pediátrica;

k) Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética;

l) Cirurgia Torácica;

m) Dermatovenereologia;

n) Doenças Infecciosas;

o) Endocrinologia e Nutrição;

p) Estomatologia;

q) Gastrenterologia;

r) Genética Médica;

s) Ginecologia/Obstetrícia;

t) Especialidade de Imunoalergologia;

u) Imunohemoterapia;

v) Especialidade de Farmacologia Clínica;

w) Hematologia Clínica;

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x) Medicina Desportiva;

y) Medicina do Trabalho;

z) Medicina Física e de Reabilitação;

aa) Medicina Geral e Familiar;

bb) Medicina Intensiva;

cc) Medicina Interna;

dd) Medicina Legal;

ee) Medicina Nuclear;

ff) Medicina Tropical;

gg) Nefrologia;

hh) Neurocirurgia;

ii) Neurologia;

jj) Neurorradiologia;

kk) Oftalmologia;

ll) Oncologia Médica;

mm) Ortopedia;

nn) Otorrinolaringologia;

oo) Patologia Clínica;

pp) Pediatria;

qq) Pneumologia;

rr) Psiquiatria;

ss) Psiquiatria da Infância e da Adolescência;

tt) Radiologia;

uu) Radioncologia;

vv) Reumatologia;

ww) Saúde Pública;

xx) Urologia.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 386__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Inscrição

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de médico

dependem da inscrição na Ordem.

2 - Podem inscrever-se na Ordem:

a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina conferido na sequência de um

ciclo de estudos de licenciatura realizado no quadro da organização de estudos

anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei

n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25

de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Medicina conferido na sequência de um ciclo

de estudos integrado de mestrado realizado no quadro da organização de

estudos introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março alterado

pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de

setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina a quem

tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas

anteriores;

d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal,

nos termos do artigo 114.º.

3 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

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4 - Podem também inscrever-se na Ordem:

a) As sociedades profissionais de médicos, incluindo as filiais de organizações

associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos

termos do artigo 116.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso

pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 117.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade

médica, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de

Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo

115.º.

6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 é ainda

condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da

atividade médica em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 99.º

Recusa de inscrição

1 - A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações

legais para o exercício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em

julgado e na não aprovação na prova de comunicação médica.

2 - Após análise do pedido de inscrição, caso o conselho regional competente delibere

no sentido de recusar o pedido de inscrição, deve notificar o requerente,

comunicando-lhe essa intenção e concedendo-lhe um prazo, não inferior a 10 dias

úteis, para se pronunciar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 388__________________________________________________________________________________________________________

3 - Após a audiência do interessado e se o conselho regional competente mantiver a

intenção de recusar a inscrição, a deliberação, devidamente fundamentada deve ser

notificada ao interessado.

4 - Da deliberação do conselho regional que recuse a inscrição cabe recurso para o

conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.

Artigo 100.º

Período de exercício sem autonomia

1 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 98.º,uma vez, aceite a

inscrição, a todos os inscritos que não se encontrem nas situações previstas no artigo

seguinte, aplica-se o regime do período de exercício profissional sem autonomia.

2 - Durante o período de exercício sem autonomia, o médico apenas pode exercer a

atividade clínica quando acompanhado pelo seu orientador ou, na ausência deste, por

médico habilitado ao exercício autónomo da profissão.

Artigo 101.º

Inscrição para o exercício autónomo da atividade médica

1 - A inscrição para o exercício autónomo da medicina depende da realização de estágio

profissional e da aprovação em exame que visa a avaliação do nível de

conhecimentos práticos e teóricos.

2 - Estão dispensados da realização do estágio e do exame, previsto no número anterior

os candidatos que, no âmbito do disposto no regime do internato médico, se

encontrem habilitados ao exercício autónomo da medicina.

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3 - Podem ser dispensados do estágio e ou da realização do exame, aqueles a quem seja

reconhecida experiência profissional relevante demonstrativa do nível de

conhecimentos teóricos e práticos que o habilite ao exercício autónomo da atividade

médica.

4 - Para efeitos das dispensas previstas no número anterior, os candidatos devem

apresentar um currículo resumido do qual conste:

a) Informação detalhada sobre as matérias lecionadas durante a formação

académica pré-graduada;

b) Informação sobre os estágios de formação pós-graduada realizados, com a

identificação dos locais onde tiveram lugar e, caso exista, a respetiva

avaliação;

c) Atividade desenvolvida no decurso dos estágios, com informação dos

respetivos diretores de serviço;

d) Comprovação da atividade profissional exercida;

e) Outros dados que o candidato considere relevantes.

5 - A dispensa da realização do estágio é concedida pelo conselho regional competente,

após apreciação do currículo pelo júri referido no artigo 110.º.

Artigo 102.º

Documentos e formalidades

1 - O requerimento de inscrição é apresentado ao conselho regional da área da residência

ou da área onde o médico vai estabelecer-se para exercer a profissão e deve ser

acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do documento de identificação civil;

b) Comprovativo da habilitação académica necessária, em original ou pública-

forma, ou, na falta deste, documento comprovativo de que já foi requerido e

está em condições de ser expedido;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 390__________________________________________________________________________________________________________

c) Certificado do registo criminal, emitido há menos de três meses;

d) Fotocópia do documento de identificação fiscal, sempre que o mesmo não

conste do documento identificado na alínea a);

e) Boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e

acompanhado de três fotografias.

2 - Para a inscrição, como médico habilitado ao exercício autónomo da profissão, é

dispensada a apresentação de documento comprovativo de habilitação académica

necessária, quando o mesmo já conste dos arquivos da Ordem.

3 - No requerimento, deve o interessado indicar, para uso no exercício da profissão,

nome abreviado, que não é admitido se for suscetível de provocar confusão com

outro anteriormente requerido ou inscrito, exceto se o possuidor deste com isso tiver

concordado e a Ordem aceite.

Artigo 103.º

Objetivos do estágio profissional

A realização do estágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de

trabalho, dos conhecimentos teóricos decorrentes da formação académica, o

desenvolvimento da capacidade para resolver problemas concretos e a aquisição das

competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e

responsável da medicina, designadamente nas suas vertentes técnica, científica,

deontológica e de relacionamento interpessoal.

Artigo 104.º

Caracterização do estágio profissional

1 - Sem prejuízo das regras legais aplicáveis ao internato médico, o estágio profissional

tem lugar em estabelecimentos e serviços de saúde, reconhecidos como idóneos para

o efeito e que celebrem com a Ordem um protocolo de estágio profissional.

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2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio que dirija e supervisione o

respetivo estágio profissional.

Artigo 105.º

Organização dos estágios profissionais

A organização dos estágios profissionais, bem como a manutenção do registo nacional

dos estabelecimentos e serviços de saúde de estágio e dos respetivos orientadores, é da

responsabilidade da Ordem.

Artigo 106.º

Duração do estágio profissional

1 - O período de estágio profissional tem a duração de 12 meses, nos quais se incluem

22 dias úteis de férias.

2 - O estagiário deve, durante o período de estágio, dedicar ao exercício de atividades

específicas da medicina a sua atividade profissional durante toda a semana de

trabalho e está impedido de acumular outras funções, salvo funções docentes.

3 - É considerada atividade específica da medicina, designadamente, a atividade de

médico estagiário junto do estabelecimento ou serviço de saúde recetor do estágio, o

trabalho desenvolvido com o orientador de estágio, a frequência de cursos de

formação, a assistência de seminários e conferências organizadas ou certificadas pela

Ordem e o estudo de matérias relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito

do estágio profissional.

4 - O início do período de estágio coincide com o início de funções num estabelecimento

ou serviço de saúde.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 392__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 107.º

Regime de estágio

1 - Os estagiários são colocados nos locais de formação mediante a celebração de um

contrato de estágio.

2 - Ao estagiário é concedida, mensalmente, uma bolsa de estágio, atribuída pelo

estabelecimento ou serviço de saúde onde realiza o estágio profissional.

3 - Aos médicos estagiários aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de férias,

faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira médica.

4 - O regime e o horário de atividade dos estagiários são estabelecidos e programados

em termos idênticos ao dos médicos integrados na carreira médica.

5 - A prestação em serviço de urgência ou similar, que ultrapasse as 12 horas semanais,

não deve prejudicar os objetivos fixados para o estágio profissional.

6 - Durante o estágio, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de

seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.

7 - Todo o estágio profissional carece de um local de estágio.

8 - A Ordem deve promover a criação de locais de estágio, celebrando protocolos de

estágio profissional com estabelecimentos e serviços de saúde reconhecidos pela

Ordem como idóneos e com capacidade para o efeito.

Artigo 108.º

Suspensão do período de estágio profissional

1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados,

requerer à Ordem a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo,

indicar a duração previsível da suspensão.

2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de 12 meses,

seguidos ou interpolados.

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4 DE AGOSTO DE 2015 393__________________________________________________________________________________________________________

3 - Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de 12 meses referido no

número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a

respetiva necessidade.

Artigo 109.º

Prorrogação do período de estágio profissional

1 - O período de estágio profissional pode ser prorrogado, mediante requerimento

fundamentado, dirigido pelo estagiário à Ordem e acompanhado de parecer favorável

do orientador de estágio.

2 - A prorrogação só pode ser concedida uma vez e por período não superior a seis

meses.

Artigo 110.º

Exame final e conclusão do estágio

1 - Quando o estagiário concluir o período de duração do estágio profissional, deve

realizar, perante um júri nacional, um exame que pode consistir na realização de uma

prova escrita e de uma prova oral, onde são avaliados os conhecimentos teóricos e

práticos do médico estagiário.

2 - O júri atribui ao candidato, fundamentadamente, e em função das provas, a

classificação final de «Aprovado» ou «Não aprovado».

3 - O júri referido nos números anteriores tem âmbito nacional e é nomeado pelo

conselho nacional, ouvido o conselho nacional de pós-graduação.

4 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída ao

estagiário, por maioria de votos dos membros do júri e homologada pelo conselho

nacional, a classificação de «Aprovado».

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 394__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 111.º

Caducidade da inscrição

1 - A inscrição do estagiário na Ordem caduca no caso de o estagiário obter no exame

final a classificação de «Não aprovado».

2 - A caducidade da inscrição na Ordem enquanto estagiário não obsta a nova inscrição

e a nova realização de estágio profissional.

Artigo 112.º

Exercício autónomo e inscrição como médico

1 - Após a conclusão do estágio profissional e aprovação no exame, a Ordem reconhece

ao candidato autorização para o exercício autónomo da medicina, sem qualquer tipo

de tutela.

2 - O candidato deve solicitar, junto da Ordem, a sua inscrição como médico.

Artigo 113.º

Cédula profissional

1 - A cada médico é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da

inscrição na Ordem.

2 - Compete ao conselho nacional definir as características das cédulas profissionais,

incluindo o respetivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem

como outros elementos que considere adequados para a identificação dos médicos.

3 - O médico no exercício das respetivas funções deve obrigatoriamente fazer prova da

sua inscrição, através de cédula profissional válida, a ser exibida ou junta por

fotocópia, consoante os casos, ou através de outro elemento de identificação

adequado, para tanto aprovado pelo conselho nacional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 395__________________________________________________________________________________________________________

4 - O médico suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional

ao conselho regional em que esteja inscrito.

5 - Pela expedição de cada cédula profissional é cobrada pelos conselhos regionais a

quantia fixada pelo conselho nacional, que constitui receita da Ordem.

Artigo 114.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem

prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 396__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 115.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de médico regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las,

de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação

de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de médico e são equiparados a médico, para todos os efeitos legais, exceto quando o

contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

Artigo 116.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão

desde que constituam ou ingressam como sócios em sociedades profissionais de

médicos.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de médicos:

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a) Sociedades profissionais de médicos previamente constituídas e inscritas

como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a médicos

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente

aos profissionais em causa.

3 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do número anterior é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido

obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente

vigente.

4 - As sociedades de médicos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis

aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza,

estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do

presente Estatuto.

5 - Os membros dos órgãos executivos das sociedades profissionais de médicos,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos médicos pela lei e pelo presente Estatuto.

6 - Às sociedades profissionais de médicos não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - As sociedades de médicos podem ainda exercer quaisquer outras atividades, que não

sejam incompatíveis com a atividade de medicina, nem em relação às quais se

verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades

sujeitas ao controlo da Ordem.

8 - A constituição e o funcionamento de sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 398__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 117.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a médicos constituídas

noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o

exercício da atividade profissional, cujo gerente ou administrador seja um

profissional cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais

em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto

caibam maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas

representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial,

como membros da Ordem, sendo, enquanto tal, equiparadas a sociedades de médicos

para efeitos da presente lei.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a

organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o

requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 399__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 118.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços médicos e não se constituam sob a forma de

sociedades de profissionais e não se pretendam inscrever nos termos do artigo anterior,

não carecem de inscrição na Ordem, sendo obrigatória a inscrição na Ordem dos

profissionais que naquelas exercem a respetiva atividade, nos termos do presente

Estatuto.

Artigo 119.º

Suspensão da inscrição

1 - A inscrição na Ordem é suspensa a requerimento do interessado, dirigido ao conselho

regional, quando pretenda interromper temporariamente o exercício da profissão.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser fundamentado e

acompanhado da respetiva cédula profissional, bem como do comprovativo da

regularização do pagamento das respetivas quotas até à data da pretendida suspensão.

3 - A inscrição é, ainda, suspensa aos médicos a quem tenha sido aplicada a sanção de

suspensão ou àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como

nos demais casos previstos no presente Estatuto.

4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e

desonera-o do pagamento de quotas durante o período da sua duração.

5 - O período de suspensão a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a seis meses,

salvo justificação especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho

regional.

6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva

deliberação ao médico, ressalvados os casos em que o conselho regional decida

atribuir-lhe eficácia retroativa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 400__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 120.º

Levantamento da suspensão

A suspensão da inscrição é levantada:

a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior;

b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 121.º

Cancelamento da inscrição

É cancelada a inscrição:

a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão;

b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham

quotas em dívida ou as liquidem;

c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos

regulamentos.

Artigo 122.º

Averbamentos à inscrição

1 - São averbados ao registo de inscrição:

a) A conversão da inscrição provisória em definitiva;

b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;

c) A suspensão da inscrição;

d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva

decisão;

e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;

f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes.

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4 DE AGOSTO DE 2015 401__________________________________________________________________________________________________________

2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares,

salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de

suspensão ou expulsão durante a sua execução.

Artigo 123.º

Inscrição nos colégios

1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao

conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito.

2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

Artigo 124.º

Requisitos para inscrição nos colégios de especialidade

São inscritos nos colégios de especialidade os médicos que:

a) Comprovem ter sido aprovados no exame final do internato médico, nos termos

da legislação aplicável;

b) Sejam aprovados em exame da especialidade realizado perante júri designado

pela Ordem;

c) Obtenham o reconhecimento automático da respetiva qualificação profissional,

nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações

profissionais;

d) Obtenham o reconhecimento, de acordo com o sistema geral, da respetiva

qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa

a qualificações profissionais;

e) Obtenham a equivalência, por apreciação curricular, do respetivo título.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 402__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 125.º

Procedimento de inscrição nos colégios de especialidade

1 - Os pedidos de inscrição nos colégios de especialidade, que tenham por fundamento a

conclusão, com aproveitamento, do internato médico ou um título de especialista que

beneficie do regime de reconhecimento automático, nos termos da legislação

nacional e comunitária, são apreciados pelo conselho regional.

2 - Os demais pedidos de inscrição nos colégios são apreciados por um júri nacional,

designado pelo conselho nacional, sob proposta do respetivo colégio.

3 - Na sua apreciação, o júri compara, obrigatoriamente, a formação e a experiência

demonstradas pelo requerente e aquela que é exigida pela legislação nacional para a

atribuição do título de especialista em causa.

4 - O parecer do júri é fundamentado e pode concluir que:

a) Estão reunidas as condições para a atribuição do título de especialista, porque

não se verificam diferenças substanciais entre a formação e a experiência

demonstradas e aquelas que são exigidas aos médicos portugueses;

b) O requerente deve realizar estágio de formação complementar em serviço

idóneo, por ter formação comprovada de duração inferior em, pelo menos, um

ano, à exigida em Portugal, ou porque a formação comprovada do requerente

abrangeu matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo

título de especialista em Portugal;

c) O requerente dever realizar exame da especialidade perante júri designado pela

Ordem, por ter formação comprovada de duração menor à exigida em Portugal,

mas inferior a um ano.

5 - Emitido o parecer a que se refere o número anterior, o processo é presente ao

conselho nacional para homologação, sem prejuízo da aplicação do Código do

Procedimento Administrativo sempre que se mostre necessário.

6 - Da deliberação do conselho nacional que recuse a inscrição cabe recurso para o

conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 403__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 126.º

Exame de especialidade

1 - Os exames finais de especialidade constam obrigatoriamente de uma prova curricular

e de provas teórico-práticas.

2 - A prova curricular consiste na verificação, avaliação e discussão do currículo do

candidato.

3 - A duração total da prova curricular não deve exceder duas horas e meia.

Artigo 127.º

Prova prática nas especialidades clínicas

1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente

escolhido, dispondo o médico de hora e meia para o observar, podendo executar as

técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.

2 - Após a observação referida no número anterior o médico deve elaborar um relatório

do qual consta a história clínica, o exame objetivo e o diagnóstico clínico provisório,

bem como a sua justificação, terminando com a requisição escrita dos exames

complementares que julgar convenientes para o diagnóstico definitivo.

3 - Para a elaboração do relatório indicado, o candidato dispõe de hora e meia.

4 - Recebidos os exames requisitados, o candidato dispõe de uma hora para elaborar

relatório final, do qual consta a avaliação dos exames complementares, a discussão

do diagnóstico diferencial, a proposta terapêutica e o prognóstico.

5 - Durante o período mencionado no número anterior, o médico pode observar de novo

o doente e executar técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e

possíveis.

6 - O júri do exame pode, se considerar que se justifica e antes do início das provas,

prolongar um dos períodos indicados por mais uma hora.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 404__________________________________________________________________________________________________________

7 - O relatório final é lido perante o júri, decorridas que sejam mais de 12 horas após o

início da prova.

8 - O relatório final é apreciado por, pelo menos, três dos membros do júri, que dispõem

para o efeito de 15 minutos cada um, dispondo o candidato de igual tempo para

responder.

Artigo 128.º

Prova prática nas especialidades não clínicas

1 - Nas especialidades não clínicas, a prova prática é constituída pela execução de

técnicas próprias da especialidade, nomeadamente uma autópsia, exames

radiográficos ou laboratoriais, organizados em moldes similares, com as necessárias

adaptações, às provas das especialidades clínicas.

2 - A execução da prova é assistida por, pelo menos, um membro do júri.

Artigo 129.º

Prova teórica

1 - A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três

membros do júri, sobre temas diferentes.

2 - Cada membro do júri dispõe de um máximo de 15 minutos para efetuar questões,

dispondo o candidato de igual tempo para resposta.

3 - A duração total da prova não deve exceder duas horas e meia.

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4 DE AGOSTO DE 2015 405__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 130.º

Taxas

Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de

subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula

profissional, são devidas taxas.

Artigo 131.º

Condições para a realização de estágios de formação profissional

1 - Podem ser atribuídas autorizações para a realização de estágios de formação

profissional aos nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),

que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estejam comprovadamente inscritos como médicos nas autoridades congéneres

da Ordem no seu país de origem ou de proveniência, desde que ambos

integrem a CPLP;

b) Apresentem o plano dos estágios profissionais, com indicação do seu âmbito,

duração e serviços ou unidades onde são realizados, bem como a identificação

do médico ou médicos especialistas responsáveis pela orientação dos ditos

estágios;

c) Os estágios a realizar decorram em serviços reconhecidos pela Ordem com

idoneidade e capacidade formativa.

2 - Os pedidos de concessão das licenças temporárias devem ser dirigidos ao Conselho

regional da área onde os estágios se realizem e são instruídos, nos termos previstos

em regulamento a aprovar pela Ordem.

3-O disposto nos números anteriores pode ser aplicável à realização de estágios

profissionais por nacionais de outros Estados com os quais o Estado Português tenha

celebrado acordos de cooperação no domínio da saúde, ouvida a Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 406__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 132.º

Restrições ao exercício de atividade

A atribuição de autorização para a realização de estágios de formação profissional, nos

termos previstos no artigo anterior, apenas permite que o seu titular pratique atos

médicos no âmbito do respetivo estágio e sempre sob supervisão de médico especialista.

Artigo 133.º

Direitos e deveres

Aqueles a quem seja autorizada a realização de estágios de formação profissional têm os

direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no presente Estatuto, que não sejam

incompatíveis com a sua situação.

Artigo 134.º

Registo das autorizações

A Ordem organiza um registo nacional das autorizações concedidas e que estejam em

vigor em cada momento.

Artigo 135.º

Princípios gerais de conduta

1 - O médico deve exercer a sua profissão de acordo com a leges artis com o maior

respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.

2 - O médico, no exercício da sua profissão, tem direito a uma justa remuneração.

3 - O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que

pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo.

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4 DE AGOSTO DE 2015 407__________________________________________________________________________________________________________

4 - O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida em que tal não conflitue

com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício

consciente, procurando a maior eficácia e eficiência na gestão rigorosa dos recursos

existentes.

5 - O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de

discriminação.

6 - O médico, na medida das suas possibilidades, conhecimentos e experiência, deve, em

qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se

encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da

sua formação especializada.

7 - O exercício do direito à greve não pode violar os princípios da deontologia médica,

devendo os médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes.

8 - O médico deve cuidar da permanente atualização da sua cultura científica e da sua

preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente

e tecnicamente adequado às regras da arte médica.

9 - O médico deve ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da

sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual.

10 - O médico deve prestar os melhores cuidados ao seu alcance, com independência

técnica e deontológica.

11 - O médico deve fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu

consentimento livre e esclarecido.

Artigo 136.º

Princípio geral da divulgação da atividade médica

1 - Na divulgação da sua atividade profissional, o médico deve nortear-se pelo interesse

do doente abster-se de práticas que pressuponham ou criem falsas necessidades de

consumo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 408__________________________________________________________________________________________________________

2 - A publicidade da atividade médica deve ser meramente informativa das condições de

atendimento ao público e da qualificação profissional do médico cujo título esteja

reconhecido pela Ordem.

3 - É vedada aos médicos a divulgação de informação suscetível de ser considerada

como garantia de resultados ou que possa ser considerada publicidade enganosa.

Artigo 137.º

Princípio geral de colaboração

1 - Seja qual for o seu estatuto profissional, o médico deve, com pleno respeito pelos

preceitos deontológicos, apoiar e colaborar com as entidades prestadoras de cuidados

de saúde.

2 - O médico pode cessar a sua colaboração, em caso de grave violação dos direitos,

liberdades e garantias individuais das pessoas que lhe estão confiadas, ou de grave

violação da dignidade, liberdade e independência da sua ação profissional.

3 - O médico pode, ainda, recusar a sua colaboração em situações concretas

relativamente às quais invoque o direito à objeção de consciência.

Artigo 138.º

Objeção de consciência

1 - O médico tem o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática

entre em conflito com a sua consciência e ofenda os seus princípios éticos, morais,

religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários.

2 - A objeção de consciência é manifestada perante situações concretas, em documento

que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao

diretor clínico do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser comunicada

ao doente, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.

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3 - A objeção de consciência não pode ser invocada em situação urgente e que implique

perigo de vida ou grave dano para a saúde, se não houver outro médico disponível a

quem o doente possa recorrer.

4 - O médico objetor não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo

exercício do seu direito à objeção de consciência.

Artigo 139.º

Segredo profissional

1- O segredo médico profissional pressupõe e permite uma base de verdade e de mútua

confiança e é condição essencial ao relacionamento médico-doente, assentando no

interesse moral, social, profissional e ético, tendo em vista a reserva da intimidade da

vida privada.

2 - O segredo médico profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao

conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e

compreende especialmente:

a) Os factos revelados diretamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por

terceiro com quem tenha contatado durante a prestação de cuidados ou por

causa dela;

b) Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação clínica

do doente ou de terceiros;

c) Os factos resultantes do conhecimento dos meios complementares de

diagnóstico e terapêutica referentes ao doente;

d) Os factos comunicados por outro médico ou profissional de saúde, obrigado,

quanto aos mesmos, a segredo.

3 - A obrigação de segredo profissional existe quer o serviço solicitado tenha ou não

sido prestado e seja ou não remunerado.

4 - O segredo profissional mantém-se após a morte do doente.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 410__________________________________________________________________________________________________________

5 - É expressamente proibido ao médico enviar doentes para fins de diagnóstico ou

terapêutica a qualquer entidade não vinculada ao segredo profissional.

6 - Exclui-se do dever de segredo profissional:

a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante

legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na

manutenção do segredo profissional;

b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos

legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em

qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o

podendo fazer sem prévia autorização do bastonário;

c) O que revele um nascimento ou um óbito;

d) As doenças de declaração obrigatória.

Artigo 140.º

Direitos dos médicos com a Ordem

São direitos dos médicos inscritos na Ordem:

a) Eleger os órgãos da Ordem e candidatar-se às respetivas eleições, ressalvadas

as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto;

b) Participar nas atividades da Ordem;

c) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem, sem qualquer

discriminação;

d) Outros previstos na lei e no presente Estatuto.

Artigo 141.º

Deveres dos médicos com a Ordem

São deveres dos médicos:

a) Cumprir o disposto no presente Estatuto e demais regulamentos;

Página 411

4 DE AGOSTO DE 2015 411__________________________________________________________________________________________________________

b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão médica;

c) Participar nas atividades da Ordem e manter-se delas informado,

nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;

d) Desempenhar as funções para que for eleito ou designado;

e) Defender o bom nome e o prestígio da Ordem;

f) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, a mudança de qualquer um dos seus

domicílios profissional e ou pessoal, ou qualquer outra situação que influa na

sua identificação;

g) Participar na formação e na avaliação médica pré e pós graduada;

h) Pagar as quotas e as taxas.

Artigo 142.º

Relações com outros profissionais de saúde

O médico, nas suas relações com os outros profissionais de saúde, deve respeitar a sua

independência e dignidade.

Artigo 143.º

Dever de cooperação

1 - O médico, nas relações com os seus colaboradores não médicos, deve observar uma

conduta de cooperação, mútuo respeito e confiança.

2 - O médico deve assumir a responsabilidade dos atos praticados pelos seus auxiliares,

desde que atuem no exato cumprimento das suas diretivas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 412__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 144.º

Desenvolvimento de regras deontológicas

As regras deontológicas dos médicos são objeto de desenvolvimento no código

deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 145.º

Capacidade para o exercício da profissão médica

1 - Podem ser impedidos de exercer, total ou parcialmente, a sua profissão, os médicos

declarados inidóneos ou incapazes.

2 - É instaurado processo para averiguação de idoneidade para o exercício profissional

sempre que o médico:

a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso,

nomeadamente contra a liberdade e autodeterminação sexual;

b) Não esteja no pleno gozo dos direitos civis;

c) Tenha sido condenado, no foro disciplinar da Ordem, em um ou mais

processos, por incumprimento grave dos deveres profissionais que lhe são

impostos pelo presente Estatuto e respetivos regulamentos.

3 - É instaurado processo para averiguação da incapacidade para o exercício profissional

sempre que:

a) O médico tenha sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa por

sentença transitada em julgado;

b) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão

mediante parecer de uma comissão de peritos especialmente nomeada para o

efeito, constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho

regional da secção a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo

conselho superior.

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4 DE AGOSTO DE 2015 413__________________________________________________________________________________________________________

4 - Se o interessado não estiver em condições de fazer a nomeação a que se refere a

alínea b) do número anterior, deve a mesma ser feita pela pessoa a quem legalmente

caberia a tutela ou curatela nos casos de interdição ou inabilitação judicialmente

declaradas.

5 - A instauração e o procedimento do processo para averiguação de idoneidade ou

incapacidade são idênticos aos do processo disciplinar, com as necessárias

adaptações.

6 - A deliberação de falta de idoneidade ou incapacidade para o exercício da profissão

só pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos

os membros do conselho superior.

7- A recusa de indicação pelo interessado dos peritos referidos no n.º 3 não impede a

deliberação de falta de idoneidade ou incapacidade para o exercício da profissão.

8 - A deliberação do conselho superior que declare o médico incapaz de exercer

parcialmente a profissão estabelece as condições de exercício a aplicar ao caso

concreto.

9 - Da deliberação referida no número anterior cabe recurso para os tribunais

administrativos.

10 - Os médicos totalmente impedidos de exercer a profissão nos termos dos números

anteriores podem, decorridos três anos sobre a data da decisão de impedimento,

solicitar a sua reinscrição, sobre a qual decide, com recurso para o conselho

superior, o competente conselho regional.

11 - O pedido só é deferido quando, mediante inquérito prévio com audiência do

requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos

três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da

profissão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 414__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 146.º

Referendo nacional interno

1 - Mediante deliberação da assembleia de representantes, questões de particular

relevância para a Ordem e que caibam nas suas atribuições, podem ser submetidas a

referendo, com caráter vinculativo ou consultivo.

2 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da

Ordem e de alineação do património imobiliário da Ordem afeto ao uso dos órgãos

nacionais.

3 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua

conformidade legal ou estatutária, pelo conselho superior.

Artigo 147.º

Referendo regional interno

1 - Mediante deliberação do Conselho regional, questões de particular relevância para a

respetiva região e que caibam nas suas atribuições, podem ser submetidas a

referendo, com carácter vinculativo ou consultivo.

2 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno, com carácter vinculativo, as

propostas de alineação ou oneração do património imobiliário afetos ao uso das

secções regionais e das sub-regiões.

3 - A realização de referendos regionais é obrigatoriamente precedida da verificação da

sua conformidade legal ou estatutária, pelo conselho superior.

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4 DE AGOSTO DE 2015 415__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 148.º

Vinculatividade do referendo

Os resultados dos referendos só são vinculativos caso neles participe a maioria absoluta

dos médicos inscritos na Ordem ou, no caso de referendo regional, dos médicos

inscritos na respetiva região ou sub-região, e que não tenham a sua inscrição suspensa.

Artigo 149.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a

Ordem e os profissionais, as sociedades de médicos ou outras organizações

associativas de profissionais para o exercício da medicina, com exceção dos relativos

a procedimentos disciplinares, podem ser realizados por meios eletrónicos, através

do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 416__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 150.º

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

1 - A Ordem faculta aos seus médicos mecanismos eletrónicos de certificação da

qualidade de membro, bem como dos respetivos títulos profissionais atribuídos.

2 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, por motivos

de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o

interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a prova da

qualidade de médicos e respetivos títulos profissionais é feita pela exibição da cédula

profissional ou de certidão comprovativa.

Artigo 151.º

Pessoal

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

o disposto nos números seguintes.

2 - A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção

que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam de regulamentos

internos.

Artigo 152.º

Orçamento, gestão financeira e contratos públicos

1 - A Ordem tem orçamento próprio.

2 - A Ordem está sujeita:

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4 DE AGOSTO DE 2015 417__________________________________________________________________________________________________________

a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento

estabelecidas em diploma próprio;

b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;

c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não

lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável

pelas suas dívidas.

Artigo 153.º

Orçamento nacional

1 - O orçamento dos órgãos nacionais da Ordem é proposto pelo conselho nacional e

aprovado pela assembleia de representantes.

2 - O orçamento nacional procede, ainda e obrigatoriamente, à integração de todos os

orçamentos.

3 - As despesas dos órgãos nacionais são comparticipadas por cada das secções

regionais de acordo com a proporção dos médicos nelas inscritas.

Artigo 154.º

Orçamentos dos órgãos regionais

1 - Os orçamentos dos órgãos regionais e locais são propostos pelos respetivos órgãos

executivos e aprovados pela respetiva assembleia.

2 - Os órgãos regionais, incluindo os das regiões autónomas, devem enviar, até ao dia 15

de novembro de cada ano, os respetivos orçamentos, devidamente aprovados ao

conselho nacional.

3 - O orçamento nacional deve ser aprovado até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 418__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 155.º

Receitas

1 - São receitas da Ordem:

a) As quotas dos seus membros;

b) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente pelas provas de

comunicação médica e de autonomia, júris de exames, certificação eletrónica,

auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e

consultivos;

c) Os rendimentos do respetivo património;

d) O produto de heranças, legados e doações;

e) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços,

permanentes ou ocasionais, levados a cabo pela Ordem;

f) Outras receitas previstas na lei e regulamentos.

2 - O Estado só pode financiar a Ordem quando se trate da contrapartida de serviços

determinados, estabelecidos mediante protocolo e não compreendidos nas suas

incumbências legais.

3 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia

de representantes, por maioria absoluta, sob proposta do conselho nacional, na base

de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, e observados

os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições

da Administração Pública.

4 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1

segue o processo de execução tributária.

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4 DE AGOSTO DE 2015 419__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 156.º

Cobrança de receitas

1 - As quotas são cobradas por cada uma das respetivas regiões, sobre elas impendendo

os deveres de:

a) Comparticiparem, proporcionalmente, no orçamento nacional;

b) Contribuírem com o mínimo de 2% do valor das quotas efetivamente cobrado

para o Fundo de Solidariedade da Ordem.

2 - Todas as demais receitas são cobradas pelos órgãos executivos que assegurem a

prestação do serviço.

3 - Os rendimentos do património, o produto de heranças, legados e doações e todas as

demais contribuições são cobradas e integradas no orçamento nacional e ou regional,

consoante constituam rendimentos do património nacional ou regional.

Artigo 156.º-A

Património imobiliário

1 - O património da Ordem é gerido e administrado a nível nacional e regional,

consoante a afetação do respetivo uso.

2 - Os atos de alienação, oneração e aquisição de bens imóveis dependem de proposta do

conselho nacional e de aprovação pela assembleia de representantes, por uma

maioria de três quartos dos membros efetivos.

Artigo 157.º

Serviços

1 - A Ordem possui os serviços operacionais e técnicos necessários para a prossecução

das suas atribuições, sem prejuízo da possibilidade de externalização de tarefas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 420__________________________________________________________________________________________________________

2 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da

Administração Pública, para o desempenho da tarefa de fiscalização do cumprimento

dos deveres profissionais por parte dos seus membros.

3 - Podem ser estabelecidos acordos de cooperação com os serviços de inspeção

indicados no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão,

nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas.

Artigo 158.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o artigo 45.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro

do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 159.º

Fiscalização pelo Tribunal de Contas

A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na

Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.

Artigo 160.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições,

o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de

março de cada ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe

seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições.

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4 DE AGOSTO DE 2015 421__________________________________________________________________________________________________________

3 - O bastonário da Ordem e os presidentes dos conselhos regionais devem responder ao

pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações,

bem como prestar esclarecimentos que estas lhes solicitem.

Artigo 161.º

Símbolos

O emblema, estandarte e sinete da Ordem só podem ser modificados ou alterados por

referendo, sob proposta da assembleia de representantes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 422__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se referem o n.º 2 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto)

Regras disciplinares

Artigo 1.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto da Ordem, no

presente anexo e nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma negligente os deveres profissionais a

que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole com dolo ou culpa grave os deveres

profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de forma grave,

a dignidade e o prestígio da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente anexo e demais disposições legais e

regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 2.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos seus órgãos nos termos

previstos no Estatuto, no presente anexo e no regulamento disciplinar.

2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não faz cessar a

responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da

Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 423__________________________________________________________________________________________________________

3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro continua sujeito ao poder

disciplinar da Ordem.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que tenha aplicado aquela sanção.

Artigo 3.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista na lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de qualquer outro e nele se

resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa, sem prejuízo da sua

apreciação, nos termos legais, para outros efeitos.

4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou

de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

5 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 424__________________________________________________________________________________________________________

6 - Logo que a Ordem tenha conhecimento da decisão ou apreciação jurisdicional

referida no n.º 4 e quando não tenha havido lugar à resolução da questão, esta é

decidida no processo disciplinar.

7 - Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência

de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via

eletrónica, do despacho de acusação ou do despacho de pronúncia, bem como

quaisquer outros elementos solicitados pelo órgão disciplinar competente.

8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática

de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres

emergentes de relações de trabalho.

Artigo 4.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem, para efeitos disciplinares, nos

termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 8 do artigo 13.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 5.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos

desta última nos termos do Estatuto da Ordem, do presente anexo e da lei que regula a

constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 425__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a

contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do mesmo ou desde a participação efetuada nos

termos do n.º 1 do artigo 10.º, não se iniciar o procedimento disciplinar competente

no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em

que o procedimento disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou

de pronúncia em processo penal ou uma decisão de primeira instância, dependendo

da complexidade do processo.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, referido nos n.ºs 1 e 5,

interrompe-se com a notificação ao arguido:

a) Da instauração do procedimento disciplinar;

b) Da acusação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 426__________________________________________________________________________________________________________

9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu

início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da

prescrição acrescido de metade.

Artigo 7.º

Cessação da responsabilidade disciplinar

1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao

poder disciplinar da Ordem.

2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

Artigo 8.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Os órgãos executivos da Ordem;

b) Qualquer pessoa, independentemente de ser direta ou indiretamente afetada

pelos factos participados;

c) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática,

por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que

possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar

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4 DE AGOSTO DE 2015 427__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 9.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 10.º

Instauração do processo disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é instaurado:

a) Por deliberação do conselho disciplinar competente, com base em participação

dirigida à Ordem pelo próprio queixoso ou pelo seu representante legal, sempre

que seja necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por

qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada, que tenha conhecimento

de facto suscetível de integrar infração disciplinar;

b) Por decisão do presidente do conselho superior ou do presidente do conselho

disciplinar competente, independentemente de participação.

2 - Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior,

o presidente do conselho disciplinar competente pode, se assim o entender, começar

por instaurar um processo de averiguação sumária, tendo em vista um melhor

esclarecimento dos factos, só depois decidindo se é ou não de instaurar processo

disciplinar.

3 - A instauração de processo disciplinar não implica qualquer pré-juízo de culpa,

gozando o médico arguido da presunção legal de inocência até prova em contrário.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 428__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente anexo, o procedimento disciplinar rege-se por

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

Artigo 13.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Suspensão até ao máximo de 10 anos;

d) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa

infração com culpa leve e consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicável a infrações leves, praticadas com

negligência, e consiste num juízo de reprovação ética pela falta cometida.

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4 DE AGOSTO DE 2015 429__________________________________________________________________________________________________________

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicável aos casos de infrações graves,

praticadas com negligência grosseira ou dolo eventual, e consiste no afastamento

total do exercício da medicina durante o período de aplicação da sanção,

constituindo, entre outras, causas de suspensão, as seguintes infrações:

a) Desobediência a determinações da Ordem, quando estas correspondam ao

exercício de poderes vinculados conferido por lei;

b) Violação de quaisquer deveres consagrados na lei ou no Estatuto e

regulamentos da Ordem e que visem a proteção da vida, da saúde, do bem-estar

ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção

superior;

c) Encobrimento do exercício ilegal da medicina;

d) Prática de infração disciplinar que também constitua crime punível com pena

de prisão superior a um ano.

5 - A sanção de suspensão de duração superior a cinco anos só pode ser aplicada

mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os

membros efetivos do conselho disciplinar competente.

6 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicável:

a) Quando tenha sido cometida infração disciplinar com culpa grave que também

constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos;

b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo grave para

a integridade física e psíquica ou vida dos pacientes ou da comunidade;

c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da

personalidade dos doentes;

d) Quando tenha sido cometida infração disciplinar que afete gravemente a

dignidade e o prestígio profissional, retirando idoneidade ao médico para o

exercício da profissão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 430__________________________________________________________________________________________________________

7 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a

maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho

disciplinar competente.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 e 6 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo

32.º.

9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 14.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da medicina por um período superior a cinco anos, sem

qualquer sanção disciplinar;

b) A confissão;

c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;

d) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela sua conduta.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A premeditação;

b) O conluio;

c) A reincidência;

Página 431

4 DE AGOSTO DE 2015 431__________________________________________________________________________________________________________

d) A acumulação de infrações;

e) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar

ou de suspensão da respetiva execução;

f) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos

Tribunais da Relação;

g) A prática de quaisquer atos que visem a obtenção de lucros indevidos ou

desproporcionados à custa dos doentes;

h) A prática de quaisquer atos que importem prejuízo considerável para terceiros.

4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o

prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar

semelhante.

5 - Verifica-se a alínea e) do n.º 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas

simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.

6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente anexo não

pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar:

a) Por cada infração cometida;

b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;

c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.

7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode

solicitar ao conselho regional respetivo a suspensão da inscrição do visado, sempre

que, a contar da decisão definitiva da multa em que haja sido condenado, este não

proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, exigindo ainda a entrega da cédula

profissional no mesmo prazo, sem prejuízo da reabilitação quando o visado cumpra a

sanção.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 432__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 15.º

Aplicação de sanções acessórias

1 - As sanções acessórias são as seguintes:

a) Multa de quantitativo entre duas a 22 vezes o valor da quota anual mais

elevada à data da infração;

b) Perda de honorários;

c) Publicidade da sanção.

2 - A sanção de multa consiste no pagamento de um valor pecuniário e é graduada em

razão da gravidade da infração e da culpa do arguido e determinada por

comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres

que lhe são inerentes ou que revele grave indignidade no exercício da profissão.

3 - A perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos que tenham

origem no ato médico objeto da infração punida, ou na perda do direito de os receber,

se ainda não tiverem sido pagos.

4 - A publicidade da sanção é efetuada em órgãos de comunicação social, de âmbito

nacional ou regional, bem como no sítio da Ordem na Internet, sem prejuízo do

estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º e determinada por comportamento que revele

indignidade no exercício da profissão.

5 - As sanções acessórias só podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções

disciplinares previstas no artigo 13.º.

Artigo 16.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto no presente anexo quanto às sanções acessórias, não pode

aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto

punível.

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4 DE AGOSTO DE 2015 433__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 17.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão

podem ser suspensas por um período compreendido entre três e cinco anos.

2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja

proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 18.º

Aplicação das sanções de suspensão e expulsão

1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de

expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento

disciplinar.

2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem

ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos

membros do órgão disciplinarmente competente.

Artigo 19.º

Execução das sanções

1 - Compete ao conselho superior dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão respetivamente, sem prejuízo da colaboração dos

órgãos executivos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 434__________________________________________________________________________________________________________

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem onde o arguido tenha o seu domicílio

profissional, nos casos aplicáveis.

Artigo 20.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele

em que a decisão se torne definitiva.

2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de

suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 21.º

Prazo para pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º devem ser pagas

no prazo de 15 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é

comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 22.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 artigo 13.º é

comunicada pelo órgão disciplinar competente:

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4 DE AGOSTO DE 2015 435__________________________________________________________________________________________________________

a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o

arguido prestava serviços à data dos factos;

b) À autoridade competente do Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.

2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade no

sítio da Ordem na Internet e em locais considerados idóneos para o cumprimento das

finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de

expulsão, o conselho nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas

permanentes de membros divulgada por meios informáticos.

4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções

acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a

expensas do arguido.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a

ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 23.º

Prescrição das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a

decisão se torna inimpugnável:

a) De dois anos, as de advertência e censura;

b) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

2 - O prazo de prescrição tem início no dia seguinte àquele em que a decisão se torne

definitiva.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 436__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 24.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à

Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.

Artigo 25.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

anexo e no regulamento disciplinar.

Artigo 26.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:

a) Processo de averiguação;

b) Processo disciplinar.

2 - O processo de averiguação é aplicável quando não seja possível identificar

claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-

se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

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4 DE AGOSTO DE 2015 437__________________________________________________________________________________________________________

3 - O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado

membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

Artigo 27.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no presente anexo e no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa nos termos gerais de direito.

Artigo 28.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para

ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação

tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da

Ordem.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder seis meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

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Artigo 29.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.

2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou

pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob

condição de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza

secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar.

Artigo 30.º

Decisões recorríveis

1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho superior.

2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos

termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.

3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são

passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.

Artigo 31.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos

ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e

praticado no processo a rever;

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c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou

combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves

dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão

disciplinares, não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

Artigo 32.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, decorridos que sejam 10 anos, o

membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha

cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar;

b) Não haja riscos para a saúde dos pacientes e da comunidade;

c) Se mostre acautelada a dignidade da medicina;

d) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar os meios de prova admitidos em direito.

2 - Quando a expulsão tenha ocorrido por força do disposto na alínea b) do n.º 5 do

artigo 13.º, a reabilitação depende da prestação de provas públicas, em termos a fixar

em regulamento.

3 - Em casos especiais, a reabilitação pode ser limitada à prática de certos atos médicos.

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ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho

Artigo 1.º

A Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de

1938, passa a reger-se pelo estatuto anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

Fica revogado o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651,

de 21 de junho de 1956.

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ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS

Artigo 1.º

Natureza jurídica

1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a

associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os

preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão

de médico.

2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.

3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Sede e âmbito de atuação

1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do

Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra

e em Lisboa.

2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana

do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja,

Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:

a) Norte:

i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos,

Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe,

Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila

Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;

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ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé,

Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de

Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila

Flor, Vimioso e Vinhais;

iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca,

Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia,

Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel,

Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa,

Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de

Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da

Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira;

v) Sub-região de Vila Real, que inclui os concelhos de Alijó, Armamar,

Boticas, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Bastos,

Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa,

Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Valpaços,

Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;

b) Centro:

i) Sub-região de Aveiro, que inclui os concelhos de Águeda, Albergaria-

a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa,

Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira,

Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra);

ii) Sub-região de Castelo-Branco, que inclui os concelhos de Belmonte,

Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor,

Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão;

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iii) Sub-região de Coimbra, que inclui os concelhos de Arganil, Cantanhede,

Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,

Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital,

Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de

Poiares;

iv) Sub-região da Guarda, que inclui os concelhos de Aguiar da Beira,

Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de

Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia,

Trancoso e Vila Nova de Foz Côa;

v) Sub-região de Leiria, que inclui os concelhos de Alcobaça, Alvaiázere,

Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria,

Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós);

vi) Sub-região de Viseu, que inclui os concelhos de Carregal do Sal, Castro

Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de

Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, S. Pedro do

Sul, Sátão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e

Vouzela;

c) Sul:

i) Sub-região de Beja, que inclui os concelhos de Aljustrel, Almodôvar,

Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo,

Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;

ii) Sub-região de Évora (Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora,

Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de

Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa);

iii) Sub-região de Faro (Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro,

Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de

Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 444__________________________________________________________________________________________________________

iv) Sub-região de Lisboa Cidade (Lisboa);

v) Sub-região da Grande Lisboa (Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos,

Azambuja, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras e Sintra);

vi) Sub-região do Oeste (Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã,

Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras);

vii) Sub-região de Portalegre (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo

Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão,

Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel);

viii) Sub-região do Ribatejo (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça,

Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento,

Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de

Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Franca de Xira e

Vila Nova da Barquinha);

ix) Sub-região de Setúbal (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro,

Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal,

Sesimbra, Setúbal e Sines);

x) Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4 - As estruturas regionais asseguram a prossecução das atribuições da Ordem na

respetiva área territorial, nos termos do presente Estatuto.

5 - Têm validade nacional:

a) Os atos administrativos praticados pelas estruturas regionais e sub-regionais;

b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de

profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar

serviços em território nacional, perante estruturas regionais e sub-regionais.

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4 DE AGOSTO DE 2015 445__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico;

b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;

c) Representar e defender os interesses gerais da profissão;

d) Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional;

e) Atribuir prémios ou títulos honoríficos;

f) Elaborar e atualizar o registo profissional;

g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;

h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional,

designadamente em relação à informação e à formação profissional;

i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de

interesse público relacionados com a profissão médica;

j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da profissão médica;

k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão médica;

l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional,

nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;

n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do

Fundo de Solidariedade;

o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza

sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou

profissionais dos seus membros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 446__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º

Autonomia administrativa

1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos

necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos

na lei e no presente Estatuto.

2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão

sujeitos a aprovação governamental.

Artigo 5.º

Autonomia patrimonial e financeira

1 - A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia

orçamental.

2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante:

a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;

b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de

proporcionalidade.

Artigo 6.º

Princípio da especialidade

1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo

de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos

respetivos fins e atribuições.

2 - A Ordem não desenvolve atividades nem usa os seus poderes fora das suas

atribuições, nem dedica os seus recursos a fins diversos dos que lhe estão cometidos

pelo presente Estatuto.

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Artigo 7.º

Princípio da transparência

Sem prejuízo da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo

19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho

de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em

especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao

público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) O regime de acesso e exercício da profissão;

b) Os princípios, as regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos

seus membros;

c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) As ofertas de emprego na Ordem.

e) O registo atualizado dos membros do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 448__________________________________________________________________________________________________________

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

g) Registo atualizado das licenças para a realização de estágios de formação

profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de

realização do estágio.

Artigo 8.º

Princípio da cooperação com outras entidades

1 - A Ordem pode constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar

com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União

Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa.

2 - Para melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de

cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.

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3 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros

Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas

necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de

Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado membro, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as

competências previstas no n.º 9 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio, de acordo com a lei.

Artigo 9.º

Poder regulamentar

1 - Os regulamentos da Ordem aplicam-se a todos os seus membros.

2 - A elaboração dos regulamentos segue com as devidas adaptações o regime previsto

no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o disposto quanto à consulta

pública e à participação dos interessados.

3 - Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.ª série do

Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na revista nacional da Ordem

ou no seu sítio eletrónico.

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Artigo 10.º

Órgãos

1 - A Ordem dispõe de órgãos próprios e a sua organização interna está sujeita ao

princípio da separação de poderes.

2 - São órgãos de competência genérica da Ordem:

a) A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional;

b) A nível das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia

regional das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho médico

das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das

regiões autónomas dos Açores e da Madeira;

c) A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho

fiscal regional;

d) A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o

bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional.

3 - São órgãos de competência disciplinar:

a) Os conselhos disciplinares regionais;

b) O conselho superior.

4 - São órgãos técnicos consultivos, os colégios.

5 - São órgãos consultivos de competência específica:

a) O conselho nacional de ética e deontologia médica;

b) O conselho nacional de ensino e educação;

c) O conselho nacional para a formação profissional contínua;

d) O conselho nacional para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas;

e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;

f) O conselho nacional da solidariedade social;

g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves;

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h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;

i) O conselho nacional da pós-graduação;

j) O conselho nacional da política do medicamento;

k) O conselho nacional dos cuidados continuados;

p) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde;

q) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;

r) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde;

s) O conselho nacional do médico interno.

Artigo 11.º

Hierarquia protocolar

A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte:

a) Bastonário da Ordem;

b) Presidente da assembleia de representantes;

c) Presidente do conselho superior;

d) Presidentes dos conselhos regionais;

e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;

f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos

Açores e da Madeira;

g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem.

Artigo 12.º

Duração dos mandatos

O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não

podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no

mesmo órgão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 452__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Direito de voto

A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal,

secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito.

Artigo 14.º

Eleições

As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com

respeito pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 15.º

Apresentação de candidaturas

1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as

quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na

proporção de 20% dos membros efetivos.

2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10%

dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários.

3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e

constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da

assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.

4 - Com as candidaturas devem ser apresentados os programas de ação dos candidatos.

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4 DE AGOSTO DE 2015 453__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Elegibilidade

1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno

exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.

2 - Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na

Ordem.

Artigo 17.º

Incompatibilidades no exercício de funções

1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja

eleição seja direta.

3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer

funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas

sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto

conflito de interesses.

4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são

apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer

médico.

5 - A regra prevista nos n.ºs 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e

consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses

entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos

órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer

escusa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 454__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Destituição dos membros dos órgãos

1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde

que convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o

número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva

área.

2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros

efetivos da assembleia de representantes.

3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos

órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os

substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.

4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no

fim do termo normal dos órgãos substituídos.

Artigo 19.º

Remuneração

Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o

regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 19.º-A

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem

têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram

eleitos, a:

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4 DE AGOSTO DE 2015 455__________________________________________________________________________________________________________

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneas e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas

e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima

de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

Artigo 20.º

Da assembleia sub-regional

1 - A assembleia sub-regional é constituída por todos os médicos da sub-região, no

gozo dos respetivos direitos estatutários.

2 - Cada médico só pode pertencer a uma sub-região.

Artigo 21.º

Mesa da assembleia sub-regional

1 - A mesa da assembleia sub-regional é constituída por um presidente, por um

secretário e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e

impedimentos.

2 - A mesa da assembleia sub-regional é eleita por maioria simples.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 456__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 22.º

Competência da assembleia sub-regional

Compete à assembleia sub-regional:

a) Eleger os membros da respetiva mesa da assembleia sub-regional;

b) Eleger os membros do conselho sub-regional;

c) Apreciar todos os assuntos da Ordem a nível da sub-região e participar nos

estudos de âmbito regional e nacional;

d) Apreciar a atividade e os relatórios do conselho sub-regional;

e) Aprovar o seu regimento.

Artigo 23.º

Funcionamento da assembleia sub-regional

1 - A assembleia sub-regional reúne, ordinariamente de três em três anos, para eleger a

mesa da assembleia da sub-região e os membros do conselho médico e, pelo menos,

uma vez por ano, para apreciar a atividade exercida ou a exercer pelo conselho

médico.

2 - A assembleia sub-regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo

seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva sub-região o

requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.

3 - A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em

caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem,

através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da

região, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia,

a hora e o local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos.

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Artigo 24.º

Do conselho sub-regional

1 - O conselho sub-regional é constituído por cinco membros, um dos quais exerce as

funções de presidente, outro de vice-presidente e outro ainda de secretário.

2 - O conselho sub-regional é eleito por maioria simples, devendo cada lista concorrente

identificar o candidato a presidente, a vice-presidente e a secretário do conselho sub-

regional.

3 - As listas concorrentes à eleição para conselho sub-regional devem incluir dois

suplentes.

Artigo 25.º

Competências do conselho sub-regional

Compete ao conselho sub-regional:

a) Dinamizar os médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as

características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional

e das deliberações dos conselhos regional, nacional e geral;

b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as normas

recebidas e sugerir normas a executar;

c) Dar sequência ao programa de solidariedade social aprovado;

d) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos conselhos

regionais.

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Artigo 26.º

Conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exercem

competências administrativas, tendo em consideração os interesses próprios da

Ordem nas respetivas regiões autónomas e o correspondente quadro normativo.

2 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são

compostos por cinco membros, de entre os quais um presidente, um vice-presidente,

um secretário e um tesoureiro.

3 - Os conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira procedem à

cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas.

4 - Aos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-

se, em tudo que for compatível, as disposições relativas aos conselhos sub-regionais,

com as devidas adaptações.

5 - Para efeitos disciplinares, os factos praticados na área de intervenção dos conselhos

médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão sujeitos à jurisdição

do conselho disciplinar regional do sul.

Artigo 27.º

Orçamento das regiões autónomas

Os conselhos médicos das regiões autónomas elaboram e aprovam os orçamentos das

respetivas regiões até ao dia 15 de novembro de cada ano e submetem-no ao conselho

nacional, assim como elaboram e aprovam os relatórios e contas que igualmente

submetem ao conselho nacional.

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Artigo 28.º

Conselho fiscal das regiões autónomas

1 - O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um

deles o presidente.

2 - O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria

simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.

3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode

recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.

4 - O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser

convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.

Artigo 29.º

Da assembleia regional

A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da

respetiva área, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 30.º

Mesa da assembleia regional

1 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por dois secretários

e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e

impedimentos.

2 - A mesa da assembleia regional é eleita por maioria simples.

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Artigo 31.º

Competências da assembleia regional

1 - Compete à assembleia regional:

a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde

que constem da respetiva ordem de trabalhos;

b) Debater as alterações ao presente Estatuto, quando expressamente convocada

para o efeito;

c) Eleger a mesa da assembleia regional e os membros do conselho regional, do

conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;

d) Promover, em caso de destituição, a substituição dos membros da mesa da

assembleia regional, do conselho regional, do conselho disciplinar regional e

do conselho fiscal regional;

e) Aprovar o relatório de atividades e contas do conselho regional;

f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento regional

proposto pelo conselho regional.

2 - A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante

à área respetiva, sem prejuízo de poder apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito

nacional, que deve ser apresentada aos demais órgãos regionais ou nacionais da

Ordem.

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Artigo 32.º

Reuniões ordinárias

A assembleia regional reúne, ordinariamente, de três em três anos, para eleger a mesa da

assembleia regional, os membros eleitos do conselho regional, o conselho disciplinar

regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar e

deliberar sobre a atividade exercida ou a exercer pelo conselho regional, incluindo

aprovação do relatório de atividades e contas, plano de atividades e orçamento

regionais.

Artigo 33.º

Convocação da assembleia regional

1 - A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da respetiva mesa ou,

em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso dirigido aos

membros, publicado em jornal diário da região, e através do sítio eletrónico da

Ordem e, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a

convocatória indicar o dia, a hora e local da reunião, bem como a Ordem de

trabalhos.

2 - A assembleia regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu

presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva região o requeiram ou a

pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.

Artigo 34.º

Quórum de deliberação

1 - Nas reuniões ordinárias, a assembleia regional delibera por maioria simples dos

membros presentes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 462__________________________________________________________________________________________________________

2 - Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações são vinculativas

quando nelas participa um número de votantes superior a 10% dos médicos inscritos.

3 - Só são válidas as deliberações sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 35.º

Do conselho regional

1 - O conselho regional é constituído por 11 membros, eleitos em lista por cada uma

das regiões definidas nos termos do n.º 3 do artigo 2.º.

2 - Os membros eleitos são eleitos por lista que identifica o candidato a presidente, a

vice-presidente, a secretário e a tesoureiro, os vogais e os três suplentes.

3 - O conselho regional é eleito em listas, por maioria simples de entre os médicos

inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-

regional.

4 - Podem participar nas reuniões dos conselhos regionais, por sua iniciativa ou a

convite dos respetivos presidentes, os presidentes dos conselhos sub-regionais,

quando estejam em causa interesses da respetiva sub-região.

5 - Os presidentes dos conselhos sub-regionais que participem nas reuniões, nos termos

do número anterior, têm direito a conhecer as ordens de trabalho dos conselhos

regionais e nelas fazer incluir assuntos.

Artigo 36.º

Comissões consultivas do conselho regional

O conselho regional pode constituir comissões consultivas encarregues de assuntos

específicos cujas competências se confinam ao nível da respetiva região e que são

constituídas por um número variável e impar de membros.

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4 DE AGOSTO DE 2015 463__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º

Reuniões do conselho regional

O conselho regional reúne, no mínimo, uma vez de 15 em 15 dias, e as suas

deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros, tendo

o seu presidente voto de qualidade.

Artigo 38.º

Competência do conselho regional

1 - Compete ao conselho regional:

a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos;

b) Nomear as comissões regionais consultivas;

c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos

nacionais;

d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos

e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios

profissionais;

e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os

princípios definidos no presente Estatuto;

f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de

atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais;

g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;

h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e

emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional;

i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 464__________________________________________________________________________________________________________

j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias

extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;

k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela

deve pronunciar-se;

l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem

como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença

para a realização de estágios profissionais;

m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a

nível regional;

n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;

o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de

consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação;

p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente

mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos;

q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos

das regiões autónomas;

r) A prestação de serviços de refeição, alojamento e acolhimento a médicos.

2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem

prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional.

Artigo 39.º

Composição do conselho fiscal regional

1 - O conselho fiscal regional é composto por três membros, sendo um deles o

presidente.

2 - O conselho fiscal regional é eleito em listas, por maioria simples, de entre os

médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a

nível sub-regional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 465__________________________________________________________________________________________________________

3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional pode recorrer ao apoio

técnico do técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva

região.

4 - O presidente do conselho fiscal regional pode ser convocado e assistir às reuniões do

conselho regional.

Artigo 40.º

Competências do conselho fiscal regional

Compete ao conselho fiscal regional:

a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, a contabilidade do conselho regional;

b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas apresentados pelo conselho

regional, bem como sobre o plano de atividades e o orçamento;

c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida

da Ordem.

Artigo 41.º

Do bastonário

1 - O bastonário é eleito por voto secreto, em sufrágio direto e universal, de entre todos

os médicos inscritos na Ordem.

2 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 500 médicos, representativas de

todas as regiões e apresentadas ao presidente da assembleia de representantes,

acompanhadas do curriculum vitae e de termo individual de aceitação da

candidatura, até 60 dias antes do dia designado para a eleição.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 466__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 42.º

Eleições

1 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente

expressos, não se considerando como tal os votos em branco.

2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos, previsto no número anterior,

procede-se a segundo sufrágio, ao qual apenas concorrem os dois candidatos mais

votados, que não tenham retirado a candidatura, sendo eleito o candidato que obtiver

a maioria dos votos validamente expressos.

Artigo 43.º

Processo eleitoral do bastonário

1 - O processo eleitoral do bastonário é coordenado pelo conselho eleitoral nacional,

que é constituído pelo presidente da assembleia de representantes em exercício e

pelos presidentes dos conselhos regionais, ou pelos seus substitutos legais, e por um

representante de cada candidato.

2 - Se algum dos presidentes dos conselhos regionais ou o presidente da assembleia de

representantes forem candidatos a bastonário, são os mesmos substituídos, no

conselho eleitoral nacional, pelo respetivo vice-presidente.

3 - Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-

regiões.

Artigo 44.º

Competências do bastonário

Compete ao bastonário:

a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;

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4 DE AGOSTO DE 2015 467__________________________________________________________________________________________________________

b) Propor à assembleia de representantes dois membros para o conselho

nacional;

c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem;

d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;

e) Delegar as suas competências.

Artigo 45.º

Substituição do bastonário

O bastonário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos presidentes

dos conselhos regionais, designado pelo conselho nacional.

Artigo 46.º

Impedimento permanente do bastonário

O impedimento permanente do bastonário determina nova eleição nos 90 dias

subsequentes, cessando o presidente eleito as suas funções no fim do termo do mandato

do substituído.

Artigo 47.º

Composição da assembleia de representantes

1 - A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por listas, de

acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt,

nos círculos eleitorais sub-regionais definidos no artigo 2.º

2 - Por cada círculo eleitoral são eleitos dois médicos até 500 médicos nele inscritos, e

mais um por cada 500 médicos ou fração superior a 250 médicos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 468__________________________________________________________________________________________________________

3 - Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-

regionais e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira.

4 - Os membros do conselho nacional têm direito a participar, sem direito de voto, nas

reuniões da assembleia de representantes.

5 - A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções

regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente.

Artigo 48.º

Mesa da assembleia de representantes

1 - A mesa da assembleia de representantes é constituída por um presidente, por um

vice-presidente e por um secretário.

2 - O presidente da mesa é eleito pela assembleia de representantes de entre os seus

membros, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.

Artigo 49.º

Competências da assembleia de representantes

Compete à assembleia de representantes:

a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;

b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação

pelo conselho nacional;

c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades

e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;

d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos

médicos, sob proposta do conselho nacional;

e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;

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f) Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar

subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de

outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;

g) Demitir o bastonário;

h) Elaborar e aprovar o seu regimento;

i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.

Artigo 50.º

Reuniões

1 - A assembleia de representantes reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para exercer

a competência prevista na alínea c) do artigo anterior.

2 - A assembleia de representantes reúne ainda, por convocatória do seu presidente,

sempre lhe for requerido pelo bastonário, pelo conselho nacional, pelo conselho

fiscal nacional, a requerimento de qualquer conselho regional ou a requerimento de

20% dos seus membros.

Artigo 51.º

Convocatória da assembleia de representantes

1 - A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a

antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência,

por carta simples, por anúncio público publicado no sítio oficial da Ordem, por

meios eletrónicos e num jornal diário nacional, com indicação da ordem de

trabalhos.

2 - Se à hora marcada não houver número de membros igual a metade e mais um, a

assembleia de representantes reúne 30 minutos depois, desde que estejam presentes

40 % dos seus membros.

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Artigo 52.º

Composição do conselho nacional

1 - O conselho nacional é constituído pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos

regionais, por um elemento designado de entre os seus membros por cada um dos

conselhos regionais e por dois membros propostos pelo bastonário e nomeados pela

assembleia de representantes.

2 - Cada conselho regional designa ainda dois membros suplentes que, nas ausências e

impedimentos do seu presidente e do elemento designado, os substituem.

3 - O presidente do conselho nacional do médico interno, ou um seu representante, pode

assistir e participar, sem direito de voto, às reuniões do conselho nacional.

Artigo 53.º

Funcionamento do conselho nacional

1 - O conselho nacional funciona em plenário e em comissão permanente.

2 - O plenário do conselho nacional é constituído por todos os seus membros.

3 - A comissão permanente do conselho nacional é composta pelo bastonário, pelos

presidentes dos conselhos regionais e por um dos elementos indicados pelo

bastonário, sendo um dos seus membros o secretário da comissão permanente.

Artigo 54.º

Reuniões

1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera

validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam

representadas as três secções regionais.

2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são

comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.

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4 DE AGOSTO DE 2015 471__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 55.º

Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional

1 - O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual

consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada

com a antecedência mínima de cinco dias.

2 - O plenário do conselho nacional reúne ainda a pedido de qualquer conselho regional,

que pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos.

Artigo 56.º

Reuniões extraordinárias do conselho nacional

1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente.

2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que,

pelo menos, um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto

que pretendam ver tratado.

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à

apresentação referida no número anterior, mas sempre com uma antecedência

mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a

tratar na reunião.

Artigo 57.º

Deliberações

1 - As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser

interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o

conselho superior.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 472__________________________________________________________________________________________________________

2 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a

votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

3 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a

nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião

seguinte, e se, na primeira votação dessa reunião, se mantiver o empate, deve

proceder-se a votação nominal.

Artigo 58.º

Competências do conselho nacional

1 - Compete ao plenário do conselho nacional:

a) Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do

presidente;

b) Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir

pelouros aos restantes membros;

c) Nomear o presidente e oito membros dos conselhos nacionais consultivos,

incluindo os dois elementos indicados por cada conselho regional;

d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas

para integrar o conselho fiscal nacional;

e) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de

consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;

f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia de representantes os planos de

atividade, os orçamentos e os relatórios de atividades e de contas;

g) Administrar o património afeto aos órgãos nacionais da Ordem e zelar pelos

bens e valores nacionais da mesma;

h) Elaborar o inventário dos bens da Ordem;

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4 DE AGOSTO DE 2015 473__________________________________________________________________________________________________________

i) Submeter à apreciação da assembleia de representantes todos os assuntos

sobre os quais ela deva estatutariamente pronunciar-se e requerer a sua

convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;

j) Elaborar os regulamentos de âmbito nacional da Ordem e submetê-los à

aprovação da assembleia de representantes;

k) Manter ligações com instituições médicas ou outras, nacionais e estrangeiras,

e credenciar os respetivos delegados;

l) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da profissão médica;

m) Contratar os funcionários e os prestadores de serviços dos órgãos nacionais

da Ordem e fixar as suas remunerações;

n) Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas na assembleia de

representantes;

o) Propor o montante das quotas e submeter a sua aprovação à assembleia de

representantes;

p) Assegurar a publicação periódica e regular de uma revista nacional de

informação e de uma revista nacional científica da Ordem e nomear os

membros que integram as respetivas fichas técnicas;

q) Assegurar a manutenção do sítio na Internet nacional, nomeando o respetivo

responsável;

r) Coordenar as relações da Ordem com os meios de comunicação social,

através da comissão permanente;

s) Solicitar e ou aprovar pareceres, normas técnicas, normas de orientação

clínica, e outros normativos da competência consultiva dos conselhos

nacionais consultivos e dos colégios da especialidade e competências;

t) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem,

bem como as deliberações dos seus órgãos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 474__________________________________________________________________________________________________________

u) Organizar, com a colaboração dos conselhos regionais, o congresso nacional

da Ordem;

v) Manter um registo nacional atualizado dos médicos inscritos e daqueles a

quem seja concedida licença para realização de estágios profissionais,

assegurando a sua comunicação às autoridades administrativas competentes,

nos termos da lei;

w) Nomear os representantes da Ordem, sempre que necessário, para integrarem,

designadamente, comissões, conselhos, grupos de trabalhos e júris.

x) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.

2 - Compete à comissão permanente do conselho nacional a execução administrativa

das deliberações do conselho nacional, bem como a gestão corrente, política e

administrativa da Ordem.

Artigo 59.º

Composição do conselho fiscal nacional

1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais

regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo conselho nacional.

2 - O presidente do conselho fiscal nacional é eleito de entre os seus membros médicos.

Artigo 60.º

Competência do conselho fiscal nacional

Compete ao conselho fiscal nacional:

a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o orçamento, apresentados pelo

conselho nacional;

b) Apresentar ao conselho nacional as sugestões que entender de interesse para a

Ordem;

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4 DE AGOSTO DE 2015 475__________________________________________________________________________________________________________

c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem,

bem como os documentos que as autorizem;

d) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei;

e) Aprovar o seu regimento.

Artigo 61.º

Do conselho superior

1 - O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e

disciplina.

2 - O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais

constam dois suplentes, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º.

3 - Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.

4 - Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método

de Hondt.

Artigo 62.º

Composição do conselho superior

1 - O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o

presidente, o vice-presidente e o secretário.

2 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

3 - O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais

órgãos.

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Artigo 63.º

Competências do conselho superior

1 - Compete ao conselho superior:

a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exercer

poderes de controlo;

b) Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da

Ordem;

c) Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões

proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;

d) Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário e os

membros do conselho superior ou do conselho nacional;

e) Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;

f) Deliberar sobre pedidos de escusa, de manifesto conflito de interesses na

atribuição de cargos, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, bem

como julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinem a

perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de

impedimento;

g) Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus

membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no

decurso do respetivo processo;

h) Convocar as assembleias das sub-regiões, das regiões, e assembleias gerais,

quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;

i) Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o

exercício da profissão de médico, nos termos do presente Estatuto;

j) Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos;

k) Apreciar e decidir os casos duvidosos e apreciar os casos omissos do presente

Estatuto e dos regulamentos da Ordem.

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2 - Quando o conselho superior delibera nos termos da alínea d) do número anterior, são

aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras que regulam os processos que

correm termos nos conselhos disciplinares regionais, previstas no anexo ao presente

Estatuto que dele fazem parte integrante.

3 - Os recursos a interpor para o conselho superior são restritos às questões de legalidade

das decisões recorridas.

4 - Os recursos para o conselho superior são obrigatórios e têm efeito suspensivo,

devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem indeferidos.

Artigo 64.º

Impugnação judicial

1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal

administrativo competente.

2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:

a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;

b) O Ministério Público.

Artigo 65.º

Do conselho disciplinar regional

1 - A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho

disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional.

2 - Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais

regionais, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, sendo eleita a lista mais votada.

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Artigo 66.º

Composição do conselho disciplinar regional

1 - O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500

médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros

ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros.

2 - Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes

de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte,

incapacidade ou renúncia.

3 - No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um

vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento.

4 - O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica

próprios.

Artigo 67.º

Competências do conselho disciplinar regional

1 - São atribuições do conselho disciplinar regional julgar as infrações à deontologia e

ao exercício da profissão médica, previstas no presente Estatuto.

2 - As infrações cometidas por qualquer membro de um dos conselhos disciplinares

regionais são instruídas e julgadas por um dos outros conselhos disciplinares

regionais, mediante sorteio.

3 - Compete aos conselhos disciplinares regionais exercer a competência disciplinar

relativamente a todos aqueles que exerçam legalmente medicina e que tenham

praticado factos que constituam infrações deontológicas na área da respetiva região.

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Artigo 68.º

Poder e processo disciplinar

1 - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa,

o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a profissão de médico em

Portugal.

2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação

dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das

respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e

à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente

Estatuto e que dele fazem parte integrante.

Artigo 69.º

Colégios de especialidade

1 - Os colégios da especialidade e de competência são órgãos técnico-consultivos da

Ordem e integram os médicos qualificados nas diferentes especialidades.

2 - Através dos colégios, a Ordem:

a) Participa na atividade científico-profissional das sociedades médicas

portuguesas existentes ou que venham a criar-se;

b) Formula normas técnicas, de orientação clínica e outras relativas ao exercício

profissional.

3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades e competências.

4 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de

subespecialidades.

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Artigo 70.º

Assembleia geral do colégio

1 - A assembleia geral do colégio é constituída por todos os médicos inscritos no

respetivo colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e reúne, pelo menos,

uma vez durante o primeiro ano do mandato.

2 - A assembleia geral é convocada pela direção do colégio, pelo conselho nacional,

pelo presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.

3 - À assembleia geral compete:

a) Deliberar e recomendar sobre assuntos relativos ao exercício da

especialidade e da competência, ou sobre o funcionamento do respetivo

colégio, a propor ao conselho nacional;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros,

particularmente no que se refere ao exercício profissional;

c) Aprovar votos de desconfiança e propor ao conselho nacional a demissão da

direção do colégio, depois de convocada especificamente para esse fim e se

estiverem presentes a maioria absoluta dos membros inscritos no colégio.

4 - As assembleias são presididas pelo presidente da direção e secretariadas por dois

membros da direção designados para o efeito por aquele.

5 - A assembleia geral é convocada por aviso publicado no sítio na Internet da Ordem e

na revista nacional da Ordem, com antecedência mínima de 30 dias, quando se trate

de assembleias gerais eleitorais.

6 - Em casos de manifesta urgência, a assembleia geral pode ser convocada por carta.

Artigo 71.º

Composição das direções dos colégios de especialidades e competências

1 - Cada colégio é dirigido por um mínimo de três e um máximo de 15 membros que,

de entre si, escolhem o presidente.

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2 - As direções dos colégios são eleitas entre os pares neles inscritos, de entre listas e de

acordo com o sistema da maioria simples.

3 - A direção do colégio toma posse perante o conselho nacional e pode ser por este

destituída sempre que incorrer em incumprimento grave e reiterado das suas

competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.

4 - Os presidentes dos colégios são assessores técnicos do conselho nacional de ensino e

educação médica e do conselho nacional para a formação profissional contínua.

Artigo 72.º

Competências das direções dos colégios de especialidades e competências

Compete às direções dos colégios de especialidades:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;

b) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à

qualificação dos mesmos;

c) Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, nos termos

previstos no presente Estatuto;

d) Participar no conselho nacional de ensino e educação médica e no conselho

nacional de formação profissional contínua;

e) Emitir pareceres em questões de âmbito nacional ou regional apresentadas

pelo conselho nacional e pelos conselhos regionais respetivamente;

f) Emitir pareceres em questões de âmbito da competência disciplinar destes

apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;

g) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelos médicos ao

conselho nacional e aos conselhos regionais ou pelas instâncias judiciais ou

administrativas;

h) Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;

i) Elaborar os seus regulamentos internos e propô-los ao conselho nacional;

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j) Indicar peritos, de entre os seus pares;

k) Propor o programa de formação da respetiva especialidade;

l) Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e

capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde.

Artigo 73.º

Programas do internato médico

Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao

membro do Governo responsável pela área da saúde os programas de formação do

internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos.

Artigo 74.º

Idoneidade dos serviços e capacidades formativas

Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao

membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e a revisão dos critérios

de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e

respetiva capacidade formativa.

Artigo 75.º

Especialidades, subespecialidades e competências

1 - É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização

das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da

correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de

especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do

presente Estatuto.

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2 - Só os médicos inscritos no quadro de especialistas, subespecialistas e competências

da Ordem podem usar o respetivo título e fazer parte do correspondente colégio.

Artigo 76.º

Competência

1 - A Ordem pode, ainda, reconhecer uma diferenciação técnico-profissional, designada

como competência, baseada em habilitações técnico-profissionais que podem ser

comuns a várias especialidades, através de uma apreciação curricular apropriada,

realizada por comissões designadas para o efeito nos termos previstos em

regulamento.

2 - Os médicos detentores da competência prevista no número anterior integram os

colégios.

Artigo 77.º

Composição dos conselhos nacionais consultivos

1 - À exceção do conselho nacional do médico interno, cada conselho nacional

consultivo é constituído por um presidente e oito vogais, designados pelo conselho

nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor.

2 - O conselho nacional pode, por proposta do respetivo conselho nacional consultivo,

designar assessores técnicos.

3 - O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre

estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras

eleitorais previstas para os colégios de especialidades.

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Artigo 78.º

Reuniões

1 - Cada conselho reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou

quando lho seja requerido pelo conselho nacional.

2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da

reunião o permita, os membros dos conselhos podem emitir parecer por escrito,

enviando-o com a devida antecedência ao presidente.

Artigo 79.º

Conselho nacional de ética e deontologia médica

Compete ao conselho nacional de ética e deontologia médica zelar pela observância das

normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade

e os médicos entre si, emitindo parecer, sempre que lhe for solicitado.

Artigo 80.º

Conselho nacional de ensino e educação médica

Compete ao conselho nacional de ensino e educação médica:

a) Colaborar com o conselho nacional na elaboração do plano científico da

Ordem;

b) Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre o ensino pré-graduado, a

apresentar pela Ordem às entidades oficiais;

c) Planificar cursos de atualização e aperfeiçoamento, com a colaboração das

Universidades, das escolas de ensino médico e de outras instituições;

d) Manter um centro de documentação e informação médica nacional e de

divulgação bibliográfica científica;

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e) Emitir parecer sobre bolsas de estudo e prémios científicos a atribuir pela

Ordem;

f) Colaborar na educação para a saúde das populações;

g) Cooperar, através do conselho nacional, no quadro do regime legal aplicável,

com os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de

ensino médico pré-graduado e paramédico.

Artigo 81.º

Conselho nacional para a formação profissional contínua

Compete ao conselho nacional para a formação profissional contínua, através do

conselho nacional:

a) Gerir os processos de recertificação dos médicos inscritos e propor o respetivo

regulamento;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação profissional

contínua.

Artigo 82.º

Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas

Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:

a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço

Nacional de Saúde;

b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no

âmbito das carreiras médicas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 486__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 83.º

Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada

Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada:

a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com

outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares, no exercício

da medicina privada e convencionada;

b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e

quanto a laudos de honorários.

c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e

atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade

relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao conselho nacional.

Artigo 84.º

Conselho nacional de solidariedade social dos médicos

Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos:

a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos

na doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles dependentes,

sem prejuízo da sua inserção num sistema nacional de segurança social;

b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas

de segurança social, quando tal for legalmente determinado;

c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma

regular, a revisão e atualização do mesmo Fundo;

d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento

de planos regionais de apoio social aos médicos na terceira idade,

nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos».

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Artigo 85.º

Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves

Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos

graves elaborar estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem

diminuir ou eliminar erros médicos ou eventos adversos graves, bem como elaborar e

proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos adversos graves.

Artigo 86.º

Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico

Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico:

a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e

ações de formação, nomeadamente congressos, palestras e cursos de

formação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.

Artigo 87.º

Conselho nacional da pós-graduação

Compete ao conselho nacional da pós-graduação:

a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos

pedidos de equivalência solicitados pelos internos, nos termos da respetiva

legislação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a

formação específica.

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Artigo 88.º

Conselho nacional da política do medicamento

Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os

assuntos relacionados com a política do medicamento.

Artigo 89.º

Conselho nacional dos cuidados continuados

Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os

assuntos relacionados com os cuidados continuados.

Artigo 90.º

Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde

Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir

parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.

Artigo 91.º

Conselho nacional para a auditoria e qualidade

Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:

a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na

saúde;

b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de

orientação clínica;

c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;

d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;

e) Promover a formação na área de auditoria em saúde.

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Artigo 92.º

Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde

Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde:

a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a

realização de estudos e iniciativas na área da sua competência;

b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as

associações de doentes, com vista à promoção da saúde e de práticas de vida

saudável.

Artigo 93.º

Conselho nacional do médico interno

Compete ao conselho nacional do médico interno:

a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos

médicos em formação;

b) Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos

internatos médicos a pedido do conselho nacional;

c) Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos

conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo

parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;

d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos

da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico;

e) Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus

problemas;

f) Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das

entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados

com os médicos internos;

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g) Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente

Estatuto;

h) Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos

responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica

pós-graduada.

i) Zelar pela valorização do internato médico;

j) Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das

idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de

especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto.

Artigo 94.º

Fundo de solidariedade

1 - O fundo de solidariedade da Ordem tem como finalidade essencial a concessão de

benefícios sociais à classe médica, e é gerido pelo conselho nacional, através de uma

comissão executiva nomeada por este.

2 - Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são

determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente:

a) Apoio em espécie e numerário aos médicos em situação de carência

económica;

b) Apoio aos médicos mais idosos;

c) Apoio a órfãos filhos de médicos.

Artigo 95.º

Constituição do fundo de solidariedade

O fundo de solidariedade integra:

a) Os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos

Médicos Portugueses;

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b) As contribuições financeiras regulares que, a esse título, o conselho nacional

destine anualmente ao fundo de solidariedade e que, em caso algum, podem

ser inferiores a 2% das quotas efetivamente cobradas;

c) As doações, legados e dádivas que sejam efetuados à Ordem, com a menção

expressa de integração no fundo de solidariedade.

Artigo 96.º

Incompatibilidade com o exercício da profissão médica

É incompatível com o exercício da profissão médicao exercício da profissão de

farmacêutico.

Artigo 97.º

Títulos de qualificação profissional

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos profissionais, que reconhecem a diferenciação

técnico-profissional dos seus titulares:

a) Médico;

b) Médico especialista.

2 - A Ordem atribui ainda as qualificações de médico especialista com subespecialidade

e de médico com a competência.

3 - O médico é o profissional habilitado a exercer autonomamente a atividade médica.

4 - O médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que

corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com

aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico

e inscrito no respetivo colégio da especialidade.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 492__________________________________________________________________________________________________________

5 - A competência é o título que reconhece habilitações técnico-profissionais comuns a

várias especialidades e que pode ser obtido por qualquer médico ou especialista,

através da apreciação curricular apropriada, realizada por uma comissão nomeada

para o efeito pelo conselho nacional.

6 - O título de médico especialista é atribuído nas seguintes áreas:

a) Anatomia Patológica;

b) Anestesiologia;

c) Angiologia e Cirurgia Vascular;

d) Cardiologia;

e) Cardiologia Pediátrica;

f) Cirurgia Cardíaca;

g) Cirurgia Cardiotorácica;

h) Cirurgia Geral;

i) Cirurgia Maxilo-Facial;

j) Cirurgia Pediátrica;

k) Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética;

l) Cirurgia Torácica;

m) Dermatovenereologia;

n) Doenças Infecciosas;

o) Endocrinologia e Nutrição;

p) Estomatologia;

q) Gastrenterologia;

r) Genética Médica;

s) Ginecologia/Obstetrícia;

t) Especialidade de Imunoalergologia;

u) Imunohemoterapia;

v) Especialidade de Farmacologia Clínica;

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w) Hematologia Clínica;

x) Medicina Desportiva;

y) Medicina do Trabalho;

z) Medicina Física e de Reabilitação;

aa) Medicina Geral e Familiar;

bb) Medicina Intensiva;

cc) Medicina Interna;

dd) Medicina Legal;

ee) Medicina Nuclear;

ff) Medicina Tropical;

gg) Nefrologia;

hh) Neurocirurgia;

ii) Neurologia;

jj) Neurorradiologia;

kk) Oftalmologia;

ll) Oncologia Médica;

mm) Ortopedia;

nn) Otorrinolaringologia;

oo) Patologia Clínica;

pp) Pediatria;

qq) Pneumologia;

rr) Psiquiatria;

ss) Psiquiatria da Infância e da Adolescência;

tt) Radiologia;

uu) Radioncologia;

vv) Reumatologia;

ww) Saúde Pública;

xx) Urologia.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 494__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Inscrição

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de médico

dependem da inscrição na Ordem.

2 - Podem inscrever-se na Ordem:

a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina conferido na sequência de

um ciclo de estudos de licenciatura realizado no quadro da organização de

estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de

7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Medicina conferido na sequência de um

ciclo de estudos integrado de mestrado realizado no quadro da organização

de estudos introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14

de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina a

quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as

alíneas anteriores;

d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de

Portugal, nos termos do artigo 114.º.

3 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior,

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

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4 DE AGOSTO DE 2015 495__________________________________________________________________________________________________________

4 - Podem também inscrever-se na Ordem:

a) As sociedades profissionais de médicos, incluindo as filiais de organizações

associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos

termos do artigo 116.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de médicos constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso

pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 117.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade

médica, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de

Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo

115.º.

6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 é ainda

condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da

atividade médica em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 99.º

Recusa de inscrição

1 - A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações

legais para o exercício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em

julgado e na não aprovação na prova de comunicação médica.

2 - Após análise do pedido de inscrição, caso o conselho regional competente delibere

no sentido de recusar o pedido de inscrição, deve notificar o requerente,

comunicando-lhe essa intenção e concedendo-lhe um prazo, não inferior a 10 dias

úteis, para se pronunciar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 496__________________________________________________________________________________________________________

3 - Após a audiência do interessado e se o conselho regional competente mantiver a

intenção de recusar a inscrição, a deliberação, devidamente fundamentada deve ser

notificada ao interessado.

4 - Da deliberação do conselho regional que recuse a inscrição cabe recurso para o

conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.

Artigo 100.º

Período de exercício sem autonomia

1 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 98.º,uma vez, aceite a

inscrição, a todos os inscritos que não se encontrem nas situações previstas no artigo

seguinte, aplica-se o regime do período de exercício profissional sem autonomia.

2 - Durante o período de exercício sem autonomia, o médico apenas pode exercer a

atividade clínica quando acompanhado pelo seu orientador ou, na ausência deste, por

médico habilitado ao exercício autónomo da profissão.

Artigo 101.º

Inscrição para o exercício autónomo da atividade médica

1 - A inscrição para o exercício autónomo da medicina depende da realização de estágio

profissional e da aprovação em exame que visa a avaliação do nível de

conhecimentos práticos e teóricos.

2 - Estão dispensados da realização do estágio e do exame, previsto no número anterior

os candidatos que, no âmbito do disposto no regime do internato médico, se

encontrem habilitados ao exercício autónomo da medicina.

3 - Podem ser dispensados do estágio e ou da realização do exame, aqueles a quem seja

reconhecida experiência profissional relevante demonstrativa do nível de

conhecimentos teóricos e práticos que o habilite ao exercício autónomo da atividade

médica.

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4 DE AGOSTO DE 2015 497__________________________________________________________________________________________________________

4 - Para efeitos das dispensas previstas no número anterior, os candidatos devem

apresentar um currículo resumido do qual conste:

a) Informação detalhada sobre as matérias lecionadas durante a formação

académica pré-graduada;

b) Informação sobre os estágios de formação pós-graduada realizados, com a

identificação dos locais onde tiveram lugar e, caso exista, a respetiva

avaliação;

c) Atividade desenvolvida no decurso dos estágios, com informação dos

respetivos diretores de serviço;

d) Comprovação da atividade profissional exercida;

e) Outros dados que o candidato considere relevantes.

5 - A dispensa da realização do estágio é concedida pelo conselho regional competente,

após apreciação do currículo pelo júri referido no artigo 110.º.

Artigo 102.º

Documentos e formalidades

1 - O requerimento de inscrição é apresentado ao conselho regional da área da

residência ou da área onde o médico vai estabelecer-se para exercer a profissão e

deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do documento de identificação civil;

b) Comprovativo da habilitação académica necessária, em original ou pública-

forma, ou, na falta deste, documento comprovativo de que já foi requerido e

está em condições de ser expedido;

c) Certificado do registo criminal, emitido há menos de três meses;

d) Fotocópia do documento de identificação fiscal, sempre que o mesmo não

conste do documento identificado na alínea a);

e) Boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e

acompanhado de três fotografias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 498__________________________________________________________________________________________________________

2 - Para a inscrição, como médico habilitado ao exercício autónomo da profissão, é

dispensada a apresentação de documento comprovativo de habilitação académica

necessária, quando o mesmo já conste dos arquivos da Ordem.

3 - No requerimento, deve o interessado indicar, para uso no exercício da profissão,

nome abreviado, que não é admitido se for suscetível de provocar confusão com

outro anteriormente requerido ou inscrito, exceto se o possuidor deste com isso tiver

concordado e a Ordem aceite.

Artigo 103.º

Objetivos do estágio profissional

A realização do estágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de

trabalho, dos conhecimentos teóricos decorrentes da formação académica, o

desenvolvimento da capacidade para resolver problemas concretos e a aquisição das

competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e

responsável da medicina, designadamente nas suas vertentes técnica, científica,

deontológica e de relacionamento interpessoal.

Artigo 104.º

Caracterização do estágio profissional

1 - Sem prejuízo das regras legais aplicáveis ao internato médico, o estágio profissional

tem lugar em estabelecimentos e serviços de saúde, reconhecidos como idóneos para

o efeito e que celebrem com a Ordem um protocolo de estágio profissional.

2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio que dirija e supervisione o

respetivo estágio profissional.

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4 DE AGOSTO DE 2015 499__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 105.º

Organização dos estágios profissionais

A organização dos estágios profissionais, bem como a manutenção do registo nacional

dos estabelecimentos e serviços de saúde de estágio e dos respetivos orientadores, é da

responsabilidade da Ordem.

Artigo 106.º

Duração do estágio profissional

1 - O período de estágio profissional tem a duração de 12 meses, nos quais se incluem

22 dias úteis de férias.

2 - O estagiário deve, durante o período de estágio, dedicar ao exercício de atividades

específicas da medicina a sua atividade profissional durante toda a semana de

trabalho e está impedido de acumular outras funções, salvo funções docentes.

3 - É considerada atividade específica da medicina, designadamente, a atividade de

médico estagiário junto do estabelecimento ou serviço de saúde recetor do estágio, o

trabalho desenvolvido com o orientador de estágio, a frequência de cursos de

formação, a assistência de seminários e conferências organizadas ou certificadas pela

Ordem e o estudo de matérias relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito

do estágio profissional.

4 - O início do período de estágio coincide com o início de funções num estabelecimento

ou serviço de saúde.

Artigo 107.º

Regime de estágio

1 - Os estagiários são colocados nos locais de formação mediante a celebração de um

contrato de estágio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 500__________________________________________________________________________________________________________

2 - Ao estagiário é concedida, mensalmente, uma bolsa de estágio, atribuída pelo

estabelecimento ou serviço de saúde onde realiza o estágio profissional.

3 - Aos médicos estagiários aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de férias,

faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira médica.

4 - O regime e o horário de atividade dos estagiários são estabelecidos e programados

em termos idênticos ao dos médicos integrados na carreira médica.

5 - A prestação em serviço de urgência ou similar, que ultrapasse as 12 horas semanais,

não deve prejudicar os objetivos fixados para o estágio profissional.

6 - Durante o estágio, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de

seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.

7 - Todo o estágio profissional carece de um local de estágio.

8 - A Ordem deve promover a criação de locais de estágio, celebrando protocolos de

estágio profissional com estabelecimentos e serviços de saúde reconhecidos pela

Ordem como idóneos e com capacidade para o efeito.

Artigo 108.º

Suspensão do período de estágio profissional

1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados,

requerer à Ordem a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo,

indicar a duração previsível da suspensão.

2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de 12 meses,

seguidos ou interpolados.

3 - Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de 12 meses referido no

número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a

respetiva necessidade.

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4 DE AGOSTO DE 2015 501__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 109.º

Prorrogação do período de estágio profissional

1 - O período de estágio profissional pode ser prorrogado, mediante requerimento

fundamentado, dirigido pelo estagiário à Ordem e acompanhado de parecer

favorável do orientador de estágio.

2 - A prorrogação só pode ser concedida uma vez e por período não superior a seis

meses.

Artigo 110.º

Exame final e conclusão do estágio

1 - Quando o estagiário concluir o período de duração do estágio profissional, deve

realizar, perante um júri nacional, um exame que pode consistir na realização de

uma prova escrita e de uma prova oral, onde são avaliados os conhecimentos

teóricos e práticos do médico estagiário.

2 - O júri atribui ao candidato, fundamentadamente, e em função das provas, a

classificação final de «Aprovado» ou «Não aprovado».

3 - O júri referido nos números anteriores tem âmbito nacional e é nomeado pelo

conselho nacional, ouvido o conselho nacional de pós-graduação.

4 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída ao

estagiário, por maioria de votos dos membros do júri e homologada pelo conselho

nacional, a classificação de «Aprovado».

Artigo 111.º

Caducidade da inscrição

1 - A inscrição do estagiário na Ordem caduca no caso de o estagiário obter no exame

final a classificação de «Não aprovado».

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 502__________________________________________________________________________________________________________

2 - A caducidade da inscrição na Ordem enquanto estagiário não obsta a nova inscrição

e a nova realização de estágio profissional.

Artigo 112.º

Exercício autónomo e inscrição como médico

1 - Após a conclusão do estágio profissional e aprovação no exame, a Ordem reconhece

ao candidato autorização para o exercício autónomo da medicina, sem qualquer tipo

de tutela.

2 - O candidato deve solicitar, junto da Ordem, a sua inscrição como médico.

Artigo 113.º

Cédula profissional

1 - A cada médico é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da

inscrição na Ordem.

2 - Compete ao conselho nacional definir as características das cédulas profissionais,

incluindo o respetivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem

como outros elementos que considere adequados para a identificação dos médicos.

3 - O médico no exercício das respetivas funções deve obrigatoriamente fazer prova da

sua inscrição, através de cédula profissional válida, a ser exibida ou junta por

fotocópia, consoante os casos, ou através de outro elemento de identificação

adequado, para tanto aprovado pelo conselho nacional.

4 - O médico suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional

ao conselho regional em que esteja inscrito.

5 - Pela expedição de cada cédula profissional é cobrada pelos conselhos regionais a

quantia fixada pelo conselho nacional, que constitui receita da Ordem.

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4 DE AGOSTO DE 2015 503__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 114.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias.

Artigo 115.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de médico regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las,

de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre

prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas

Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 504__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de médico e são equiparados a médico, para todos os efeitos legais, exceto quando o

contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

Artigo 116.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão desde que constituam ou ingressam como sócios em sociedades

profissionais de médicos.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de médicos:

a) Sociedades profissionais de médicos previamente constituídas e inscritas

como membros da Ordem;

b) Organizações associativas de profissionais equiparados a médicos

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente

aos profissionais em causa.

3 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do número anterior é regido:

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4 DE AGOSTO DE 2015 505__________________________________________________________________________________________________________

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido

obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente

vigente.

4 - As sociedades de médicos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis

aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza,

estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do

presente Estatuto.

5 - Os membros dos órgãos executivos das sociedades profissionais de médicos,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos médicos pela lei e pelo presente Estatuto.

6 - Às sociedades profissionais de médicos não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - As sociedades de médicos podem ainda exercer quaisquer outras atividades, que não

sejam incompatíveis com a atividade de medicina, nem em relação às quais se

verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades

sujeitas ao controlo da Ordem.

8 - A constituição e o funcionamento de sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 506__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 117.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a médicos constituídas

noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o

exercício da atividade profissional, cujo gerente ou administrador seja um

profissional cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos

profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos

de voto caibam maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as

respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei

comercial, como membros da Ordem, sendo, enquanto tal, equiparadas a sociedades

de médicos para efeitos da presente lei.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a

organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o

requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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4 DE AGOSTO DE 2015 507__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 118.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços médicos e não se constituam sob a forma de

sociedades de profissionais e não se pretendam inscrever nos termos do artigo anterior,

não carecem de inscrição na Ordem, sendo obrigatória a inscrição na Ordem dos

profissionais que naquelas exercem a respetiva atividade, nos termos do presente

Estatuto.

Artigo 119.º

Suspensão da inscrição

1 - A inscrição na Ordem é suspensa a requerimento do interessado, dirigido ao

conselho regional, quando pretenda interromper temporariamente o exercício da

profissão.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser fundamentado e

acompanhado da respetiva cédula profissional, bem como do comprovativo da

regularização do pagamento das respetivas quotas até à data da pretendida suspensão.

3 - A inscrição é, ainda, suspensa aos médicos a quem tenha sido aplicada a sanção de

suspensão ou àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como

nos demais casos previstos no presente Estatuto.

4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e

desonera-o do pagamento de quotas durante o período da sua duração.

5 - O período de suspensão a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a seis meses,

salvo justificação especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho

regional.

6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva

deliberação ao médico, ressalvados os casos em que o conselho regional decida

atribuir-lhe eficácia retroativa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 508__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 120.º

Levantamento da suspensão

A suspensão da inscrição é levantada:

a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior;

b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 121.º

Cancelamento da inscrição

É cancelada a inscrição:

a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão;

b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham

quotas em dívida ou as liquidem;

c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos

regulamentos.

Artigo 122.º

Averbamentos à inscrição

1 - São averbados ao registo de inscrição:

a) A conversão da inscrição provisória em definitiva;

b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;

c) A suspensão da inscrição;

d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva

decisão;

e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;

f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes.

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4 DE AGOSTO DE 2015 509__________________________________________________________________________________________________________

2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares,

salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de

suspensão ou expulsão durante a sua execução.

Artigo 123.º

Inscrição nos colégios

1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao

conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito.

2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

Artigo 124.º

Requisitos para inscrição nos colégios de especialidade

São inscritos nos colégios de especialidade os médicos que:

a) Comprovem ter sido aprovados no exame final do internato médico, nos termos

da legislação aplicável;

b) Sejam aprovados em exame da especialidade realizado perante júri designado

pela Ordem;

c) Obtenham o reconhecimento automático da respetiva qualificação profissional,

nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações

profissionais;

d) Obtenham o reconhecimento, de acordo com o sistema geral, da respetiva

qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa

a qualificações profissionais;

e) Obtenham a equivalência, por apreciação curricular, do respetivo título.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 510__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 125.º

Procedimento de inscrição nos colégios de especialidade

1 - Os pedidos de inscrição nos colégios de especialidade, que tenham por fundamento

a conclusão, com aproveitamento, do internato médico ou um título de especialista

que beneficie do regime de reconhecimento automático, nos termos da legislação

nacional e comunitária, são apreciados pelo conselho regional.

2 - Os demais pedidos de inscrição nos colégios são apreciados por um júri nacional,

designado pelo conselho nacional, sob proposta do respetivo colégio.

3 - Na sua apreciação, o júri compara, obrigatoriamente, a formação e a experiência

demonstradas pelo requerente e aquela que é exigida pela legislação nacional para a

atribuição do título de especialista em causa.

4 - O parecer do júri é fundamentado e pode concluir que:

a) Estão reunidas as condições para a atribuição do título de especialista, porque

não se verificam diferenças substanciais entre a formação e a experiência

demonstradas e aquelas que são exigidas aos médicos portugueses;

b) O requerente deve realizar estágio de formação complementar em serviço

idóneo, por ter formação comprovada de duração inferior em, pelo menos, um

ano, à exigida em Portugal, ou porque a formação comprovada do requerente

abrangeu matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo

título de especialista em Portugal;

c) O requerente dever realizar exame da especialidade perante júri designado pela

Ordem, por ter formação comprovada de duração menor à exigida em Portugal,

mas inferior a um ano.

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4 DE AGOSTO DE 2015 511__________________________________________________________________________________________________________

5 - Emitido o parecer a que se refere o número anterior, o processo é presente ao

conselho nacional para homologação, sem prejuízo da aplicação do Código do

Procedimento Administrativo sempre que se mostre necessário.

6 - Da deliberação do conselho nacional que recuse a inscrição cabe recurso para o

conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.

Artigo 126.º

Exame de especialidade

1 - Os exames finais de especialidade constam obrigatoriamente de uma prova

curricular e de provas teórico-práticas.

2 - A prova curricular consiste na verificação, avaliação e discussão do currículo do

candidato.

3 - A duração total da prova curricular não deve exceder duas horas e meia.

Artigo 127.º

Prova prática nas especialidades clínicas

1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente

escolhido, dispondo o médico de hora e meia para o observar, podendo executar as

técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.

2 - Após a observação referida no número anterior o médico deve elaborar um relatório

do qual consta a história clínica, o exame objetivo e o diagnóstico clínico provisório,

bem como a sua justificação, terminando com a requisição escrita dos exames

complementares que julgar convenientes para o diagnóstico definitivo.

3 - Para a elaboração do relatório indicado, o candidato dispõe de hora e meia.

Página 512

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 512__________________________________________________________________________________________________________

4 - Recebidos os exames requisitados, o candidato dispõe de uma hora para elaborar

relatório final, do qual consta a avaliação dos exames complementares, a discussão

do diagnóstico diferencial, a proposta terapêutica e o prognóstico.

5 - Durante o período mencionado no número anterior, o médico pode observar de novo

o doente e executar técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e

possíveis.

6 - O júri do exame pode, se considerar que se justifica e antes do início das provas,

prolongar um dos períodos indicados por mais uma hora.

7 - O relatório final é lido perante o júri, decorridas que sejam mais de 12 horas após o

início da prova.

8 - O relatório final é apreciado por, pelo menos, três dos membros do júri, que dispõem

para o efeito de 15 minutos cada um, dispondo o candidato de igual tempo para

responder.

Artigo 128.º

Prova prática nas especialidades não clínicas

1 - Nas especialidades não clínicas, a prova prática é constituída pela execução de

técnicas próprias da especialidade, nomeadamente uma autópsia, exames

radiográficos ou laboratoriais, organizados em moldes similares, com as necessárias

adaptações, às provas das especialidades clínicas.

2 - A execução da prova é assistida por, pelo menos, um membro do júri.

Artigo 129.º

Prova teórica

1 - A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três

membros do júri, sobre temas diferentes.

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4 DE AGOSTO DE 2015 513__________________________________________________________________________________________________________

2 - Cada membro do júri dispõe de um máximo de 15 minutos para efetuar questões,

dispondo o candidato de igual tempo para resposta.

3 - A duração total da prova não deve exceder duas horas e meia.

Artigo 130.º

Taxas

Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de

subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula

profissional, são devidas taxas.

Artigo 131.º

Condições para a realização de estágios de formação profissional

1 - Podem ser atribuídas autorizações para a realização de estágios de formação

profissional aos nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),

que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estejam comprovadamente inscritos como médicos nas autoridades congéneres

da Ordem no seu país de origem ou de proveniência, desde que ambos

integrem a CPLP;

b) Apresentem o plano dos estágios profissionais, com indicação do seu âmbito,

duração e serviços ou unidades onde são realizados, bem como a identificação

do médico ou médicos especialistas responsáveis pela orientação dos ditos

estágios;

c) Os estágios a realizar decorram em serviços reconhecidos pela Ordem com

idoneidade e capacidade formativa.

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2 - Os pedidos de concessão das licenças temporárias devem ser dirigidos ao conselho

regional da área onde os estágios se realizem e são instruídos, nos termos previstos

em regulamento a aprovar pela Ordem.

3-O disposto nos números anteriores pode ser aplicável à realização de estágios

profissionais por nacionais de outros Estados com os quais o Estado Português tenha

celebrado acordos de cooperação no domínio da saúde, ouvida a Ordem.

Artigo 132.º

Restrições ao exercício de atividade

A atribuição de autorização para a realização de estágios de formação profissional, nos

termos previstos no artigo anterior, apenas permite que o seu titular pratique atos

médicos no âmbito do respetivo estágio e sempre sob supervisão de médico especialista.

Artigo 133.º

Direitos e deveres

Aqueles a quem seja autorizada a realização de estágios de formação profissional têm os

direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no presente Estatuto, que não sejam

incompatíveis com a sua situação.

Artigo 134.º

Registo das autorizações

A Ordem organiza um registo nacional das autorizações concedidas e que estejam em

vigor em cada momento.

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Artigo 135.º

Princípios gerais de conduta

1 - O médico deve exercer a sua profissão de acordo com a leges artis com o maior

respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.

2 - O médico, no exercício da sua profissão, tem direito a uma justa remuneração.

3 - O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que

pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo.

4 - O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida em que tal não conflitue

com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício

consciente, procurando a maior eficácia e eficiência na gestão rigorosa dos recursos

existentes.

5 - O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de

discriminação.

6 - O médico, na medida das suas possibilidades, conhecimentos e experiência, deve, em

qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se

encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da

sua formação especializada.

7 - O exercício do direito à greve não pode violar os princípios da deontologia médica,

devendo os médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes.

8 - O médico deve cuidar da permanente atualização da sua cultura científica e da sua

preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente

e tecnicamente adequado às regras da arte médica.

9 - O médico deve ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da

sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual.

10 - O médico deve prestar os melhores cuidados ao seu alcance, com independência

técnica e deontológica.

11 - O médico deve fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu

consentimento livre e esclarecido.

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Artigo 136.º

Princípio geral da divulgação da atividade médica

1 - Na divulgação da sua atividade profissional, o médico deve nortear-se pelo interesse

do doente abster-se de práticas que pressuponham ou criem falsas necessidades de

consumo.

2 - A publicidade da atividade médica deve ser meramente informativa das condições de

atendimento ao público e da qualificação profissional do médico cujo título esteja

reconhecido pela Ordem.

3 - É vedada aos médicos a divulgação de informação suscetível de ser considerada

como garantia de resultados ou que possa ser considerada publicidade enganosa.

Artigo 137.º

Princípio geral de colaboração

1 - Seja qual for o seu estatuto profissional, o médico deve, com pleno respeito pelos

preceitos deontológicos, apoiar e colaborar com as entidades prestadoras de

cuidados de saúde.

2 - O médico pode cessar a sua colaboração, em caso de grave violação dos direitos,

liberdades e garantias individuais das pessoas que lhe estão confiadas, ou de grave

violação da dignidade, liberdade e independência da sua ação profissional.

3 - O médico pode, ainda, recusar a sua colaboração em situações concretas

relativamente às quais invoque o direito à objeção de consciência.

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Artigo 138.º

Objeção de consciência

1 - O médico tem o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal

prática entre em conflito com a sua consciência e ofenda os seus princípios éticos,

morais, religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários.

2 - A objeção de consciência é manifestada perante situações concretas, em documento

que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao

diretor clínico do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser comunicada

ao doente, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.

3 - A objeção de consciência não pode ser invocada em situação urgente e que implique

perigo de vida ou grave dano para a saúde, se não houver outro médico disponível a

quem o doente possa recorrer.

4 - O médico objetor não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo

exercício do seu direito à objeção de consciência.

Artigo 139.º

Segredo profissional

1 - O segredo médico profissional pressupõe e permite uma base de verdade e de mútua

confiança e é condição essencial ao relacionamento médico-doente, assentando no

interesse moral, social, profissional e ético, tendo em vista a reserva da intimidade

da vida privada.

2 - O segredo médico profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao

conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e

compreende especialmente:

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a) Os factos revelados diretamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por

terceiro com quem tenha contatado durante a prestação de cuidados ou por

causa dela;

b) Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação

clínica do doente ou de terceiros;

c) Os factos resultantes do conhecimento dos meios complementares de

diagnóstico e terapêutica referentes ao doente;

d) Os factos comunicados por outro médico ou profissional de saúde, obrigado,

quanto aos mesmos, a segredo.

3 - A obrigação de segredo profissional existe quer o serviço solicitado tenha ou não

sido prestado e seja ou não remunerado.

4 - O segredo profissional mantém-se após a morte do doente.

5 - É expressamente proibido ao médico enviar doentes para fins de diagnóstico ou

terapêutica a qualquer entidade não vinculada ao segredo profissional.

6 - Exclui-se do dever de segredo profissional:

a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu

representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com

interesse na manutenção do segredo profissional;

b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos

legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em

qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o

podendo fazer sem prévia autorização do bastonário;

c) O que revele um nascimento ou um óbito;

d) As doenças de declaração obrigatória.

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Artigo 140.º

Direitos dos médicos com a Ordem

São direitos dos médicos inscritos na Ordem:

a) Eleger os órgãos da Ordem e candidatar-se às respetivas eleições, ressalvadas

as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto;

b) Participar nas atividades da Ordem;

c) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem, sem qualquer

discriminação;

d) Outros previstos na lei e no presente Estatuto.

Artigo 141.º

Deveres dos médicos com a Ordem

São deveres dos médicos:

a) Cumprir o disposto no presente Estatuto e demais regulamentos;

b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão médica;

c) Participar nas atividades da Ordem e manter-se delas informado,

nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;

d) Desempenhar as funções para que for eleito ou designado;

e) Defender o bom nome e o prestígio da Ordem;

f) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, a mudança de qualquer um dos seus

domicílios profissional e ou pessoal, ou qualquer outra situação que influa na

sua identificação;

g) Participar na formação e na avaliação médica pré e pós graduada;

h) Pagar as quotas e as taxas.

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Artigo 142.º

Relações com outros profissionais de saúde

O médico, nas suas relações com os outros profissionais de saúde, deve respeitar a sua

independência e dignidade.

Artigo 143.º

Dever de cooperação

1 - O médico, nas relações com os seus colaboradores não médicos, deve observar uma

conduta de cooperação, mútuo respeito e confiança.

2 - O médico deve assumir a responsabilidade dos atos praticados pelos seus auxiliares,

desde que atuem no exato cumprimento das suas diretivas.

Artigo 144.º

Desenvolvimento de regras deontológicas

As regras deontológicas dos médicos são objeto de desenvolvimento no código

deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 145.º

Capacidade para o exercício da profissão médica

1 - Podem ser impedidos de exercer, total ou parcialmente, a sua profissão, os médicos

declarados inidóneos ou incapazes.

2 - É instaurado processo para averiguação de idoneidade para o exercício profissional

sempre que o médico:

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a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso,

nomeadamente contra a liberdade e autodeterminação sexual;

b) Não esteja no pleno gozo dos direitos civis;

c) Tenha sido condenado, no foro disciplinar da Ordem, em um ou mais

processos, por incumprimento grave dos deveres profissionais que lhe são

impostos pelo presente Estatuto e respetivos regulamentos.

3 - É instaurado processo para averiguação da incapacidade para o exercício profissional

sempre que:

a) O médico tenha sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa por

sentença transitada em julgado;

b) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão

mediante parecer de uma comissão de peritos especialmente nomeada para o

efeito, constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho

regional da secção a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo

conselho superior.

4 - Se o interessado não estiver em condições de fazer a nomeação a que se refere a

alínea b) do número anterior, deve a mesma ser feita pela pessoa a quem legalmente

caberia a tutela ou curatela nos casos de interdição ou inabilitação judicialmente

declaradas.

5 - A instauração e o procedimento do processo para averiguação de idoneidade ou

incapacidade são idênticos aos do processo disciplinar, com as necessárias

adaptações.

6 - A deliberação de falta de idoneidade ou incapacidade para o exercício da profissão

só pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos

os membros do conselho superior.

7- A recusa de indicação pelo interessado dos peritos referidos no n.º 3 não impede a

deliberação de falta de idoneidade ou incapacidade para o exercício da profissão.

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8 - A deliberação do conselho superior que declare o médico incapaz de exercer

parcialmente a profissão estabelece as condições de exercício a aplicar ao caso

concreto.

9 - Da deliberação referida no número anterior cabe recurso para os tribunais

administrativos.

10 - Os médicos totalmente impedidos de exercer a profissão nos termos dos números

anteriores podem, decorridos três anos sobre a data da decisão de impedimento,

solicitar a sua reinscrição, sobre a qual decide, com recurso para o conselho

superior, o competente conselho regional.

11 - O pedido só é deferido quando, mediante inquérito prévio com audiência do

requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos

três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da

profissão.

Artigo 146.º

Referendo nacional interno

1 - Mediante deliberação da assembleia de representantes, questões de particular

relevância para a Ordem e que caibam nas suas atribuições, podem ser submetidas a

referendo, com caráter vinculativo ou consultivo.

2 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da

Ordem e de alineação do património imobiliário da Ordem afeto ao uso dos órgãos

nacionais.

3 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua

conformidade legal ou estatutária, pelo conselho superior.

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Artigo 147.º

Referendo regional interno

1 - Mediante deliberação do conselho regional, questões de particular relevância para a

respetiva região e que caibam nas suas atribuições, podem ser submetidas a

referendo, com carácter vinculativo ou consultivo.

2 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno, com carácter vinculativo, as

propostas de alineação ou oneração do património imobiliário afetos ao uso das

secções regionais e das sub-regiões.

3 - A realização de referendos regionais é obrigatoriamente precedida da verificação da

sua conformidade legal ou estatutária, pelo conselho superior.

Artigo 148.º

Vinculatividade do referendo

Os resultados dos referendos só são vinculativos caso neles participe a maioria absoluta

dos médicos inscritos na Ordem ou, no caso de referendo regional, dos médicos

inscritos na respetiva região ou sub-região, e que não tenham a sua inscrição suspensa.

Artigo 149.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a

Ordem e os profissionais, as sociedades de médicos ou outras organizações

associativas de profissionais para o exercício da medicina, com exceção dos

relativos a procedimentos disciplinares, podem serrealizados por meios eletrónicos,

através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da

Ordem.

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2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

Artigo 150.º

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

1 - A Ordem faculta aos seus médicos mecanismos eletrónicos de certificação da

qualidade de membro, bem como dos respetivos títulos profissionais atribuídos.

2 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, por motivos

de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o

interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a prova da

qualidade de médicos e respetivos títulos profissionais é feita pela exibição da cédula

profissional ou de certidão comprovativa.

Artigo 151.º

Pessoal

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

o disposto nos números seguintes.

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4 DE AGOSTO DE 2015 525__________________________________________________________________________________________________________

2 - A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção

que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam de regulamentos

internos.

Artigo 152.º

Orçamento, gestão financeira e contratos públicos

1 - A Ordem tem orçamento próprio.

2 - A Ordem está sujeita:

a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento

estabelecidas em diploma próprio;

b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;

c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não

lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável

pelas suas dívidas.

Artigo 153.º

Orçamento nacional

1 - O orçamento dos órgãos nacionais da Ordem é proposto pelo conselho nacional e

aprovado pela assembleia de representantes.

2 - O orçamento nacional procede, ainda e obrigatoriamente, à integração de todos os

orçamentos.

3 - As despesas dos órgãos nacionais são comparticipadas por cada das secções

regionais de acordo com a proporção dos médicos nelas inscritas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 526__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 154.º

Orçamentos dos órgãos regionais

1 - Os orçamentos dos órgãos regionais e locais são propostos pelos respetivos órgãos

executivos e aprovados pela respetiva assembleia.

2 - Os órgãos regionais, incluindo os das regiões autónomas, devem enviar, até ao dia 15

de novembro de cada ano, os respetivos orçamentos, devidamente aprovados ao

conselho nacional.

3 - O orçamento nacional deve ser aprovado até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 155.º

Receitas

1 - São receitas da Ordem:

a) As quotas dos seus membros;

b) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente pelas provas de

comunicação médica e de autonomia, júris de exames, certificação eletrónica,

auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e

consultivos;

c) Os rendimentos do respetivo património;

d) O produto de heranças, legados e doações;

e) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços,

permanentes ou ocasionais, levados a cabo pela Ordem;

f) Outras receitas previstas na lei e regulamentos.

2 - O Estado só pode financiar a Ordem quando se trate da contrapartida de serviços

determinados, estabelecidos mediante protocolo e não compreendidos nas suas

incumbências legais.

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3 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia

de representantes, por maioria absoluta, sob proposta do conselho nacional, na base

de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, e observados

os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições

da Administração Pública.

4 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1

segue o processo de execução tributária.

Artigo 156.º

Cobrança de receitas

1 - As quotas são cobradas por cada uma das respetivas regiões, sobre elas impendendo

os deveres de:

a) Comparticiparem, proporcionalmente, no orçamento nacional;

b) Contribuírem com o mínimo de 2% do valor das quotas efetivamente cobrado

para o Fundo de Solidar