5 DE AGOSTO DE 2015 575__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 94.º

Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento

1 - A assembleia geral pode decidir que os subscritores de títulos reunidos para esse fim

possam eleger um representante junto da cooperativa com direito a assistir às

reuniões do órgão de fiscalização, sendo-lhe facultadas todas as informações a que

têm direito os membros desse órgão.

2 - Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela

outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os

subscritores de títulos de investimento.

Artigo 95.º

Obrigações

1 - As cooperativas podem também emitir obrigações, de acordo com as normas

estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas

por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios

cooperativos nem o disposto no presente Código.

2 - Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em títulos de

capital ou que confiram o direito a subscrever um ou vários títulos de capital.

Artigo 96.º

Reserva legal

1 - É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas

de exercício.