II SÉRIE-A — NÚMERO 179 258__________________________________________________________________________________________________________

i) Competências técnicas e conhecimentos adequados sobre o

funcionamento dos navios, incluindo as condições mínimas necessárias

para o trabalho a bordo dos navios, as condições de emprego, o

alojamento, as instalações de lazer, a alimentação e o serviço de mesa, a

prevenção de acidentes, a proteção da saúde, os cuidados médicos, o

bem-estar e a proteção em matéria de segurança social;

ii) Conhecimentos adequados sobre a legislação a que se refere o n.º 1;

c) Ser autorizadas para o efeito pela autoridade com competência para a

certificação de navios e marítimos nacionais, mediante acordo escrito.

5 - À autorização a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como à

organização reconhecida e autorizada, é aplicável o disposto nos artigos 7.º a 10.º,

12.º, 13.º, nos n.ºs 2 a 5 do artigo 14.º e nas alíneas d) a f) do n.º 1 e nos n.ºs 2 a 7 do

artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, com as devidas adaptações.

6 - Constitui contraordenação punível nos termos do proémio do n.º 1 do artigo 15.º do

Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, a realização de inspeções ou a emissão de

certificados por organização não reconhecida, ou não autorizada para o efeito, ou

cuja autorização esteja suspensa.

7 - A autorização concedida a organizações reconhecidas a que se refere o n.º 3 deve, em

matéria de inspeção, abranger pelo menos a competência para exigir a correção de

deficiências relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos que as

mesmas tenham constado e a efetuar inspeções sobre essas matérias a pedido da

autoridade competente do porto em que o navio faça escala.

8 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais

deve dar conhecimento ao Secretariado Internacional do Trabalho da identificação

das organizações reconhecidas e autorizadas, do tipo e do âmbito da respetiva

autorização e de quaisquer alterações que ocorram.