II SÉRIE-A — NÚMERO 180 568____________________________________________________________________________________________________

Artigo 95.º

Sociedades de profissionais

1 - Os solicitadores e os agentes de execução estabelecidos em território nacional podem

exercer as respetivas profissões, constituindo-se ou ingressando em sociedades

profissionais de solicitadores e de agentes de execução, podendo uma mesma

sociedade ter ambos os objetos sociais, nos termos do presente Estatuto.

2 - As sociedades profissionais referidas no número anterior gozam dos direitos e estão

sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais associados efetivos da Ordem que

sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios

e regras deontológicos constantes do presente Estatuto, bem como ao poder

disciplinar da entidade competente.

3 - Os membros do órgão executivo das sociedades referidas no n.º 1 devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos solicitadores e aos agentes de execução pela lei e pelo presente

Estatuto.

4 - Os membros dos órgãos de administração de sociedades de solicitadores e ou de

agentes de execução devem ser profissionais inscritos na respetiva Ordem.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são admissíveis quaisquer sociedades

multidisciplinares que integrem solicitadores ou agentes de execução.

6 - Sem prejuízo das normas constantes do presente Estatuto, à constituição e

funcionamento das sociedades de solicitadores e ou agentes de execução aplica-se o

regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que

estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

7 - As sociedades devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos

seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar,

devendo a firma conter a menção ao regime adotado:

a) Sociedades de responsabilidade ilimitada, RI;

b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL.